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Felippe Giovanni Teixeira x Shopee - Shps Tecnologia E Serviço Ltda

ID: 313518884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023288-66.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FELIPPE GIOVANNI TEIXEIRA

Polo Passivo:

SHOPEE - SHPS TECNOLOGIA E SERVIçO LTDA

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA SHIMA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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FELIPPE GIOVANNI TEIXEIRA

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Processo 1023288-66.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Felippe Giovanni Teixeira - Shopee - Shps Tecnologia e Serviço Ltda - DISPOSITIVO Diante de todo o expos… Processo 1023288-66.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Felippe Giovanni Teixeira - Shopee - Shps Tecnologia e Serviço Ltda - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de conhecimento proposta por FELIPPE GIOVANNI TEIXEIRA em desfavor de SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, e assim o faço para os fins que se seguem: a)acolher o pleito do postulante para o fim de condenar a empresa demandada no preceito cominatório consistente em liberar a favor do autor o montante pecuniário total decorrente dos produtos por ele comercializados na plataforma digital, sob pena de, em não o fazendo, incidir no pagamento de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada à quantia máxima de R$20.000,00 (vinte mil reais); b) acolher o pleito do postulante para o fim de condenar a empresa demandada em lhe efetuar o pagamento de verba indenizatória por lesão de cunho moral, que arbitro na quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser acrescida de correção monetária, computada desde a data de prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros moratórios de 1% ao mês, devidos a partir da data de citação válida da instituição de ensino requerida, no caso, 19.07.2024 (fls.223 dos autos). Assevero que a Lei 14.905/2024, que passou a ter vigência a partir da data de 30.08.2024, trouxe alterações no tocante aos artigos 389 e 406 do Código Civil/2002, pertinentes, respectivamente, à correção monetária e juros moratórios, que, por consequência, devem ser observado por este magistrado no caso em tela. Desta maneira, determino o que se segue no tocante ao cômputo da correção monetária e juros moratórios pertinente à condenação pecuniária acima apontada: a) correção monetária: deverá ser considerado como parâmetro o IPCA, eis que computada a partir da data de prolação desta sentença, ocasião na qual já se encontrava em vigência a nova redação do artigo 389 do Código Civil, decorrente da Lei 14.905/2024 e b) juros moratórios: montante de 1% ao mês até a data de 29.08.2024 e, a partir de 30.08.2024, o cômputo da taxa legal, que corresponde ao resultado obtido entre a dedução da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e do IPCA, de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional (artigo 406, caput, e parágrafos primeiro e segundo, do CC). Caso o resultado da dedução resulte negativo, não será aplicada a taxa de juros, conforme o disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. Por consequência, julgo extinta a presente demanda com resolução do mérito, nos termos do especificado no artigo 487, inciso I, do diploma processual civil. Considerando a concessão da tutela de urgência acima discriminada, proceda-se à intimação via postal da acionada para que providencie, no lapso temporal improrrogável de dez (10) dias, a liberação a favor do postulante do montante pecuniário total decorrente dos produtos por ele comercializados na plataforma digital, sob pena de, em não o fazendo, incidir no pagamento de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada à quantia máxima de R$20.000,00 (vinte mil reais). Dada a sucumbência da acionada, condeno-a ao pagamento das custas processuais em aberto e honorários do patrono do requerente, que arbitro em 20% sobre o valor da condenação por lesão de cunho moral devidamente atualizada (item b do dispositivo), considerando os critérios especificados no artigo 85, parágrafo segundo, da lei adjetiva. P.I.C. - ADV: FELIPPE GIOVANNI TEIXEIRA (OAB 460310/SP), PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP)

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Jean Carlo Prudente Aquino Silva x Hurb Technologies S.A. (Grupo Hu Viagens E Turismo S.A.)

ID: 294635558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010719-16.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLO PRUDENTE AQUINO SILVA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A. (GRUPO HU VIAGENS E TURISMO S.A.)

Intimação

Advogados:

SONIA APARECIDA MERLANTI GUAZI

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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IVAN ALVES DE ANDRADE

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Processo 0010719-16.2024.8.26.0482 (processo principal 1021736-66.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jean Carlo Prudente Aquino Silva - Hurb Technologies S.a… Processo 0010719-16.2024.8.26.0482 (processo principal 1021736-66.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jean Carlo Prudente Aquino Silva - Hurb Technologies S.a. (Grupo Hu Viagens e Turismo S.a.) - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Hurb Technologies S.a. (Grupo Hu Viagens e Turismo S.a.); Valor atualizado: R$ 1.617,82 Com a notícia do bloqueio, promova a serventia a solicitação de transferência do valor penhorado para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, liberando-se eventual excesso, devendo neste caso intimar o(a) executado(a) da penhora. Sendo ínfimo o valor penhorado, proceda-se o desbloqueio. Apresente também minuta que possibilite o cancelamento de penhora aos bancos que não responderam. Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Por fim, se a pesquisa Sisbajud resultar negativa, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 15 dias para indicar bens, sob pena de extinção. Advirto que pedidos de mera repetição de atos já praticados serão indeferidos e implicarão em pronta extinção. Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud (salvo se for objeto de alienação fiduciária), e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. Estando seguro o juízo, intime-se o(a) executado(a) da penhora e do prazo para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar embargos à execução, os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Resultando negativas as pesquisas, caso já não tenha sido feita, expeça-se mandado para penhora de bens na residência/estabelecimento comercial, observando as cautelas de praxe (vide decisão inicial). Int. - ADV: SONIA APARECIDA MERLANTI GUAZI (OAB 419952/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), IVAN ALVES DE ANDRADE (OAB 194399/SP)

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Jean Carlo Prudente Aquino Silva x Hurb Technologies S.A. (Grupo Hu Viagens E Turismo S.A.)

ID: 294637870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010719-16.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLO PRUDENTE AQUINO SILVA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A. (GRUPO HU VIAGENS E TURISMO S.A.)

Intimação

Advogados:

SONIA APARECIDA MERLANTI GUAZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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IVAN ALVES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010719-16.2024.8.26.0482 (processo principal 1021736-66.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jean Carlo Prudente Aquino Silva - Hurb Technologies S.a… Processo 0010719-16.2024.8.26.0482 (processo principal 1021736-66.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jean Carlo Prudente Aquino Silva - Hurb Technologies S.a. (Grupo Hu Viagens e Turismo S.a.) - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Hurb Technologies S.a. (Grupo Hu Viagens e Turismo S.a.); Valor atualizado: R$ 1.617,82 Com a notícia do bloqueio, promova a serventia a solicitação de transferência do valor penhorado para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, liberando-se eventual excesso, devendo neste caso intimar o(a) executado(a) da penhora. Sendo ínfimo o valor penhorado, proceda-se o desbloqueio. Apresente também minuta que possibilite o cancelamento de penhora aos bancos que não responderam. Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Por fim, se a pesquisa Sisbajud resultar negativa, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 15 dias para indicar bens, sob pena de extinção. Advirto que pedidos de mera repetição de atos já praticados serão indeferidos e implicarão em pronta extinção. Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud (salvo se for objeto de alienação fiduciária), e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. Estando seguro o juízo, intime-se o(a) executado(a) da penhora e do prazo para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar embargos à execução, os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Resultando negativas as pesquisas, caso já não tenha sido feita, expeça-se mandado para penhora de bens na residência/estabelecimento comercial, observando as cautelas de praxe (vide decisão inicial). Int. - ADV: SONIA APARECIDA MERLANTI GUAZI (OAB 419952/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), IVAN ALVES DE ANDRADE (OAB 194399/SP)

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Processo nº 1000168-23.2025.8.26.0094

ID: 293371275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000168-23.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GENALDO LIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID HELENA TAVARES

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Processo 1000168-23.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Genaldo Lira da Silva - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, Lei 9.099/95.… Processo 1000168-23.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Genaldo Lira da Silva - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, Lei 9.099/95. FUNDAMENTO e DECIDO. Em síntese, o requerente alega que, após sofrer uma lesão no tendão, procurou a rede pública municipal para atendimento médico. Alega que, apesar de ter recebido atendimento, houve a calcificação do local afetado, o que atribuiu ao mal atendimento prestado pelo Município de Brodowski. Pretende indenização por danos materiais e reparação por danos morais. Não havendo questões preliminares, passo ao mérito. Inicialmente, observo que, em se tratando de pessoa jurídica de direito público, a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo causal (art. 37, § 6º, do Código de Processo Civil), o que não impede que seja reconhecida a incidência de excludentes de responsabilidade, tais como caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima. Logo, em que pese a responsabilidade objetiva imputada à Administração Pública, incumbe ao administrado a demonstração do dano, e que este decorreu de conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. Estabelecidas tais premissas, de rigor a improcedência do pedido. Senão vejamos. Conforme o próprio requerente admite na inicial, a lesão sofrida no tendão ocorreu no dia 15 de Outubro de 2023. Dito isso, observo que o requerente já passou por atendimento médico no mesmo dia em que se deu a lesão, conforme receituários médicos de fl. 12. Não obstante, ainda passou por atendimentos na rede pública nos dias 17 de Outubro, 01 de Novembro e 03 de Novembro (fls. 12/13). Não obstante, diante do agravamento do quadro, houve o pedido de regulação de vagas no dia 23 de Novembro (fl. 17), com a disponibilização de vagas para tratamento junto ao Hospital Estadual de Batatais na mesma data (fl. 18), onde passou a realizar o tratamento. Desse modo, patente que se observou o procedimento padrão e regular da administração pública, inclusive para privilegiar o princípio da isonomia, não sendo o caso de concluir que houve negligência ou conduta ilícita da administração, que atuou estritamente nos limites da legalidade e dos procedimentos padrões existentes, com os atendimentos iniciais prestados por unidade hospitalar de menor complexidade, com a subsequente regulação de vagas para estabelecimento hospitalar. Ressalto que o próprio requerente admite que, em todas as oportunidades que procurou a Unidade Mista Hospitalar, recebeu pronto atendimento, passando por exames clínicos e consultas médicas. Embora não se questionem os incômodos sofridos pelo requerente, tampouco a seriedade de sua situação, a suposta demora no atendimento não se mostra desarrazoada, nos termos do Enunciado n. 93 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ, de acordo com o qual, nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde - SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos. Assim, apesar da insatisfação e dissabor do autor, não há em contrapartida conduta punível da administração pública. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CIRURGIA DE CATARATA CIRURGIA REALIZADA NO DECORRER DO PROCESSO ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS EM RAZÃO DO TEMPO DE ESPERA - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA APTA A JUSTIFICAR A DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE PRIVILEGIAR A AUTORA EM DETRIMENTO DOS DEMAIS PACIENTES DA FILA, AINDA QUE SUA QUALIDADE DE VIDA ESTEJA COMPROMETIDA DEMORA DECORRENTE DA ALTA DEMANDA DO SUS, E NÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTERGAÇÃO QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZOS AO RESULTADO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008447-66.2023.8.26.0482; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024) Recursos inominados. Obrigação de fazer. Pretensão à realização de procedimento cirúrgico e indenização por danos morais em virtude da demora na realização de procedimento cirúrgico. Autor portador de distúrbio severo no joelho. Legitimidade do Município corretamente reconhecida. Responsabilidade solidária dos entes federados. Aplicação do art. 196 da CF. Procedência parcial da pretensão para, confirmando a tutela de urgência, compelir a ré à realização do citado procedimento. Hipossuficiência do autor e imprescindibilidade da cirurgia comprovados. Urgência do agendamento da cirurgia que somente foi comprovada por relatório médico juntado na inicial. Pedido médico anterior encaminhado ao Hospital do Município não pormenorizado e sem a indicação de urgência. Paciente em fila de espera. Demora no atendimento agravada por força da pandemia da COVID 19. Ausência de ato ilícito a ser indenizado. Descumprimento de decisões judiciais que estabeleceram prazo para a realização da cirurgia. Multa fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Recurso da autora parcialmente provido para este fim. Recurso da ré desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001287-66.2022.8.26.0080; Relator (a): Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Cabreúva - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do C.P.C, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários nesta fase. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.I. - ADV: INGRID HELENA TAVARES (OAB 440789/SP)

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Caio Henrique Aranda Sumida e outros x Hurb Technologies S/A (Hurb.Com.Br)

ID: 292819679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003371-10.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIO HENRIQUE ARANDA SUMIDA ELIZABETE VERGINIA ARANDA SUMIDA FRANK ARANDA SUMIDA TATIANA ARAUJO OLIVEIRA ARANDA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A (HURB.COM.BR)

Intimação

Advogados:

PAMELA CACEFO NÉIA SHIGUEMATSU

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 0003371-10.2025.8.26.0482 (processo principal 1022124-66.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Frank Aranda Sumida - - Tatiana Araujo Ol… Processo 0003371-10.2025.8.26.0482 (processo principal 1022124-66.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Frank Aranda Sumida - - Tatiana Araujo Oliveira Aranda - - Elizabete Verginia Aranda Sumida - - Caio Henrique Aranda Sumida - Hurb Technologies S/A (hurb.com.br) - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova citação. Intime-se a parte executada ou na pessoa de seu patrono (se tiver advogado constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito R$ 5.747,16, sob pena de multa no percentual de 10%. II- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS II -A) Findo o prazo de 15 (quinze) dias, atualize a parte exequente o débito (se não assistida por advogado, a serventia) incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora on line na modalidade TEIMOSINHA. Indevidos, pois, honorários advocatícios (Enunciado 72 - FOJESP - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.). II -B) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de restar prejudicada a pesquisa oficial de bens. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item II -E adiante. II - C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). II- c1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. II - c2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. II - E) Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. IV- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) bem(ns) para penhora, intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. V MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VI ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A , da Lei n. 9.099/95, alterada pela Lei nº. 13.728/18 de 31 de outubro de de 2018. VIII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS O acesso aos Juizados Especiais Cíveis independe do recolhimento de custas processuais, todavia serão devidas nas seguintes hipóteses: - ausência do exequente à qualquer audiência designada; - condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor; IX - DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: PAMELA CACEFO NÉIA SHIGUEMATSU (OAB 392118/SP), PAMELA CACEFO NÉIA SHIGUEMATSU (OAB 392118/SP), PAMELA CACEFO NÉIA SHIGUEMATSU (OAB 392118/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), PAMELA CACEFO NÉIA SHIGUEMATSU (OAB 392118/SP)

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Sueli Ferron x Dirce Vasconcellos Bomfim e outros

ID: 330828298

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2222088-43.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SUELI FERRON

Polo Passivo:

DIRCE VASCONCELLOS BOMFIM VICTOR BOMFIM LEITE

Despacho

Advogados:

FÁBIO ALESSANDRO DOS SANTOS ROBBS

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SUELI FERRON

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FÁBIO ALESSANDRO DOS SANTOS ROBBS

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SUELI FERRON

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RAFAEL ANTONIO BOUTOS DE OLIVEIRA

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THIAGO NASCIMENTO EVANGELISTA

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THIAGO NASCIMENTO EVANGELISTA

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SUELI FERRON

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DESPACHO Nº 2222088-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2222088-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Presidente Prudente - Agravante: Sueli Ferron - Agravado: Victor Bomfim Leite - Agravada: Dirce Vasconcellos Bomfim - Interessado: Miller Lopes Rumin - Interessado: Mirian Rumin - Interessado: Cash Assessoria Empresarial Ltda Me - Vistos. Trata-se recurso de agravo de instrumento interposto por Sueli Ferron contra a r. decisão interlocutória de fls. 73/75, dos autos do cumprimento de sentença por ela instaurado contra Dirce Vasconcellos Bomfim e Victor Bomfim Leite, que acolheu em parte a impugnação apresentada, para a) Determinar que a cobrança dos honorários sucumbenciais seja realizada no percentual de 50%, até que se finalize a outra execução em curso; b) Conceder ao executado o prazo de 15 dias para pagamento, sob pena de prosseguimento nos termos do art. 523, e seus parágrafos, do Código de Processo Civil; c) Determinar a exclusão de Dirce do polo passivo do presente incidente, competindo à serventia as providências necessárias; d) Condenar a exequente a pagar verba honorária de R$ 800,00 (oitocentos reais),consoante apreciação equitativa. A verba aqui fixada será corrigida monetariamente a partir da data da publicação desta decisão e acrescida de juros legais (1º ao mês) a partir da data do trânsito em julgado (§ 16 do art. 85 do CPC), porque derivada de arbitramento contemporâneo à decisão. (...). Inconformada, recorre a exequente. Alega, em síntese, que diversamente do considerado na r. decisão recorrida, no processo principal existem três réus e não dois, sendo que ela, exequente, patrocionou os interesses de dois deles, ou seja, dos réus Miriam Rumin e Cash Assessoria Empresarial Ltda., ao passo que os interesses do Sr. Miller Lopes Rumin foram patrocinados pelo advogado Dr. Rafael Antônio Boutos de Oliveira. Ressalta que uma vez não estabelecida na r. sentença a forma de divisão dos honorários advocatícios entre os patronos dos réus, o correto é aplicar na proporção igual para cada réu do processo principal, ou seja, de 2/3 (dois terços) dos honorários advocatícios arbitrados para ela, exequente, que representou Miriam Rumin e Cash Assessoria Empresarial Ltda. e de 1/3 (um terço) para o outro causídico. Afirma que tal forma de cálculo proporcionará o recebimento igualitário dos valores pelas partes representadas nos autos principais e na fase de cumprimento de sentença. Pede a concessão da gratuidade da justiça e efeito suspensivo ao recurso, para evitar a concretização do dano irreversível e iminente e, ao final, a reforma da decisão agravada com o seu provimento, reconhecendo a divisão dos honorários advocatícios na proporção de (um terço) devido para cada requerido na ação principal e, portanto, nestes autos o percentual de (dois terços) dos honorários advocatícios arbitrados para os patronos que representam a Miriam Rumin e Cash Assessoria Empresarial Ltda., afastando-se, de conseguinte, a condenação em honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) arbitrados no incidente de cumprimento de sentença. É o relatório. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por Sueli Ferron, ora agravante, contra Dirce Vasconcelos Bomfim e Victor Bomfim Leite, que visa o recebimento do valor de R$ 7.272,47 (sete mil e duzentos e setenta e dois reais e quarenta e sete centavos) a título de honorários de sucumbência fixados na r sentença prolatada na ação de indenização por danos moral e material e lucros cessantes, ajuizada pelos agravados contra Miriam Rumin e Cash Assessoria Empresarial Ltda (autos de nº 003500-66.2023.8.26.0482). Intimados os executados para realizarem o pagamento do valor indicado, apresentaram eles impugnação ao cumprimento de sentença (cf. fls. 26/28) parcialmente acolhida pela r. decisão ora recorrida nos seguintes termos: (...) há excesso a ser glosado e não há que se falar em inexigibilidade dos honorários sucumbenciais. Os autores dos autos principais (Dirce e Vitor), foram condenados ao pagamento de 10% dos valores que sucumbiram (R$ 56.000,00), em favor dos patronos dos requeridos (Millher L. R. e Cash Assessoria Empresarial Ltda). O advogado do requerido Millher L. Rumim (Rafael A. B. De Oliveira) está executando os honorários nos autos de n. 0000130-28.2025.8.26.0482, no qual foi acolhida em parte exceção de pré-executividade, competindo-lhe a cobrança de 50% dos honorários de sucumbência (fls. 61/62, daqueles autos), sem participação nenhuma nestes autos. Os advogados Fabio A. Dos S. Robbs e Sueli Ferron (exequente), atuaram em favor da requerida Cash Assessoria Empresarial Ltda, representada por Miriam Rumim, consoante sentença copiada a fls. 11/21. Assim, não há 3 requeridos como sustenta a credora a fls. 60, mas sim 2 requeridos (Millher L. Rumim e Cash Assessoria Empresarial Ltda), sendo Miriam Rumim a representante legal da empresa Cash Assessoria Empresarial Ltda. Pelo exposto, acolho em parte a impugnação de fls. 26/28, para a) Determinar que a cobrança dos honorários sucumbenciais seja realizada no percentual de 50%, até que se finalize a outra execução em curso; b) Conceder ao executado o prazo de 15 dias para pagamento, sob pena de prosseguimento nos termos do art. 523, e seus parágrafos, do Código de Processo Civil; c) Determinar a exclusão de Dirce do polo passivo do presente incidente, competindo à serventia as providências necessárias; d) Condenar a exequente a pagar verba honorária de R$ 800,00 (oitocentos reais), consoante apreciação equitativa. A verba aqui fixada será corrigida monetariamente a partir da data da publicação desta decisão e acrescida de juros legais (1º ao mês) a partir da data do trânsito em julgado (§ 16 do art. 85 do CPC), porque derivada de arbitramento contemporâneo à decisão. Int.(...). Nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No presente caso, em cognição sumária, contudo, não se vislumbra a presença dos referidos requisitos legais, na consideração de que a decisão recorrida mostra-se ponderada e está fundamentada. Além disso, não se vislumbra perigo de dano e nem risco ao resultado útil do processo, ao menos enquanto se processa o recurso, questões essas, em verdade, nem mesmo levantadas nas razões recursais, vale dizer. Certo é que após o devido contraditório a questão será melhor e mais profundamente analisada por este Colegiado. Assim, recebo o agravo de instrumento apenas em seu efeito devolutivo. No mais, o pedido de gratuidade da justiça formulado pela agravante não veio acompanhado de documentos que demonstrem que faz jus ao benefício. Assim, em atenção ao que dispõe o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se o agravante para que, no prazo improrrogável de cinco dias, apresente elementos voltados à demonstração da alegada falta de condições financeiras, dentre estes, comprovantes de recebimentos (holerites) e pagamentos mensais ordinários (moradia, vestuário, alimentação, saúde) dos últimos três meses, indicação objetiva da origem dos valores utilizados em sua subsistência e pormenorização de eventuais dívidas existentes, além de extratos atualizados de movimentação bancária, devendo também tecer as explicações que entender pertinentes acerca de sua condição financeira, sob pena de indeferimento da gratuidade pretendida. Alternativamente, recolha o valor do preparo recursal, nos termos do artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Sem prejuízo, intime-se a parte agravada para que apresente resposta no prazo legal (art. 1.019, II, CPC). Int. São Paulo, 18 de julho de 2025. - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Advs: Sueli Ferron (OAB: 117331/SP) - Thiago Nascimento Evangelista (OAB: 344615/SP) - Rafael Antonio Boutos de Oliveira (OAB: 188385/SP) - Fábio Alessandro dos Santos Robbs (OAB: 161446/SP) - 5º andar

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Processo nº 0005965-16.2014.8.26.0471

ID: 311791646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005965-16.2014.8.26.0471

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JULIA SUMAN PERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KILDARE MARQUES MANSUR

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Processo 0005965-16.2014.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - JULIA SUMAN PERES - Trata-se de cumprimento de sentença que o INSS promove nos próprios autos, b… Processo 0005965-16.2014.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - JULIA SUMAN PERES - Trata-se de cumprimento de sentença que o INSS promove nos próprios autos, buscando a restituição de valores com fundamento na resolução do Tema nº 692, do STJ. A controvérsia gira em torno da obrigatoriedade de devolução de valores pagos por força de tutela provisória revertida posteriormente em razão da improcedência do pedido inicial, formulado pela parte autora. Como cediço, foi objeto do Tema nº 692 do SPJ, em revisão datada de 11/05/2022, sendo firmada a seguinte tese: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago." Consigne, não obstante, que nos termos do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, os juízes e os tribunais observarão os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Todavia, na hipótese dos autos, não há no título executivo que embasa a execução, determinação expressa de devolução dos valores pelo segurado, padecendo o referido título dos seus requisitos essenciais, quais sejam: certeza, liquidez, exigibilidade e exequibilidade. Como se verifica dos autos principais, por força do v acordão que julgou improcedente a ação movida pela parte autora (fls. 285/288), não houve determinação expressa para a devolução da quantia recebida no período da tutela de urgência concedida. Por conseguinte, não há amparo para que o INSS se aproveite de uma eficácia reversa do título judicial, para satisfação do seu intento, sendo necessário o ajuizamento de nova ação. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VI, DO CPC. RECURSO DA AUTARQUIA. PRETENSÃO À DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, EM RAZÃO DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 692/STJ. Tese firmada: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO a embasar o pedido na fase de liquidação. Precedentes desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Sentença mantida. 1. Recurso do INSS. Tutela de urgência deferida na fase de conhecimento para prestação previdenciária ao segurado. Posteriormente, a aludida tutela foi revogada por decisão judicial já transitada em julgado. Autarquia que, nos termos do decidido no Tema 692/STJ, deu início à fase de cumprimento de sentença, consistente na cobrança dos valores recebidos indevidamente pela parte autora. Sentença, todavia, que extinguiu a ação, sob o fundamento de que a pretensão da autarquia deveria ser processada em ação autônoma, em razão da inexistência de título executivo. Acerto da sentença de extinção, sem resolução de mérito. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO QUE AMPARE O PEDIDO DE INSTALAÇÃO DO INCIDENTE NOS PRÓPRIOS AUTOS. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA A FINALIDADE PRETENDIDA PELA AUTARQUIA. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17 ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. 2. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos apontados pelo recorrente. Prequestionamento ficto. Sentença extintiva do feito mantida. RECURSO DA AUTARQUIA DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0007310-66.2023.8.26.0482; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2024; Data de Registro: 24/04/2024). ACIDENTE DO TRABALHO - Cumprimento de sentença - Extinção sem resolução do mérito - RECURSO DA AUTARQUIA - TEMA 692/STJ - Pedido de devolução dos valores pagos em razão da tutela antecipada posteriormente revogada - Ausência de título executivo para embasar o pedido na fase de liquidação - Necessidade de ajuizamento de ação própria. PREQUESTIONAMENTO - Desnecessidade - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 0001155-47.2023.8.26.0482; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024). ACIDENTE DO TRABALHO Cumprimento de sentença requerido pelo INSS Pretensão de cobrança de valores recebidos a título de tutela antecipada Ausência de qualquer decisão no sentido da devolução dos valores Inexistência de título executivo judicial que autorize a execução Análise do tema nº 692, do C. STJ, e tema nº 799, do E. STF Jurisprudência do C. STF considerando irrepetíveis os valores recebidos a título de tutela antecipada Decisão de primeiro grau mantida Recurso improvido. Nego provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 0005116-18.2021.8.26.0562; Relator (a):Luiz Felipe Nogueira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024). Também neste sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte não admite a cobrança dos valores pagos por força de medida antecipatória nos próprios autos da ação de concessão do benefício ou o desconto dos valores devidos em cumprimento de sentença, mormente quando o título judicial transitou em julgado sem nada estabelecer acerca da necessidade de devolução. 2. Deve o INSS buscar em ação própria, com as garantias inerentes ao contraditório e à ampla defesa, a restituição dos valores que entende devidos. (TRF4, AC 5014930-61.2020.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 25/03/2022). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. 1. Em que pese a parte autora ter recebido valores em razão de tutela antecipada, posteriormente revogada, o título executivo não previu o respectivo ressarcimento ao INSS, razão pela qual não é possível que a autarquia dê início ao cumprimento de sentença. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5015817-35.2021.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 22/06/2022). De outra banda, ainda que se admitisse a cobrança na forma almejada, haveria, ainda, o óbice da irrepetibilidade do valor. Isto porque, comungo o entendimento de que a tese firmada pelo E. STJ, no Tema n. 692, vai de encontro com o entendimento esposado pelo E. STF, em relação a irrepetibilidade dos benefícios recebidos de boa-fé, in verbis: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. DEVOLUÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar. Precedentes. 2. Decisão judicial que reconhece a impossibilidade de descontos dos valores indevidamente recebidos segurado não implica declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei nº 8.213/1991. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF. 1ª Turma. ARE 734242 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 04/08/2015). No mesmo sentido tem decidido o E. TJSP: "ACIDENTE DO TRABALHO. EVENTO TÍPICO. LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUXÍLIO ACIDENTE CONCEDIDO. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. Laudo médico-pericial conclusivo. Incapacidade parcial e temporária apurada. Situação que não é amparada pela legislação acidentária. Benefício indevido. Sentença modificada. Restituição de valores recebidos a título de antecipação de tutela. Boa-fé da parte autora e caráter alimentar da verba. Irrepetibilidade. Honorários periciais adiantados pela autarquia. Parte autora beneficiária da isenção dos ônus sucumbenciais prevista no art. 129 da lei 8.213/91. Despesa a cargo do Estado. Temas 1044 e 889 do STJ. Impossibilidade de execução nos mesmos autos. Reexame necessário e recurso autárquico providos; recurso da autora improvido. (TJSP; Apelação/Remessa Necessária n.º 1003255-32.2023.8.26.0037; Relator (a): José Tadeu Picolo Zanoni; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024)". Posto isso, julgo extinta a execução reversa promovida pelo INSS contra JULIA SUMAN PERES, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Cumprida as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: KILDARE MARQUES MANSUR (OAB 154144/SP)

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x José Pereira Da Silva

ID: 293574164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000322-33.2021.8.26.0471

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

JOSé PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

WATSON ROBERTO FERREIRA

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SOLANGE GOMES ROSA

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DANIEL DE FREITAS TRIDAPALLI

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CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA

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ALYSSON IDE RIBEIRO DA SILVA

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Processo 0000322-33.2021.8.26.0471 (processo principal 3000246-36.2013.8.26.0471) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Invalidez - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - José Pereira … Processo 0000322-33.2021.8.26.0471 (processo principal 3000246-36.2013.8.26.0471) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Invalidez - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - José Pereira da Silva - Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo INSS, buscando a restituição de valores com fundamento na resolução do Tema nº 692, do STJ. A controvérsia gira em torno da obrigatoriedade de devolução de valores pagos por força de tutela provisória revertida posteriormente em razão da improcedência do pedido inicial, formulado pela parte autora. Como cediço, foi objeto do Tema nº 692 do SPJ, em revisão datada de 11/05/2022, sendo firmada a seguinte tese: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago." Consigne, não obstante, que nos termos do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, os juízes e os tribunais observarão os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos Todavia, na hipótese dos autos, não há no título executivo que embasa a execução, determinação expressa de devolução dos valores pelo segurado, padecendo o referido título dos seus requisitos essenciais, quais sejam: certeza, liquidez, exigibilidade e exequibilidade. Como se verifica dos autos principais, foi deferida ab initio, a tutela antecipada de urgência, para determinar a imediata implantação do benefício previdenciário almejado (fls. 66/67 e 107). Ao cabo de regular instrução foi proferida sentença, julgando improcedente a ação (fls. 210/212). O autor sucumbente apesentou apelação, a qual foi negada provimento (fls. 253/258). A referida sentença de improcedência, não determinou expressamente a devolução da quantia recebida no período de vigência da tutela de urgência concedida (fls. 210/212). Por conseguinte, não há amparo para que o INSS se aproveite de uma eficácia reversa do título judicial, para satisfação do seu intento, sendo necessário o ajuizamento de nova ação. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VI, DO CPC. RECURSO DA AUTARQUIA. PRETENSÃO À DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, EM RAZÃO DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 692/STJ. Tese firmada: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO a embasar o pedido na fase de liquidação. Precedentes desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Sentença mantida. 1. Recurso do INSS. Tutela de urgência deferida na fase de conhecimento para prestação previdenciária ao segurado. Posteriormente, a aludida tutela foi revogada por decisão judicial já transitada em julgado. Autarquia que, nos termos do decidido no Tema 692/STJ, deu início à fase de cumprimento de sentença, consistente na cobrança dos valores recebidos indevidamente pela parte autora. Sentença, todavia, que extinguiu a ação, sob o fundamento de que a pretensão da autarquia deveria ser processada em ação autônoma, em razão da inexistência de título executivo. Acerto da sentença de extinção, sem resolução de mérito. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO QUE AMPARE O PEDIDO DE INSTALAÇÃO DO INCIDENTE NOS PRÓPRIOS AUTOS. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA A FINALIDADE PRETENDIDA PELA AUTARQUIA. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17 ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. 2. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos apontados pelo recorrente. Prequestionamento ficto. Sentença extintiva do feito mantida. RECURSO DA AUTARQUIA DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0007310-66.2023.8.26.0482; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2024; Data de Registro: 24/04/2024). ACIDENTE DO TRABALHO - Cumprimento de sentença - Extinção sem resolução do mérito - RECURSO DA AUTARQUIA - TEMA 692/STJ - Pedido de devolução dos valores pagos em razão da tutela antecipada posteriormente revogada - Ausência de título executivo para embasar o pedido na fase de liquidação - Necessidade de ajuizamento de ação própria. PREQUESTIONAMENTO - Desnecessidade - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 0001155-47.2023.8.26.0482; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024). ACIDENTE DO TRABALHO Cumprimento de sentença requerido pelo INSS Pretensão de cobrança de valores recebidos a título de tutela antecipada Ausência de qualquer decisão no sentido da devolução dos valores Inexistência de título executivo judicial que autorize a execução Análise do tema nº 692, do C. STJ, e tema nº 799, do E. STF Jurisprudência do C. STF considerando irrepetíveis os valores recebidos a título de tutela antecipada Decisão de primeiro grau mantida Recurso improvido. Nego provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 0005116-18.2021.8.26.0562; Relator (a):Luiz Felipe Nogueira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024). Também neste sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte não admite a cobrança dos valores pagos por força de medida antecipatória nos próprios autos da ação de concessão do benefício ou o desconto dos valores devidos em cumprimento de sentença, mormente quando o título judicial transitou em julgado sem nada estabelecer acerca da necessidade de devolução. 2. Deve o INSS buscar em ação própria, com as garantias inerentes ao contraditório e à ampla defesa, a restituição dos valores que entende devidos. (TRF4, AC 5014930-61.2020.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 25/03/2022). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. 1. Em que pese a parte autora ter recebido valores em razão de tutela antecipada, posteriormente revogada, o título executivo não previu o respectivo ressarcimento ao INSS, razão pela qual não é possível que a autarquia dê início ao cumprimento de sentença. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5015817-35.2021.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 22/06/2022). De outra banda, ainda que se admitisse a cobrança na forma almejada, haveria, ainda, o óbice da irrepetibilidade do valor. Isto porque, comungo o entendimento de que a tese firmada pelo E. STJ, no Tema n. 692, vai de encontro com o entendimento esposado pelo E. STF, em relação a irrepetibilidade dos benefícios recebidos de boa-fé, in verbis: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. DEVOLUÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar. Precedentes. 2. Decisão judicial que reconhece a impossibilidade de descontos dos valores indevidamente recebidos segurado não implica declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei nº 8.213/1991. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF. 1ª Turma. ARE 734242 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 04/08/2015). No mesmo sentido tem decidido o E. TJSP: "ACIDENTE DO TRABALHO. EVENTO TÍPICO. LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUXÍLIO ACIDENTE CONCEDIDO. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. Laudo médico-pericial conclusivo. Incapacidade parcial e temporária apurada. Situação que não é amparada pela legislação acidentária. Benefício indevido. Sentença modificada. Restituição de valores recebidos a título de antecipação de tutela. Boa-fé da parte autora e caráter alimentar da verba. Irrepetibilidade. Honorários periciais adiantados pela autarquia. Parte autora beneficiária da isenção dos ônus sucumbenciais prevista no art. 129 da lei 8.213/91. Despesa a cargo do Estado. Temas 1044 e 889 do STJ. Impossibilidade de execução nos mesmos autos. Reexame necessário e recurso autárquico providos; recurso da autora improvido. (TJSP; Apelação/Remessa Necessária n.º 1003255-32.2023.8.26.0037; Relator (a): José Tadeu Picolo Zanoni; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024)". Posto isso, julgo extinta a execução reversa promovida pelo INSS contra JOÃO PEREIRA DA SILVA, nos termos do artigo 485, inciso VI, cc 330, inciso III, todos do Código de Processo Civil. Com efeito, proceda-se o levantamento das eventuais constrições determinadas nos autos. Custas na forma da lei. Cumprida as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 154523/SP), ALYSSON IDE RIBEIRO DA SILVA (OAB 197307/SP), WATSON ROBERTO FERREIRA (OAB 89287/SP), DANIEL DE FREITAS TRIDAPALLI (OAB 210142/SP), SOLANGE GOMES ROSA (OAB 233235/SP)

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Processo nº 1035698-23.2024.8.26.0224

ID: 295757335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035698-23.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE SOUZA SIMOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONAIRA ROCHA OLIVEIRA BRUCK

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EDSON BRUCK PEREIRA

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Processo 1035698-23.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Marco Antonio de Souza Simoes - Vistos. MARCO ANTONIO DE SOUSA SIMÕES ajuizou ação declaratória de inexistência… Processo 1035698-23.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Marco Antonio de Souza Simoes - Vistos. MARCO ANTONIO DE SOUSA SIMÕES ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária em face do ESTADO DE SÃO PAULO. O autor alega ser pessoa com deficiência, possuindo monoparesia de membro superior esquerdo (CID 10 - S.43 /M75.1), de modo que faz jus à isenção de IPVA e ICMS para o seu veículo VW/VIRTUS SENSE AF, placa GDS9D42, Renavan 01278525367. Afirma que, apesar de ser pessoa com deficiência, o réu cobrou o IPVA dos anos de 2022 a 2024, bem como ICMS no momento da aquisição do veículo. Pede a declaração de isenção de IPVA e ICMS incidentes sobre o seu veículo para os exercícios de 2022 a 2024, com a repetição dos valores indevidamente pagos. A petição inicial foi emenda a fls. 140/142 e 164/165. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor (fls. 160). O réu apresentou contestação, afirmando que o autor não se submeteu à perícia no IMESC, conforme determina o art. 1º, inciso II do Decreto nº 66.470/2022 e que, por se tratar de isenção condicionada, é exigido prévio requerimento administrativo, o que não ocorreu no caso em tela (fls. 174/181). Foi apresentada réplica a fls. 187/194. O autor requereu a dilação de prazo para apresentação de cópia do processo administrativo n. 10000573-983068/201 (fls. 140, item 1) e requereu a produção de prova pericial por meio do IMESC (fls. 194). Foi deferida a dilação do prazo para apresentação de cópia do processo administrativo, mas o autor quedou-se inerte (fls. 220 e 229). É o relatório. A Lei Estadual n. 17.473/2021, que assegura a isenção de IPVA às pessoas com deficiência, assim determina: Art. 13-A - Fica assegurado o direito à isenção do IPVA para um único veículo de propriedade de pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo em grau moderado, grave ou gravíssimo, ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima, ou de seu representante legal, na forma e nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo. §1º -A concessão do direito de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo, devendo a avaliação considerar: (...) § 3º -Enquanto não estiver regulamentada a avaliação biopsicossocial, na concessão da isenção prevista neste artigo, será considerada a avaliação da deficiência nos termos e nas condições estabelecidas em ato do Poder Executivo. (sem grifos no original) No contexto da previsão do §3º acima transcrito, sobreveio a edição do Decreto n.º 66.470/2021, que regulamentou o art. 13-A da Lei nº 13.296/2008, na redação dada pela Lei nº 17.473/2021: Artigo 1°- Enquanto não estiver regulamentada a avaliação biopsicossocial para a comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, a concessão do direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA à pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, assegurado pelo artigo 13-A da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, com redação dada pela Lei nº 17.473, de 16 de dezembro de 2021, deverá ser solicitada à Secretaria da Fazenda e Planejamento por meio de pedido instruído com: I - o número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e o número da cédula de identidade: a) da pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo ou com deficiência; b) do tutor ou curador, se houver; c) dos condutores devidamente autorizados pelo beneficiário, por seu tutor ou curador, conforme o inciso VIII deste artigo; II - laudo pericial emitido pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, da Secretaria da Justiça e Cidadania, comprovando o grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, que levará em consideração a Classificação Internacional de Doenças - CID e a Classificação Internacional de Funcionalidade - CIF, da Organização Mundial da Saúde; III - DANFE relativo à aquisição do veículo, na hipótese de o veículo ser novo; IV - contrato de arrendamento mercantil, na hipótese de o veículo ser objeto de arrendamento mercantil; V - contrato de financiamento, na hipótese de o veículo ser objeto de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia; VI - um dos seguintes documentos: Como se vê, a isenção pretendida é concedida de forma individual condicionada, sendo que nesses casos a lei exige que haja requerimento administrativo para que o interessado comprove o preenchimento dos requisitos legais necessários ao reconhecimento do benefício pela Administração Pública, conforme disposto no artigo 179 do Código Tributário Nacional: Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. In casu, o requerimento administrativo de isenção tem previsão legal e não é uma opção, mas uma obrigação do contribuinte, assim como a realização de perícia no IMESC. Em se tratando de isenção condicionada, ela só será implementada quando preenchidos os requisitos exigidos para a sua concessão, os quais são verificados na seara administrativa. O autor afirmou que requereu a isenção do IPVA, mas foi indeferida (fls. 4), contudo, não apresentou a respectiva cópia do processo administrativo correspondente. Além disso, o réu afirmou que no bojo do processo administrativo o autor aina não havia passado pela perícia no IMESC (fls. 174), portanto, não há interesse processual. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. ISENÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação proposta por Renato Leiras Nicoleti em face do Estado de São Paulo visando ao reconhecimento da isenção do IPVA para os exercícios de 2022, 2023 e 2024, em razão de deficiência física. O autor adquiriu veículo com isenção de ICMS e IPI, porém o IPVA foi recolhido para os anos mencionados. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando o Estado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Inconformado, o Estado apelou, argumentando a ausência de pedido administrativo prévio, condição necessária para o reconhecimento da isenção tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a isenção do IPVA pode ser concedida judicialmente sem a formulação prévia de pedido administrativo ao órgão competente; e (ii) se, na ausência de prova do pedido administrativo e do indeferimento da isenção, cabe o reconhecimento da isenção pela via judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de isenção tributária constitui benefício fiscal condicionado ao cumprimento de requisitos legais e à submissão de pedido administrativo, nos termos do art. 179 do CTN e art. 13-A da Lei nº 13.296/2008, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 66.470/2022. O direito à isenção do IPVA para pessoas com deficiência é condicionado à comprovação da deficiência em grau moderado, grave ou gravíssimo, conforme avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional, como determina a Lei nº 17.473/2021. Sem a formulação de requerimento administrativo específico, a autoridade fiscal não tem oportunidade de verificar o cumprimento dos requisitos para concessão do benefício, o que impede o reconhecimento automático da isenção pela via judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O direito à isenção do IPVA para pessoa com deficiência exige a formulação de requerimento administrativo e comprovação da deficiência nos termos estabelecidos na legislação específica. A ausência de pedido administrativo impede a concessão da isenção de IPVA pela via judicial. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 179; Lei nº 13.296/2008, art. 13-A; Lei nº 17.473/2021, art. 13-A. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1023579-66.2023.8.26.0482, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 05/06/2024; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1000154-07.2021.8.26.0053, Rel. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 11/08/2023; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1001419-03.2022.8.26.0120, Rel. Ana Liarte, 4ª Câmara de Direito Público, j. 26/05/2023. (TJSP; Apelação Cível 1000025-16.2024.8.26.0564; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024) A exigência do requerimento administrativo na presente hipótese não afronta o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito), nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois não há elemento que demonstre lesão ou ameaça ao direito, uma vez que não foi demonstrado que a administração pública foi instada a analisar o preenchimento dos requisitos para declaração da isenção pretendida. Ademais, não se exige o exaurimento da via administrativa, para acesso ao judiciário (Súmula 552/STF), mas não se admite a supressão da via administrativa, quando ela é legalmente prevista. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC. O autor arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC. Como o autor é beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. P.I.C - ADV: EDSON BRUCK PEREIRA (OAB 461608/SP), SONAIRA ROCHA OLIVEIRA BRUCK (OAB 476357/SP)

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Processo nº 1030824-72.2024.8.26.0554

ID: 324508945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030824-72.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI LINO MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE DE FREITAS SATHLER

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Processo 1030824-72.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Valdeci Lino Macedo - Vistos. SHEILA BARBOSA MACEDO e VALDECI LINO MACEDO ingressaram com ação de inden… Processo 1030824-72.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Valdeci Lino Macedo - Vistos. SHEILA BARBOSA MACEDO e VALDECI LINO MACEDO ingressaram com ação de indenização por danos materiais e morais em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Alegam os autores, em síntese, que adquiriram o terreno objeto da matrícula n. 65.701 de Elizeu Rodrigues, lavrando a escritura de compra e venda no 3º Tabelionato de Notas da Comarca de Santo André em 21 de janeiro de 2022, com registro na referida matrícula em 09 de fevereiro de 2022. Iniciaram, então, a construção de um prédio de quatro andares que possuiria oito apartamentos, quando, em 25 de setembro de 2022, foram procurados por pessoas que se apresentaram como sucessores dos proprietários do terreno por eles adquirido, alegando que jamais venderam o imóvel. Nesta ocasião foi descoberta a falsidade da escritura que lhes foi apresentada na negociação que resultou na compra do imóvel, e que efetivava a venda a Elizeu, até porque os então proprietários que assinavam a escritura já haviam falecido na data da suposta negociação. Afirmam que adotaram todas as cautelas antes da realização da compra do terreno, exigindo inclusive o registro na matrícula do imóvel da escritura de compra e venda que transferiu a titularidade para Elizeu em 1997, o que só aconteceu após a apresentação de certidão de veracidade da escritura pública em nome deste ao 1º Oficial de Registro de Imóveis de Santo André. Alegam, ainda, que ao procurar o 1º Tabelionato de Diadema, onde lavrada a escritura falsa, foram informados que já havia sido instaurado pedido de providências perante o Juiz Corregedor em razão da suspeita de fraudes praticadas no livro em que consta a escritura pública de compra e venda que transferiu a propriedade do imóvel para Elizeu, o que gerou também a instauração de Inquérito Policial. Sustentam que em razão da emissão de certidão de veracidade de escritura falsa, sofreram vultosos prejuízos materiais e ainda estão sendo responsabilizados pelos tributos, multas e outros débitos incidentes sobre o imóvel. Por este motivo, invocando a responsabilidade da requerida, requereram a antecipação da tutela para que fosse cessada a cobrança relativa ao IPTU, taxas ou multas incidentes sobre o imóvel, e a final procedência do pedido para que, confirmando a medida liminar, seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 1.077.505,98 (um milhão setenta e sete mil quinhentos e cinco reais e noventa e oito centavos), além de dano moral oriundo da humilhação e transtorno a que foram submetidos, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), ou em montante que o Juízo entenda adequado. A tutela de urgência foi indeferida pela decisão de fl. 597. Citada, a FESP apresentou contestação às fls. 604/617, arguindo, a princípio, a ocorrência de prescrição e a necessidade de suspensão do feito até a conclusão do inquérito policial n. 1504687-79.2022.8.26.0161, que apura a falsificação de documento público. No mérito propriamente dito, sustentou, em epítome, a ausência de nexo causal que gere responsabilização do Estado, tendo em vista a caracterização de fato exclusivo de terceiro e ausência de comprovação dos danos materiais e morais. Requereu o chamamento ao processo do Tabelião do 1º Tabelionato de Notas de Diadema. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 879/889. Instados acerca do interesse na produção de outras provas (fl. 890), a FESP postulou o julgamento antecipado (fl. 894), enquanto os autores requereram a produção de provas oral e pericial (fls. 895/896). A decisão saneadora de fl. 897 afastou a alegada prescrição e indeferiu o chamamento ao processo, determinado esclarecimentos apresentados pelo polo ativo às fls. 902/915, em relação aos quais a requerida silenciou (fls. 918 e 933). É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. Indefiro a produção da prova oral pretendida pela parte autora (fl. 895), porquanto os fatos que pretende provar estão demonstrados documentalmente nos autos, de modo que desnecessária qualquer oitiva com o fito de informar acerca do correto procedimento adotado antes da compra do imóvel. Indefiro, também, a produção de prova pericial, porquanto desnecessária frente ao expresso reconhecimento da fraude por parte do Primeiro Tabelião de Notas de Diadema/SP no Pedido de Providências n. 1007554-05.2022.8.26.0161 ao consignar: "1. As irregularidades verificadas por este tabelião, consistem na substituição de algumas folhas originais com a colagem de outras (estas com indícios de serem falsas). 2. Não disponho prova da autoria do ilícito, pois as escrituras datam do ano de 1997 e este tabelião assumiu a delegação com a assunção do cartório, apenas em 2005, ou seja 8 anos após a provável ocorrência dos mesmos. 3. Quanto a prova da materialidade, com a simples análise das páginas atualmente coladas ao livro, verifica-se a patente substituição das originais anteriores. 4. Assim, respeitosamente peço vênia, caso entenda oportuno, para que se designe data e hora, para que este tabelião demonstre a materialidade do ilícito, com a apresentação dos livros para análise de V.Exa. e assim, caso entenda necessário, determine as providências pertinentes." (fl. 581) Não bastasse, a própria contestação reconhece a existência da fraude, a tornar desnecessária a suspensão do feito até a conclusão do inquérito policial. Em corolário, conveniente e oportuno o julgamento nesta etapa, conforme preceito do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Pelo que se depreende dos autos, a parte autora pleiteia indenização por danos morais e materiais decorrentes da compra de um terreno após apresentação de escritura pública lavrada em serviço público de registro e por ele mesmo atestada como autêntica, mas cuja falsidade foi constatada em momento posterior. Pois bem. A falsidade do documento é incontroversa e está bem demonstrada nos autos como já pontuado acima. Passo, então, à análise da responsabilidade da requerida. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou a tese segundo a qual o Estado responde objetivamente pelos danos causados a terceiros decorrentes da prestação de serviço notarial, ressalvado o direito de regresso do ente público contra o causador do dano em caso de dolo ou culpa: Tema 777: O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. (RE 842846 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 27/02/2019) Com efeito, tendo em vista que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, mas por delegação do Poder Público, a quem compete a fiscalização, reconhece-se a responsabilidade da Fazenda Estadual. In casu, a fraude está suficientemente demonstrada nos autos, e em razão dela a parte autora sofreu considerável prejuízo, já que, embora praticando atos embasada em documento público de veracidade atestada, perdeu o terreno que comprou, todo o valor investido na construção do prédio, além daquele despendido com o pagamento da comissão de corretagem, ITBI e taxas cartorárias (fl. 16). São danos atrelados diretamente à conduta do serviço notarial, que responsabiliza o Estado. Evidente, pois, a presença do nexo causal entre a falsidade documental constatada, e sob responsabilidade do 1º Tabelião de Notas de Diadema/SP, e os prejuízos experimentados pelos autores. Mister, assim, a responsabilização da requerida pelo ressarcimento, ante o entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 777. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS - ALEGADOS DANOS - LAVRATURA DE ESCRITURA DE DOAÇÃO FALSA - LEGITIMIDADE DA FAZENDA ESTADUAL - TEMA 777 DO C. STF - PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA - DANO MATERIAL CONFIGURADO, COM O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - DANO MORAL, POR SUA VEZ, QUE NÃO OCORREU - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008835-66.2023.8.26.0482; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL - ESTADO - SERVIÇOS DE REGISTRO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Autor que ajuizou ação de reparação de danos decorrentes da venda ilegal de seu imóvel - Serviço notarial e de registro que é delegado - Serviços exercidos em caráter privado, conforme o art. 236 da CF - Delegação que não implica transferência da titularidade do serviço, que permanece sendo do Estado - Serviço exercido em caráter privado, mas que tem natureza de serviço público - Inteligência do art. 3º da Resolução nº 623/13 deste E. TJSP - Competência da Seção de Direito Público - Precedentes do C. Órgão Especial deste E. TJSP - Reparação de danos - Ateste de procuração, documento e assinatura, falsos - Aplicação do Tema 777 do STF - Responsabilidade objetiva - Nulidade dos atos notariais que foi reconhecida judicialmente na ação ajuizada para anular a venda do imóvel, sendo verificado erro grosseiro dos cartorários pela i. perita - Demonstrada a conduta, a comprovação de danos ao autor e o nexo causal - Danos materiais - Despesas com diligências e contratação de advogado para regularizar o imóvel que devem ser ressarcidas pelo Estado - Precedentes no C. STJ e neste E. Tribunal - Danos morais - Experiência traumática vivenciada pelo autor - Prejuízo extrapatrimonial - Valor da indenização fixado na r. sentença que é razoável e proporcional, considerando o caráter punitivo da medida, sem acarretar em enriquecimento sem causa ao autor - Consectários legais - Termo inicial dos juros de mora da indenização por danos materiais que é a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ - Data inicial da incidência da correção monetária da indenização por danos materiais que é a data do dispêndio - Juros de mora consoante à condenação por danos morais que devem incidir a partir do evento danoso, somente a correção monetária incide a contar do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ - Índices de juros moratórios e de correção monetária corretamente arbitrados, nos termos do decidido nos Temas 810 do STF e 905 do STJ - Índices que comportam apenas pequena retificação, para que seja aplicada a EC nº 113/2021, a partir de sua entrada em vigor, com aplicação da Taxa Selic - Sentença mantida, com observação quanto à integralidade da sucumbência e aos consectários legais. APELO IMPROVIDO, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1002986-86.2022.8.26.0664; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Votuporanga -SP -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2023; Data de Registro: 05/09/2023) APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIÇO NOTARIAL - Indenização por dano decorrente do ato praticado pelo 2º Tabelião de Notas de São Caetano do Sul, do qual decorreu a transação imobiliária, por autenticação de procuração falsa, supostamente não atentando para a não conformidade aparente da assinatura e data de nascimento da outorgante - Indenização por Responsabilidade objetiva da Fazenda Pública - Art. 37, § 6º, da CF - Sentença reformada para excluir o Tabelião e incluir a Fazenda Pública no polo passivo, respondendo objetivamente pelos atos do Tabelião, com direito a ação regressiva em face deste, em casos de culpa ou dolo - O Erário responde, na forma do art. 37, parágrafo 6º, da CF, pelos atos dos agentes incumbidos de serviço público delegado, como tabeliães, notários e registradores - Precedentes - Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 842.846/SC de Relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux fixou a tese de que "O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa" - Critério de reajuste dos consectários legais - De ofício, determina-se o que foi decidido em sede do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema de Repercussão Geral nº 810, STF), atualização monetária pelo IPCA-E e juros de mora equivalentes aos rendimentos da poupança, a partir da citação - Recurso do Espólio provido, provido parcialmente recurso da Autora. (TJSP; Apelação Cível 1025548-21.2018.8.26.0053; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/03/2022; Data de Registro: 16/03/2022) No que concerne aos vultosos danos materiais devidamente descritos à fls. 16 e 567, verifica-se que a procuradoria do estado dedicou apenas quatro linhas da contestação para questioná-los (fl. 616), fazendo-o de maneira simplória e genérica. Deixou, assim, de impugnar especificamente os valores pretendidos, cujo dispêndio foi satisfatoriamente demonstrado nos documentos de fls. 290/567. Imperiosa, pois, a condenação ao ressarcimento no importe de R$1.077.505,98, atualizados do desembolso. Tangentemente aos danos morais, é inequívoca a sua caracterização. A parte autora foi vítima de fraude que acarretou inúmeros prejuízos de ordem material, cujo ressarcimento possivelmente levará mais de uma década em razão do moroso regime de precatórios. Não bastasse, os fatos envolvem descrédito do serviço público, na medida em que a negociação foi realizada sob a chancela garantidora do tabelionato. Ora, é conhecida a remuneração astronômica auferida pelos tabeliães que, realizando serviço público dotado de obrigatoriedade e monopólio, obtêm pomposos recursos que se justificariam apenas em Idades passadas. O sistema tal como ainda constituído no Brasil muito se assemelha à distribuição de privilégios efetuada em prol da intitulada nobreza de reinos medievais, a tornar incompreensível como, em pleno século XXI e dentro de uma república democrática, ainda seja permitido que indivíduos sejam alçados à riqueza extrema ao se tornarem tabeliães, exercendo um serviço público que, ao revés, deveria trazer benefícios aos cofres públicos para reversão ao bem da coletividade, inclusive com diminuição de seus custos. De qualquer modo, ao garantir que o sistema ainda funcione de forma primitiva e burocrática, o mínimo que o Estado deveria garantir é a lisura dos atos praticados pelos tabeliães, até porque remunerados por meio de cobranças em muitos casos verdadeiramente extorsivas. A quebra da expectativa de autenticidade e amparo que deveria permear negócios praticados com base em documentos emitidos pelos serviços notariais aumenta a reprovabilidade dos fatos, e repercute na valoração do dano moral, ante seu caráter pedagógico. Em corolário, diante dos transtornos e frustrações impostos aos autores, somados à reprovabilidade da conduta sob responsabilidade da requerida, adequado o arbitramento da indenização por danos morais no montante proposto na petição inicial, em R$100.000,00 (cem mil reais). Por derradeiro, inviável o acolhimento da pretensão concernente à cobrança do IPTU, haja vista que, como consignado à fl. 597, a providência compete ao Município de Santo André, que não integrou a lide. De qualquer modo, cabe aos autores a regularização da titularidade do imóvel junto ao setor municipal competente, evitando, deste modo, as cobranças indevidas. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação ajuizada por SHEILA BARBOSA MACEDO e VALDECI LINO MACEDO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, e o faço para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 1.077.505,98 (um milhão setenta e sete mil quinhentos e cinco reais e noventa e oito centavos) corrigido desde o desembolso pelo IPCA-E até a data da citação, quando passará a incidir unicamente a SELIC (artigo 3º da EC 113/21), além de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos unicamente pela SELIC a partir da data da publicação desta sentença. Outrossim, julgo EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a sucumbência dos autores em parte mínima do pedido, e nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, arcará exclusivamente a parte requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios de sucumbência, observado o escalonamento previsto no artigo 85, §5º, do Código de Processo Civil, no percentual mínimo estabelecido nos incisos do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, considerado o valor do salário mínimo vigente para a data de validade do quantum debeatur. Com ou sem recursos voluntário, sigam oportunamente para o reexame necessário (artigo 496 do Código de Processo Civil). P.R.I. - ADV: DANIELE DE FREITAS SATHLER (OAB 224867/SP), DANIELE DE FREITAS SATHLER (OAB 224867/SP)

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