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Fernanda Menezes De Oliveira Santos x Bradesco Saúde S/A

ID: 331125258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028093-02.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MENEZES DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

COLUMBANO FEIJO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1028093-02.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Fernanda Menezes de Oliveira Santos - BRADESCO SAÚDE S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDEN…

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Lig Life Is Good Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 300318310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032070-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LIG LIFE IS GOOD LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RENATO GOMES DA SILVA

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JOÃO PEDRO DA SILVA MACHADO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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AUGUSTO MACHADO DA SILVA

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Processo 1032070-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Lig Life Is Good Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1) Fls. 178: Ciência à parte autora.… Processo 1032070-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Lig Life Is Good Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1) Fls. 178: Ciência à parte autora. 2) No prazo de 15 dias, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes, de maneira clara, objetiva e sucinta, acerca das questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Por fim, se requerida prova oral, deverão as partes esclarecerem se concordam com a designação da audiência virtual, cuja realização visa diminuir os custos com a locomoção das partes, advogados e testemunhas. O silêncio será interpretado como anuência. Intime-se. - ADV: RENATO GOMES DA SILVA (OAB 275552/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), AUGUSTO MACHADO DA SILVA (OAB 424299/SP), JOÃO PEDRO DA SILVA MACHADO (OAB 510290/SP)

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R. A. C. x E. N. Da S.

ID: 294748318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001639-02.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. A. C.

Polo Passivo:

E. N. DA S.

Intimação

Advogados:

RENATA COLACO FRANSANI FINARDI

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FERNANDA ALVES NUNES DA SILVA

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Processo 0001639-02.2023.8.26.0405 (processo principal 1010937-69.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - R.A.C. - E.N.S. - Vistos. Fls. 285/289 e 293/310: Compulsando os a…

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Francisco Dos Santos Filho x A. C. Camargo Cancer Center

ID: 303750661

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000448-02.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

A. C. CAMARGO CANCER CENTER

Intimação de acórdão

Advogados:

GISLENE CREMASCHI LIMA

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MARIA APARECIDA BRITO DE MOURA PAIXÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000448-02.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Carlos Eduardo Silva Do Lago x Charleston Giovanni Fontinati

ID: 309183371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004452-02.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO SILVA DO LAGO

Polo Passivo:

CHARLESTON GIOVANNI FONTINATI

Intimação

Advogados:

WALDEMIR FERNANDES DE OLIVEIRA

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EVERALDO PEDROSO DA SILVA

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CHARLESTON GIOVANNI FONTINATI

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Processo 0004452-02.2023.8.26.0405 (processo principal 1001850-89.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Carlos Eduardo Silva do Lago - Charleston Giovanni Fonti…

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Processo nº 0017644-02.2023.8.26.0405

ID: 322363369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017644-02.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAÚZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

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Processo 0017644-02.2023.8.26.0405 (processo principal 1002883-80.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agro…

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Processo nº 0015995-02.2023.8.26.0405

ID: 295286750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015995-02.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

T. G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA ISAURA DE OLIVEIRA LEITE

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Processo 0015995-02.2023.8.26.0405 (apensado ao processo 1022140-57.2023.8.26.0405) (processo principal 1022140-57.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Fixação - T.G.M. - FAZ SABER ao FLAVIO M…

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Processo nº 0015995-02.2023.8.26.0405

ID: 295470546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015995-02.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

T. G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA ISAURA DE OLIVEIRA LEITE

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Processo 0015995-02.2023.8.26.0405 (apensado ao processo 1022140-57.2023.8.26.0405) (processo principal 1022140-57.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Fixação - T.G.M. - Relação: 0448/2025 Te…

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Arruda Alvim, Aragão, Lins & Sato Advogados x Alexandre Martyr Barbosa

ID: 308504407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006320-78.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARRUDA ALVIM, ARAGãO, LINS & SATO ADVOGADOS

Polo Passivo:

ALEXANDRE MARTYR BARBOSA

Intimação

Advogados:

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

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PAULO EDUARDO DOS REIS TORQUATO PINTO

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 0006320-78.2024.8.26.0405 (processo principal 1035077-02.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Consórcio - Arruda Alvim, Aragão, Lins & Sato Advogados - Alexandre Martyr Barbosa - Vi… Processo 0006320-78.2024.8.26.0405 (processo principal 1035077-02.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Consórcio - Arruda Alvim, Aragão, Lins & Sato Advogados - Alexandre Martyr Barbosa - Vistos. O requerido foi intimado pessoalmente em fls. 90 para pagar o débito de R$5.060,24 ou indicar bens passíveis de penhora, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. Ausente a manifestação do requerido, a decisão de fls. 96 fixou a multa no patamar de 10% sobre o valor atualizado da dívida. Após, a decisão de fls. 100 deferiu a expedição e mandado de penhora e avaliação de bens. Em fls. 103/105, o requerido impugnou a penhora, sob alegação e desproporcionalidade da medida. É o relatório. Fundamento e decido. Não se verifica a desproporcionalidade da medida, considerando-se que não foram localizados valores na pesquisa de fls. 48 e 61 e o executado, devidamente intimado, não pagou o débito e deixou de indicar bens à penhora. Ademais, a diligência sequer foi cumprida e a impugnação é inoportuna. Ainda, não há amparo legal para a suspensão do feito, requerida em fls. 105. Assim, cumpra-se fls. 100 com a expedição de mandado. Fls. 105, item c: Para melhor adequação da pauta, esclareça o requerido, em cinco dias, qual é a proposta de acordo. Fls. 109: Defere-se a expedição de ofício a Bradesco Administradora de Consórcios para que indique eventual existência de cotas/créditos em nome do requerido (Alexandre Martyr Barbosa - CPF n° 192.651.958-27). Em caso positivo, determina-se a penhora das cotas, limitadas ao valor do débito de R$5.060,24. A medida deve ser informada a este juízo, preferencialmente, mediante email encaminhado ao endereço eletrônico do Cartório, indicado no cabeçalho desta decisão. Serve cópia desta decisão como ofício a ser protocolado pela parte autora. Int. - ADV: TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM (OAB 67721/SP), EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP), PAULO EDUARDO DOS REIS TORQUATO PINTO (OAB 436133/SP)

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Banco Agibank S/A x Eduardo Gregorio

ID: 309286007

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0015801-02.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

EDUARDO GREGORIO

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0015801-02.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Banco Agibank S/A - Recorrido: EDUARDO GREGORIO - Magistrado(a) Beatriz de Sou… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0015801-02.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Banco Agibank S/A - Recorrido: EDUARDO GREGORIO - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO DEVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO AGIBANK. VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO À RESTITUIÇÃO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO E NECESSIDADE DE PERÍCIA REJEITADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO PELOS ATOS DE SEUS CORRESPONDENTES, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVIDA. RECONHECIMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS INDEFERIDO, PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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