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Localiza Rent A Car S/A x Marcelo Yunnus Essack

ID: 306932285

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031157-28.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Polo Passivo:

MARCELO YUNNUS ESSACK

Intimação de acórdão

Advogados:

CLEBER ADRIANO NOVO

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DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031157-28.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031157-28.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apte/Apda: Localiza Rent A Car S/A - Apdo/Apte: Marcelo Yunnus Essack - Magistrado(a) Claudia Menge - Deram provimento ao recurso do réu e julgaram prejudicado o recurso da autora. V. U. - RECURSOS DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO. VEÍCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E CONDENATÓRIA DE PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. SUPOSTO USO INADEQUADO DO AUTOMÓVEL LOCADO. RELATÓRIO DE TELEMETRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES.- NULIDADE DA SENTENÇA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA LIDE.- MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS OPOSTOS COM FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE. MULTA AFASTADA.- USO INADEQUADO NÃO COMPROVADO. RELATÓRIO JUNTADO QUE CONFIGURA AVALIAÇÃO TÉCNICA UNILATERAL DOS PONTOS DE GEOLOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. DOCUMENTO PRODUZIDO PELA AUTORA, SEM CONTRADITÓRIO VÁLIDO E NENHUMA DEFESA. DOCUMENTO QUE APONTA DIREÇÃO REGULAR. COMPROVADA A TESE DE QUE O RÉU UTILIZOU O VEÍCULO PARA TESTES MECÂNICOS E NÃO EM COMPETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA A CARGO DA AUTORA DO MAU USO DO AUTOMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO DO RÉU PROVIDO.RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) - Dotta, Donegatti, Lacerda e Torres Sociedade de Advogados (OAB: 12086/SP) - Cleber Adriano Novo (OAB: 152392/SP) - 5º andar

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Maria Lucia Da Silva Barreiros x Banco Pan S/A

ID: 315555930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010345-45.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DA SILVA BARREIROS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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GERSON ALVES CARDOSO

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Processo 0010345-45.2024.8.26.0564 (processo principal 1026986-28.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Cumprimento Provisório de Sentença - Maria Lucia da Silva Barreiros - Banco Pan S/A - V… Processo 0010345-45.2024.8.26.0564 (processo principal 1026986-28.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Cumprimento Provisório de Sentença - Maria Lucia da Silva Barreiros - Banco Pan S/A - Vistos. Fls. 99/100: Há expressa concordância da parte credora sobre os valores depositados. Nesses termos, pois, extingue-se a execução pela satisfação da obrigação - art. 924, II, do CPC. Ausente interesse recursal (CPC, artigo 1000), certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Salvo na hipótese de justiça gratuita ou isenção legal, recolha a parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/03: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS A CARGO DO EXECUTADO. RESPEITÁVEL SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO E DETERMINOU AO EXEQUENTE O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA POR OCASIÃO DA SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO, COMPROVANDO-SE, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. PAGAMENTO DAS CUSTAS. RESPONDE PELO CUSTO DO PROCESSO AQUELE QUE HAJA DADO CAUSA E A ELE SUCUMBIU. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AO EXECUTADO. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0022888-56.2019.8.26.0564; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) Expeça-se mandado de levantamento do(s) depósito(s) efetuado(s) nos autos em favor do exequente, observando a ordem cronológica, encaminhando-se em seguida para conferência. A parte credora deverá observar o disposto no Comunicado Conjunto nº 2205/2018 (DJE de 09/11/2018, pg.1), que ampliou a utilização do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas para abranger também as Varas Cíveis da Comarca de São Bernardo do Campo ("Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico"). Levantem-se eventuais medidasconstritivas/restritivas. Oportunamente, procedam-se as anotações necessárias no sistema para baixa e arquivamento definitivo dos autos. Cumpra-se. P.R.I., arquivando-se. - ADV: GERSON ALVES CARDOSO (OAB 256715/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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S. A. C. De S. S. x E. C. G.

ID: 323967543

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016510-28.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

S. A. C. DE S. S.

Polo Passivo:

E. C. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAOLA RAMOS DA SILVA

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016510-28.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016510-28.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: S. A. C. de S. S. - Apelado: E. C. G., - Magistrado(a) Olavo Sá - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DO RÉU. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.CONFIGURA JULGAMENTO ULTRA PETITA A CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR DURANTE TODO O PERÍODO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS, QUANDO O PEDIDO INICIAL SE LIMITOU EXPRESSAMENTE À RESTITUIÇÃO DE VALOR ESPECÍFICO REFERENTE A UM ÚNICO MÊS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA (ART. 492 DO CPC). A SENTENÇA ULTRA PETITA NÃO É NULA, MAS DEVE SER ADEQUADA AOS LIMITES DO PEDIDO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE FIRMADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98, A VALIDADE DO REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA ESTÁ CONDICIONADA À OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE QUANTO À ABUSIVIDADE DOS PERCENTUAIS APLICADOS, NOS TERMOS DO TEMA 952/STJ. É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA SEM CRITÉRIOS OBJETIVOS, PERMITINDO AUMENTOS DESPROPORCIONAIS QUE COLOCAM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, EM AFRONTA AO ART. 51, IV E § 1º DO CDC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Paola Ramos da Silva (OAB: 346549/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Departamento Estadual De Trânsito - Detran x Elismeire Ferrazza Stade

ID: 335030613

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003345-28.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Polo Passivo:

ELISMEIRE FERRAZZA STADE

Intimação de acórdão

Advogados:

EMILIO MARTIN STADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003345-28.2023.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrida: Elismei… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003345-28.2023.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrida: Elismeire Ferrazza Stade - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE REFERENTES ÀS ASTREINTES FIXADAS PARA CUMPRIMENTO DE LIMINAR, SEM ANALISAR IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, CONFORME ALEGADO PELA PARTE RECORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS SEM ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DA PARTE EXECUTADA CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO, VIOLANDO O ARTIGO 93, IX, DA CF E O ARTIGO 489, §1º, IV, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO PARA ANULAR A DECISÃO DE FLS. 85, DEVENDO SER PROFERIDA NOVA DECISÃO FUNDAMENTADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO JUDICIAL DEVE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS RELEVANTES APRESENTADOS PELAS PARTES. 2. A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA ACARRETA A NULIDADE DA DECISÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF, ART. 93, IX; CPC, ART. 489, §1º, IV; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 23.08.2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Emilio Martin Stade (OAB: 274955/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Coopcooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Vale Do Piquiri Abcd - Sicredi Vale Do Piquiri Abcd Pr/Sp x Ralf Araujo e outros

ID: 304323011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018477-28.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPCOOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Polo Passivo:

RALF ARAUJO RM COMÉRCIO DE CONFECÇÕES E ACESSÓRIOS EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE

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ENIMAR PIZZATTO

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Processo 0018477-28.2023.8.26.0564 (processo principal 1029115-16.2017.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - COOPCOOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO … Processo 0018477-28.2023.8.26.0564 (processo principal 1029115-16.2017.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - COOPCOOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP - RM COMÉRCIO DE CONFECÇÕES E ACESSÓRIOS EIRELI - ME - - RALF ARAUJO - Fls. 131/132: Em primeiro lugar, defiro a realização de diligências junto aos sistemas informatizados visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora dos executados RM COMÉRCIO DE COFECÇÕES E ACESSÓRIOS EIRELI - ME (CNPJ nº. 12.831.287/0001-80) e RALF ARAÚJO (CPF nº. 262.281.528-07). Após a conferência do recolhimento das taxa (uma por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período), sem dar ciência às partes contrárias, providencie a Serventia, via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, a indisponibilidade de valores existentes em nome da parte coexecutada (pessoa jurídica) até o valor indicado pela parte exequente na execução. Por outro lado, quanto à parte coexecutada (pessoa física) que, em regra, não possui faturamento todos os dias, inócua se mostra a aplicação da modalidade de repetição programada (teimosinha) para o presente caso, de modo que a pesquisa deverá ser realizada na modalidade simples. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via RENAJUD. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo e 15 (quinze) dias úteis, apresentando planilha atualizada do débito e indicando os bens que pretendem expropriar. Em segundo lugar, defiro a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo supra, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Decorrido o prazo sem manifestação, a Serventia deverá providenciar o arquivamento dos autos, com fundamento no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE (OAB 130743/SP), ENIMAR PIZZATTO (OAB 352379/SP), ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE (OAB 130743/SP)

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Coopcooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Vale Do Piquiri Abcd - Sicredi Vale Do Piquiri Abcd Pr/Sp x Ralf Araujo e outros

ID: 304323019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018477-28.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPCOOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Polo Passivo:

RALF ARAUJO RM COMÉRCIO DE CONFECÇÕES E ACESSÓRIOS EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE

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ENIMAR PIZZATTO

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Processo 0018477-28.2023.8.26.0564 (processo principal 1029115-16.2017.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - COOPCOOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO … Processo 0018477-28.2023.8.26.0564 (processo principal 1029115-16.2017.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - COOPCOOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP - RM COMÉRCIO DE CONFECÇÕES E ACESSÓRIOS EIRELI - ME - - RALF ARAUJO - Fls. 131/132: Em primeiro lugar, defiro a realização de diligências junto aos sistemas informatizados visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora dos executados RM COMÉRCIO DE COFECÇÕES E ACESSÓRIOS EIRELI - ME (CNPJ nº. 12.831.287/0001-80) e RALF ARAÚJO (CPF nº. 262.281.528-07). Após a conferência do recolhimento das taxa (uma por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período), sem dar ciência às partes contrárias, providencie a Serventia, via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, a indisponibilidade de valores existentes em nome da parte coexecutada (pessoa jurídica) até o valor indicado pela parte exequente na execução. Por outro lado, quanto à parte coexecutada (pessoa física) que, em regra, não possui faturamento todos os dias, inócua se mostra a aplicação da modalidade de repetição programada (teimosinha) para o presente caso, de modo que a pesquisa deverá ser realizada na modalidade simples. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via RENAJUD. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo e 15 (quinze) dias úteis, apresentando planilha atualizada do débito e indicando os bens que pretendem expropriar. Em segundo lugar, defiro a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo supra, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Decorrido o prazo sem manifestação, a Serventia deverá providenciar o arquivamento dos autos, com fundamento no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE (OAB 130743/SP), ENIMAR PIZZATTO (OAB 352379/SP), ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE (OAB 130743/SP)

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Coopcooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Vale Do Piquiri Abcd - Sicredi Vale Do Piquiri Abcd Pr/Sp x Ralf Araujo e outros

ID: 304323037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018477-28.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPCOOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Polo Passivo:

RALF ARAUJO RM COMÉRCIO DE CONFECÇÕES E ACESSÓRIOS EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE

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ENIMAR PIZZATTO

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Processo 0018477-28.2023.8.26.0564 (processo principal 1029115-16.2017.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - COOPCOOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO … Processo 0018477-28.2023.8.26.0564 (processo principal 1029115-16.2017.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - COOPCOOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP - RM COMÉRCIO DE CONFECÇÕES E ACESSÓRIOS EIRELI - ME - - RALF ARAUJO - Fls. 131/132: Em primeiro lugar, defiro a realização de diligências junto aos sistemas informatizados visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora dos executados RM COMÉRCIO DE COFECÇÕES E ACESSÓRIOS EIRELI - ME (CNPJ nº. 12.831.287/0001-80) e RALF ARAÚJO (CPF nº. 262.281.528-07). Após a conferência do recolhimento das taxa (uma por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período), sem dar ciência às partes contrárias, providencie a Serventia, via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, a indisponibilidade de valores existentes em nome da parte coexecutada (pessoa jurídica) até o valor indicado pela parte exequente na execução. Por outro lado, quanto à parte coexecutada (pessoa física) que, em regra, não possui faturamento todos os dias, inócua se mostra a aplicação da modalidade de repetição programada (teimosinha) para o presente caso, de modo que a pesquisa deverá ser realizada na modalidade simples. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via RENAJUD. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo e 15 (quinze) dias úteis, apresentando planilha atualizada do débito e indicando os bens que pretendem expropriar. Em segundo lugar, defiro a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo supra, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Decorrido o prazo sem manifestação, a Serventia deverá providenciar o arquivamento dos autos, com fundamento no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE (OAB 130743/SP), ENIMAR PIZZATTO (OAB 352379/SP), ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE (OAB 130743/SP)

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Processo nº 1017577-28.2023.8.26.0564

ID: 293568700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017577-28.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE CRISTINA DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017577-28.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Viviane Cristina do Amaral - Posto isto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação e o faço para condenar ANTONIO … Processo 1017577-28.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Viviane Cristina do Amaral - Posto isto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação e o faço para condenar ANTONIO JOCELIO ROMUALDO a pagar a VIVIANE CRISTINA DO AMARAL: a) a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), incidentes correção monetária (Tabela TJ/SP) e juros de mora a partir do vencimento de cada prestação (pg.14); b) os débitos incidentes sobre o veículo, posteriores à tradição ocorrida aos 29/07/2022, constantes nos cadastros do Detran, lançados em nome da requerente, incidentes correção monetária (Tabela TJSP) a partir da data do vencimento dos respectivos débitos e juros de mora a partir da citação; c) indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), incidentes correção monetária a partir da data do arbitramento (SUM 362 STJ) e juros de mora a partir da citação. Com relação à correção monetária, devem ser observados os índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) até 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024 a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA-E, conforme o disposto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Os juros de mora incidirão à razão de 1% ao mês até 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024, os juros deverão observar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA-E, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Arcará o vencido com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. Anoto que a função de curador especial foi exercida pela própria Defensoria Pública. A autora deverá apresentar certidão atualizada do veículo, emitida pelo órgão de trânsito. Após, com a apresentação da certidão por parte da autora, com as informações cadastrais do veículo, oficie-se o órgão de trânsito para que promova a transferência do veículo para o nome de ANTONIO JOCELIO ROMUALDO, a fim de figurar o requerido como proprietário do bem, a partir de 29/07/2022, devendo acompanhar o ofício cópia da sentença e da certidão que será apresentada pela requerente. P.I.C. - ADV: MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA (OAB 229843/SP)

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B. B. S. A. x T. C. S. E.

ID: 312773760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011466-28.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

T. C. S. E.

Intimação

Advogados:

UBIRAJARA ZILMAR RODRIGUES NERY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011466-28.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - B.S. - T.C.S.E. e outro - Vistos. Embora o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil estabeleça que o juiz… Processo 1011466-28.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - B.S. - T.C.S.E. e outro - Vistos. Embora o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil estabeleça que o juiz pode "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias, necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", somente devem ser adotadas aquelas que se mostrem razoáveis e proporcionais ao alcance do objetivo que se pretende, qual seja, o pagamento do débito. É certo que o Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, estabelece sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. Todavia, com o devido respeito, a medida pleiteada é extrema e injustificada, na hipótese, porque não se revela útil à satisfação do crédito, nem à garantia da execução. Ora, não se nega que os devedores respondam com seus bens presentes e futuros (CPC, art. 789), nem que a execução deva ser no interesse do credor (CPC, art. 797). Mas, sobretudo, para que a medida cautelar tenha realmente sua razão de existir, o credor deve comprovar, minimamente, que o devedor é de fato "solvente", ou que, ao menos, haja uma fundada suspeita de que o seja, caso contrário a inutilidade e o abarrotamento dos cadastros com medidas inúteis só farão prejudicar a esperada celeridade daqueles que efetivamente detém fundadas razões para requerê-las. Ademais, não há nos autos informação de que os executados sejam proprietários de bens imóveis, o que pode ser obtido pela exequente, de forma mais eficaz e menos gravosa aos executados, por meio do atual sistema ONR, antigo sistema ARISP, ou até mesmo pelo endereço eletrônico www.registradores.org.br. Uma vez localizado qualquer bem imóvel, nele poderá recair a penhora para garantia da dívida, caso queira a exequente. Por tais razões, não estando provados minimamente os requisitos para a aplicação excepcional do Provimento nº 39/2014 para inserção do nome dos executados no Cadastro Nacional de Indisponibilidade e Bens, pela manifesta ineficácia diante da situação concreta dos autos, INDEFIRO o pedido. Nesses termos, manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: UBIRAJARA ZILMAR RODRIGUES NERY (OAB 301408/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

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Mafra Arquitetos Associados De Juiz De Fora Ltda x Universidade Estadual De Campinas - Unicamp

ID: 301720291

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036007-59.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MAFRA ARQUITETOS ASSOCIADOS DE JUIZ DE FORA LTDA

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIA DE SOUZA CECCHI ALFACE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OCTACILIO MACHADO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAROL ARAUJO DURCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036007-59.2019.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036007-59.2019.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Mafra Arquitetos Associados de Juiz de Fora Ltda - Apelado: Universidade Estadual de Campinas - Unicamp - Magistrado(a) Ana Liarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. EMPRESA CONTRATADA POR UNIVERSIDADE PARA DESENVOLVER PROJETO DE AMPLIAÇÃO DA BIBLIOTECA CENTRAL. APÓS ANOS, A UNIVERSIDADE CONCLUIU QUE HOUVE ERRO NA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, APLICANDO SANÇÕES À EMPRESA. A AUTORA BUSCA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA UNIVERSIDADE, A NULIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, A ANULAÇÃO DA SANÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA DA UNIVERSIDADE, (II) A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELOS ERROS NA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, E (III) ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESCRIÇÃO NÃO OCORREU, POIS A UNIVERSIDADE TOMOU CONHECIMENTO DOS ERROS APENAS APÓS A SINDICÂNCIA DE 2015. A SANÇÃO FOI APLICADA CONFORME O ART. 87 DA LEI Nº 8.666/1993.4. A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA FOI CONFIRMADA, POIS A PLANILHA ORÇAMENTÁRIA CONTINHA ERROS QUE AFETARAM O VALOR ESTIMADO DA OBRA E CLÁUSULA CONTRATUAL PREVIA RESPONSABILIDADE POR FALHAS TÉCNICAS.5. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, POIS A EMPRESA FOI NOTIFICADA E TEVE OPORTUNIDADE DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONFORME OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA É O MOMENTO DO CONHECIMENTO DA INFRAÇÃO. 2. A RESPONSABILIDADE POR ERROS TÉCNICOS NO PROJETO É DO CONTRATADO, MESMO APÓS APROVAÇÃO PELA CONTRATANTE. 3. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 8.666/1993, ART. 87DECRETO Nº 20.910/32, ART. 1ºJURISPRUDÊNCIA CITADA: RESP N. 2.075.429/DF, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 18/4/2023, DJE 17/6/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 968,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karol Araujo Durco (OAB: 117757/MG) - Octacilio Machado Ribeiro (OAB: 66571/SP) (Procurador) - Claudia de Souza Cecchi Alface (OAB: 164978/SP) (Procurador) - 1º andar

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