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Processo nº 0024432-26.2020.8.26.0053

ID: 304605722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0024432-26.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA DO CARMO BORTOT DIRCE DãO DOLORES DENISE NORONHA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE TORTURELLO

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Processo 0024432-26.2020.8.26.0053 (processo principal 0017872-93.2005.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Dolores De… Processo 0024432-26.2020.8.26.0053 (processo principal 0017872-93.2005.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Dolores Denise Noronha de Lima - - Dirce Dão - - Debora do Carmo Bortot - Vistos. I. HOMOLOGO a desistência de DIRCE DÃO, prosseguindo-se o feito com relação aos demais. Providencie o novo patrono do(a) coautor(a) o ingresso de novo cumprimento individual da sentença coletiva, nos termos do item a seguir. II. Verifico que este cumprimento ainda se encontra em andamento e, por ter sido distribuído de forma vinculada ao processo principal, há uma série de dificuldades na movimentação do incidente pelo juízo em razão de problemas técnicos apresentados pelo SAJPG5 (diversos erros ao tentar abrir os processos, demora para executar qualquer ato, dificuldade na expedição dos requisitórios, entre outros). Apesar da determinação de que todos os cumprimentos passassem a ser distribuídos como inicial, por direcionamento ao processo principal (cf. decisão de fls. 5451/5454 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053), os problemas têm se agravado na medida em que os cumprimentos ainda vinculados continuam em andamento, sobrecarregando cada vez mais o sistema. Após inúmeras tentativas de solucionar essas dificuldades junto à administradora do sistema, sem sucesso, este juízo optou por realizar o arquivamento de todos os cumprimentos vinculados ao processo principal da ação coletiva ainda em andamento e que não possuam requisitórios expedidos. Deverá a parte autora providenciar nova distribuição, como petição inicial, de cumprimento de sentença com indicação para que o mesmo seja distribuído por direcionamento ao processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053. Deverá, ainda, juntar todos os documentos essenciais que possibilitem a identificação do momento processual em que o cumprimento original se encontrava antes do arquivamento. Destaco que tal medida não causará nenhum prejuízo às partes, uma vez que tem precisamente o intuito de otimizar o andamento dos cumprimentos de sentença de todos os beneficiários desta ação coletiva. Trata-se, portanto, de mera redistribuição do feito de forma desvinculada do processo principal no SAJ para que o juízo possa dar continuidade ao andamento processual do mesmo momento em que se encontrava antes do arquivamento, contornando a incapacidade do sistema em possibilitar a realização da desvinculação pelo próprio juízo, bem como de lidar com a enorme quantidade de incidentes vinculados ao processo principal. Diante do exposto, no decurso do prazo recursal desta decisão, arquive-se o cumprimento, providenciando a parte autora o necessário. Int. - ADV: CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP), CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP), CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP)

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Processo nº 1065634-87.2025.8.26.0053

ID: 328363306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1065634-87.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSE FERREIRA DA SILVA SOLANGE AUGUSTO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR COCEV

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Processo 1065634-87.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Marcos Jose Ferreira da Silva - - Solange Augusto Alves - Vis… Processo 1065634-87.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Marcos Jose Ferreira da Silva - - Solange Augusto Alves - Vistos. 1- A tutela antecipada tem condições de ser deferida. A concessão da tutela antecipada demanda a presença de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo da demora, sem descuidar da reversibilidade da medida (art. 300, do CPC). A probabilidade do direito decorre do entendimento jurisprudencial no sentido de que o ITCMD deve levar em conta o valor venal do IPTU, não o valor venal adotado para fins de ITBI (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 1017130-26.2020.8.26.0053 São Paulo, Relator: Oscild de Lima Júnior, Data de Julgamento: 15/01/2024, Data de Publicação: 15/01/2024). O perigo da demora, por sua vez, relaciona-se com o possível recolhimento a maior do tributo, valendo mencionar que a medida é reversível e, se o caso, será constituído crédito em favor da ré. O deferimento é parcial porque os emolumentos cartórios não se inserem na competência do Fisco, e também porque não há elementos para, em cognição sumária, afastar a possibilidade de arbitramento prevista no art. 148, do CTN, por meio de regular procedimento administrativo. Nesses termos é que DEFIRO parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela para DETERMINAR que a ré se abstenha de cobrar o ITCMD com base no valor venal de referência utilizado para fins de ITBI, utilizando em seu lugar o valor venal para fins de IPTU. Servirá a presente, por cópia, como ofício a ser encaminhado pelas autoras ao Cartório de Registro de Imóveis. 2- Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: VALMIR COCEV (OAB 396081/SP), VALMIR COCEV (OAB 396081/SP)

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Processo nº 1065634-87.2025.8.26.0053

ID: 328377236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1065634-87.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSE FERREIRA DA SILVA SOLANGE AUGUSTO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR COCEV

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Processo 1065634-87.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Marcos Jose Ferreira da Silva - - Solange Augusto Alves - Vis… Processo 1065634-87.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Marcos Jose Ferreira da Silva - - Solange Augusto Alves - Vistos. 1- A tutela antecipada tem condições de ser deferida. A concessão da tutela antecipada demanda a presença de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo da demora, sem descuidar da reversibilidade da medida (art. 300, do CPC). A probabilidade do direito decorre do entendimento jurisprudencial no sentido de que o ITCMD deve levar em conta o valor venal do IPTU, não o valor venal adotado para fins de ITBI (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 1017130-26.2020.8.26.0053 São Paulo, Relator: Oscild de Lima Júnior, Data de Julgamento: 15/01/2024, Data de Publicação: 15/01/2024). O perigo da demora, por sua vez, relaciona-se com o possível recolhimento a maior do tributo, valendo mencionar que a medida é reversível e, se o caso, será constituído crédito em favor da ré. O deferimento é parcial porque os emolumentos cartórios não se inserem na competência do Fisco, e também porque não há elementos para, em cognição sumária, afastar a possibilidade de arbitramento prevista no art. 148, do CTN, por meio de regular procedimento administrativo. Nesses termos é que DEFIRO parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela para DETERMINAR que a ré se abstenha de cobrar o ITCMD com base no valor venal de referência utilizado para fins de ITBI, utilizando em seu lugar o valor venal para fins de IPTU. Servirá a presente, por cópia, como ofício a ser encaminhado pelas autoras ao Cartório de Registro de Imóveis. 2- Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: VALMIR COCEV (OAB 396081/SP), VALMIR COCEV (OAB 396081/SP)

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Estado De São Paulo x Alvaneide Batista Farias e outros

ID: 295295714

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3007816-11.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALVANEIDE BATISTA FARIAS BENEDITA MARIA DE JESUS CLAUDINEI FERREIRA DE LIMA DOROTI RAYMUNDO EDGARD GOMES FILHO EDITH BATISTA DOS SANTOS OLIVEIRA ELIZABETH DA COSTA SOARES EPICTETO AZENHA FRANCISCO ERISNALDO NUNES HELENA RITA DA SILVA PEREIRA IDALINA KIMIKO TAKETA ILDA MONTEIRO DA SILVA GUARDA KAREN CRISTINA ROLIM MADUREIRA LEINA KIMIE UCHIDA MURATA MARCIA APARECIDA PARRO DE SOUZA MARGARETE VALERIA DA SILVA MARQUES MARIA APARECIDA DA SILVA MARIA APARECIDA GOMES MARIA JOSE NARCISO BARBOSA MARIA LINA DE SOUZA MARILZA PARIZOTTO MIZAEL FAUSTINO DA PAZ REGINA SEPHORA SOUSA MADEIRO ROSIMEIRE DA SILVA EUGENIO SIMONE APARECIDA DE SOUZA SONIA MARIA APARECIDA DE MENEZES TANIA REGINA RODRIGUES ISMERIM TERESINHA DE JESUS MARQUES OLIVEIRA VANIA APARECIDA DE OLIVEIRA CAMPOS WALDEIR BISPO PEREIRA

Distribuídos

Advogados:

LEANDRO ARRUDA MUNHOZ

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LEANDRO ARRUDA MUNHOZ

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LEANDRO ARRUDA MUNHOZ

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LEANDRO ARRUDA MUNHOZ

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LEANDRO ARRUDA MUNHOZ

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LEANDRO ARRUDA MUNHOZ

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LEANDRO ARRUDA MUNHOZ

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LEANDRO ARRUDA MUNHOZ

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LEANDRO ARRUDA MUNHOZ

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ARILSON GARCIA GIL

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 09/06/2025 3007816-11.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 09/06/2025 3007816-11.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 12ª Câmara de Direito Público; EDSON FERREIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 13ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0018030-26.2020.8.26.0053; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Arilson Garcia Gil (OAB: 240091/SP); Agravado: Mizael Faustino da Paz; Advogado: Leandro Arruda Munhoz (OAB: 344793/SP); Agravada: Marilza Parizotto; Advogado: Leandro Arruda Munhoz (OAB: 344793/SP); Agravada: Alvaneide Batista Farias; Advogado: Leandro Arruda Munhoz (OAB: 344793/SP); Agravada: Vania Aparecida de Oliveira Campos; Advogado: Leandro Arruda Munhoz (OAB: 344793/SP); Agravado: Leina Kimie Uchida Murata; Advogado: Leandro Arruda Munhoz (OAB: 344793/SP); Agravado: Ilda Monteiro da Silva Guarda; Advogado: Leandro Arruda Munhoz (OAB: 344793/SP); Agravada: Margarete Valeria da Silva Marques; Advogado: Leandro Arruda Munhoz (OAB: 344793/SP); Agravada: Benedita Maria de Jesus; Advogado: Leandro Arruda Munhoz (OAB: 344793/SP); Agravado: Rosimeire da Silva Eugenio; Advogado: Leandro Arruda Munhoz (OAB: 344793/SP); Agravada: Regina Sephora Sousa Madeiro; Advogado: Leandro Arruda Munhoz (OAB: 344793/SP); Agravada: Karen Cristina Rolim Madureira; Advogado: Leandro Arruda Munhoz (OAB: 344793/SP); Agravada: Marcia Aparecida Parro de Souza; Advogado: Leandro Arruda Munhoz (OAB: 344793/SP); Agravada: Edith Batista dos Santos Oliveira; Advogado: Leandro Arruda Munhoz (OAB: 344793/SP); Agravado: Idalina Kimiko Taketa; Advogado: Leandro Arruda Munhoz (OAB: 344793/SP); Agravada: Maria Jose Narciso Barbosa; Advogado: Leandro Arruda Munhoz (OAB: 344793/SP); Agravada: Teresinha de Jesus Marques Oliveira; Advogado: Leandro Arruda Munhoz (OAB: 344793/SP); Agravada: Simone Aparecida de Souza; Advogado: Leandro Arruda Munhoz (OAB: 344793/SP); Agravada: Tania Regina Rodrigues Ismerim; Advogado: Leandro Arruda Munhoz (OAB: 344793/SP); Agravada: Elizabeth da Costa Soares; Advogado: Leandro Arruda Munhoz (OAB: 344793/SP); Agravada: Maria Aparecida Gomes; Advogado: Leandro Arruda Munhoz (OAB: 344793/SP); Agravada: Maria Lina de Souza; Advogado: Leandro Arruda Munhoz (OAB: 344793/SP); Agravada: Maria Aparecida da Silva; Advogado: Leandro Arruda Munhoz (OAB: 344793/SP); Agravado: Epicteto Azenha; Advogado: Leandro Arruda Munhoz (OAB: 344793/SP); Agravado: Francisco Erisnaldo Nunes; Advogado: Leandro Arruda Munhoz (OAB: 344793/SP); Agravada: Doroti Raymundo; Advogado: Leandro Arruda Munhoz (OAB: 344793/SP); Agravada: Sonia Maria Aparecida de Menezes; Advogado: Leandro Arruda Munhoz (OAB: 344793/SP); Agravada: Waldeir Bispo Pereira; Advogado: Leandro Arruda Munhoz (OAB: 344793/SP); Agravado: Edgard Gomes Filho; Advogado: Leandro Arruda Munhoz (OAB: 344793/SP); Agravada: Helena Rita da Silva Pereira; Advogado: Leandro Arruda Munhoz (OAB: 344793/SP); Agravado: Claudinei Ferreira de Lima; Advogado: Leandro Arruda Munhoz (OAB: 344793/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Processo nº 0018515-26.2020.8.26.0053

ID: 329661431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018515-26.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLORISA DE OLIVEIRA PONTES FRANCISCA ANTONIA DE OLIVEIRA SARAIVA FRANCISCO ARCANJO MORENO FRANCISCO CLAUDIO BARBOSA GALVANITA FIGUEIREDO RAMALHO GENI APARECIDA DURãO GENI PEREIRA PINTO DOS SANTOS GILCA APARECIDA DE CAMPOS AQUINO GUIOMAR MARIA MENUCHI IOLANDA APARECIDA DIAS DA SILVA IOLANDA MAIA NERY IRENE EDINA DE CARVALHO DA ROCHA IRENE SLUSARZ DA SILVA IVANILDA FELICIANO DE SOUZA IVAN PARREIRAS DE CARVALHO IVETE MARIA TAVARES IVETE MARISA BUENO MENDONCA IVONE DELGADO DE ALCANTARA

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 0018515-26.2020.8.26.0053 (processo principal 1002677-60.2019.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Valor da Execu… Processo 0018515-26.2020.8.26.0053 (processo principal 1002677-60.2019.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Valor da Execução / Cálculo / Atualização-Juros - Iolanda Aparecida Dias da Silva - - Ivone Delgado de Alcantara - - Ivete Marisa Bueno Mendonca - - Ivete Maria Tavares - - Ivan Parreiras de Carvalho - - Ivanilda Feliciano de Souza - - Irene Slusarz da Silva - - Irene Edina de Carvalho da Rocha - - Iolanda Maia Nery - - Guiomar Maria Menuchi - - Gilca Aparecida de Campos Aquino - - Geni Pereira Pinto dos Santos - - Geni Aparecida Durão - - Galvanita Figueiredo Ramalho - - Francisco Claudio Barbosa - - Francisco Arcanjo Moreno - - Francisca Antonia de Oliveira Saraiva - - Florisa de Oliveira Pontes - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença relacionado a honorários advocatícios, no bojo do qual já foram efetuados levantamentos em favor da FESP/exequente, estando pendente apenas o pagamento de valores por parte das executadas Iolanda Aparecida Dias da Silva, Galvanita Figueiredo Ramalho e Gilca Aparecida de Campos Aquino. O Juízo autorizou a satisfação do crédito diretamente em folha na decisão de fls. 79. A FESP, contudo, asseverou que não foi devidamente intimada de tal decisão. Deste modo, apresentou valores atualizados devidos pelas mencionadas executadas, para que prossiga com o desconto em folha (fls. 102/104). As executadas foram intimadas a respeito, mas restaram silentes (fls. 106/115). É o breve relatório. Decido. Com efeito, o silêncio deve ser entendido como concordância, e, considerando-se a preferência por dinheiro em relação aos outros bens, reitero a decisão de fls. 79 e DEFIRO a satisfação do crédito diretamente sobre a FOLHA DE SALÁRIOS, nos valores propostos pela FESP (valores destacados a fls. 103 especificamente). O desconto em folha deverá ser implementado diretamente pela Administração junto ao departamento de pagamento de pessoal, independentemente de ofício do Juízo, observado o limite máximo percentual da décima parte dos vencimentos líquidos dos servidores públicos (art. 248 da LOE 10.261/68 e artigo 96 da LOM 8.989/79), atendendo a menor gravosidade aos devedores. Em até 12 (doze) meses, independentemente de nova intimação, informe a exequente eventual pendência. No silêncio, não havendo provocação, presumir-se-à SATISFAÇÃO integral do crédito, julgando-se cumprida a obrigação de pagar. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Processo nº 1029643-26.2020.8.26.0053

ID: 312792302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1029643-26.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DéBORA RODRIGUES DE BARROS CRESCêNCIO ELSA SOLDA CAGOL JOSé CARLOS NUNES MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO MALAQUIAS BERNARDINO

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ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS

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Processo 1029643-26.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Débora Rodrigues de Barros C… Processo 1029643-26.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Débora Rodrigues de Barros Crescêncio - - Elsa Solda Cagol - - José Carlos Nunes Machado - Vistos. I. HOMOLOGO a desistência de DEBORA RODRIGUES DE BARROS CESARINI, prosseguindo-se o feito com relação aos demais. Providencie o cartório a baixa de parte. II. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANO MALAQUIAS BERNARDINO (OAB 310280/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP)

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Processo nº 1004035-26.2020.8.26.0053

ID: 312627652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004035-26.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARILDA CéLIA FRITOLI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS

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Processo 1004035-26.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marilda Célia Fritoli dos Sa… Processo 1004035-26.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marilda Célia Fritoli dos Santos - Vistos. I. Defiro a gratuidade processual. Anote-se. II. Homologo o pedido de desistência formulado pela coautora Silvia Siqueira Soares Smarra. Anote-se. Prossiga-se a execução em relação às demais. III. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP)

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Processo nº 0024141-26.2020.8.26.0053

ID: 317144245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0024141-26.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADéLIA HIROKO NAGAMORI KAWAMOTO ADEMIR DONIZETE DE LIMA CELIA MARIA DOS REIS ELEIDE GUIRãO PEREZ ELISA COQUE DE FARIAS GERALDA APARECIDA NEGRETTI IVONE BISPO DE OLIVEIRA JERONIMO CAMILO DA SILVA JOSE DE LIMA JOSE FREIRE AIRES LAIR ANTONIO DA COSTA LAURO DE FATIMA OLIVEIRA MARIA ANGELA SILVA MARIA CéLIA ESPOZATTI MESSORA MARIA CRISTINA NEGRETTI BALDAVIRA MARISTELA ALBARELLI BIGNARDI NADIR CARVALHO RODRIGUES PASSOS NEUSA MARIA GARCIA RAFAEL CRISCUOLO ROSA MARIA FAVARO DE ASSIS SELMA DE LOURDES FAUSTINO FAILLA TEREZINHA FRANCISCA DA CRUZ VICENTE ANTONIO PEDROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0024141-26.2020.8.26.0053 (processo principal 0618411-05.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Neusa Maria Garcia - - Mar… Processo 0024141-26.2020.8.26.0053 (processo principal 0618411-05.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Neusa Maria Garcia - - Maria Célia Espozatti Messora - - Maria Cristina Negretti Baldavira - - Maristela Albarelli Bignardi - - Nadir Carvalho Rodrigues Passos - - Maria Angela Silva - - Rafael Criscuolo - - Rosa Maria Favaro de Assis - - Selma de Lourdes Faustino Failla - - Terezinha Francisca da Cruz - - Vicente Antonio Pedroso - - Adélia Hiroko Nagamori Kawamoto - - Geralda Aparecida Negretti - - Ademir Donizete de Lima - - Celia Maria dos Reis - - Eleide Guirão Perez - - Elisa Coque de Farias - - Lauro de Fatima Oliveira - - Ivone Bispo de Oliveira - - Jeronimo Camilo da Silva - - Jose de Lima - - Jose Freire Aires - - Lair Antonio da Costa - Vistos. Certidão supra: Manifeste-se a parte exequente quanto aos documentos de fls. 2039 e ss, informando expressamente se cumprida a obrigação de fazer. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)

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Processo nº 0026469-26.2020.8.26.0053

ID: 325590880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0026469-26.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AMELIA ZIUBERYS ERICA FERNANDA CASSIS MARIA APARECIDA FERREIRA DE FREITAS MARIA APARECIDA INHESTA CURI MARIA DO CARMO AMORIM PACHECO MARIA HELENA MACHADO DE LIMA ACRA NELLY RICCI MERZARI ROSA DA SILVA BARRIONUEVO RUTH LOURENCO MONASSI VALQUIRIA LIZI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

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MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS

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LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA

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GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

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Processo 0026469-26.2020.8.26.0053 (processo principal 1040048-97.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Nelly Ricci Merzari - - E… Processo 0026469-26.2020.8.26.0053 (processo principal 1040048-97.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Nelly Ricci Merzari - - Erica Fernanda Cassis - - Valquiria Lizi da Silva - - Ruth Lourenco Monassi - - Rosa da Silva Barrionuevo - - Maria Helena Machado de Lima Acra - - Maria Aparecida Inhesta Curi - - Maria Aparecida Ferreira de Freitas - - Amelia Ziuberys - - Maria do Carmo Amorim Pacheco e outro - Vistos. Fls: 593/597 - Cumpra-se o v. Acórdão. DEFIRO, nos termos dos arts. 108 e 110 do Código de Processo Civil, a seguinte habilitação dos herdeiros de MARIA APARECIDA INHESTA CURI (certidão de óbito a fl. 457), a saber: - CARLA DALL'ANTONIA CURI FERNANDES. Deverá o d. Procurador dos herdeiros habilitados providenciar a inclusão destes no cadastro do processo, comprovando-se nestes autos em 30 (trinta) dias. Registre-se que a inclusão de parte deverá ser feita no cumprimento de sentença. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico> Peticione Eletronicamente> Peticionamento Eletrônico de 1° grau> Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Façam-se as devidas anotações e comunicações. Intime-se. - ADV: LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP)

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Processo nº 0011725-26.2020.8.26.0053

ID: 302126618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011725-26.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DE CASSIA BARBOSA TEIXEIRA MOREIRA ANA MARIA DE SOUZA RODRIGUES BENEDITA IZABEL PAULETO TOFFANI ELISABETTE DI MAIO ESPóLIO DE EUCLIDES BENEDITO ESPóLIO DE MARIA AUXILIADORA FRANçA ISAAC ESPóLIO DE MARIA MAZON SANTOS ESPóLIO DE VALTER CAVALCANTE TEIXEIRA FERNANDA AMARAL DE SA TEIXEIRA IVONE HIPOLITO DE SOUZA JACINTO RIBEIRO LOPES JACYRA RICCI DE ALMEIDA JOSE BUENO DE OLIVEIRA JOSé CARLOS FRANCISCHET JOSE LUIZ MARçAL DA ROCHA JOSE ROBERTO ROMERO LUCILENE BARBOSA TEIXEIRA MARIA ANTONIA DE ANDRADE PICOLI ROSA MARIA APARECIDA FERREIRA DO ESPíRITO SANTO MARIA APARECIDA NABAS MARIA APARECIDA RODRIGUES GUIDASTRE MARIA APPARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA MARIA RITA RODRIGUES MARIA TEREZA DE ANDRADE PICOLI MARLENE DOS SANTOS OSWALDO AUGUSTO DOS REIS QUEOPIS LOPES FERREIRA RODRIGO FERNANDO BARBOSA TEIXEIRA STELLA MARIS SIMõES SUZAN LUCIE BARBOSA TEIXEIRA VERA LúCIA BARBUGLIO BASILE VILSON DA SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO

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FABIANO SOBRINHO

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CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 0011725-26.2020.8.26.0053 (processo principal 1010706-02.2019.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Gratificação de Incentivo - Maria Tereza de Andrade Picoli - - Maria Aparecid… Processo 0011725-26.2020.8.26.0053 (processo principal 1010706-02.2019.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Gratificação de Incentivo - Maria Tereza de Andrade Picoli - - Maria Aparecida Nabas - - Maria Aparecida Rodrigues Guidastre - - Maria Apparecida Martins de Oliveira - - Espólio de Maria Auxiliadora França Isaac - - Espólio de Maria Mazon Santos - - Maria Rita Rodrigues - - Maria Aparecida Ferreira do Espírito Santo - - Marlene dos Santos - - Oswaldo Augusto dos Reis - - Stella Maris Simões - - Espólio de Valter Cavalcante Teixeira - - Vera Lúcia Barbuglio Basile - - Vilson da Silva Cardoso - - Queopis Lopes Ferreira - - Jacinto Ribeiro Lopes - - Ana Maria de Souza Rodrigues - - Benedita Izabel Pauleto Toffani - - Elisabette Di Maio - - Espólio de Euclides Benedito - - Ivone Hipolito de Souza - - Maria Antonia de Andrade Picoli Rosa - - Jacyra Ricci de Almeida - - Jose Bueno de Oliveira - - José Carlos Francischet - - Jose Luiz Marçal da Rocha - - Jose Roberto Romero - - Lucilene Barbosa Teixeira - - Fernanda Amaral de Sa Teixeira - - Suzan Lucie Barbosa Teixeira - - Rodrigo Fernando Barbosa Teixeira - - Alessandra de Cassia Barbosa Teixeira Moreira - Vistos. 1. Satisfeita a dívida, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema, observando-se as cautelas e procedimentos de praxe. P.I. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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