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Neusa Rodrigues Da Silva x Maria Alice Oliveira Dos Santos Souza e outros

ID: 278645975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1041753-58.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEUSA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA ALICE OLIVEIRA DOS SANTOS SOUZA MOACIR APARECIDO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RENAN LEANDRO SANTOS SILVA

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KATIA ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA

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ANTONIO MARCOS DA SILVA

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ADV: Antonio Marcos da Silva (OAB 365995/SP), Renan Leandro Santos Silva (OAB 510474/SP), Katia Alves dos Santos Oliveira (OAB 496715/SP) Processo 1041753-58.2022.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Neusa… ADV: Antonio Marcos da Silva (OAB 365995/SP), Renan Leandro Santos Silva (OAB 510474/SP), Katia Alves dos Santos Oliveira (OAB 496715/SP) Processo 1041753-58.2022.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Neusa Rodrigues da Silva - Reqdo: Moacir Aparecido de Souza, Maria Alice Oliveira dos Santos Souza - Vistos. A petição inicial foi recebida por meio da decisão de fls. 237/239, ocasião em que foi determinado a antecipação da perícia no imóvel com nomeação de Perito. Declaração de testemunhas juntadas a fls. 39/40, confirmando o tempo de posse. O edital foi publicado a fls. 269. O titular do domínio foi citado por edital sendo nomeado curador que apresentou contestação a fls. 387/390, alegando em preliminar nulidade da citação. Laudo pericial juntado a fls. 310/353, tendo o Perito confirmado a fls. 344, que o imóvel usucapiendo esta inserido na área maior da matricula nº 55.645, do 2º RI local (fls. 17/26), restando esclarecimentos a serem prestados em razão do pedido formulado pelo 2º RI local. O confinante indicado pelo Perito a fls. 333 foi citado a fls. 418. O confinante indicado a fls. 325, 329 e 331 apresentou contestação a fls. 151/178 Resta ainda a citação do confinante indicado a fls. 327. Intimação das Fazendas Publicas a fls. 394, 396 e 398, sendo que a Municipalidade apresentou manifestação a fls. 391, informando a inexistência de área publica invadida, enquanto que as demais Fazendas Públicas quedaram-se inertes. Exigência feita pelo 2º RI local a fls. 400/403, a ser esclarecida pelo Perito. Assim, determino: 1. a intimação do Perito para que, no prazo de quinze dias, se manifeste sobre a impugnação apresentada a fls. 359/365 e sobre o requerimento formulado pelo 2º RI local, retificando a planta e memorila descritivo apresentado nos autos a fim de constar a origem registraria dos imóveis confinantes, conforme informado a fls. 401. Com os esclarecimentos, intime-se as partes e o 2º RI local para que se manifestem no prazo de quinze dias. 2. Intime-se a autora para que, no prazo de quinze dias, se manifeste sobre a certidão do oficial de justiça de fls. 414, promovendo a citação dos demais confinantes do imóvel. Se o caso poderá juntar aos autos declaração subscrita pelo confinante, na qual conste a expressa concordância em relação ao pedido formulado na inicial, para usucapião do imóvel objeto desta ação. Alternativamente, poderá providenciar o comparecimento dos confinantes no Cartório deste Juízo, a fim de que a concordância seja ratificada por termo nos autos. 3. Finalmente, rejeito a preliminar de nulidade de citação apresentada pela curadora especial. Não há qualquer irregularidade na citação por edital, eis que realizada nos termos dos artigos 256 e 257 do Código de Processo Civil. Embora inexista um dispositivo legal expresso impondo a realização de diligências para localização do paradeiro do demandado, recomenda-se tal providência no intuito de viabilizar a citação real, justamente porque esta, ao contrário da citação ficta, garante maior efetividade ao princípio do contraditório. Por outro lado, a Constituição Federal assegura a todos, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Assim, não havendo nos autos seus dados qualificativos que possibilitem a pesquisa de seu endereço ou de seus sócios, não há qualquer impedimento à citação por edital. Ressalto que em razão do convênio firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, este juízo realizou as pesquisas junto aos sistemas BacenJud e Infojud, não havendo razões para expedição de ofícios a outros órgãos. Intime-se, a Defensoria Pública, via portal eletronico.

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Neusa Rodrigues Da Silva x Maria Alice Oliveira Dos Santos Souza e outros

ID: 278636914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1041753-58.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEUSA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA ALICE OLIVEIRA DOS SANTOS SOUZA MOACIR APARECIDO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RENAN LEANDRO SANTOS SILVA

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KATIA ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA

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ANTONIO MARCOS DA SILVA

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ADV: Antonio Marcos da Silva (OAB 365995/SP), Renan Leandro Santos Silva (OAB 510474/SP), Katia Alves dos Santos Oliveira (OAB 496715/SP) Processo 1041753-58.2022.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Neusa… ADV: Antonio Marcos da Silva (OAB 365995/SP), Renan Leandro Santos Silva (OAB 510474/SP), Katia Alves dos Santos Oliveira (OAB 496715/SP) Processo 1041753-58.2022.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Neusa Rodrigues da Silva - Reqdo: Moacir Aparecido de Souza, Maria Alice Oliveira dos Santos Souza - Vistos. A petição inicial foi recebida por meio da decisão de fls. 237/239, ocasião em que foi determinado a antecipação da perícia no imóvel com nomeação de Perito. Declaração de testemunhas juntadas a fls. 39/40, confirmando o tempo de posse. O edital foi publicado a fls. 269. O titular do domínio foi citado por edital sendo nomeado curador que apresentou contestação a fls. 387/390, alegando em preliminar nulidade da citação. Laudo pericial juntado a fls. 310/353, tendo o Perito confirmado a fls. 344, que o imóvel usucapiendo esta inserido na área maior da matricula nº 55.645, do 2º RI local (fls. 17/26), restando esclarecimentos a serem prestados em razão do pedido formulado pelo 2º RI local. O confinante indicado pelo Perito a fls. 333 foi citado a fls. 418. O confinante indicado a fls. 325, 329 e 331 apresentou contestação a fls. 151/178 Resta ainda a citação do confinante indicado a fls. 327. Intimação das Fazendas Publicas a fls. 394, 396 e 398, sendo que a Municipalidade apresentou manifestação a fls. 391, informando a inexistência de área publica invadida, enquanto que as demais Fazendas Públicas quedaram-se inertes. Exigência feita pelo 2º RI local a fls. 400/403, a ser esclarecida pelo Perito. Assim, determino: 1. a intimação do Perito para que, no prazo de quinze dias, se manifeste sobre a impugnação apresentada a fls. 359/365 e sobre o requerimento formulado pelo 2º RI local, retificando a planta e memorila descritivo apresentado nos autos a fim de constar a origem registraria dos imóveis confinantes, conforme informado a fls. 401. Com os esclarecimentos, intime-se as partes e o 2º RI local para que se manifestem no prazo de quinze dias. 2. Intime-se a autora para que, no prazo de quinze dias, se manifeste sobre a certidão do oficial de justiça de fls. 414, promovendo a citação dos demais confinantes do imóvel. Se o caso poderá juntar aos autos declaração subscrita pelo confinante, na qual conste a expressa concordância em relação ao pedido formulado na inicial, para usucapião do imóvel objeto desta ação. Alternativamente, poderá providenciar o comparecimento dos confinantes no Cartório deste Juízo, a fim de que a concordância seja ratificada por termo nos autos. 3. Finalmente, rejeito a preliminar de nulidade de citação apresentada pela curadora especial. Não há qualquer irregularidade na citação por edital, eis que realizada nos termos dos artigos 256 e 257 do Código de Processo Civil. Embora inexista um dispositivo legal expresso impondo a realização de diligências para localização do paradeiro do demandado, recomenda-se tal providência no intuito de viabilizar a citação real, justamente porque esta, ao contrário da citação ficta, garante maior efetividade ao princípio do contraditório. Por outro lado, a Constituição Federal assegura a todos, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Assim, não havendo nos autos seus dados qualificativos que possibilitem a pesquisa de seu endereço ou de seus sócios, não há qualquer impedimento à citação por edital. Ressalto que em razão do convênio firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, este juízo realizou as pesquisas junto aos sistemas BacenJud e Infojud, não havendo razões para expedição de ofícios a outros órgãos. Intime-se, a Defensoria Pública, via portal eletronico.

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Processo nº 1593004-58.2022.8.26.0224

ID: 279951986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1593004-58.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GISELE DE MORAIS FORTE

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DO PRADO SCATIMBURGO

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ALFREDO CORDEIRO VIANA MASCARENHAS

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ADV: Alfredo Cordeiro Viana Mascarenhas (OAB 232470/SP), Carlos Alberto do Prado Scatimburgo (OAB 453045/SP) Processo 1593004-58.2022.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: Gisele de M… ADV: Alfredo Cordeiro Viana Mascarenhas (OAB 232470/SP), Carlos Alberto do Prado Scatimburgo (OAB 453045/SP) Processo 1593004-58.2022.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: Gisele de Morais Forte - Aos 21 de maio de 2025, à hora designada, conforme Provimento CSM 2549, Comunicado 284 e a Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, foi aberta a presente teleaudiência. Presentes as partes, Dr. RODRIGO BELLINE LOPES, DD. Representante do Ministério Público, a acusada Gisele de Morais Forte e o Dr. RODRIGO AUGUSTO TADEU MARTINS LEAL DA SILVA, Defensor Público; Pelo Ministério Público foi dito que: MMª Juíza, a Lei 13.964/2019 previu, no artigo 28 A, possibilidade de proposta de não persecução penal para crimes praticados sem violência e grave ameaça com pena mínima inferior a quatro anos, se o réu confessar a prática da infração penal. No caso em tela o requisito objetivo ligado ao quantum da pena está atendido. As vedações do artigo 28 - A, § 2°, não estão presentes (não é cabível transação penal, o réu não é reincidente, não há elemento que indique sua condição criminal habitual, não foi beneficiado com esse mesmo acordo ou com as benesses da lei 9099/1995 nos últimos cinco anos e não se trata de crime previsto pela 11340/2006). Do exposto, nos termos da nova lei, proponho o presente acordo de não persecução penal com as seguintes condições: 1- Pagamento de uma multa, nos termos do artigo 28-A, inciso V, do CPP, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), bem como reparação de danos à vítima, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), em 13 parcelas iguais de R$200,00 (duzentos reais), a primeira, com vencimento até o dia 10/06/2025, e, as demais, com vencimento até o dia 10 dos meses subsequentes, sendo R$ 600,00 (seiscentos reais) em favor de uma instituição indicada por este juízo e R$2.000,00 (dois mil reais) em favor da vítima; 2- Comunicar ao Juízo eventual mudança de endereço até o término do processo; 3-Demonstrar o pagamento da prestação pecuniária no prazo de 5 dias do vencimento de cada parcela, sob pena de revogação do benefício. Pela ré Gisele de Morais Forte foi dito que confessava integralmente a prática do fato, nos termos do que lhe foi imputado. Disse, no mais, que concordava com a proposta. A Defesa concordou com o acordo. Nesse momento, a MMª Juíza de Direito, Dra. Patrícia Padilha, entrou na sala de audiências virtual e disse: Na presente audiência, nos termos do artigo 28 - A, § 4°, observo, após oitiva do investigado, na presença de seu defensor, a legalidade e a voluntariedade do ajuste. Tendo havido concordância do investigado e do seu defensor homologo o presente acordo de não persecução penal, nos termos do artigo 28 - A do CPP, com a redação dada pela lei 13.964/2019. Providencie o recolhimento da multa aplicada e a reparação do dano à vítima, no valor de R$2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), em 13 parcelas iguais de R$200,00 (duzentos reais), a primeira, com vencimento até o dia 10/06/2025, e, as demais, com vencimento até o dia 10 dos meses subsequentes, sendo R$ 600,00 (seiscentos reais) em favor da ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE JESUS, JOSE E MARIA - CNPJ 43.987.668/0001-87, a ser depositado na seguinte conta: Banco Itaú (341), Ag: 3150 - Conta 000037-4, e R$2.000,00 (dois mil reais) em favor da vítima, comprovando-se nos autos no prazo de 5 dias do vencimento de cada parcela. Decorrido esse prazo, com ou sem pagamento, certifique-se e abra-se vista às partes. Oficie-se ao I.I.R.G.D comunicando-se o acordo. Intime-se a vítima, inclusive para fornecer seus dados bancários para posterior expedição de MLE. Sai a acusada ciente de que o pagamento deverá ser feito via Depósito Judicial. Publicada em audiência, saem os presentes cientes e intimados. NADA MAIS. Lido e achado conforme vai devidamente assinado. Guarulhos,

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Neusa Rodrigues Da Silva x Maria Alice Oliveira Dos Santos Souza e outros

ID: 279680720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1041753-58.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEUSA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA ALICE OLIVEIRA DOS SANTOS SOUZA MOACIR APARECIDO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RENAN LEANDRO SANTOS SILVA

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KATIA ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA

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ANTONIO MARCOS DA SILVA

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ADV: Antonio Marcos da Silva (OAB 365995/SP), Katia Alves dos Santos Oliveira (OAB 496715/SP), Renan Leandro Santos Silva (OAB 510474/SP) Processo 1041753-58.2022.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Neusa… ADV: Antonio Marcos da Silva (OAB 365995/SP), Katia Alves dos Santos Oliveira (OAB 496715/SP), Renan Leandro Santos Silva (OAB 510474/SP) Processo 1041753-58.2022.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Neusa Rodrigues da Silva - Reqdo: Moacir Aparecido de Souza, Maria Alice Oliveira dos Santos Souza - Vistos. A petição inicial foi recebida por meio da decisão de fls. 237/239, ocasião em que foi determinado a antecipação da perícia no imóvel com nomeação de Perito. Declaração de testemunhas juntadas a fls. 39/40, confirmando o tempo de posse. O edital foi publicado a fls. 269. O titular do domínio foi citado por edital sendo nomeado curador que apresentou contestação a fls. 387/390, alegando em preliminar nulidade da citação. Laudo pericial juntado a fls. 310/353, tendo o Perito confirmado a fls. 344, que o imóvel usucapiendo esta inserido na área maior da matricula nº 55.645, do 2º RI local (fls. 17/26), restando esclarecimentos a serem prestados em razão do pedido formulado pelo 2º RI local. O confinante indicado pelo Perito a fls. 333 foi citado a fls. 418. O confinante indicado a fls. 325, 329 e 331 apresentou contestação a fls. 151/178 Resta ainda a citação do confinante indicado a fls. 327. Intimação das Fazendas Publicas a fls. 394, 396 e 398, sendo que a Municipalidade apresentou manifestação a fls. 391, informando a inexistência de área publica invadida, enquanto que as demais Fazendas Públicas quedaram-se inertes. Exigência feita pelo 2º RI local a fls. 400/403, a ser esclarecida pelo Perito. Assim, determino: 1. a intimação do Perito para que, no prazo de quinze dias, se manifeste sobre a impugnação apresentada a fls. 359/365 e sobre o requerimento formulado pelo 2º RI local, retificando a planta e memorila descritivo apresentado nos autos a fim de constar a origem registraria dos imóveis confinantes, conforme informado a fls. 401. Com os esclarecimentos, intime-se as partes e o 2º RI local para que se manifestem no prazo de quinze dias. 2. Intime-se a autora para que, no prazo de quinze dias, se manifeste sobre a certidão do oficial de justiça de fls. 414, promovendo a citação dos demais confinantes do imóvel. Se o caso poderá juntar aos autos declaração subscrita pelo confinante, na qual conste a expressa concordância em relação ao pedido formulado na inicial, para usucapião do imóvel objeto desta ação. Alternativamente, poderá providenciar o comparecimento dos confinantes no Cartório deste Juízo, a fim de que a concordância seja ratificada por termo nos autos. 3. Finalmente, rejeito a preliminar de nulidade de citação apresentada pela curadora especial. Não há qualquer irregularidade na citação por edital, eis que realizada nos termos dos artigos 256 e 257 do Código de Processo Civil. Embora inexista um dispositivo legal expresso impondo a realização de diligências para localização do paradeiro do demandado, recomenda-se tal providência no intuito de viabilizar a citação real, justamente porque esta, ao contrário da citação ficta, garante maior efetividade ao princípio do contraditório. Por outro lado, a Constituição Federal assegura a todos, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Assim, não havendo nos autos seus dados qualificativos que possibilitem a pesquisa de seu endereço ou de seus sócios, não há qualquer impedimento à citação por edital. Ressalto que em razão do convênio firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, este juízo realizou as pesquisas junto aos sistemas BacenJud e Infojud, não havendo razões para expedição de ofícios a outros órgãos. Intime-se, a Defensoria Pública, via portal eletronico.

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Ana Das Virgens Andrade Silva e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 307823073

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034769-59.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA DAS VIRGENS ANDRADE SILVA ANA DAS VIRGENS ANDRADE SILVA ME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

LARISSA SILVA DE OLIVEIRA

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LARISSA SILVA DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1034769-59.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1034769-59.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ana das Virgens Andrade Silva - Apelante: Ana das Virgens Andrade Silva Me - Apelado: Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 52/53 que indeferiu a petição inicial e extinguiu sem resolução do mérito a ação de embargos à execução, nos termos dos artigos 485, inciso I e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte demandante. Sem a fixação de honorários pois não houve citação. Embargos de declaração opostos pelas requerentes (fls. 56/61) foram rejeitados (fls. 62/64). Apelam as embargantes executadas às fls. 67/74 requerendo inicialmente a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Postulam a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação, a fim de suspender os efeitos da sentença, sob pena de causar lesão grave e de difícil reparação, formulando requerimento de antecipação de tutela recursal, com o fim de impedir o prosseguimento da execução originária até julgamento final deste recurso (fl. 71). Alegam que a própria intimação do juízo para que se recolhesse diferença de custas já evidencia que o valor da causa estava identificado e assim permaneceu, ou seja, o magistrado já tinha plena ciência do valor atribuído à causa, e esse valor foi aceito como base de cálculo para fins de complementação da taxa judiciária, entretanto, deixou de realizar a retificação do valor, de ofício, como preceitua o Art. 292, § 3º do Código de Processo Civil (fl. 71). Afirmam que juntaram aos autos de forma clara e tempestiva, os documentos essenciais à instrução dos embargos à execução, incluindo a planilha de cálculo com a demonstração do suposto excesso de execução, sem que houvesse a necessidade de haver correção monetária, uma vez que a planilha possuía o objetivo de evidenciar o excesso, e não requerer, neste ato processual, restituição de valores pagos indevidamente (fl. 72). Pedem a anulação da sentença proferida, determinando-se o retorno dos autos para prosseguimento do feito, fls. 67/74. Tempestivo, o recurso não acompanhou preparo, por formalizado pedido de gratuidade da justiça em sede recursal. É o relatório. No caso em apreço, as embargantes apelantes pedem em sede recursal a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a pretexto de que não possuem condições de arcar com as custas processuais, pois, a empresa Ana das Virgens Andrade Silva ME encerrou suas atividades comerciais, não possuindo atualmente qualquer fonte de receita ou movimentação empresarial, ademais, a única sócia da empresa não exerce qualquer atividade remunerada desde o encerramento das atividades, dedicando-se exclusivamente às tarefas do lar, o que agrava a condição de insuficiência financeira (fl. 69). Sabe-se que a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, prevista no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil de 2015, estende-se também às pessoas jurídicas. Senão vejamos: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) (grifo nosso). O artigo 99, § 3º, do mesmo Diploma Legal também estabelece que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Por esta razão deve-se entender que a pessoa jurídica necessita demonstrar sua impossibilidade de arcar com os ônus processuais, não se aplicando a ela a presunção de insuficiência prevista apenas para a pessoa natural. Consoante entendimento consolidado pelo Col. Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Na hipótese em comento, a empresa recorrente Ana das Virgens Andrade Silva M.E., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.859.868-0001-00, sequer trouxe balanço contábil da pessoa jurídica, a fim de demonstrar a hipossuficiência alegada. Ademais, não consta que a apelante tenha postulado recuperação judicial e muito menos que se encontre inativa. Portanto, diante da não comprovação da necessidade da concessão da gratuidade judiciária, descabe o deferimento da referida benesse em seu favor, sendo imperioso o recolhimento do preparo recursal correspondente. Passo a apreciar o pedido da apelante Ana das Virgens Andrade Silva, pessoa física. A gratuidade judiciária, prevista no artigo 98, caput, do CPC/15, pode ser requerida por pessoa natural com insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Presume-se verdadeira a alegação que parte exclusivamente de pessoa natural, a teor do artigo 99, § 3º, do CPC/15, desde que não haja indícios de riqueza nos autos que possam afastar tal presunção. O juiz da causa pode, livremente, fazer juízo de valor a respeito do conceito de pobreza, deferindo ou não o benefício. Sobre o tema, o Col. Superior Tribunal de Justiça já decidiu neste sentido (EDcl no AgInt no REsp 1630945/RS, Rel. Ministro Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 09/03/2017, DJe 17/03/2017). No caso dos autos, a apresentação de Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), documento produzido unilateralmente (fl. 77), não tem o condão de comprovar a hipossuficiência financeira da embargante. Consigne-se, outrossim, que a existência de dívidas não significa, por si só, a impossibilidade de a parte suportar os encargos processuais. O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. Com isso, entendo que as recorrentes não se desincumbiram do ônus de demonstrar a ausência ou escassez de recursos financeiros para arcarem com os encargos processuais, razão pela qual indefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, intimem-se as embargantes apelantes para recolherem o preparo no prazo de cinco dias (4% sobre o valor corrigido da causa, que foi de R$ 104.357,12 fl. 4 da execução em epígrafe, conforme artigo4º, incisoII, Lei11.608/2003, alterada pela Lei15.855/2015 - Comunicado SPI nº 77/2015 - DJE 09/12/2015), em torno de R$ 4.200,00, sob pena de deserção. Aguarde-se o recolhimento ora determinado, certificando-se, e tornem conclusos na sequência. Int. - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Advs: Larissa Silva de Oliveira (OAB: 446414/SP) - 3º Andar

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