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Processo nº 0007142-52.2023.8.26.0001

ID: 292687562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007142-52.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KIN ITI TAKAGI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA TENERELLI BARBARA

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ANA CAROLINA TENERELLI BARBARÁ

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Processo 0007142-52.2023.8.26.0001 (processo principal 1036142-17.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Kin Iti Takagi - Pág. 145: anotado, nesta oportunidade. 2…

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Pedro Basile e outros x Município De São Paulo

ID: 302311384

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036627-65.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO BASILE SANDRA MARIA PASSALACQUA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

LETICIA POGGI BRANDÃO

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ANA MARIA BASILE CAPPELLANO

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VALDECI CODIGNOTO

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ANTONIO ANGELO FARAGONE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036627-65.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036627-65.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Pedro Basile (Espólio) e outros - Apelante: Sandra Maria Passalacqua - Apdo/Apte: Município de São Paulo - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO VISANDO A INCORPORAÇÃO DE ÁREA PARA IMPLANTAÇÃO DO PARQUE DA FONTE NO BUTANTÃ VALOR DA INDENIZAÇÃO - DIVERGÊNCIAS A RESPEITO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDO À ALTERAÇÃO DE ZONEAMENTO DO IMÓVEL - A INDENIZAÇÃO DEVE REFLETIR O VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL NO MOMENTO DA AVALIAÇÃO JUDICIAL JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE CONSOLIDA QUE A AVALIAÇÃO JUDICIAL PREVALECE SOBRE DATA DO DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA OU IMISSÃO NA POSSE - A BASE DE CÁLCULO DO IPTU NÃO VINCULA O VALOR DE DESAPROPRIAÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE COMPARAÇÃO COM O CASO DO PARQUE DA MOOCA, QUE ENVOLVEU INSTITUTO AQUISITIVO DISTINTO - MÉTODO COMPARATIVO DIRETO ADOTADO PELO PERITO QUE É TECNICAMENTE ADEQUADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARTIGO 27, §1º, DECRETO-LEI Nº 3.365/41 VERBA HONORÁRIA BEM FIXADA NA SENTENÇA, SOBRE A DIFERENÇA ENTRE OFERTA INICIAL E INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA RECURSOS DE APELAÇÃO IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Angelo Faragone (OAB: 20112/SP) - Valdeci Codignoto (OAB: 41731/SP) - Ana Maria Basile Cappellano (OAB: 86281/SP) - Leticia Poggi Brandão (OAB: 413764/SP) (Procurador) - 1º andar

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Silvana Maria Bedoian x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 277421097

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1031583-17.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA MARIA BEDOIAN

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A LEANDRO SAMPAIO PAULINO

Intimação de acórdão

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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CLIFT RUSSO ESPERANDIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031583-17.2022.8.26.0001/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1008497-17.2022.8.26.0001

ID: 322885899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008497-17.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

K. R. L. DE O. R. A. L. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ACCYOLY BARBOSA DO VALE

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Processo 1008497-17.2022.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.R.L.O. - - R.A.L.L. - Decido. Assim sendo e considerando o mais que dos autos consta, julgo parcialmente proc…

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Processo nº 1500481-17.2022.8.26.0001

ID: 321160764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500481-17.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. D. S.

Intimação

Advogados:

GABRIEL MATOS BISPO

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Processo 1500481-17.2022.8.26.0001 - Inquérito Policial - Injúria - C.S. - Fls. 72: Com efeito, deferida a liminar nos autos em apenso (n.º 1528295-36.2021.8.26.0228), foi determinado o arquivamento … Processo 1500481-17.2022.8.26.0001 - Inquérito Policial - Injúria - C.S. - Fls. 72: Com efeito, deferida a liminar nos autos em apenso (n.º 1528295-36.2021.8.26.0228), foi determinado o arquivamento dos autos principais e tentou-se a intimação da vítima para se manifestar sobre a necessidade de manutenção da medida protetiva, porém, esta não foi localizada, tendo se mudado sem comunicar o Juízo, o que permite concluir que não há mais interesse no prosseguimento do feito. Cabe destacar que a concessão de medidas protetivas exige a presença dos requisitos inerentes às tutelas cautelares, quais sejam, o fumus boni juris (plausibilidade do direito invocado) e o periculum in mora (risco de dano iminente). No caso, não há elementos que indiquem a existência atual de situação de violência doméstica que justifique a manutenção das medidas anteriormente deferidas. Sem esses pressupostos, a tutela cautelar perde sua razão de ser. Ademais, as medidas protetivas não podem perdurar ad eternum, sob pena de desvirtuamento de sua natureza emergencial e temporária. Sua manutenção exige constante reavaliação da situação fática e jurídica, especialmente quando a vítima não manifesta interesse na continuidade da medida e não há indícios concretos de risco atual. Por fim, cumpre destacar que a ação cautelar possui natureza instrumental e acessória, de modo que, na ausência de elementos que demonstrem a necessidade de sua continuidade, impõe-se o reconhecimento da falta de interesse processual. Assim, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS anteriormente deferidas e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta sentença aos autos em apenso (n.º 1528295-36.2021.8.26.0228) e, oportunamente, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO ao IIRGD. Feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. - ADV: GABRIEL MATOS BISPO (OAB 439081/SP)

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Processo nº 1036627-50.2025.8.26.0053

ID: 293205752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036627-50.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELSO CARLOS TAMAROZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE VICENTE RODRIGUES

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Processo 1036627-50.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Celso Carlos Tamarozzi - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de … Processo 1036627-50.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Celso Carlos Tamarozzi - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE VICENTE RODRIGUES (OAB 453595/SP)

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Processo nº 1037403-17.2022.8.26.0001

ID: 295237337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037403-17.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CIPATEX ADESIVOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA FERNANDES

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MÁRCIO LUIZ SÔNEGO

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Processo 1037403-17.2022.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cipatex Adesivos Ltda. - Vistos. Ré intimada à fl.110, com decurso à fl.111. Autos desarquivados. 1. Fls.117/118: d… Processo 1037403-17.2022.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cipatex Adesivos Ltda. - Vistos. Ré intimada à fl.110, com decurso à fl.111. Autos desarquivados. 1. Fls.117/118: defiro, por ora, apenas as pesquisas de praxe. Considerando o disposto no artigo 835, inciso I, do CPC, determino a indisponibilidade do valor do débito (R$ 7.567,64 - atualizado jan/25), em nome da devedora mediante o bloqueio on line pelo sistema Sisbajud (artigo 854, caput, do CPC). 2. Decorrido o prazo de 24 horas, em caso de excesso de valores, conclusos para deliberações. 3. Com a resposta positiva, intime-se o devedor, nos termos do § 2º do artigo 854 do CPC, por carta, com aviso de recebimento, no endereço de fl.110, recolhendo o exequente as despesas, para se manifestar, se o caso, no prazo de 5 dias, nos termos do § 3º do mesmo artigo. 4. Decorrido o prazo sem manifestação, com a certidão nesse sentido, proceda a serventia à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC), bem como intimada a parte com a publicação da presente. 5. Caso o valor bloqueado se apresente como irrisório, fica desde já determinado o seu desbloqueio, na forma do artigo 836, caput, do CPC. 6. Requisite-se cópia da última declaração de renda para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, pelo sistema INFOJUD, bem como com relação ao DOI. Anoto que o último ano disponível para consulta pelo Infojud da ECF, que substitui a DIPJ refere-se ao ano de 2023, exercício 2022. Observe a serventia o disposto no art. 1.263, parágrafo único das NSCGJ, que dispõe: "As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas." 7. Proceda-se à consulta pelo sistema RENAJUD, requisitando informações sobre a existência de veículos em seu nome. 8. Fls. 505/506: o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), desenvolvido no Programa Justiça 4.0, foi lançado pelo Conselho Nacional de Justiça em 16/08/2022. Como se trata de ferramenta extremamente recente, o presente juízo ainda não possui cadastro para utilização, mesmo porque não fornecido pelo TJSP. Nesse sentido, aliás, a seguinte decisão: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de cobrança de sobreestadia de containers - Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) - Razoabilidade - Ferramenta que, não obstante tenha sido anunciada pelo Colendo Conselho Nacional de Justiça, ainda não foi regulamentada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2250417-70.2022.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2022; Data de Registro: 07/11/2022, grifo nosso) Desse modo, por ora, INDEFIRO o pedido. 9. A partir da publicação da presente decisão no Diário da Justiça, manifeste-se o exequente quanto às respostas on line dos Órgãos acionados. Nada sendo requerido, arquivem-se. Int. (RESPOSTA: SISBAJUD RESTOU INFRUTÍFERO, CONFORME FLS. 132/133. RENAJUD E INFOJUD, FLS. 134/367). - ADV: NATÁLIA FERNANDES (OAB 438641/SP), MÁRCIO LUIZ SÔNEGO (OAB 116182/SP)

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Processo nº 1003507-55.2025.8.26.0428

ID: 321130662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003507-55.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOãO FERNANDO NOGUEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA LELES TAVARES MACIEL

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Processo 1003507-55.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Fernando Nogueira Campos - Vistos. Procedimento. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização patrim… Processo 1003507-55.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Fernando Nogueira Campos - Vistos. Procedimento. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização patrimonial e extrapatrimonial ajuizada por JOÃO FERNANDO NOGUEIRA CAMPOS contra MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA, alegando falha na prestação do serviço de armazenamento em nuvem OneDrive. Pedido de tutela de urgência. Em caráter liminar, pugna a parte requerente: "A concessão da tutela de urgência para determinar que a Ré, no prazo de 5 dias úteis, restabeleça o acesso do Autor aos arquivos indisponíveis, sob pena de multa diária, ou, na impossibilidade, deposite caução no valor de R$100.000,00 (cem mil Reais) correspondente ao prejuízo material estimado, podendo a caução ser convertida em perdas e danos em favor do Autor se por ventura a Microsoft alegar a impossibilidade de restauração dos arquivos" (fls. 39/40). É o relatório. Exame da tutela de urgência. De plano, quanto à alegação da parte autora ("A insistência do Magistrado só está causando prejuízos ao direito do Autor e prejudicando o resultado útil do processo." - fls. 45), destaco que a presente demanda é repetição de prévia, que foi extinta sem resolução de mérito. Logo, como já destacado na decisão de fls. 42/43, o recebimento desta nova demanda exige o recolhimento das custas da anterior. Não se trata de "insistência do Magistrado", mas obrigação legal (art. 486, § 2º, CPC). Ademais, quanto às custas desta nova demanda, observa-se clara contradição da parte autora. Inicialmente, pugnou pela justiça gratuita (fls. 18, item "g"), embora como já destacado (fls. 42/43) a benesse tenha sido negada faz menos de 1 (um) mês na prévia demanda. Em seguida, em emenda à exordial, reiterou o pedido de justiça gratuita (fls. 40, item "g"). Ato contínuo, após requisição de documentos para exame do novo pedido de gratuidade de justiça (fls. 42/43), a parte autora alegou que já recolheu as custas, juntado comprovante de pagamento (fls. 47), que não acompanhou a exordial, nem a emenda, que, reitero, continham ambas pedidos de justiça gratuita. Portanto, com a devida vênia, não há insistência deste magistrado, mas desorganização no peticionamento e inobservância a texto expresso de lei. No mais, conforme art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem: (a) a probabilidade do direito e; (b.1) o perigo de dano ou (b.2) o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito encontra-se devidamente demonstrada pelos seguintes elementos: (i) relação de consumo estabelecida entre as partes, com o autor contratando o serviço Microsoft 365 Family para armazenamento de dados em nuvem, conforme comprovado pelas telas do sistema (fls. 32/35); (ii) reconhecimento expresso da ré sobre a existência da falha técnica através dos e-mails do suporte oficial, informando tratar-se de "problema contínuo no qual nossa equipe técnica está trabalhando no momento" e que "não temos uma data específica para quando a correção será lançada" (fls. 22/31); (iii) demonstração inequívoca da indisponibilidade dos arquivos, com pastas visíveis mas vazias, apesar do sistema indicar ocupação de 654,2 GB de dados (fls. 27/28 e 34). O perigo de dano está claramente caracterizado pelos seguintes fatores: (i) o autor é empresário e utiliza os arquivos para gestão de suas atividades profissionais, incluindo dados de clientes, contratos, registros financeiros e documentos essenciais para o exercício de sua atividade econômica; (ii) a indisponibilidade perdura há aproximadamente 60 (sessenta) dias, causando prejuízos profissionais ao autor. Dessa forma, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA restabeleça o acesso do autor aos arquivos armazenados no serviço OneDrive no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$5.000,00, até o limite de R$50.000,00. Ofício. Está decisão vale como ofício para que a própria parte providencie seu protocolo/encaminhamento ao setor responsável da requerida, comprovando, em seguida, nestes autos. Pontuo que a comprovação de regular protocolo é o que basta para respeitar a Súmula nº 410/STJ, como já decidido por este Egrégio Tribunal de Justiça: TJSP;Agravo de Instrumento 2125277-89.2023.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023; TJSP; Agravo de Instrumento 2005660-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2023; Data de Registro: 03/03/2023; TJSP; Apelação Cível 0001249-17.2022.8.26.0001; Relator (a): Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2022; Data de Registro: 25/11/2022; TJSP; Agravo de Instrumento 2290426-11.2021.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2022; Data de Registro: 10/08/2022; TJSP; Agravo de Instrumento 2278809-54.2021.8.26.0000; Relator (a):Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 31/03/2022; Data de Registro: 31/03/2022; TJSP;Agravo de Instrumento 2209020-75.2015.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2015; Data de Registro: 01/12/2015. INTIME-SE e CITE-SE. - ADV: JESSICA LELES TAVARES MACIEL (OAB 190478/MG)

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