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"1036153-61.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 17 de 17

Processo nº 1008373-39.2025.8.26.0224

ID: 280002218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008373-39.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SCARPA ESPOLIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NEAIME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Neaime (OAB 68062/SP) Processo 1008373-39.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Francisco Scarpa Espolio - Vistos. Dispensado o relatório, nos term… ADV: Daniel Neaime (OAB 68062/SP) Processo 1008373-39.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Francisco Scarpa Espolio - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. O autor afirma que sofreu protesto indevido de título referente a débitos de IPTU do imóvel de inscrição imobiliária nº 093.13.21.0159.01.005, que teria sido vendido na década de 1980. Afirma que a CDA protestada é nula, pois indicou como sujeito passivo Francisco Scarpa, falecido em 18/06/2013, e não o seu espólio. Sustenta que o réu reconheceu o erro no lançamento no âmbito da execução fiscal nº 1534725-45.2023.8.26.0224, mas manteve o protesto da CDA. O débito objeto da CDA ora impugnada foi lançado contra Francisco Scarpa em 01/01/2021, ou seja, após o seu falecimento (fls. 13). O mesmo ocorre com o protesto do título, que, diferentemente do que alega o réu, não foi realizado em nome do espólio (fls. 24). É incabível a substituição das CDAs para alteração do devedor, pois tal alteração implicaria na modificação do próprio lançamento, não sendo caso de mera correção de erro material ou formal. Trata-se de questão já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme enunciado da Súmula nº 392: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Dessa forma, a CDA nº 75155/2022 é nula, por incorreção no seu sujeito passivo, levando à necessidade de cancelamento do respectivo protesto. Quanto à indenização por danos morais, o autor carece de legitimidade ativa. Os direitos da personalidade são personalíssimos e se extinguem com a morte da pessoa. Considerando que o protesto indevido ocorreu após a morte de Francisco Scarpa, seu espólio não detém legitimidade para pleitear eventual indenização por danos morais. É este o entendimento do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CELEBRADO APÓS A MORTE DO USUÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EFICÁCIA POST MORTEM DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DA VIÚVA PARA POSTULAR A REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS À IMAGEM DO FALECIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Contratação de cartão de crédito após a morte do usuário, ensejando a inscrição do seu nome nos cadastros de devedores inadimplentes. 2. Propositura de ação declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, pelo espólio e pela viúva. 3. Legitimidade ativa da viúva tanto para o pedido declaratório como para o pedido de indenização pelos prejuízos decorrentes da ofensa à imagem do falecido marido, conforme previsto no art. 12, parágrafo único, do Código Civil. 4. Ausência de legitimidade ativa do espólio para o pedido indenizatório, pois a personalidade do "de cujus" se encerrara com seu óbito, tendo sido o contrato celebrado posteriormente. 5. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 6. Restabelecimento dos comandos da sentença acerca da indenização por dano moral. 7. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp n. 1.209.474/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/9/2013, DJe de 23/9/2013.) Veja-se recente julgado do TJSP no mesmo sentido: Direito civil. Apelação. Danos morais. Recurso provido. I.CASO EM EXAME 1. Sentença que condenou ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por danos morais ao espólio do autor falecido. A operadora de saúde contesta a condenação por danos morais. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na legitimidade ativa do espólio para pleitear indenização por danos morais, considerando que se trata de direito personalíssimo do falecido. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. O espólio não possui capacidade processual para pleitear danos morais, pois são direitos intransmissíveis que se extinguem com a morte do titular. IV.DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso provido. Sentença reformada para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa do espólio. Tese de julgamento:"1. Direitos personalíssimos são intransmissíveis e se extinguem com a morte do titular. 2. Espólio não possui legitimidade para pleitear indenização por danos morais." Legislação citada: CF/1988; CPC, art. 485, inciso VI; art. 330, inciso II; art. 85, §2º Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 0333845-38.2009.8.26.0000, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível, j. 07.02.2012, reg. 08.02.2012; TJ-SP, APL 0195618-93.2008.8.26.0100, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 16.12.2015, pub. 22.02.2016. (TJSP; Apelação Cível 1039160-61.2023.8.26.0405; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ESPOLIO DE FRANCISCO SCARPA em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS para anular a CDA nº 75155/2022 e protesto de protocolo nº 785-07/10/2024-25. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC. Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995. PRIC.

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Processo nº 1009783-35.2025.8.26.0224

ID: 280002221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009783-35.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SCARPA ESPOLIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NEAIME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Neaime (OAB 68062/SP) Processo 1009783-35.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Francisco Scarpa Espolio - Vistos. Dispensado o relatório, nos term… ADV: Daniel Neaime (OAB 68062/SP) Processo 1009783-35.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Francisco Scarpa Espolio - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. O autor afirma que sofreu protesto indevido de título referente a débitos de IPTU do imóvel de inscrição imobiliária nº 093.45.20.0012.01.000, que teria sido vendido na década de 1980. Afirma que a CDA protestada é nula, pois indicou como sujeito passivo Francisco Scarpa, falecido em 18/06/2013, e não o seu espólio. Sustenta que o réu reconheceu o erro no lançamento no âmbito da execução fiscal nº 1572094-73.2023.8.26.0224, mas manteve o protesto da CDA. O débito objeto da CDA ora impugnada foi lançado contra Francisco Scarpa em 01/01/2019, ou seja, após o seu falecimento (fls. 10). O mesmo ocorre com o protesto do título, que, diferentemente do que alega o réu, não foi realizado em nome do espólio (fls. 11). É incabível a substituição das CDAs para alteração do devedor, pois tal alteração implicaria na modificação do próprio lançamento, não sendo caso de mera correção de erro material ou formal. Trata-se de questão já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme enunciado da Súmula nº 392: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Dessa forma, a CDA nº 66627/2020 é nula, por incorreção no seu sujeito passivo, levando à necessidade de cancelamento do respectivo protesto. Quanto à indenização por danos morais, o autor carece de legitimidade ativa. Os direitos da personalidade são personalíssimos e se extinguem com a morte da pessoa. Considerando que o protesto indevido ocorreu após a morte de Francisco Scarpa, seu espólio não detém legitimidade para pleitear eventual indenização por danos morais. É este o entendimento do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CELEBRADO APÓS A MORTE DO USUÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EFICÁCIA POST MORTEM DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DA VIÚVA PARA POSTULAR A REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS À IMAGEM DO FALECIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Contratação de cartão de crédito após a morte do usuário, ensejando a inscrição do seu nome nos cadastros de devedores inadimplentes. 2. Propositura de ação declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, pelo espólio e pela viúva. 3. Legitimidade ativa da viúva tanto para o pedido declaratório como para o pedido de indenização pelos prejuízos decorrentes da ofensa à imagem do falecido marido, conforme previsto no art. 12, parágrafo único, do Código Civil. 4. Ausência de legitimidade ativa do espólio para o pedido indenizatório, pois a personalidade do "de cujus" se encerrara com seu óbito, tendo sido o contrato celebrado posteriormente. 5. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 6. Restabelecimento dos comandos da sentença acerca da indenização por dano moral. 7. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp n. 1.209.474/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/9/2013, DJe de 23/9/2013.) Veja-se recente julgado do TJSP no mesmo sentido: Direito civil. Apelação. Danos morais. Recurso provido. I.CASO EM EXAME 1. Sentença que condenou ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por danos morais ao espólio do autor falecido. A operadora de saúde contesta a condenação por danos morais. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na legitimidade ativa do espólio para pleitear indenização por danos morais, considerando que se trata de direito personalíssimo do falecido. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. O espólio não possui capacidade processual para pleitear danos morais, pois são direitos intransmissíveis que se extinguem com a morte do titular. IV.DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso provido. Sentença reformada para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa do espólio. Tese de julgamento:"1. Direitos personalíssimos são intransmissíveis e se extinguem com a morte do titular. 2. Espólio não possui legitimidade para pleitear indenização por danos morais." Legislação citada: CF/1988; CPC, art. 485, inciso VI; art. 330, inciso II; art. 85, §2º Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 0333845-38.2009.8.26.0000, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível, j. 07.02.2012, reg. 08.02.2012; TJ-SP, APL 0195618-93.2008.8.26.0100, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 16.12.2015, pub. 22.02.2016. (TJSP; Apelação Cível 1039160-61.2023.8.26.0405; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ESPOLIO DE FRANCISCO SCARPA em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS para anular a CDA nº 66627/2020 e protesto de protocolo nº 489-03/10/2024-39. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC. Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995. PRIC.

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Processo nº 1008628-94.2025.8.26.0224

ID: 280002223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008628-94.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SCARPA ESPOLIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NEAIME

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ADV: Daniel Neaime (OAB 68062/SP) Processo 1008628-94.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Francisco Scarpa Espolio - Vistos. Dispensado o relatório, nos term… ADV: Daniel Neaime (OAB 68062/SP) Processo 1008628-94.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Francisco Scarpa Espolio - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. O autor afirma que sofreu protesto indevido de título referente a débitos de IPTU do imóvel de inscrição imobiliária nº 093.33.11.0023.03.000, que teria sido vendido na década de 1980. Afirma que a CDA protestada é nula, pois indicou como sujeito passivo Francisco Scarpa, falecido em 18/06/2013, e não o seu espólio. Sustenta que o réu reconheceu o erro no lançamento no âmbito da execução fiscal nº 1657614-35.2022.8.26.0224, mas manteve o protesto da CDA. O débito objeto da CDA ora impugnada foi lançado contra Francisco Scarpa em 01/01/2019, ou seja, após o seu falecimento (fls. 11). O mesmo ocorre com o protesto do título, que, diferentemente do que alega o réu, não foi realizado em nome do espólio (fls. 25). É incabível a substituição das CDAs para alteração do devedor, pois tal alteração implicaria na modificação do próprio lançamento, não sendo caso de mera correção de erro material ou formal. Trata-se de questão já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme enunciado da Súmula nº 392: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Dessa forma, a CDA nº 308484/2019 é nula, por incorreção no seu sujeito passivo, levando à necessidade de cancelamento do respectivo protesto. Quanto à indenização por danos morais, o autor carece de legitimidade ativa. Os direitos da personalidade são personalíssimos e se extinguem com a morte da pessoa. Considerando que o protesto indevido ocorreu após a morte de Francisco Scarpa, seu espólio não detém legitimidade para pleitear eventual indenização por danos morais. É este o entendimento do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CELEBRADO APÓS A MORTE DO USUÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EFICÁCIA POST MORTEM DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DA VIÚVA PARA POSTULAR A REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS À IMAGEM DO FALECIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Contratação de cartão de crédito após a morte do usuário, ensejando a inscrição do seu nome nos cadastros de devedores inadimplentes. 2. Propositura de ação declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, pelo espólio e pela viúva. 3. Legitimidade ativa da viúva tanto para o pedido declaratório como para o pedido de indenização pelos prejuízos decorrentes da ofensa à imagem do falecido marido, conforme previsto no art. 12, parágrafo único, do Código Civil. 4. Ausência de legitimidade ativa do espólio para o pedido indenizatório, pois a personalidade do "de cujus" se encerrara com seu óbito, tendo sido o contrato celebrado posteriormente. 5. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 6. Restabelecimento dos comandos da sentença acerca da indenização por dano moral. 7. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp n. 1.209.474/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/9/2013, DJe de 23/9/2013.) Veja-se recente julgado do TJSP no mesmo sentido: Direito civil. Apelação. Danos morais. Recurso provido. I. CASO EM EXAME 1. Sentença que condenou ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por danos morais ao espólio do autor falecido. A operadora de saúde contesta a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na legitimidade ativa do espólio para pleitear indenização por danos morais, considerando que se trata de direito personalíssimo do falecido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O espólio não possui capacidade processual para pleitear danos morais, pois são direitos intransmissíveis que se extinguem com a morte do titular. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso provido. Sentença reformada para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa do espólio. Tese de julgamento: "1. Direitos personalíssimos são intransmissíveis e se extinguem com a morte do titular. 2. Espólio não possui legitimidade para pleitear indenização por danos morais." Legislação citada: CF/1988; CPC, art. 485, inciso VI; art. 330, inciso II; art. 85, §2º Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 0333845-38.2009.8.26.0000, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível, j. 07.02.2012, reg. 08.02.2012; TJ-SP, APL 0195618-93.2008.8.26.0100, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 16.12.2015, pub. 22.02.2016. (TJSP; Apelação Cível 1039160-61.2023.8.26.0405; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ESPOLIO DE FRANCISCO SCARPA em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS para anular a CDA nº 308484/2019 e protesto de protocolo nº 250-03/10/2024-86. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC. Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995. PRIC.

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Processo nº 1008361-25.2025.8.26.0224

ID: 280002226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008361-25.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SCARPA ESPOLIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NEAIME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Neaime (OAB 68062/SP) Processo 1008361-25.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Francisco Scarpa Espolio - Vistos. Dispensado o relatório, nos term… ADV: Daniel Neaime (OAB 68062/SP) Processo 1008361-25.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Francisco Scarpa Espolio - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. O autor afirma que sofreu protesto indevido de título referente a débitos de IPTU do imóvel de inscrição imobiliária nº 093.03.90.0074.01.007, que teria sido vendido na década de 1980. Afirma que a CDA protestada é nula, pois indicou como sujeito passivo Francisco Scarpa, falecido em 18/06/2013, e não o seu espólio. Sustenta que o réu reconheceu o erro no lançamento no âmbito da execução fiscal nº 1656378-48.2022.8.26.0224, mas manteve o protesto da CDA. O débito objeto da CDA ora impugnada foi lançado contra Francisco Scarpa em 01/01/2021, ou seja, após o seu falecimento (fls. 11). O mesmo ocorre com o protesto do título, que, diferentemente do que alega o réu, não foi realizado em nome do espólio (fls. 22). É incabível a substituição das CDAs para alteração do devedor, pois tal alteração implicaria na modificação do próprio lançamento, não sendo caso de mera correção de erro material ou formal. Trata-se de questão já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme enunciado da Súmula nº 392: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Dessa forma, a CDA nº 75019/2022 é nula, por incorreção no seu sujeito passivo, levando à necessidade de cancelamento do respectivo protesto. Quanto à indenização por danos morais, o autor carece de legitimidade ativa. Os direitos da personalidade são personalíssimos e se extinguem com a morte da pessoa. Considerando que o protesto indevido ocorreu após a morte de Francisco Scarpa, seu espólio não detém legitimidade para pleitear eventual indenização por danos morais. É este o entendimento do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CELEBRADO APÓS A MORTE DO USUÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EFICÁCIA POST MORTEM DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DA VIÚVA PARA POSTULAR A REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS À IMAGEM DO FALECIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Contratação de cartão de crédito após a morte do usuário, ensejando a inscrição do seu nome nos cadastros de devedores inadimplentes. 2. Propositura de ação declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, pelo espólio e pela viúva. 3. Legitimidade ativa da viúva tanto para o pedido declaratório como para o pedido de indenização pelos prejuízos decorrentes da ofensa à imagem do falecido marido, conforme previsto no art. 12, parágrafo único, do Código Civil. 4. Ausência de legitimidade ativa do espólio para o pedido indenizatório, pois a personalidade do "de cujus" se encerrara com seu óbito, tendo sido o contrato celebrado posteriormente. 5. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 6. Restabelecimento dos comandos da sentença acerca da indenização por dano moral. 7. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp n. 1.209.474/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/9/2013, DJe de 23/9/2013.) Veja-se recente julgado do TJSP no mesmo sentido: Direito civil. Apelação. Danos morais. Recurso provido. I.CASO EM EXAME 1. Sentença que condenou ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por danos morais ao espólio do autor falecido. A operadora de saúde contesta a condenação por danos morais. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na legitimidade ativa do espólio para pleitear indenização por danos morais, considerando que se trata de direito personalíssimo do falecido. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. O espólio não possui capacidade processual para pleitear danos morais, pois são direitos intransmissíveis que se extinguem com a morte do titular. IV.DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso provido. Sentença reformada para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa do espólio. Tese de julgamento:"1. Direitos personalíssimos são intransmissíveis e se extinguem com a morte do titular. 2. Espólio não possui legitimidade para pleitear indenização por danos morais." Legislação citada: CF/1988; CPC, art. 485, inciso VI; art. 330, inciso II; art. 85, §2º Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 0333845-38.2009.8.26.0000, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível, j. 07.02.2012, reg. 08.02.2012; TJ-SP, APL 0195618-93.2008.8.26.0100, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 16.12.2015, pub. 22.02.2016. (TJSP; Apelação Cível 1039160-61.2023.8.26.0405; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ESPOLIO DE FRANCISCO SCARPA em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS para anular a CDA nº 75019/2022 e protesto de protocolo nº 65-15/08/2024-48. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC. Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995. PRIC.

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Processo nº 1008364-77.2025.8.26.0224

ID: 280002229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008364-77.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SCARPA ESPOLIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NEAIME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Neaime (OAB 68062/SP) Processo 1008364-77.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Francisco Scarpa Espolio - Vistos. Dispensado o relatório, nos term… ADV: Daniel Neaime (OAB 68062/SP) Processo 1008364-77.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Francisco Scarpa Espolio - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. O autor afirma que sofreu protesto indevido de título referente a débitos de IPTU do imóvel de inscrição imobiliária nº 093.13.21.0159.01.005, que teria sido vendido na década de 1980. Afirma que a CDA protestada é nula, pois indicou como sujeito passivo Francisco Scarpa, falecido em 18/06/2013, e não o seu espólio. Sustenta que o réu reconheceu o erro no lançamento no âmbito da execução fiscal nº 1534725-45.2023.8.26.0224, mas manteve o protesto da CDA. O débito objeto da CDA ora impugnada foi lançado contra Francisco Scarpa em 01/01/2022, ou seja, após o seu falecimento (fls. 11). O mesmo ocorre com o protesto do título, que, diferentemente do que alega o réu, não foi realizado em nome do espólio (fls. 24). É incabível a substituição das CDAs para alteração do devedor, pois tal alteração implicaria na modificação do próprio lançamento, não sendo caso de mera correção de erro material ou formal. Trata-se de questão já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme enunciado da Súmula nº 392: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Dessa forma, a CDA nº 77963/2023 é nula, por incorreção no seu sujeito passivo, levando à necessidade de cancelamento do respectivo protesto. Quanto à indenização por danos morais, o autor carece de legitimidade ativa. Os direitos da personalidade são personalíssimos e se extinguem com a morte da pessoa. Considerando que o protesto indevido ocorreu após a morte de Francisco Scarpa, seu espólio não detém legitimidade para pleitear eventual indenização por danos morais. É este o entendimento do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CELEBRADO APÓS A MORTE DO USUÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EFICÁCIA POST MORTEM DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DA VIÚVA PARA POSTULAR A REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS À IMAGEM DO FALECIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Contratação de cartão de crédito após a morte do usuário, ensejando a inscrição do seu nome nos cadastros de devedores inadimplentes. 2. Propositura de ação declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, pelo espólio e pela viúva. 3. Legitimidade ativa da viúva tanto para o pedido declaratório como para o pedido de indenização pelos prejuízos decorrentes da ofensa à imagem do falecido marido, conforme previsto no art. 12, parágrafo único, do Código Civil. 4. Ausência de legitimidade ativa do espólio para o pedido indenizatório, pois a personalidade do "de cujus" se encerrara com seu óbito, tendo sido o contrato celebrado posteriormente. 5. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 6. Restabelecimento dos comandos da sentença acerca da indenização por dano moral. 7. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp n. 1.209.474/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/9/2013, DJe de 23/9/2013.) Veja-se recente julgado do TJSP no mesmo sentido: Direito civil. Apelação. Danos morais. Recurso provido. I.CASO EM EXAME 1. Sentença que condenou ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por danos morais ao espólio do autor falecido. A operadora de saúde contesta a condenação por danos morais. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na legitimidade ativa do espólio para pleitear indenização por danos morais, considerando que se trata de direito personalíssimo do falecido. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. O espólio não possui capacidade processual para pleitear danos morais, pois são direitos intransmissíveis que se extinguem com a morte do titular. IV.DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso provido. Sentença reformada para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa do espólio. Tese de julgamento:"1. Direitos personalíssimos são intransmissíveis e se extinguem com a morte do titular. 2. Espólio não possui legitimidade para pleitear indenização por danos morais." Legislação citada: CF/1988; CPC, art. 485, inciso VI; art. 330, inciso II; art. 85, §2º Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 0333845-38.2009.8.26.0000, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível, j. 07.02.2012, reg. 08.02.2012; TJ-SP, APL 0195618-93.2008.8.26.0100, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 16.12.2015, pub. 22.02.2016. (TJSP; Apelação Cível 1039160-61.2023.8.26.0405; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ESPOLIO DE FRANCISCO SCARPA em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS para anular a CDA nº 77963/2023 e o protesto de protocolo nº 2.706-14/08/202495. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC. Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995. PRIC.

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Processo nº 1008626-27.2025.8.26.0224

ID: 280003721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008626-27.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SCARPA ESPOLIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NEAIME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Neaime (OAB 68062/SP) Processo 1008626-27.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Francisco Scarpa Espolio - Vistos. Dispensado o relatório, nos term… ADV: Daniel Neaime (OAB 68062/SP) Processo 1008626-27.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Francisco Scarpa Espolio - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. O autor afirma que sofreu protesto indevido de título referente a débitos de IPTU do imóvel de inscrição imobiliária nº 091.40.11.0131.02.000, que teria sido vendido na década de 1980. Afirma que a CDA protestada é nula, pois indicou como sujeito passivo Francisco Scarpa, falecido em 18/06/2013, e não o seu espólio. Sustenta que o réu reconheceu o erro no lançamento no âmbito da execução fiscal nº 1535614-96.2023.8.26.0224, mas manteve o protesto da CDA. O débito objeto da CDA ora impugnada foi lançado contra Francisco Scarpa em 01/01/2019, ou seja, após o seu falecimento (fls. 11). O mesmo ocorre com o protesto do título, que, diferentemente do que alega o réu, não foi realizado em nome do espólio (fls. 24). É incabível a substituição das CDAs para alteração do devedor, pois tal alteração implicaria na modificação do próprio lançamento, não sendo caso de mera correção de erro material ou formal. Trata-se de questão já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme enunciado da Súmula nº 392: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Dessa forma, a CDA nº 305951/2019 é nula, por incorreção no seu sujeito passivo, levando à necessidade de cancelamento do respectivo protesto. Quanto à indenização por danos morais, o autor carece de legitimidade ativa. Os direitos da personalidade são personalíssimos e se extinguem com a morte da pessoa. Considerando que o protesto indevido ocorreu após a morte de Francisco Scarpa, seu espólio não detém legitimidade para pleitear eventual indenização por danos morais. É este o entendimento do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CELEBRADO APÓS A MORTE DO USUÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EFICÁCIA POST MORTEM DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DA VIÚVA PARA POSTULAR A REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS À IMAGEM DO FALECIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Contratação de cartão de crédito após a morte do usuário, ensejando a inscrição do seu nome nos cadastros de devedores inadimplentes. 2. Propositura de ação declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, pelo espólio e pela viúva. 3. Legitimidade ativa da viúva tanto para o pedido declaratório como para o pedido de indenização pelos prejuízos decorrentes da ofensa à imagem do falecido marido, conforme previsto no art. 12, parágrafo único, do Código Civil. 4. Ausência de legitimidade ativa do espólio para o pedido indenizatório, pois a personalidade do "de cujus" se encerrara com seu óbito, tendo sido o contrato celebrado posteriormente. 5. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 6. Restabelecimento dos comandos da sentença acerca da indenização por dano moral. 7. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp n. 1.209.474/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/9/2013, DJe de 23/9/2013.) Veja-se recente julgado do TJSP no mesmo sentido: Direito civil. Apelação. Danos morais. Recurso provido. I.CASO EM EXAME 1. Sentença que condenou ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por danos morais ao espólio do autor falecido. A operadora de saúde contesta a condenação por danos morais. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na legitimidade ativa do espólio para pleitear indenização por danos morais, considerando que se trata de direito personalíssimo do falecido. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. O espólio não possui capacidade processual para pleitear danos morais, pois são direitos intransmissíveis que se extinguem com a morte do titular. IV.DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso provido. Sentença reformada para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa do espólio. Tese de julgamento:"1. Direitos personalíssimos são intransmissíveis e se extinguem com a morte do titular. 2. Espólio não possui legitimidade para pleitear indenização por danos morais." Legislação citada: CF/1988; CPC, art. 485, inciso VI; art. 330, inciso II; art. 85, §2º Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 0333845-38.2009.8.26.0000, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível, j. 07.02.2012, reg. 08.02.2012; TJ-SP, APL 0195618-93.2008.8.26.0100, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 16.12.2015, pub. 22.02.2016. (TJSP; Apelação Cível 1039160-61.2023.8.26.0405; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ESPOLIO DE FRANCISCO SCARPA em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS para anular a CDA nº 305951/2019 e protesto de protocolo nº 247-03/10/2024-25. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC. Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995. PRIC.

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Processo nº 1008629-79.2025.8.26.0224

ID: 280003729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008629-79.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SCARPA ESPOLIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NEAIME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Neaime (OAB 68062/SP) Processo 1008629-79.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Francisco Scarpa Espolio - Vistos. Dispensado o relatório, nos term… ADV: Daniel Neaime (OAB 68062/SP) Processo 1008629-79.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Francisco Scarpa Espolio - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. O autor afirma que sofreu protesto indevido de título referente a débitos de IPTU do imóvel de inscrição imobiliária nº 093.33.86.0188.01.003, que teria sido vendido na década de 1980. Afirma que a CDA protestada é nula, pois indicou como sujeito passivo Francisco Scarpa, falecido em 18/06/2013, e não o seu espólio. Sustenta que o réu reconheceu o erro no lançamento no âmbito da execução fiscal nº 1508105-93.2023.8.26.0224, mas manteve o protesto da CDA. O débito objeto da CDA ora impugnada foi lançado contra Francisco Scarpa em 01/01/2019, ou seja, após o seu falecimento (fls. 11). O mesmo ocorre com o protesto do título, que, diferentemente do que alega o réu, não foi realizado em nome do espólio (fls. 24). É incabível a substituição das CDAs para alteração do devedor, pois tal alteração implicaria na modificação do próprio lançamento, não sendo caso de mera correção de erro material ou formal. Trata-se de questão já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme enunciado da Súmula nº 392: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Dessa forma, a CDA nº 308546/2019 é nula, por incorreção no seu sujeito passivo, levando à necessidade de cancelamento do respectivo protesto. Quanto à indenização por danos morais, o autor carece de legitimidade ativa. Os direitos da personalidade são personalíssimos e se extinguem com a morte da pessoa. Considerando que o protesto indevido ocorreu após a morte de Francisco Scarpa, seu espólio não detém legitimidade para pleitear eventual indenização por danos morais. É este o entendimento do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CELEBRADO APÓS A MORTE DO USUÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EFICÁCIA POST MORTEM DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DA VIÚVA PARA POSTULAR A REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS À IMAGEM DO FALECIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Contratação de cartão de crédito após a morte do usuário, ensejando a inscrição do seu nome nos cadastros de devedores inadimplentes. 2. Propositura de ação declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, pelo espólio e pela viúva. 3. Legitimidade ativa da viúva tanto para o pedido declaratório como para o pedido de indenização pelos prejuízos decorrentes da ofensa à imagem do falecido marido, conforme previsto no art. 12, parágrafo único, do Código Civil. 4. Ausência de legitimidade ativa do espólio para o pedido indenizatório, pois a personalidade do "de cujus" se encerrara com seu óbito, tendo sido o contrato celebrado posteriormente. 5. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 6. Restabelecimento dos comandos da sentença acerca da indenização por dano moral. 7. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp n. 1.209.474/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/9/2013, DJe de 23/9/2013.) Veja-se recente julgado do TJSP no mesmo sentido: Direito civil. Apelação. Danos morais. Recurso provido. I.CASO EM EXAME 1. Sentença que condenou ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por danos morais ao espólio do autor falecido. A operadora de saúde contesta a condenação por danos morais. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na legitimidade ativa do espólio para pleitear indenização por danos morais, considerando que se trata de direito personalíssimo do falecido. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. O espólio não possui capacidade processual para pleitear danos morais, pois são direitos intransmissíveis que se extinguem com a morte do titular. IV.DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso provido. Sentença reformada para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa do espólio. Tese de julgamento:"1. Direitos personalíssimos são intransmissíveis e se extinguem com a morte do titular. 2. Espólio não possui legitimidade para pleitear indenização por danos morais." Legislação citada: CF/1988; CPC, art. 485, inciso VI; art. 330, inciso II; art. 85, §2º Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 0333845-38.2009.8.26.0000, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível, j. 07.02.2012, reg. 08.02.2012; TJ-SP, APL 0195618-93.2008.8.26.0100, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 16.12.2015, pub. 22.02.2016. (TJSP; Apelação Cível 1039160-61.2023.8.26.0405; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ESPOLIO DE FRANCISCO SCARPA em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS para anular a CDA nº 308546/2019 e protesto de protocolo nº 252-03/10/2024-29. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC. Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995. PRIC.

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Kelli Cristina Oliveira Goes x Rr De Paula Desenvolvimento Pessoal Ltda.

ID: 296017213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008394-71.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KELLI CRISTINA OLIVEIRA GOES

Polo Passivo:

RR DE PAULA DESENVOLVIMENTO PESSOAL LTDA.

Intimação

Advogados:

MANOEL VICTOR MARTINS MINEIRO

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DANILO CORREA DE LIMA

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Processo 0008394-71.2025.8.26.0405 (processo principal 1035571-61.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Kelli Cristina Oliveira Goes - Rr de Paul… Processo 0008394-71.2025.8.26.0405 (processo principal 1035571-61.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Kelli Cristina Oliveira Goes - Rr de Paula Desenvolvimento Pessoal Ltda. - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 338,96, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: MANOEL VICTOR MARTINS MINEIRO (OAB 361772/SP), DANILO CORREA DE LIMA (OAB 267637/SP)

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Américo Francisco Prates Neto x Banco Safra S/A

ID: 310845019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007519-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMÉRICO FRANCISCO PRATES NETO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

TÂNIA MARIA NAVARRO DA SILVA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0007519-04.2025.8.26.0405 (processo principal 0012803-61.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - AMÉRICO FRANCISCO PRATES NETO - Banco Safra S/A e outro … Processo 0007519-04.2025.8.26.0405 (processo principal 0012803-61.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - AMÉRICO FRANCISCO PRATES NETO - Banco Safra S/A e outro - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 2.525,00, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: TÂNIA MARIA NAVARRO DA SILVA (OAB 354704/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036153-61.2023.8.26.0405" – Página 17 de 17

Processo nº 1008373-39.2025.8.26.0224

Processo nº 1009783-35.2025.8.26.0224

Processo nº 1008628-94.2025.8.26.0224

Processo nº 1008361-25.2025.8.26.0224

Processo nº 1008364-77.2025.8.26.0224

Processo nº 1008626-27.2025.8.26.0224

Processo nº 1008629-79.2025.8.26.0224

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