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Claudinei Da Silva Nunes x Benedito Antunes Gonçalves Filho e outros

ID: 291637953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014855-84.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

BENEDITO ANTUNES GONçALVES FILHO GERUSA CARDOSO MACHADO GONçALVES

Intimação

Advogados:

SARA CRISTINA MARSON

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ERIVELTO DINIZ CORVINO

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Processo 0014855-84.2024.8.26.0602 (processo principal 1042146-13.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Claudinei da Silva Nunes - Benedito Antunes Gonçalves Filho - - Gerusa…

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Ronaldo José Celeste x Fabiana Garcia De Godoy e outros

ID: 334021827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008135-67.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO JOSé CELESTE

Polo Passivo:

FABIANA GARCIA DE GODOY FABIANA GARCIA DE GODOY ME

Intimação

Advogados:

VAGNER CASSAR CAMARGO

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ILZA GOMES BARBOSA

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Processo 0008135-67.2025.8.26.0602 (processo principal 1030312-13.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ronaldo José Celeste - Fabiana Garcia de …

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Katia Aureliano Dos Santos x Rosenilda Ferreira Martins

ID: 335107213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017551-30.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

KATIA AURELIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ROSENILDA FERREIRA MARTINS

Intimação

Advogados:

TARCIANA RAMALHO DE MOURA DURAES

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KATIA AURELIANO DOS SANTOS

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Processo 0017551-30.2023.8.26.0602 (processo principal 1046026-13.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Direito de Imagem - Katia Aureliano dos Santos - Rosenilda Ferreira Martins - Vistos. C…

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Katia Aureliano Dos Santos x Rosenilda Ferreira Martins

ID: 335107224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017551-30.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

KATIA AURELIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ROSENILDA FERREIRA MARTINS

Intimação

Advogados:

TARCIANA RAMALHO DE MOURA DURAES

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KATIA AURELIANO DOS SANTOS

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Processo 0017551-30.2023.8.26.0602 (processo principal 1046026-13.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Direito de Imagem - Katia Aureliano dos Santos - Rosenilda Ferreira Martins - Vistos. C…

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Colortel S/A Sistemas Eletrônicos x Olga Maria Silveira e outros

ID: 324471545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010325-26.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COLORTEL S/A SISTEMAS ELETRôNICOS

Polo Passivo:

OLGA MARIA SILVEIRA OM HOTEL GUARUJA EIRELI

Intimação

Advogados:

STÉFANI LEANDRO DA CRUZ

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MARCO ANTONIO DOS SANTOS

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MARCELO SANTORO DE ALMEIDA

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CELIO MACIEL

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Processo 0010325-26.2025.8.26.0562 (processo principal 1031767-36.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Colortel S/A Sistemas Eletrônicos - OM Hotel Guaruja Eireli - -… Processo 0010325-26.2025.8.26.0562 (processo principal 1031767-36.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Colortel S/A Sistemas Eletrônicos - OM Hotel Guaruja Eireli - - Olga Maria Silveira - Vistos. CONCEDO o prazo de 15 dias para pagamento voluntário da condenação, acrescidas das custas, se houver. O Advogado da fase de conhecimento do processo continua a representar a Parte na fase de Cumprimento de Sentença, salvo as hipóteses de revogação do Mandato. Decorrido o prazo sem o depósito do valor da condenação ou feito apenas parcialmente, apresente o credor cálculo atualizado do débito com a inclusão da multa de 10%, no segundo caso a incidir apenas em relação à diferença, e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do débito, conforme artigo 523, parágrafo primeiro, do CPC. O requerimento do credor deverá observar as exigências do artigo 524, do CPC. Após, com a oferta do cálculo pelo credor, PROVIDENCIE-SE A PENHORA VIA SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, recolhendo-se, se o caso, a taxa devida. O credor poderá oferecer desde logo bens a serem penhorados. DECORRIDO o prazo para pagamento voluntário, SEM NOVA INTIMAÇÃO E SEM A NECESSIDADE DE GARANTIA PRÉVIA DO JUÍZO, inicia-se o prazo de 15 dias para fins de Impugnação. A Impugnação será processada nos próprios autos do Cumprimento de Sentença. Somente será atribuído efeito suspensivo à Impugnação com a garantia integral do Juízo. DECORRIDO o prazo para pagamento voluntário, em atenção ao decidido no âmbito do RHC 99.606-SP, do Superior Tribunal de Justiça, CONCEDO o prazo de 15 dias para que a Parte Executada se manifeste sobre a possibilidade de aplicação de Medidas de Execução Indireta do Artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, bem como, nos termos do Artigo 805, Parágrafo Único, INDIQUE meio de satisfação da pretensão executória menos gravoso do que a adoção das Medidas de Execução Indireta (Artigo 139, IV, do CPC). Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 469654/SP), MARCELO SANTORO DE ALMEIDA (OAB 85615/RJ), MARCO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 469654/SP), STÉFANI LEANDRO DA CRUZ (OAB 231219/RJ), CELIO MACIEL (OAB 116612/SP), CELIO MACIEL (OAB 116612/SP)

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Fábio De Godoi Furtado x Jacqueline Aparecida Lemes

ID: 313335396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018592-73.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO DE GODOI FURTADO

Polo Passivo:

JACQUELINE APARECIDA LEMES

Intimação

Advogados:

FÁBIO DE GODOI FURTADO

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DANIEL MARIANO LEITE GONÇALVES

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Processo 0018592-73.2024.8.26.0577 (processo principal 1031767-54.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Fábio de Godoi Furtado - Jacqueline Aparecida L… Processo 0018592-73.2024.8.26.0577 (processo principal 1031767-54.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Fábio de Godoi Furtado - Jacqueline Aparecida Lemes - Vistos. Defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de arresto/penhora (artigo 835 e 854, do Código de Processo Civil), na modalidade reiterada (teimosinha). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado Sisbajud, respeitado o limite do valor estimado para satisfação da dívida, conforme indicado na última planilha de débito juntada. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (artigo 833, do Código de Processo Civil). Desbloqueie-se de imediato qualquer quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para satisfação da dívida. Assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras, caso haja excessividade da medida, exemplificativamente, o bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente será de pronto e de imediato desbloqueado. Não se levará a efeito constrição de valores ínfimos, nos termos do artigo 836, do CPC. A c. Serventia zelará pelo imediato e correto cumprimento. Efetivado o bloqueio, proceda-se transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dou por penhorada a quantia depositada e proceda-se corretamente conforme o caso, independentemente de termo, intimando-se a parte executada. Na hipótese da parte executada ainda não tenha sido citada/intimada anteriormente, necessário será proceder com a constrição valendo como arresto e cumprir primeiro e integralmente o artigo 830, parágrafo 1º, do CPC e em seguida prosseguir-se conforme os parágrafos 2º e 3º do mesmo artigo do CPC, diligenciando a necessário. No mais, caso ainda não efetivado, se requerido e infrutífero o bloqueio, oficie-se via on line à DRF, Renajud e Decisão-Alvará-Pesquisa, para localização de bens penhoráveis. Venha recolhimento da taxa respectiva, se devida for. Se infrutíferas as pesquisas acima, no silêncio, aguarde-se provocação em arquivo (artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Jacqueline Aparecida Lemes Valor atualizado: R$ 1.294,43 Int. - ADV: DANIEL MARIANO LEITE GONÇALVES (OAB 295821/SP), FÁBIO DE GODOI FURTADO (OAB 445801/SP)

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Processo nº 0021800-87.2024.8.26.0602

ID: 296026728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021800-87.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ATLAN GROUP SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VÊRONICA MARIA SOUZA SILVA

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GABRIELA JORDAO DUARTE COSTA

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Processo 0021800-87.2024.8.26.0602 (processo principal 1039915-13.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Atlan Group Sa - Vistos. Na forma do artigo 513 … Processo 0021800-87.2024.8.26.0602 (processo principal 1039915-13.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Atlan Group Sa - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º,II do Código de Processo Civil, intime-se Viviane de Fátima Faria Zucherato, por carta, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por diligência a ser efetuada. Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. Caso a parte executada efetue o depósito judicial a título de pagamento voluntário, e, decorrido in albis o prazo para apresentação de impugnação providencie a Serventia a intimação da parte exequente, para que se manifeste no prazo de 10 dias. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. - ADV: VÊRONICA MARIA SOUZA SILVA (OAB 445240/SP), GABRIELA JORDAO DUARTE COSTA (OAB 273825/SP)

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Processo nº 0002694-13.2022.8.26.0602

ID: 293606153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002694-13.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SERVTRôNICA SEGURANçA ELETRôNICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA LUCAS SANTA MARIA PALAURO

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Processo 0002694-13.2022.8.26.0602 (processo principal 1010760-38.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Servtrônica Segurança Eletrônica Ltda - Vistos. 1 - A desconsideração da… Processo 0002694-13.2022.8.26.0602 (processo principal 1010760-38.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Servtrônica Segurança Eletrônica Ltda - Vistos. 1 - A desconsideração da personalidade inversa da personalidade jurídica, considerando se tratar de empresa limitada, deve ser deduzido por meio de incidente próprio. Assim, caso queira, providencie o exequente a interposição do incidente, devendo indicar, objetivamente, os indícios de fraude previstos no art. 50 do CC, em vista da Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica, adotada no âmbito do C. STJ. 2 - Defiro a penhora de das quotas ou ações na empresa NHR TAXI AÉREO LTDA em nome de Fabiana Kain, conforme certidão da JUCESP de fls. 82/84. Intime(m)-se o(a) executado(a), pessoalmente, por carta direcionada ao endereço em que se efetivou a citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, bem como, para apresentar defesa por meio de impugnação, no prazo de 15 dias. Intime-se a empresa, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 15 dias: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. Para garantia da constrição, servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício à Junta Comercial, que deverá ser encaminhado pelo(a) próprio(a) exequente, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 5 dias. Intime-se o exequente a efetuar o depósito da diligência necessária para o caso. Após, expeça-se o necessário. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, aguarde-se provocação no arquivo, nos termos do artigo 921, III do CPC. Int. - ADV: DANIELA LUCAS SANTA MARIA PALAURO (OAB 174984/SP)

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Processo nº 1031282-13.2022.8.26.0602

ID: 316845285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1031282-13.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

G. V. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉVELIN GUEDES DE ALCÂNTARA

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Processo 1031282-13.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - G.V.C.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL desta AÇÃO PELO RITO COMUM m… Processo 1031282-13.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - G.V.C.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL desta AÇÃO PELO RITO COMUM movida por G. V. C. da S. contra o E. de S. P., para, em confirmação à essência da tutela de urgência concedida a fls. 29/30, condenar o réu a fornecer à parte autora o medicamento Somatropina Humana 12 UI, descrito nos receituários médicos acostados a fls. 24/25, enquanto perdurar a necessidade do tratamento (apresentação semestral de receituário pela parte autora obrigatória, para comprovar que persiste a necessidade). Fixo multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para a hipótese de descumprimento do comando, limitada a incidência da multa ao teto de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Isento de custas e emolumentos, porquanto descabidos, em virtude do disposto no artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios dos patronos da parte autora, fixados, com fulcro no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00 (mil reais). Correção monetária das verbas de sucumbência, na forma da lei, pelos índices constantes da Tabela do TJ específica para débitos fazendários. Sentença sujeita a duplo grau de jurisdição obrigatório, até porque incerto o conteúdo econômico imediato que se extrairá do feito, no qual fixada pela menos uma obrigação cuja execução tende a perdurar, ao longo do tempo. Destarte, decorrido o prazo para recursos voluntários, subam os autos para a Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as homenagens deste juízo. Transitada em julgado: a) comunique-se a extinção do processo de conhecimento, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil; b) digam os patronos exequentes em termos de prosseguimento, observando os artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil para instaurar incidente em apartado visando a dar início à fase de satisfação compulsória do julgado. Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: ÉVELIN GUEDES DE ALCÂNTARA (OAB 203266/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x Maria De Lourdes Pereira

ID: 280759132

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1515215-13.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDMUNDO DIAS ROSA

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RENATO CHINEN DA COSTA

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DANILO ALBUQUERQUE DIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1515215-13.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1515215-13.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Maria de Lourdes Pereira - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA SPPREV. PRETENSÃO DA AUTORA À DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS À TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE PARA A RÉ. BENEFÍCIO CONCEDIDO À FILHA DE SERVIDOR, POLICIAL MILITAR, FALECIDO EM 1987, SENDO APLICADA A LEI DE REGÊNCIA À ÉPOCA DO ÓBITO (LEI ESTADUAL Nº 452/74), CONSOANTE SÚMULA Nº 340 DO STJ. DEVOLUÇÃO FUNDAMENTADA NA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL DA BENEFICIÁRIA E SUA CONSEQUENTE MÁ-FÉ AO RECEBER OS VALORES REFERENTES À PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. UNIÃO ESTÁVEL QUE NÃO ERA EQUIPARADA AO CASAMENTO, NEM IMPEDIMENTO PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO, NA ÉPOCA DE SUA INSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO “TEMPUS REGIT ACTUM”. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.013/2007 QUE NÃO AFASTA O DIREITO DA REQUERIDA. INADMISSÍVEL EQUIPARAÇÃO DOS INSTITUTOS, NOS TERMOS DO ART. 226 DA CF/88, PARA A RESTRIÇÃO DE DIREITOS. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (ART. 85, § 11, DO CPC). RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Albuquerque Dias (OAB: 271201/SP) (Procurador) - Renato Chinen da Costa (OAB: 249474/SP) - Edmundo Dias Rosa (OAB: 52076/SP) - 1º andar

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