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Processo nº 0014733-17.2023.8.26.0405

ID: 293479953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014733-17.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 0014733-17.2023.8.26.0405 (apensado ao processo 1006559-02.2023.8.26.0405) (processo principal 1006559-02.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco C6 Consignad…

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Cooperativa Habitacional Construsonhos x Cleyton De Oliveira Rodrigues

ID: 305728634

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032070-02.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA HABITACIONAL CONSTRUSONHOS

Polo Passivo:

CLEYTON DE OLIVEIRA RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA RIBEIRO NEVES

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ELAINE DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032070-02.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032070-02.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: Cooperativa Habitacional Construsonhos - Apdo/Apte: Cleyton de Oliveira Rodrigues (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. LUCROS CESSANTES. COMPRA E VENDA. COOPERATIVA. RECURSOS IMPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO ENTRE AS PARTES, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DEVIDO AO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO, (II) ANALISAR A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, (III) AVALIAR A CULPA PELA RESCISÃO CONTRATUAL E (IV) DETERMINAR A VALIDADE DA CONDENAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL FOI CORRETAMENTE FIXADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AFASTANDO A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.4. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME A SÚMULA 602 DO STJ.5. A RESCISÃO CONTRATUAL DECORREU DO INADIMPLEMENTO DA RÉ, QUE ATRASOU A ENTREGA DA OBRA, JUSTIFICANDO A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS.6. A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES FOI CORRETAMENTE ESTIPULADA, NÃO HAVENDO CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL.7. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL QUE JUSTIFIQUE INDENIZAÇÃO, SENDO O DESCONFORTO ALEGADO INSUFICIENTE PARA TAL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSOS IMPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL DEVE FAVORECER O CONSUMIDOR, CONFORME O CDC. 2. A RELAÇÃO DE CONSUMO APLICA-SE AOS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE COOPERATIVAS. 3. A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS É DEVIDA EM CASO DE INADIMPLEMENTO DA RÉ. 4. A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES É VÁLIDA, SEM CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL. 5. NÃO HÁ DANO MORAL COMPROVADO QUE JUSTIFIQUE INDENIZAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INC. I; ART. 47.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14; ART. 101, I.CÓDIGO CIVIL, ART. 405.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 602.STJ, TEMA REPETITIVO 970, RESP Nº 1.635.428-SC E 1.498.484-DF, REL. MIN. LUÍS FELIPE SALOMÃO.TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0023420-97.2024.8.26.0000, REL. SULAIMAN MIGUEL NETO, J. 29.07.2024.TJSP; CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0029721-31.2022.8.26.0000; REL. SILVIA STERMAN, J. 03/11/2022.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1014756-70.2023.8.26.0590; REL. THEODURETO CAMARGO, J. 04/12/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1127898-67.2023.8.26.0100; REL. MIGUEL BRANDI, J. 27/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elaine da Rosa (OAB: 216036/SP) - Daniela Ribeiro Neves (OAB: 274895/SP) - 4º andar

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Processo nº 1032070-65.2024.8.26.0405

ID: 313011557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1032070-65.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RENATO CALDANHA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA CRISTINA BELAVARY

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Processo 1032070-65.2024.8.26.0405 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Renato Caldanha Filho - Fls. 73 e seguintes, diga a parte em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: A…

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Processo nº 1032070-10.2024.8.26.0003

ID: 279703560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032070-10.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KATLEEN LORRAINE RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DAGA

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ADV: Gustavo Daga (OAB 482223/SP) Processo 1032070-10.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Katleen Lorraine Rodrigues Silva - Vistos. A sentença transitou em julgado (fls. 51). Nada sen…

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Processo nº 1032070-65.2024.8.26.0405

ID: 311013545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1032070-65.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RENATO CALDANHA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA CRISTINA BELAVARY

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Processo 1032070-65.2024.8.26.0405 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Renato Caldanha Filho - Antes de apreciar o pedido de fls. 69/70, aguarde-se o resultado da pesquisa no si…

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Fundação Valeparaibana De Ensino x Vinicius Daniel Santos Souza

ID: 278905895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032070-05.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO VALEPARAIBANA DE ENSINO

Polo Passivo:

VINICIUS DANIEL SANTOS SOUZA

Intimação

Advogados:

MATHEUS GRANATO RODRIGUES SILVA

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JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Aparecida de Oliveira Maia (OAB 396754/SP), Matheus Granato Rodrigues Silva (OAB 474366/SP) Processo 1032070-05.2022.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fundação Valep…

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Agnaldo Evangelista Da Costa Azevedo x Socinal S.A. - Crédito Financiamento E Investimento

ID: 304145832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032070-13.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO EVANGELISTA DA COSTA AZEVEDO

Polo Passivo:

SOCINAL S.A. - CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1032070-13.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Agnaldo Evangelista da Costa Azevedo - Socinal S.a. - Crédito Financiamento e Investimento - Nota de Cartório: ao…

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Agnaldo Evangelista Da Costa Azevedo x Socinal S.A. - Crédito Financiamento E Investimento

ID: 326355838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032070-13.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO EVANGELISTA DA COSTA AZEVEDO

Polo Passivo:

SOCINAL S.A. - CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1032070-13.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Agnaldo Evangelista da Costa Azevedo - Socinal S.a. - Crédito Financiamento e Investimento - Vistos. Manifeste-se…

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Agnaldo Evangelista Da Costa Azevedo x Socinal S.A. - Crédito Financiamento E Investimento

ID: 326353038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032070-13.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO EVANGELISTA DA COSTA AZEVEDO

Polo Passivo:

SOCINAL S.A. - CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1032070-13.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Agnaldo Evangelista da Costa Azevedo - Socinal S.a. - Crédito Financiamento e Investimento - Vistos. Manifeste-se…

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Livelo S/A x Kimberly Elizabeth Brasileiro De Araujo e outros

ID: 311850810

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1035271-02.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LIVELO S/A

Polo Passivo:

KIMBERLY ELIZABETH BRASILEIRO DE ARAUJO PAULO DA SILVA ARAUJO

Distribuídos

Advogados:

JULIANA LOMBARDO DE SOUZA LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA LOMBARDO DE SOUZA LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS MENICELLI LAGONEGRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 1035271-02.2023.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS; Fórum de Osasco; 1ª Vara do Juizad…

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