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Processo nº 1005787-30.2023.8.26.0602

ID: 294183390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1005787-30.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. W. T. D. R. N. DA C.

Intimação

Advogados:

PAULO SÉRGIO VILARUEL

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JÚLIO CÉSAR SORIANO MOYSÉS

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ALIRIAN COSTA SABINO SILVA

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Processo 1005787-30.2023.8.26.0602 - Destituição do Poder Familiar - Acolhimento institucional - R.N.C. - - A.W.T.D. e outros - M.A.T. - Vistos. O processo prossegue tão somente em face de K. C. T.… Processo 1005787-30.2023.8.26.0602 - Destituição do Poder Familiar - Acolhimento institucional - R.N.C. - - A.W.T.D. e outros - M.A.T. - Vistos. O processo prossegue tão somente em face de K. C. T. A. e de A. W. T. D. para a tutela dos interesses das crianças D. M. T. T. A. e B. H. T. A. Fincada tal baliza, passo ao saneamento. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos. Ausentes, por sua vez, os pressupostos processuais negativos. Não há matéria preliminar pendente de apreciação. Dou o processo por saneado. Fixo como pontos controvertidos de fato e de direito: a) a existência de nocividade ou absoluta impossibilidade de convívio dos menores com os réus, a justificar o pretérito acolhimento institucional das crianças; b) a existência de causas de destituição do poder familiar previstas nos artigos 1.638, do Código Civil. Ônus da prova distribuído na forma do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Viável o aproveitamento da prova técnica já produzida, encartada nestes autos (fls. 338/349) e nos feitos apensados, o que torna desnecessária perícia adicional. Trasladem-se para estes autos cópias de fls. 55/59 dos autos da execução de acolhimento nº 0016077-24.2023 e de fls. 40/45, 61/68, 85/102 e 113/115 dos autos da execução de acolhimento nº 0002886-09.2023. Com elas, digam as partes, em quinze dias. Dada a sua pertinência hipotética para a solução da controvérsia, determino a produção de prova pericial consistente em avaliação psicossocial da situação atual da criança D. M. T. T. A. Encaminhem-se os autos ao setor técnico para agendamento dos estudos, sendo que a data designada deverá ser apresentada nestes autos em trinta dias. O relatório relativo aos estudos deverá ser juntado no processo em até sessenta dias depois da realização das entrevistas. Não sendo cumpridos os prazos estabelecidos neste parágrafo, cobre-se, independentemente de nova conclusão. Com o laudo, intimem-se as partes, para que, querendo, se manifestem, em quinze dias. Ato contínuo, tornem conclusos, para designação de audiência de instrução, debates e julgamento, já que a tentativa de oitiva dos pais é obrigatória, por força do Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 161, § 4º. Ademais, o autor arrolou testemunhas (fls. 5). Novos documentos serão admitidos nas hipóteses do artigo 435, do Código de Processo Civil, sempre se observando, com relação a eles, o artigo 437, § 1º, do mesmo Código. Outras provas, que não as acima ressalvadas, seriam impertinentes e irrelevantes para o desfecho. Indefiro eventuais pedidos para a sua produção. Int. - ADV: PAULO SÉRGIO VILARUEL (OAB 348928/SP), JÚLIO CÉSAR SORIANO MOYSÉS (OAB 430472/SP), ALIRIAN COSTA SABINO SILVA (OAB 455843/SP)

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Isabel Machado De Souza x Banco Pan S/A

ID: 328366587

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021307-30.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL MACHADO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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FELIPE CINTRA DE PAULA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021307-30.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021307-30.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Isabel Machado de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO - RECURSO CONHECIDO.APELAÇÃO - DEMANDA DE CONHECIMENTO NA QUAL SE PLEITEOU: I) O CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, PORQUANTO TERIA CONTRATADO MODALIDADE DIVERSA; II) REPETIÇÃO DO INDÉBITO; III) SUBSIDIARIAMENTE SEJA DETERMINADA UMA ESTIPULAÇÃO DE DATA LIMITE DE PAGAMENTO - CONTRATO BANCÁRIO Nº 717452369 - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC) - DESCONTOS EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORA INSISTINDO EM SEU DIREITO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO A QUALQUER TEMPO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28 DO INSS PUGNOU PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE A AÇÃO SEJA JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, DETERMINANDO-SE O CANCELAMENTO DO CARTÃO E A DEVIDA AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO COM OS VALORES JÁ DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO, INCLUSIVE PARA ESTABELECER UMA DATA LIMITE PARA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS.RAZÕES DE DECIDIR: RELAÇÃO CONSUMERISTA - HIPÓTESE EM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ORA IMPUGNADA, BEM COMO DOS DESCONTOS EFETIVADOS ADEMAIS, NA PEÇA INICIAL, A AUTORA RELATOU QUE FEZ A CONTRATAÇÃO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MAS QUE TERIA SIDO REALIZADA OUTRA, DIVERSA DAQUELA REALMENTE DESEJADA AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONTRATO REGULARMENTE FORMALIZADO ENTRE AS PARTES - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA REQUERENTE-APELANTE A RESPEITO DO TEOR DA OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - CANCELAMENTO DO CARTÃO QUE É DIREITO DO BENEFICIÁRIO, DEVENDO LIQUIDAR A DÍVIDA POR MEIOS PRÓPRIOS, OU POR DESCONTOS CONSIGNADOS (ARTIGO 17-A, CAPUT E §1º, INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/08) SUCUMBÊNCIA MANTIDA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Cintra de Paula (OAB: 310440/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - 3º andar

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Processo nº 1013450-30.2023.8.26.0602

ID: 305707150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013450-30.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AGNELO BOTTONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGNELO BOTTONE

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Processo 1013450-30.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Agnelo Bottone - Vistos. Considerando a notícia de quitação do acordo nos autos (fls. 147), JULGO EXTIN… Processo 1013450-30.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Agnelo Bottone - Vistos. Considerando a notícia de quitação do acordo nos autos (fls. 147), JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo, deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Nada mais havendo, arquivem-se os autos. PIC. - ADV: AGNELO BOTTONE (OAB 240550/SP)

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Auto Posto Rse Ltda. e outros x Auto Posto Rse Ltda. e outros

ID: 277556875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034014-30.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO RSE LTDA. VIBRA ENERGIA S.A

Polo Passivo:

AUTO POSTO RSE LTDA. VIBRA ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

INGRID BULL FOGAÇA CANALEZ

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FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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ADV: Ingrid Bull Fogaça Canalez (OAB 250137/SP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP) Processo 1034014-30.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: VIBRA ENERGIA S.A, VIBRA ENER… ADV: Ingrid Bull Fogaça Canalez (OAB 250137/SP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP) Processo 1034014-30.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: VIBRA ENERGIA S.A, VIBRA ENERGIA S.A, Auto Posto Rse Ltda. - Reqte: VIBRA ENERGIA S.A, VIBRA ENERGIA S.A, Auto Posto Rse Ltda. - Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTAS E OUTRAS SANÇÕES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por Vibra Energia S/A em face de AUTO POSTO RSE LTDA. e ÂNGELA ROSANA BARBOZA. A Autora alega que celebrou com o Auto Posto RSE Ltda. diversos contratos, dentre eles: Contrato de Promessa de Compra e Venda Mercantil com Licença de Uso de Marca e Outros Pactos (CPCVM), Contrato de Antecipação de Bonificação por Desempenho, Contrato de Franquia Lubrax+ e Contrato de Hipoteca. Pela avença, o posto comprometeu-se a adquirir combustíveis exclusivamente da Vibra Energia, em volume mínimo pactuado, e a utilizar a marca e elementos visuais da autora. Para viabilizar o cumprimento das obrigações, a Autora adiantou a quantia de R$ 1.645.251,87 a título de bonificação. Alega que, apesar de diversas notificações extrajudiciais, o posto deixou de adquirir o volume mínimo de combustíveis, descumprindo o contrato, e passou a comercializar combustíveis de origem diversa da fornecida pela Vibra, o que teria sido constatado por análise realizada no âmbito do programa "De Olho no Combustível" Diante da inadimplência e da violação da cláusula de exclusividade, a autora notificou a rescisão contratual e requereu a condenação dos réus: Ao pagamento da multa contratual prevista; À devolução da bonificação antecipada; À devolução de todos os materiais e elementos de marca pertencentes à autora; À abstenção de uso da marca e de operação de franquia similar no mesmo ponto comercial por dois anos, nos termos da cláusula de não concorrência; Ao pagamento de honorários advocatícios. Ainda, requereu a concessão de tutela de urgência para imediata descaracterização dos sinais visuais da Vibra no posto de combustível, sob pena de multa diária. Decisão de fls. 146/147 indeferiu a tutela de urgência; Interposto agravo de instrumento, a este foi concedido efeito ativo conforme fls. 176/177. Contestação com reconvenção às fls 196/213; Réplica e contestação à reconvenção às fls. 384/420; Réplica da contestação à reconvenção às fls. 424; A Autora requer o julgamento antecipado da lide; Agravo de instrumento provido, conforme fls. 451/455; Termo de audiência às fls. 463/464 que restou infrutífera. É o relatório, Decido. Considerando que o valor da causa deve exteriorizar o real proveito econômico da demanda, manifeste-se a Autora em 10 dias para que adite o valor, visto que todas as multas e valores estão despendidas no Contrato de Promessa de Compra e Venda Mercantil com Licença de Uso de Marca e Outros Pactos (CPCVM), sendo assim, não observo razão para apuração em posterior fase de liquidação de sentença. Nota-se inclusive que dentre as pretensões da Autora, está o ressarcimento da bonificação paga ao Réu, sendo este o valor de R$ 1.645.251,87 (um milhão, seiscentos e quarenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e um reais e oitenta e sete centavos.), muito acima dos R$ 200.000,00 ( duzentos mil reais) atribuídos originalmente. Complementadas as custas, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se

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Cyrillo Marcelino Anacleto x Ccb Brasil S.A. - Crédito, Financiamentos E Investimentos e outros

ID: 311179537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033820-30.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CYRILLO MARCELINO ANACLETO

Polo Passivo:

CCB BRASIL S.A. - CRéDITO, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS NIPPONFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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CÉSAR MISAEL DE ANDRADE

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ANGELA REGINA PERRELLA DOS SANTOS

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Processo 1033820-30.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cyrillo Marcelino Anacleto - Nipponflex Industria e Comercio de Colchoes Ltda - - Ccb … Processo 1033820-30.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cyrillo Marcelino Anacleto - Nipponflex Industria e Comercio de Colchoes Ltda - - Ccb Brasil S.a. - Crédito, Financiamentos e Investimentos - Outrossim, REJEITO os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor c/c artigo 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), CÉSAR MISAEL DE ANDRADE (OAB 17523/PR), ANGELA REGINA PERRELLA DOS SANTOS (OAB 169506/SP)

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Processo nº 0004897-74.2024.8.26.0602

ID: 301717701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004897-74.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELI LOURDES DE OLIVEIRA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONETE PAULA WEICHOLD BUCHWTZ

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Processo 0004897-74.2024.8.26.0602 (processo principal 1007339-30.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eli Lourdes de Oliveira Barros - HO… Processo 0004897-74.2024.8.26.0602 (processo principal 1007339-30.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eli Lourdes de Oliveira Barros - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: LEONETE PAULA WEICHOLD BUCHWTZ (OAB 246030/SP)

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Keila Cristine Crento x Alexandre Evandro Dos Santos Global Imoveis - Me e outros

ID: 310103053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015493-92.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KEILA CRISTINE CRENTO

Polo Passivo:

ALEXANDRE EVANDRO DOS SANTOS GLOBAL IMOVEIS - ME COMERCIAL E CONSTRUTORA PROHIDRO LTDA

Intimação

Advogados:

SULÉZIA ADRIANE HESSEL PETRI

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MARCELO MARTINS ALVES

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JULIANA OLIVEIRA PETRI

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ALESSANDRO ANTONUCCI ALVALADEJO

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Processo 0015493-92.2025.8.26.0114 (processo principal 1036245-73.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Keila Cristine Crento - Comercial e Const… Processo 0015493-92.2025.8.26.0114 (processo principal 1036245-73.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Keila Cristine Crento - Comercial e Construtora Prohidro Ltda - - Alexandre Evandro dos Santos Global Imoveis - Me - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: JULIANA OLIVEIRA PETRI (OAB 268959/SP), MARCELO MARTINS ALVES (OAB 331084/SP), SULÉZIA ADRIANE HESSEL PETRI (OAB 185390/SP), ALESSANDRO ANTONUCCI ALVALADEJO (OAB 259012/SP)

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