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V.A. De Moraes Comércio-Me x Condomínio Voluntário Esplanada Shopping Center

ID: 307116221

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044618-50.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

V.A. DE MORAES COMéRCIO-ME

Polo Passivo:

CONDOMíNIO VOLUNTáRIO ESPLANADA SHOPPING CENTER

Despacho

Advogados:

MARCOS MARCELO SOLDAM FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1044618-50.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1044618-50.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votorantim - Apelante: V.A. de Moraes Comércio-me - Apelado: Condomínio Voluntário Esplanada Shopping Center - Vistos. Fls. 155/163: Trata-se de recurso de apelação interposto pela empresa ré contra a r. sentença que julgara procedente o pedido para declarar a resolução do contrato de locação havido entre as partes e condená-la no pagamento dos aluguéis (fls. 143/145). Postula a ré apelante, nas razões de recurso, o deferimento do benefício da justiça gratuita. Pois bem. Na peculiaridade dos autos, o benefício da gratuidade não fora requerido em primeiro grau de jurisdição. Agora, nesta sede recursal, a apelante formula o pleito de gratuidade de forma absolutamente genérica e sem a mínima comprovação da alteração da capacidade financeira. A alegação tisna a falta de boa-fé processual. Ora, ainda que se reconheça a admissibilidade de concessão da gratuidade processual à pessoa jurídica, consoante exegese do art. 98 do CPC, verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei., a concessão do benefício está condicionada à efetiva demonstração da hipossuficiência econômica, porquanto a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência somente alcança as pessoas físicas (art. 99, § 3º, do CPC). Nesse sentido, o plenário da Corte Suprema: Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora dos ônus decorrentes do ingresso em juízo (STF Trib. Pleno, AgRegEmbDeclRecl 1905/SP, rel. Min. Marco Aurélio, in Jurisprudência Informatizada Saraiva, 31). A aludida exegese está sintetizada na Súmula nº 481 do C. STJ, verbis: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. E mesmo que a benesse da justiça gratuita possa ser pleiteada e concedida em grau recursal (art. 99, § 7º, do CPC/2015), a pretensão deve vir forrada de lastro probatório da alteração da capacidade financeira em comparação àquele primeiro momento processual, sob pena de ferir a probidade processual. E, na peculiaridade dos autos, dado o momento processual em que postulado o benefício, é necessária a demonstração de que houve efetiva e relevante deterioração de sua situação financeira em relação ao momento em que já poderia ter pleiteado a benesse anteriormente, além da impossibilidade de pagamento das custas. Isto porque, quando o pedido ocorre em momento posterior ao ajuizamento, não é suficiente que seja formulado como se fosse pleito inédito. É necessária prova consistente de que a condição econômica do postulante é consideravelmente pior. Feitas essas considerações, crave-se que as razões recursais não vieram acompanhadas de nenhum documento. Na verdade, o pedido vem formulado de forma absolutamente genérica e sem amparo probatório em nenhum elemento dos autos. Aliás, a recorrente sequer indica, de forma clara e expressa, qual seria a perda ou alteração da sua capacidade financeira e, também, não colacionara absolutamente nenhuma prova literal nesta sede recursal. E, na peculiaridade dos autos, dado o momento processual em que postulado o benefício, é necessária a demonstração de que houve efetiva e relevante deterioração de sua situação financeira em relação ao momento em que já poderia ter pleiteado a benesse anteriormente, além da impossibilidade de pagamento das custas. Isto porque, quando o pedido ocorre em momento posterior ao ajuizamento, não é suficiente que seja formulado como se fosse pleito inédito. É necessária prova consistente de que a condição econômica do postulante é consideravelmente pior. Nesse desdobrar, não há demonstração cabal de que a recorrente esteja impedida do pagamento das custas do processo sem prejuízo do próprio sustendo, sendo certo que o espelho fático, pois, embaça a alegação de hipossuficiência financeira. Pelo exposto, indefiro o pedido de gratuidade formulado pela apelante e lhe concedo o prazo de cinco (5) dias para recolher o valor do preparo, sob pena de deserção. Após, tornem-me conclusos para julgamento. Int. São Paulo, 23 de junho de 2025. RÔMOLO RUSSO Relator - Magistrado(a) Rômolo Russo - Advs: Bruno Ladeira Junqueira (OAB: 142208/MG) - Marcos Marcelo Soldam Filho (OAB: 384477/SP) - 5º andar

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Processo nº 1046849-50.2023.8.26.0602

ID: 301633826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046849-50.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO LUCIO LEITE SANT'ANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO BATISTA GOBATTO

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ALLAN PABLO SILVA KRAUSE

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Processo 1046849-50.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Gustavo Lucio Leite Sant'ana - Vistos. 1) Trata-se de execução proposta por Gustavo Lucio Leite Sant'ana em face de Al… Processo 1046849-50.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Gustavo Lucio Leite Sant'ana - Vistos. 1) Trata-se de execução proposta por Gustavo Lucio Leite Sant'ana em face de Alex Meira Rocha - 73919560582 - Estar Bem Colchões e Estofados. Nos autos, o exequente requer a penhora de valores e bens pertencentes a Alex Meira Rocha e Reinaldo Robmar Barreto, este último que, até o momento, não integra a relação processual. Na certidão do Oficial de Justiça, à fl. 97, verifica-se que a Oficiala realizou a citação da Pessoa Jurídica, ora executada, em nome de Reinaldo. Assim, à fl. 124, o exequente pede a validade da intimação, afirmando que se deu através do sócio, Reinaldo. A fim de corroborar as informações, juntou aos autos as certidões das pessoas jurídicas, com CNJPs distintos e endereços próximos (mesma Av. Ipanema, nº 1242 - endereço de citação; nº 1244 - entrega de AR e mesmo endereço da certidão Jucesp - fls. 129/130 e nº 1126 - endereço da certidão da Jucesp, referente a outro CNPJ, do qual Reinaldo é sócio). Analisando o contexto da ação, em que pese a semelhança das pessoas, por ora, não é possível considerar válida a citação de Reinaldo, eis que sócio da pessoa jurídica distinta e não integra o polo passivo da ação. No entanto, com fulcro na teoria da aparência, torno válida a citação do AR de fls. 87, haja vista que a carta foi recebida no mesmo endereço de pesquisa da certidão emitida pela Jucesp, às fls. 129/130. Assim, DEFIRO somente o pedido de pesquisas na pessoa do representante e único sócio e administrador da executada, conforme acima qualificado. 2) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor, pessoa física, acima qualificado, no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 3) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 4) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 5) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 6) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 7) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 8) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 9) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, se processo digital, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Se processo físico, fica decretado segredo de justiça, devendo a serventia proceder as anotações pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2473/2018. SERASAJUD Defiro a inclusão de dados da executada no(s) órgão(s) de proteção ao crédito, em razão do débito excutido nestes autos, com fulcro no artigo 782, § 3º do NCPC. 10) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: DIEGO BATISTA GOBATTO (OAB 389136/SP), ALLAN PABLO SILVA KRAUSE (OAB 353925/SP)

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