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Banco Bradesco Cartões S.A. e outros x Claudia Bittencourt

ID: 290739672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012670-44.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO CARTõES S.A. MOYA E MOTTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIA BITTENCOURT

Intimação

Advogados:

MATHEUS BERGARA LUZ

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ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012670-44.2022.8.26.0602 (processo principal 1003006-74.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco Cartões S.A. - - Moya e Motta Sociedade de Advogados … Processo 0012670-44.2022.8.26.0602 (processo principal 1003006-74.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco Cartões S.A. - - Moya e Motta Sociedade de Advogados Ltda - Claudia Bittencourt - Vistos. Indefiro, neste momento processual, novo acionamento do sistema Sisbajud para penhora de valores nas contas da parte devedora. Isto porque a penhora anterior no mesmo sistema ocorreu recentemente, há menos de seis meses, não tendo decorrido lapso temporal dentro da razoabilidade para repetição do ato. Veja-se jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS. REITERAÇÃO DE PESQUISA NO SISTEMA BACENJUD. RAZOABILIDADE. 1. É dever da credora promover as diligências que se fizerem necessárias à localização de bens dos devedores capazes de satisfazer o crédito perseguido, já que a execução se realiza no interesse daquela (art. 797 do CPC). 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a reiteração de diligências relativas a pesquisas de bens mediante sistemas operados pelo Judiciário desde que observado, a cada caso, o princípio da razoabilidade. 3. Não se verifica qualquer razoabilidade na reiteração da pesquisa bacenjud já efetuada pelo Juízo, sem que a credora tenha demonstrado a realização de diligências em busca de bens passíveis de penhora ou qualquer modificação na situação econômica dos executados, alegando, tão somente, que decorreu prazo razoável de tempo em relação à pesquisa anterior. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJDFT, Acórdão 1245625, 07043996420208070000, relª. Ana Cantarino, 5ª Turma Cível, j. 29/04/2020, publicado no PJe: 11/05/2020). Tal medida poderá ser revista assim que decorrido o prazo acima estipulado. Requeira a parte credora o que de direito, em quinze dias, em fase de constrição de outros bens. Nada sendo requerido, a execução ficará suspensa, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, aguardando-se provocação no arquivo provisório. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), MATHEUS BERGARA LUZ (OAB 361800/SP), ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP)

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Processo nº 1047078-44.2022.8.26.0602

ID: 310419028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047078-44.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL BOTâNICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELA DE SOUZA MANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047078-44.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Botânico - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJU… Processo 1047078-44.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Botânico - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: GRAZIELA DE SOUZA MANCHINI (OAB 159754/SP)

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Gentrop Cloud Brasil Ltda Epp x Aiesec Na Universidade De São Paulo

ID: 325640771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1036117-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GENTROP CLOUD BRASIL LTDA EPP

Polo Passivo:

AIESEC NA UNIVERSIDADE DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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LETÍCIA MODESTO

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DIANA FABIANA VIANA QUINTO

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Processo 1036117-90.2025.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Gentrop Cloud Brasil Ltda Epp - Aiesec Na Universidade de São Paulo - Vistos. GENTROP CLOUD BRASIL LTDA EP… Processo 1036117-90.2025.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Gentrop Cloud Brasil Ltda Epp - Aiesec Na Universidade de São Paulo - Vistos. GENTROP CLOUD BRASIL LTDA EPP ajuizou ação em face de AIESEC NA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO pretendendo: (i) a extinção de obrigação mediante consignação em pagamento; e (ii) a exclusão de restrição perante o SERASA. Afirma, em síntese, que: (a) em 26/01/2023, celebrou com a ré contrato de prestação de serviços para seleção de estagiário, avençado o preço de R$2.000,00; (b) foi surpreendida com a inscrição do valor do contrato em cadastro restritivo de crédito; (c) não conseguiu localizar a ré para regularizar a situação. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 09/28. Endereçada a ação ao foro central, aquele juízo declinou da competência, seguindo-se a redistribuição a este regional de Santo Amaro (fls. 29). Aceita a competência, deferiu-se o depósito dos valores (fls. 37). O autor comprovou o recolhimento do depósito às fls. 40/44. Deferiu-se a tutela de urgência para exclusão do apontamento em cadastro restritivo e determinou-se a citação do réu (fls. 45). Citada, a parte ré ofereceu contestação (fls. 50/52), com documentos (fls. 53/60). Aduz, em suma, que: (a) a cobrança foi realizada de forma regular; (b) diante do inadimplemento, realizou a negativação do débito; (c) concorda com os valores depositados e com a extinção da obrigação. Réplica a fls. 72/82. O autor noticiou o descumprimento da tutela provisória (fls. 84/87). Esse o relatório. Decido. Desnecessárias outras provas, passo ao julgamento (CPC, art. 355, I). Mérito. Tendo o credor aquiescido com o valor depositado e com a extinção da obrigação, não há lide a desatar. Conclusão. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, tornando definitiva a tutela provisória anteriormente deferida, declarar a extinção da obrigação mediante consignação em pagamento. Quanto à exclusão do apontamento no SERASA, determinou-se a implementação da providência via SERASAJUD (fls. 45, item 3.3). Implemente a Secretaria a requisição, devendo o autor recolher as respectivas custas Providencie a Serventia a expedição de MLE (fls. 41/42) em favor do réu, mediante apresentação do competente formulário, devidamente preenchido. Embora o pedido tenha sido acolhido, a autora deu causa à ação, ao inadimplir a obrigação, razão pela qual suportará as custas do processo e pagará, ao advogado da ré, honorários de 10% do valor da causa Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. - ADV: LETÍCIA MODESTO (OAB 436335/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), DIANA FABIANA VIANA QUINTO (OAB 439642/SP)

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L. S. S. M. x D. C. M.

ID: 302823494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006628-88.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. S. S. M.

Polo Passivo:

D. C. M.

Intimação

Advogados:

SILVIA CORREA DE AQUINO

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RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS

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ANA PAULA BUENO FERNANDES

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ANA LÚCIA BUENO FERNANDES

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Processo 1006628-88.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1046302-44.2022.8.26.0602) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.S.S.M. - D.C.M. - Vistos. Determino o pagamento da parcela d… Processo 1006628-88.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1046302-44.2022.8.26.0602) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.S.S.M. - D.C.M. - Vistos. Determino o pagamento da parcela da taxa judiciária que cabe à parte ré, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 1.098, §§1º e 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I, uma vez que a sentença de fls. 835/836 já transitou em julgado (certidão de fls. 839), e há clara menção na sentença de que as custas devem ser rateadas igualmente entre as partes, nos termos do artigo 90, § 2º do Código de Processo Civil. É de se destacar, dado o teor da sentença de fls. 835/836, que deve o réu ser intimado para pagar o equivalente a 50% (cinquenta por cento) das custas e taxas em aberto. Convém consignar ser desnecessária a intimação da parte autora para pagamento da parcela que lhe cabe das custas e taxas, de 50% (cinquenta por cento), porquanto é beneficiária da justiça gratuita, como se infere da decisão de fls. 526/530, de tal sorte que suspensa a exigibilidade de tais verbas no que tange ao demandante. Ademais, não se verifica hipótese de não incidência da taxa judiciária, prevista no 7º, III, da Lei n.º 11.608/2003, que dispõe que não incidirá taxa judiciária nas ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 2 (dois) salários-mínimos (no presente caso o valor da prestação mensal é de 2,5 salários-mínimos). Na hipótese de o réu efetuar o pagamento no prazo concedido, deve ser certificado tal fato nos autos, com posterior arquivamento do feito, em definitivo, observado o código de movimentação aplicável ao caso, independentemente de nova decisão. Já na hipótese de o réu não efetuar o pagamento da taxa judiciária no prazo, deve ser extraída certidão para inscrição do débito em dívida ativa, com seu encaminhamento para a Procuradoria Regional do Estado em Sorocaba, certificando-se, com posterior arquivamento dos autos, em definitivo, igualmente observado o código de movimentação aplicável ao caso, independentemente de nova decisão. Int. - ADV: SILVIA CORREA DE AQUINO (OAB 279781/SP), RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS (OAB 298953/SP), ANA LÚCIA BUENO FERNANDES (OAB 356616/SP), ANA PAULA BUENO FERNANDES (OAB 415429/SP)

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Fabiano Goncalves Dos Santos e outros x Fabiano Goncalves Dos Santos e outros

ID: 308875856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001100-44.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO GONCALVES DOS SANTOS LANTOR EMPREEDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

FABIANO GONCALVES DOS SANTOS LANTOR EMPREEDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

KATIA AURELIANO DOS SANTOS

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GUILHERME VINICIUS CLEMENTINO

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Processo 1001100-44.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Lantor Empreedimentos Imobiliários Ltda - Fabiano Goncalves dos Santos - Fabiano Goncalves dos S… Processo 1001100-44.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Lantor Empreedimentos Imobiliários Ltda - Fabiano Goncalves dos Santos - Fabiano Goncalves dos Santos - Lantor Empreedimentos Imobiliários Ltda - Diante do exposto JULGO PROCEDENTE a ação proposta por LANTOR EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA,em face de FABIANO GONCALVES DOS SANTOS, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento do débito contratual no valor total de R$ 44.021,83 (quarenta e quatro mil e vinte e um reais e oitenta e três centavos), com incidência de correção monetária e juros de mora, convencionais, se previstos em contrato, ou legais, nos termos do artigo 401 do Código Civil, com a redação da Lei 14.905/2024, a partir do ajuizamento da ação, com extinção do processo nos termos do artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Em decorrência da sucumbência condeno a parte requerida ao pagamento de custas, despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da condenação, observados o artigo 98, § 3º. do Novo Código de Processo Civil. Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE a RECONVENÇÃO proposta por FABIANO GONCALVES DOS SANTOS, em face de LANTOR EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, com extinção do processo nos termos do artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Em decorrência da sucumbência condeno a parte requerida-reconvinte ao pagamento de custas, despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor atualizado da causa, observados o artigo 98, § 3º. do Novo Código de Processo Civil. Certifique a Serventia se houve o pagamento integral pelo vencido da taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, intimando-se o responsável para pagamento do débito, se o caso, observando-se os casos de beneficiário da assistência judiciária gratuita, e, em caso de inadimplência, providencie a extração da certidão para fins de inscrição da dívida ativa, nos termos do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Ressalto que o valor das custas e despesas serão devidamente atualizadas, desde a data de ocorrência do fato gerador. Após regularizados, arquivem-se com baixa definitiva. P.I. CUMPRA-SE. - ADV: KATIA AURELIANO DOS SANTOS (OAB 432389/SP), KATIA AURELIANO DOS SANTOS (OAB 432389/SP), GUILHERME VINICIUS CLEMENTINO (OAB 393285/SP), GUILHERME VINICIUS CLEMENTINO (OAB 393285/SP)

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Processo nº 1017008-44.2022.8.26.0602

ID: 335162121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1017008-44.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

B. R. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIA SANTOS GEMIGNANI

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Processo 1017008-44.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - B.R.B.S. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE P… Processo 1017008-44.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - B.R.B.S. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL desta ação de obrigação de fazer para, em confirmação à tutela de urgência concedida às fls. 37/38, determinar que o réu forneça professor auxiliar especializado no atendimento de crianças e adolescentes com deficiência para acompanhamento da autora (além do professor que já cuida da sala de aula por ele frequentada, mas sem necessidade de exclusividade do professor auxiliar no atendimento à autora), durante todo o período letivo, em todos os dias úteis, sob pena de multa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por dia de comprovado descumprimento da tutela ora concedida, até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Isento de custas e emolumentos, porquanto descabidos, em virtude do disposto no artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em mil reais, nesta data. Correção monetária das verbas de sucumbência, na forma da lei, pelos índices constantes da Tabela do TJ específica para débitos fazendários. Ciência à FESP e ao MP, pelo Portal. Comunique-se o decidido, por e-mail, à Secretaria Municipal da Educação de Sorocaba(educacao@sorocaba.sp.gov.br), fornecendo a senha de acesso da parte ativa principal para acesso aos autos, a fim de que providências sejam tomadas para o efetivo cumprimento do julgado. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, subam os autos para a Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as homenagens deste juízo. Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com intuito meramente infringente poderá ensejar aplicação de multa, conforme previsão do art. 1.026, § 2º, do CPC. O eventual cumprimento de sentença deverá observar o formato digital, mediante incidente próprio, nos termos do art. 1.286, § 1º, das NSCGJ. Sendo esta sentença prolatada em regime de auxílio, determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para as providências subsequentes. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as comunicações de estilo. - ADV: LIDIA SANTOS GEMIGNANI (OAB 366927/SP)

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Processo nº 1017008-44.2022.8.26.0602

ID: 335253540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1017008-44.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

B. R. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIA SANTOS GEMIGNANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017008-44.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - B.R.B.S. - "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE … Processo 1017008-44.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - B.R.B.S. - "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL desta ação de obrigação de fazer para, em confirmação à tutela de urgência concedida às fls. 37/38, determinar que o réu forneça professor auxiliar especializado no atendimento de crianças e adolescentes com deficiência para acompanhamento da autora (além do professor que já cuida da sala de aula por ele frequentada, mas sem necessidade de exclusividade do professor auxiliar no atendimento à autora), durante todo o período letivo, em todos os dias úteis, sob pena de multa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por dia de comprovado descumprimento da tutela ora concedida, até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Isento de custas e emolumentos, porquanto descabidos, em virtude do disposto no artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em mil reais, nesta data. Correção monetária das verbas de sucumbência, na forma da lei, pelos índices constantes da Tabela do TJ específica para débitos fazendários. Ciência à FESP e ao MP, pelo Portal. Comunique-se o decidido, por e-mail, à Secretaria Municipal da Educação de Sorocaba(educacao@sorocaba.sp.gov.br), fornecendo a senha de acesso da parte ativa principal para acesso aos autos, a fim de que providências sejam tomadas para o efetivo cumprimento do julgado. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, subam os autos para a Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as homenagens deste juízo. Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com intuito meramente infringente poderá ensejar aplicação de multa, conforme previsão do art. 1.026, § 2º, do CPC. O eventual cumprimento de sentença deverá observar o formato digital, mediante incidente próprio, nos termos do art. 1.286, § 1º, das NSCGJ. Sendo esta sentença prolatada em regime de auxílio, determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para as providências subsequentes. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as comunicações de estilo." - ADV: LIDIA SANTOS GEMIGNANI (OAB 366927/SP)

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Processo nº 0016938-44.2022.8.26.0602

ID: 281197229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016938-44.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ TEIXEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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ADV: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB 238982/SP) Processo 0016938-44.2022.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Antonio Luiz Teixeira Junior - Vistos, Diante da sat… ADV: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB 238982/SP) Processo 0016938-44.2022.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Antonio Luiz Teixeira Junior - Vistos, Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se desde logo o MLE (Mandado de Levantamento eletrônico) no importe de R$6.922,05 (seis mil, novecentos e vinte e dois reais e cinco centavos) em favor do autor Antonio Luiz Teixeira Junior, acrescidos da correção monetária e juros na forma da lei,intimando-se a parte autora por AR desta decisão. A parte interessada deve apresentar o formulário de MLE, CONFORME O COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes;3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Comunique-se no incidente de RPV / Precatório correspondente. Procedidas as anotações e eventuais averbações e comunicações, arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.

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Processo nº 1017008-44.2022.8.26.0602

ID: 335253564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1017008-44.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

B. R. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIA SANTOS GEMIGNANI

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Processo 1017008-44.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - B.R.B.S. - Relação: 0819/2025 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso… Processo 1017008-44.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - B.R.B.S. - Relação: 0819/2025 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL desta ação de obrigação de fazer para, em confirmação à tutela de urgência concedida às fls. 37/38, determinar que o réu forneça professor auxiliar especializado no atendimento de crianças e adolescentes com deficiência para acompanhamento da autora (além do professor que já cuida da sala de aula por ele frequentada, mas sem necessidade de exclusividade do professor auxiliar no atendimento à autora), durante todo o período letivo, em todos os dias úteis, sob pena de multa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por dia de comprovado descumprimento da tutela ora concedida, até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Isento de custas e emolumentos, porquanto descabidos, em virtude do disposto no artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em mil reais, nesta data. Correção monetária das verbas de sucumbência, na forma da lei, pelos índices constantes da Tabela do TJ específica para débitos fazendários. Ciência à FESP e ao MP, pelo Portal. Comunique-se o decidido, por e-mail, à Secretaria Municipal da Educação de Sorocaba(educacao@sorocaba.sp.gov.br), fornecendo a senha de acesso da parte ativa principal para acesso aos autos, a fim de que providências sejam tomadas para o efetivo cumprimento do julgado. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, subam os autos para a Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as homenagens deste juízo. Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com intuito meramente infringente poderá ensejar aplicação de multa, conforme previsão do art. 1.026, § 2º, do CPC. O eventual cumprimento de sentença deverá observar o formato digital, mediante incidente próprio, nos termos do art. 1.286, § 1º, das NSCGJ. Sendo esta sentença prolatada em regime de auxílio, determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para as providências subsequentes. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as comunicações de estilo. Advogados(s): Lidia Santos Gemignani (OAB 366927/SP) - ADV: LIDIA SANTOS GEMIGNANI (OAB 366927/SP)

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Claro S/A x Município De Sorocaba e outros

ID: 298017597

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022634-44.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLARO S/A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SOROCABA PROCON DO MUNICíPIO DE SOROCABA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA ELOISA DA SILVA HADDAD

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022634-44.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022634-44.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Claro S/A - Apelado: Município de Sorocaba - Apelado: Procon do Município de Sorocaba - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Após sustentação oral da Dra. Caryna de Mello Giaimo, negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE SOROCABA, VISANDO À ANULAÇÃO DE MULTA APLICADA PELO PROCON-SOROCABA POR SUPOSTAS PRÁTICAS ABUSIVAS CONTRÁRIAS À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. A MULTA FOI FIXADA EM R$ 35.306,67, BASEADA NA ESTIMATIVA DA RECEITA MÉDIA MENSAL DA EMPRESA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONSISTE EM DETERMINAR SE A MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON-SOROCABA É NULA POR FALTA DE MOTIVAÇÃO E POR VIOLAR OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS ATOS ADMINISTRATIVOS POSSUEM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE, CABENDO AO IMPUGNANTE O ÔNUS DA PROVA DE SUA INVALIDADE. 4. A MULTA FOI APLICADA CONFORME OS ARTIGOS 56, I, E 57 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO FORNECEDOR, NÃO HAVENDO PROVA DE ILEGALIDADE MANIFESTA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS SÓ PODE SER AFASTADA MEDIANTE PROVA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. 2. A FIXAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E CONDIÇÃO ECONÔMICA DO INFRATOR, CONFORME LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37; CDC, ARTS. 14, § 1º, 39, III, V, VIII, 48, 56, I, 57; CPC, ART. 487, I, ART. 85, § 2º, ART. 489, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1062695-76.2021.8.26.0053, REL. DES. LEONEL COSTA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05/07/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003316-76.2023.8.26.0073, REL. DES. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02/05/2024.TJSP, APELAÇÃO 1012038-10.2022.8.26.0114, REL. DES. ANTONIO CELSO FARIA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20/10/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Renata Eloisa da Silva Haddad (OAB: 233794/SP) (Procurador) - 1º andar

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