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Processo nº 1029848-61.2023.8.26.0405

ID: 313142403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029848-61.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM ANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS COSTA HELBER GREGóRIO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CAMPAGNUCCI VERGA FERREIRA

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BRUNA KEITY CAMPAGNUCCI TEIXEIRA VERGA FERREIRA

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Processo 1029848-61.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carmem Angela Oliveira dos Santos Costa - - Helber Gregório da Costa - Diante do exposto, … Processo 1029848-61.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carmem Angela Oliveira dos Santos Costa - - Helber Gregório da Costa - Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado por Carmem Angela Oliveira do Santos Costa e Helber Gregório da Costa em face de Lima amp Freitas Comércio de Veículos Ltda - Prata Veículos, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para: a) condenar a requerida ao pagamento, aos autores, de R$ 7.137,23 (sete mil, cento e trinta e sete reais e vinte e três centavos), a título de danos materiais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde as datas dos respectivos desembolsos (comprovados nos autos) até 28/08/2024, e a partir de 29/08/2024, pela variação do IPCA-E, com juros moratórios desde o evento danoso, calculados conforme a diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, e da Resolução CMN nº 5.171/2024, com taxa zero se o resultado for negativo; b) condenar a requerida ao pagamento, aos autores, de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde esta sentença até 28/08/2024, e, a partir de 29/08/2024, pelo IPCA-E, com juros moratórios desde o evento danoso, nos termos da Resolução CMN nº 5.171/2024. Concedo os benefícios da justiça gratuita aos autores, com fundamento no artigo 98 do CPC. Sem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Preteridas as demais alegações por incompatíveis com a solução adotada. Nos termos do STJ: O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (EDcl no AgInt no AREsp 1.582.542/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 13/03/2020). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: BRUNA KEITY CAMPAGNUCCI TEIXEIRA VERGA FERREIRA (OAB 365687/SP), WILLIAM CAMPAGNUCCI VERGA FERREIRA (OAB 400223/SP), WILLIAM CAMPAGNUCCI VERGA FERREIRA (OAB 400223/SP), BRUNA KEITY CAMPAGNUCCI TEIXEIRA VERGA FERREIRA (OAB 365687/SP)

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Bianca De Jesus Oliveira e outros x Perfil Imoveisadministracao E Vendas Ltda e outros

ID: 316462149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009102-24.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA DE JESUS OLIVEIRA THIAGO FERNANDES MARINHO

Polo Passivo:

PERFIL IMOVEISADMINISTRACAO E VENDAS LTDA RESERVA BY ZATZ SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS

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GEOVÂNIA LAIANNY DE SALES MEDEIROS

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EDUARDO CANCISSÚ TRINDADE

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Processo 0009102-24.2025.8.26.0405 (processo principal 1004531-61.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thiago Fernandes Marinho - - Bianca de Je… Processo 0009102-24.2025.8.26.0405 (processo principal 1004531-61.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thiago Fernandes Marinho - - Bianca de Jesus Oliveira - Reserva By Zatz Spe Empreendimentos Imobiliário Ltda - - Perfil Imoveisadministracao e Vendas Ltda - Republicação para que ambos os advogados das executadas recebam a intimação: "Vistos. Defiro o processamento deste incidente. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) intimada(s) na pessoa de seu advogado, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito de R$ 37.852,93 (trinta e sete mil oitocentos e cinquenta e dois reais e noventa e três centavos), sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Fica a parte executada também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, sob pena da parte exeqüente suportar seu pagamento, por ocasião de sua satisfação, indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Intime-se.". - ADV: EDUARDO CANCISSÚ TRINDADE (OAB 162445/SP), GEOVÂNIA LAIANNY DE SALES MEDEIROS (OAB 437901/SP), GEOVÂNIA LAIANNY DE SALES MEDEIROS (OAB 437901/SP), JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS (OAB 488542/SP)

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Adriana De Oliveira Nascimento Ribeiro, x Bar E Restaurante Jhonatas Ltda Me

ID: 279772630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0006692-61.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE OLIVEIRA NASCIMENTO RIBEIRO,

Polo Passivo:

BAR E RESTAURANTE JHONATAS LTDA ME

Intimação

Advogados:

REINALDO RODRIGUES DE ALMEIDA

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JOSE ANDERSON MARQUES DE SOUZA

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EDSON VIEIRA NUNES

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ADV: Reinaldo Rodrigues de Almeida (OAB 158421/SP), Edson Vieira Nunes (OAB 196648/SP), Jose Anderson Marques de Souza (OAB 395948/SP) Processo 0006692-61.2023.8.26.0405 - Liquidação de Sentença pelo… ADV: Reinaldo Rodrigues de Almeida (OAB 158421/SP), Edson Vieira Nunes (OAB 196648/SP), Jose Anderson Marques de Souza (OAB 395948/SP) Processo 0006692-61.2023.8.26.0405 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reqte: Adriana de Oliveira Nascimento Ribeiro, - Reqdo: Bar e Restaurante Jhonatas Ltda Me - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.)

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Processo nº 0009841-94.2025.8.26.0405

ID: 330413833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009841-94.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS EM RESERVA SANTA MARIA NATURE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE SEABRA CARVALHO MIRANDA

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Processo 0009841-94.2025.8.26.0405 (processo principal 1036444-61.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Administração - Associação dos Proprietários Em Reserva Santa Maria Nature - Vistos. 1 - … Processo 0009841-94.2025.8.26.0405 (processo principal 1036444-61.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Administração - Associação dos Proprietários Em Reserva Santa Maria Nature - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por carta, no endereço onde ocorreu a citação, salvo informação atualizada constante nos autos (art. 274, Parágrafo único, CPC), para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 99.977,97 - junho/2025. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: ANDRE SEABRA CARVALHO MIRANDA (OAB 222799/SP)

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Neusa Xavier Santana x Gboex Gremio Beneficente

ID: 306680474

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006665-61.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA XAVIER SANTANA

Polo Passivo:

GBOEX GREMIO BENEFICENTE

Intimação de acórdão

Advogados:

DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA

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ANDRÉ ALBA PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006665-61.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006665-61.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Neusa Xavier Santana (Justiça Gratuita) - Apelado: Gboex Gremio Beneficente - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Deram provimento em parte ao recurso, com observações. V. U. - SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA MENSAL DE PRÊMIOS MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA. COMPROVAÇÃO DA INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA. COBRANÇA MENSAL INDEVIDA. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS, COM JUROS COMPUTADOS DESDE A DATA DE CADA LANÇAMENTO INDEVIDO. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE FAZ DE OFÍCIO. DANO MORAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO ARBITRAMENTO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. CÔMPUTO DOS JUROS PELA TAXA SELIC, VEDADA A CUMULAÇÃO COM ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1. A DEMANDANTE FAZ JUS À RESTITUIÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES DESCONTADOS, NOS TERMOS DA SENTENÇA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL, CUJO VALOR DEVE SER FIXADO EM VALOR QUE PERMITA PROPICIAR UMA COMPENSAÇÃO RAZOÁVEL À VÍTIMA, A GUARDAR CONFORMIDADE COM O GRAU DA CULPA E A INFLUENCIAR NO ÂNIMO DO OFENSOR, DE MODO A NÃO REPETIR A CONDUTA. RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DA DEVIDA PROPORCIONALIDADE, ENCONTRA-SE RAZOÁVEL O VALOR DE R$ 5.000,00, FIXADO NA SENTENÇA, POR IDENTIFICAR A SITUAÇÃO DE EQUILÍBRIO, NÃO COMPORTANDO ALTERAÇÃO. 2. NO CÁLCULO DOS JUROS DE MORA DEVE SER APLICADA A TAXA SELIC, VEDADA A SUA CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICANDO-SE A DISCIPLINA DA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE SUA ENTRADA EM VIGOR. SUA INCIDÊNCIA DEVE OCORRER A PARTIR DE CADA LANÇAMENTO INDEVIDO SOBRE O VALOR RESPECTIVO; SOBRE O MONTANTE DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL, O TERMO INICIAL DA CONTAGEM É A DATA DO PRIMEIRO LANÇAMENTO INDEVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Alba Perez (OAB: 254855/SP) - Deborah Sperotto da Silveira (OAB: 51634/RS) - 5º andar

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Joana D'Arc Rodrigues Utim e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 298114096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006281-47.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOANA D'ARC RODRIGUES UTIM THIAGO CARDOSO DE SOUZA,

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JEAN CARLOS ROCHA

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Processo 0006281-47.2025.8.26.0405 (processo principal 1021700-61.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Thiago Cardoso de Souza, - - Joana D'arc Rodrigues Utim - BANCO BRA… Processo 0006281-47.2025.8.26.0405 (processo principal 1021700-61.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Thiago Cardoso de Souza, - - Joana D'arc Rodrigues Utim - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 10.253,40 - Abril/2025. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO (OAB 434831/SP), TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO (OAB 434831/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP)

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Negrao, Ferrari E Associados Advogados x Editora Gestão E Publicações Ltda. Me.

ID: 293466513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003522-13.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NEGRAO, FERRARI E ASSOCIADOS ADVOGADOS

Polo Passivo:

EDITORA GESTãO E PUBLICAçõES LTDA. ME.

Intimação

Advogados:

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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RICARDO NEGRAO

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Processo 0003522-13.2025.8.26.0405 (processo principal 1018693-61.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - NEGRAO, FERRARI E ASSOCIADOS ADVOGADOS - Editora Gestão e Publicaçõe… Processo 0003522-13.2025.8.26.0405 (processo principal 1018693-61.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - NEGRAO, FERRARI E ASSOCIADOS ADVOGADOS - Editora Gestão e Publicações Ltda. Me. - Vistos. Valor do débito: R$ 3.171,07 (três mil, cento e setenta e um reais e sete centavos) em (03/2025). 1. Considerando a promulgação da lei Federal nº 15.109/2025, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, deixo de determinar o recolhimento do complemento do valor da taxa recolhida para início do presente Incidente. Saliento, outrossim, que caberá ao Executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, complementando o valor recolhido às fls. 20, conforme disposto no artigo 82, § 3º da referida Lei. 2. Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 4. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 5. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). 6. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP)

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Processo nº 0010669-61.2023.8.26.0405

ID: 302574935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010669-61.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EMANUELLE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSMAR SILVA DIAS

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Processo 0010669-61.2023.8.26.0405 (processo principal 1035184-80.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Emanuelle Oliveira Rodrigues - Vistos. 1) Defiro a penhora d… Processo 0010669-61.2023.8.26.0405 (processo principal 1035184-80.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Emanuelle Oliveira Rodrigues - Vistos. 1) Defiro a penhora do veículo Marca GM/Corsa Hatch Maxx, Ano/Modelo n/c Placa ENR4G27(Placa anterior ENR4627), Cor n/c, Renavam nº n/c*, Marca/modelo MMC/L200 TRÍTON FLEX, ano/modelo N/C, cor n/c, placa ASJ2269 e Marca/modelo CITROEN/C3 EXCL 14 FLEX, ano/modelo N/C, cor N/C, placa EAH7F49 (placa antiga EAH7549), que consta em nome do executado, observando-se que o bloqueio de transferência a terceiros através do sistema Renajud já foi efetuado à fls. 88. Por celeridade, servirá a presente decisão, por cópia impressa, em conjunto com o extrato de bloqueio do sistema RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime-se o executado, pelo DJE, através de mandado, acerca da penhora do bem (art. 841, caput e §2º do NCPC). 2) Recolhidas as diligências necessárias (R$111,06- cada), diante da natureza do bem, sendo patente o risco de deterioração, determino sua remoção (Súmula 19 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), ficando a parte exequente nomeada como depositária a partir do seu recebimento, cabendo-lhe entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para a concretização do ato. 3) Efetivada a medida, fica a parte exequente desde já intimada a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. 4) Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar documentalmente nos autos a cotação do veículo no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço habitualmente praticadas. Cumpre ao(à) exequente, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando documentalmente nos autos, caso existentes. 5) Por fim, deverá indicar se deseja a adjudicação ou a alienação do bem, requerendo e providenciando oportunamente o necessário para sua efetivação. 6) Valerá a presente decisão também como Mandado de Apreensão e Remoção do bem e de intimação do(a) executado(a) da penhora, caso não possua patrono constituído nos autos (art. 841, §3º, NCPC). Se necessário for, ficam desde já deferidos o REFORÇO POLICIAL e o ARROMBAMENTO para a efetivação do ato, servindo a presente decisão, por fim, também como ofício de solicitação ao BPM local. 7) De todos os atos ora determinados, no caso de restar pendente apenas a intimação da parte executada acerca da penhora, seja feita por carta (art. 841, §2º, CPC), direcionada ao endereço da citação ou ao último informado nos autos, após o recolhimento da despesa necessária para tanto (R$ 34,35 na guia do FEDTJ, código 120-1), restando observado, nessa hipótese, que a mesma será plenamente válida em caso de mudança de endereço sem a devida comunicação ao juízo (art. 841, §4º, CPC). 8) No mais, em caso de inércia da parte exequente por prazo igual ou superior a 15 dias, aguarde-se provocação no arquivo. 9) Int. - ADV: JOSMAR SILVA DIAS (OAB 172916/SP)

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Processo nº 1014037-61.2023.8.26.0405

ID: 293865040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014037-61.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 1014037-61.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. C… Processo 1014037-61.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. Cite(m)-se o(a/s) executado(a/s), por via postal, para pagamento da dívida (conforme planilha demonstrativa do débito - fls. 323), cujo valor deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Fica(m) o(a/s) executado(a/s) cientificado(a/s) de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. O(a/s) executado(a/s) poderá(ão) oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a/s) executado(a/s) advertido(a/s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ciência ao(à) exequente de que, não localizados o(a/s) executado(a/s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se o(a/s) executado(a/s) de pessoa(s) jurídica(s), deverá o exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Caso requerido, expeça-se certidão comprobatória do ajuizamento da ação para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Em não sendo localizada a parte executada para citação, fica desde logo deferido pedido de diligência para a pesquisa de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOJUD, que são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo o requerente providenciar o recolhimento da taxa devida, no prazo de 5 dias. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte para recolhimento das respectivas custas, caso se trate de justiça paga. Caso não sejam localizados endereços, ou restando infrutíferas tais diligências, desde já defiro a citação por edital, nos termos do art. 256, II do CPC. Não obstante, consigno desde logo a nomeação de curador especial para a parte executada somente será providenciada após a arrecadação de bens que justifiquem a movimentação da máquina judiciária. Intime-se. - ADV: RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 405595/SP)

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Maria Elizabeth Nascimento Pinheiro Gomes x Paulo Henrique Soares Bastos

ID: 279777169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1021506-61.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZABETH NASCIMENTO PINHEIRO GOMES

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE SOARES BASTOS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MAURICIO GOMES PINTO

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ADV: Mauricio Gomes Pinto (OAB 202853/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1021506-61.2023.8.26.0405 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Maria Elizabeth Nascimento Pinheiro Gomes - Reqdo: Paulo Henrique S… ADV: Mauricio Gomes Pinto (OAB 202853/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1021506-61.2023.8.26.0405 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Maria Elizabeth Nascimento Pinheiro Gomes - Reqdo: Paulo Henrique Soares Bastos - Vistos. Trata-se de ação de exigir contas ajuizada por Maria Elizabeth Nascimento Pinheiro Gomes em face de Paulo Henrique Soares Bastos. O réu foi regularmente citado e permaneceu revel na primeira fase, tendo sido proferida sentença nos seguintes termos: "Julgo, pois, PROCEDENTE a ação e condeno a parte demandada a prestar as contas pedidas, no prazo de 48 horas, sob pena de não lhes ser lícito impugnar as que a autora apresentar, consoante o artigo 915, § 2º, do Código de Processo Civil." O trânsito em julgado ocorreu sem a apresentação das contas pelo réu. A autora apresentou suas contas às fls. 193, indicando a existência de crédito em seu favor no valor de R$ 6.600,00. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 915 do CPC, a ação de exigir contas possui duas fases distintas. A primeira destina-se ao reconhecimento da obrigação de prestar contas, e a segunda à verificação da regularidade e correção das contas prestadas por quem detinha tal obrigação. No presente caso, a obrigação foi reconhecida judicialmente, com trânsito em julgado, e o réu, devidamente intimado, não apresentou as contas nem impugnou as contas apresentadas pela autora, conforme determina o artigo 915, § 2º, do CPC. Diante da inércia do réu e da ausência de impugnação, opera-se a preclusão, e as contas prestadas pela autora devem ser acolhidas, desde que estejam claras e fundadas em documentos. Analisando os autos, verifica-se que as contas apresentadas às fls. 193 foram feitas de forma clara e suficientemente detalhada, não havendo impugnação ou elemento nos autos que as infirmem. Neste sentido, colaciona-se: "APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS AJUIZADA EM FACE DE EX-SÍNDICO DE CONDOMÍNIO. ACOLHIDA A PRETENSÃO DE QUE O RÉU PRESTE CONTAS. SEGUNDA FASE. RÉU QUE FOI INTIMADO A PRESTAR CONTAS, MAS MANTEVE-SE INERTE. CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR CONSIDERADAS BOAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO."(TJ-SP - AC: 1033084-45.2017.8.26.0562, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 25/07/2017, 31ª Câmara de Direito Privado, publ. 06/05/2019) Em face ao exposto, ACOLHO as contas apresentadas pela autora e reconheço, em seu favor, a existência de um crédito no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), o qual deverá ser acrescido de correção monetária pela tabela prática do TJSP e de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da data de cada apropriação indevida indicada nos documentos juntados. Em consequência, julgo EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente nesta fase, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais eventualmente incidentes nesta segunda fase e de honorários advocatícios à parte autora, que fixo por equidade no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ/SP. Intimem-se.

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