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Banco Nossa Caixa S.A. x Espólio De Sérgio Ricardo Mendonça De Almeida e outros

ID: 325780944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: EXECUçãO HIPOTECáRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAçãO Nº Processo: 0004886-19.2005.8.26.0438

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO NOSSA CAIXA S.A.

Polo Passivo:

ESPóLIO DE SéRGIO RICARDO MENDONçA DE ALMEIDA EVAIR JOSE DE SOUZA SERGIO RICARDO MENDONCA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARLENE SPINA

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FRANCISCO ALVARES CARRARETTO

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ELCIO ROBERTO MARQUES

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EDUARDO ALVARES CARRARETTO

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Processo 0004886-19.2005.8.26.0438 (438.01.2005.004886) - Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - Banco Nossa Caixa S.A. - Evair Jose de Souza - - Sergio Ricardo Mendonca de Almei… Processo 0004886-19.2005.8.26.0438 (438.01.2005.004886) - Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - Banco Nossa Caixa S.A. - Evair Jose de Souza - - Sergio Ricardo Mendonca de Almeida - Espólio de Sérgio Ricardo Mendonça de Almeida - Assim, no caso em tela, não havendo comprovação de algum fato impeditivo daprescriçãoe tendo em vista o decurso de prazo superior ao daprescriçãoda pretensão do direito material, computado o prazo de suspensão, observo que se consumou aprescriçãointercorrente. Do exposto, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Alterando entendimento anterior, deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais e as custas, em razão da interpretação jurisprudencial atual dada ao art. 921, p. 5º do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO Embargos à execução Hipotecária - Reconhecimento da prescrição e procedência dos embargos Recurso do embargado - Insurgência para afastar a prescrição Descabimento Desde a propositura da ação até a citação editalícia, decorreu mais de dez anos Prazo quinquenal prescricional em se tratando de contrato particular inteligência do artigo 206, § 5°, I do Código Civil Prescrição executiva original reconhecida no título executivo - Inteligência do art. 10 do CPC, dos artigos 193 do C.C. e 487 do CPC Precedentes do STJ e desta Câmara Prescrição configurada Recurso não provido. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - Possibilidade - Orientação atual do C. STJ que diz que declarada a prescrição, incabível a fixação de verba honorária em favor da parte executada, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação - A prescrição não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente - Aplicação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça através do REsp: 1850518 - Honorários sucumbenciais descabidos - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1034122-68.2023.8.26.0405; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024) Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, façam-se as anotações cabíveis e arquivem-se os autos. P.R.I.C - ADV: ELCIO ROBERTO MARQUES (OAB 212743/SP), ELCIO ROBERTO MARQUES (OAB 212743/SP), MARLENE SPINA (OAB 205913/SP), FRANCISCO ALVARES CARRARETTO (OAB 468878/SP), EDUARDO ALVARES CARRARETTO (OAB 139953/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 0012185-82.2024.8.26.0405

ID: 304261696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012185-82.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. R. DA S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO LUIS DO NASCIMENTO

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Processo 0012185-82.2024.8.26.0405 (processo principal 1015498-68.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Dissolução - D.R.S.J. - Tendo em vista que o presente incidente de cumprimento de sentenç… Processo 0012185-82.2024.8.26.0405 (processo principal 1015498-68.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Dissolução - D.R.S.J. - Tendo em vista que o presente incidente de cumprimento de sentença tem por objeto a cobrança de verbas de sucumbência fixada nos autos principais em apenso, providencie a Serventia a alteração do polo ativo para constar como requerente o advogado credor, Dr. Fabio Luis do Nascimento, OAB/SP 233.163. Fls. 48/49: Defiro a pesquisa de veículos registrados em nome do executado, via sistema Renajud. Com a resposta, manifeste-se o exequente, especificamente sobre a pretensão de ver penhorado eventual veículo. No que concerne ao pedido de penhora de bem imóvel do executado, dispõe o artigo 843 do CPC que, tratando-se de bem indivisível, o equivalente à cota-parte da coproprietária, no caso, Dulcicleide Rodrigues da Silva Jesus, cônjuge do executado, recairá sobre o produto da alienação do bem, garantida a preferência na arrematação e o preço em valor não inferior ao da avaliação. Significa dizer, que o imóvel será levado a leilão por inteiro. Por esta razão, e com fundamento nos artigos 845, § 1º e 843 do CPC, defiro a penhora da parte ideal do executado sobre o imóvel e direitos objeto da matrícula nº 45.601 do 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, consistente em um terreno localizado à Rua Elvira Cirnes Brochado, no lugar denominado Jardim São Jorge, 2ª Gleba, Butantã, São Paulo, Capital, objeto da partilha descrita no documento de fls. 05/15 SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO TERMO DE PENHORA, nomeado, neste ato, o executado como depósitário. Providencie, pois, a Serventia o regular cumprimento da ordem de constrição judicial aqui autorizada, procedendo-se à averbação da penhora via on-line através do sistema ARISP, na forma como previsto nas NSCGJ (Cap. XX, Seção XI, Subseção III, sub Subseção I, item 344), OBSERVANDO-SE que a parte ideal que pertence ao executado - e que, portanto, se mostra passível de constrição judicial - é de apenas 50% do imóvel, em conformidade com a certidão imobiliária de fls. 51/55, certificando-se após nos autos. Intime-se o executado ABILIO CAITANO DE JESUS e a co-proprietária DULCICLEIDE RODRIGUES DA SILVA JESUS, por via postal, nos termos do artigo 841, § 1º do CPC, bem como da sua nomeação como depositário. Registro que a intimação da coproprietária se faz necessária diante do conflito de interesses entre ela e seu advogado, exequente no presente incidente de cumprimento de sentença. - ADV: FABIO LUIS DO NASCIMENTO (OAB 233163/SP)

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Processo nº 0005915-42.2024.8.26.0405

ID: 325243947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005915-42.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA DA COSTA PEDRO THUANY STELYN RUELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA APARECIDA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0005915-42.2024.8.26.0405 (processo principal 1031406-68.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thuany Stelyn Ruela - - Bruna da Costa Pe… Processo 0005915-42.2024.8.26.0405 (processo principal 1031406-68.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thuany Stelyn Ruela - - Bruna da Costa Pedro - Vistos. Fls. 50 e seguintes: Este juízo tem observado a inefetividade de todos os meios ordinários de localização de bens/ativos em diversos outros processos em que deferidas tais medidas. Em praticamente todas as demandas as buscas restaram inexitosas. Devem ser realizadas diligências que realmente resultem em concreta efetividade para a satisfação do crédito (ou garantia de satisfação), sendo contraproducente o deferimento de pesquisa sem qualquer eficácia prática. Há expressiva quantidade de demandas em tramitação, e os efeitos de medidas que fatalmente resultem infrutíferas não se limitam apenas ao retardamento da tramitação da demanda em que deferida, gerando impactos negativos em cascata em relação aos demais jurisdicionados. Neste contexto, diante das informações de que a parte executada possivelmente está se utilizando de instituições de pagamentos que não são englobados pelas pesquisas via SISBAJUD, no incidente de Cumprimento de sentença nº 0010175-65.2024.8.26.0405 sobreveio informação de que possivelmente a parte executada encontra-se atualmente recebendo valores de vendas de pacotes por intermédio do Banco Bradesco. Pelo exposto, DEFIRO a penhora dos valores recebíveis que HURB TECHNOLOGIES S.A. possui junto à instituição financeira BANCO BRADESCO, CNPJ 60.746.948/0001-12, até o limite de R$ 4.080,06. Resposta com as informações dos valores transferidos para conta à disposição deste juízo e eventuais outros documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1e2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Caso seja parte representada por advogado, basta o simples peticionamento. Prazo de 30 dias. O descumprimento ensejará responsabilização e arbitramento de multa. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a PARTE EXEQUENTE diligenciar o seu cumprimento (Entregar pessoalmente com recibo, ou enviar pelo Correio com Aviso de Recebimento), comprovando nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por abandono (conhecimento) ou inexistência de bens a penhorar (execução/cumprimento de sentença). Intime-se. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a parte diligenciar o seu cumprimento, comprovando nos autos, no prazo de 10 dias. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. Intime-se. - ADV: VANESSA APARECIDA MACIEL (OAB 188175/MG), VANESSA APARECIDA MACIEL (OAB 188175/MG)

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Processo nº 1036450-68.2023.8.26.0405

ID: 302711166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036450-68.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

I. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DA ROCHA CORREIA

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Processo 1036450-68.2023.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.C.S. - Ante o exposto, JULGO PACIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, o que faço com fundamento no art. 487, inc… Processo 1036450-68.2023.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.C.S. - Ante o exposto, JULGO PACIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, a fim de: - CONDENAR a parte requerida a pagar alimentos à requerente no importe de 30% (trinta por cento) sobre seus rendimentos líquidos, compreendidos como todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelo alimentante, notadamente férias, 13.º salário, gratificações, adicionais, PLR, e horas extras, exceto FGTS e eventuais valores pagos com comprovado e manifesto caráter indenizatório, para o caso de trabalho com vínculo, e 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento para o caso de trabalho sem vínculo ou desemprego. O pagamento deverá ocorrer até o dia 10 de cada mês na conta bancária de titularidade da genitora, viabilizando-se, se o caso, o desconto em folha de pagamento. Anoto que a obrigação alimentar instituída em favor da alimentanda retroagirá à data de citação do alimentante, devidamente atualizada e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde aquela data, posto que a partir daquele momento o réu foi regularmente constituído em mora, como expressamente determinado pelo art. 13, parágrafo segundo da Lei nº 5.478/68 em conformidade com a Súmula nº 621 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. - CONCEDER A GUARDA UNILATERAL da menor I. C. S. à genitora H. C. C. de J., por ser esta a medida que melhor atende aos superiores interesses da criança, mesmo porque não há qualquer notícia de que a mãe não esteja desempenhando regularmente aquele "múnus; - FIXAR O REGIME DE VISITAS PATERNAS nos termos sugeridos na inicial (fls. 08/09). SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente, COMO OFÍCIO À FONTE PAGADORA DO ALIMENTANTE para que proceda aos descontos da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamentos de seu funcionário nos termos desta decisão. Deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão e envio desta decisão ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade, se o caso. Em razão da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao(a) I. Defensor(a) que atuou defendendo os interesses dos autores, que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV, do §2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: GUSTAVO DA ROCHA CORREIA (OAB 496780/SP)

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Processo nº 1032861-68.2023.8.26.0405

ID: 293539905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1032861-68.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TERESA SOARES DA SILVA TERESINHA OLIVEIRA SILVA DE PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TERESA CRISTINA SOARES BARROS

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ERICA JESUINO GASOLI

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Processo 1032861-68.2023.8.26.0405 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Teresinha Oliveira Silva de Paulo - - Teresa Soares da Silva - Vistos. Homologo, por sentença, para que produza os d… Processo 1032861-68.2023.8.26.0405 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Teresinha Oliveira Silva de Paulo - - Teresa Soares da Silva - Vistos. Homologo, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos o plano de partilha elaborado às folhas 81/86 nestes autos de ARROLAMENTO dos bens deixados pelo falecimento de Antonio Jose Soares de Paula (óbito em 26/09/2023), atribuindo à viúva a sua meação e aos herdeiros o seus respectivos quinhões, salvo erros ou omissões, ressalvados direitos de terceiros, e em consequência, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante do julgamento do Tema 1074 do C. STJ, a homologação da partilha ou adjudicação nas ações de Arrolamento não se condiciona ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis; ainda, nos termos do Comunicado CG 1252/2019, a Secretaria da Fazenda (SEFAZ) será comunicada anualmente, via banco de dados, para lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos, conforme artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil. Diante disso, deverá o interessado, na oportunidade do registro do Formal de Partilha/Carta de Adjudicação, comprovar o recolhimento do ITCMD ou, se o caso, a condição de isento/imune. Havendo nota de devolução emitida pelo Oficial Registrador em razão da falta de manifestação da Fazenda Pública do Estado quanto à quitação do imposto de transmissão, deverá a parte interessada diligenciar diretamente junto à SEFAZ a fim de obter a concordância acerca do recolhimento do referido tributo e posteriormente apresentá-la ao registrador, sendo desnecessário o aditamento do Formal de Partilha/Carta de Adjudicação. Nos termos do Provimento CG nº 31/2013, disponibilizado no DJE em 23/10/2013, desnecessária a expedição de Formal de Partilha ou Carta de Sentença pelo ofício judicial, inclusive para os beneficiários da Justiça Gratuita, pois a gratuidade concedida nos autos se estende ao Tabelionato de Notas, devendo o(a) advogado(a) das partes submeter o exame do processo junto ao Tabelião de Notas de sua escolha para a formação do título judicial. Em sendo os autos digitais, deverá franquear-lhe o acesso ao processo digital eletrônico, mediante concessão de senha a ser emitida pelo cartório e juntado aos presentes autos. Expeça-se senha de acesso aos autos. Tratando-se de partilha amigável, o trânsito em julgado ocorre nesta data e a presente sentença também serve como certidão de trânsito, dispensando-se certificação. Custas recolhidas, conforme fls. 139/140. Havendo valor remanescente, intime-se, por ato ordinatório, para pagamento. Publique-se e intime-se. Após, arquive-se, com as anotações e cautelas de praxe. - ADV: TERESA CRISTINA SOARES BARROS (OAB 363863/SP), ERICA JESUINO GASOLI (OAB 336735/SP)

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Processo nº 0007765-68.2023.8.26.0405

ID: 294884583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007765-68.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMPÉRIO FORMATURAS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

BRUNO LUIS SCOMBATTI ZAIA

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Processo 0007765-68.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - IMPÉRIO FORMATURAS LTDA - ME - Vistos. Fls. 167 e 170: Acolho a justificativa e reconsidero a sentença de fl… Processo 0007765-68.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - IMPÉRIO FORMATURAS LTDA - ME - Vistos. Fls. 167 e 170: Acolho a justificativa e reconsidero a sentença de fls. 161. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir e fundamentar. Conforme reiteradamente decidido pelas Colendas Turmas Recursais que compõem o Egrégio Colégio recursal da 4ª Circunscrição Judiciária - Osasco, a "ausência da parte autora em audiência de instrução e julgamento" somado à falta decomprovação de justo motivo, enseja a extinção do feito. Deste modo, diante da ausência do(a) Autor(a) na audiência de conciliação, com fundamento no artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, fixadas em 1,5% sobre o valor da causa, não podendo ser inferior a cinco UFESPS vigentes no primeiro dia do mês em que for feito o recolhimento (art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/03), o que resulta no valor de R$ 185,10, a ser recolhida na guia DARE. Em caso de não pagamento, que deverá ser realizada no prazo de 60 dias, providencie a Serventia a emissão da certidão de inscrição na dívida ativa. Transitada em julgado esta sentença, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Não há condenação em honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: BRUNO LUIS SCOMBATTI ZAIA (OAB 461213/SP)

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Processo nº 0009688-61.2025.8.26.0405

ID: 321167392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009688-61.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LOPES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE MELO DO AMARAL

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Processo 0009688-61.2025.8.26.0405 (processo principal 1003179-68.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Alexandre Lopes de Carvalho - Vistos. Trata-se de procedi… Processo 0009688-61.2025.8.26.0405 (processo principal 1003179-68.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Alexandre Lopes de Carvalho - Vistos. Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença distribuído Alexandre Lopes de Carvalho visando a execução do título judicial representado pela sentença proferida no processo de conhecimento e transitada em julgado. Inicialmente, verifico que a petição inicial não atende aos requisitos determinados no inciso II do art. 319 do CPC. Pese se tratar de pedido de cumprimento de sentença, a não qualificação das partes dificulta o trâmite processual e atrasa o cumprimento de eventuais determinações, tais como pesquisas de endereços, pesquisa de valores e outras medidas executivas. Além disso, pelo que se extrai, o exequente sequer cadastrou a parte adversa quando do peticionamento do incidente. Isto posto, determino à parte exequente que emende a inicial para fazer constar a qualificação completa da parte executada, bem como para que proceda com a correção do cadastro processual, incluindo-se a parte executada junto ao polo passivo, bem como seu advogado (caso possua), bem como para que esclareça, de forma expressa, se pretende os benefícios da gratuidade, no prazo de 15 dias, sob as pena de cancelamento do incidente. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Em sendo positivo o pleito de gratuidade, esclareço que a simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de comprovantes de receitas adicionais, dos últimos três meses. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2025), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal e/ou diligência do Oficial de Justiça, se o caso), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: ALINE MELO DO AMARAL (OAB 309268/SP)

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Tiago Luiz Da Silva Rocha Malcuti x Debora Regina Da Silva e outros

ID: 312981489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007572-19.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO LUIZ DA SILVA ROCHA MALCUTI

Polo Passivo:

DEBORA REGINA DA SILVA SORAIA CRISTIANE DA SILVA VANESSA CRISTINA DA SILVA

Intimação

Advogados:

TIAGO LUIZ DA SILVA ROCHA MALCUTI

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DANILO ANSELMO ZERBATO

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Processo 0007572-19.2024.8.26.0405 (processo principal 1006186-68.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Tiago Luiz da Silva Rocha Malcuti - Vanessa Cristin… Processo 0007572-19.2024.8.26.0405 (processo principal 1006186-68.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Tiago Luiz da Silva Rocha Malcuti - Vanessa Cristina da Silva - - Debora Regina da Silva - - Soraia Cristiane da Silva - Vistos. Cuida-se de impugnação ao bloqueio de numerário realizado aos 05/05/2025 na conta bancária de titularidade do executado. Aduz o devedor que o montante constrito é impenhorável sob o argumento de se tratar de verba salarial e se tratar de valor inferior a 40 salários mínimos. Pugna, assim, pela imediata liberação do valor e pelo deferimento da gratuidade de justiça. A exequente se manifestou sobre a impugnação às folhas 568/570 pleiteando, em síntese, a manutenção da constrição em razão da ausência de comprovação da origem dos valores. Por decisão de folhas 576/577 foi determinada a apresentação de holerites e extratos bancários aptos a comprovar que as contas bloqueadas são de fato verba salarial. A parte executada apresentou documentos às folhas 565. É a breve síntese do necessário. Decido. Indefiro o benefício da assistência judiciária pleiteado pela executada, pois cabe ao litigante a demonstração da miserabilidade alegada, já que o benefício é amplo e absoluto (RSTJ 117/449), o que não ocorreu nos autos, mesmo após devidamente intimada para tanto, conforme decisão de folhas 82 e 90. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Ressalte-se, ainda, que a parte ré tem profissão, além de ser maior, capaz e não narrar qualquer impedimento para o trabalho. Instada a apresentar declaração de renda, a parte executada apresentou documentos de folhas 624/632 demonstrando que auferiu renda no valor de R$ 132.094,25 no ano de 2024, valor este incompatível com a miserabilidade alegada. Esse quadro dá conta de que a parte executada ostenta condições de arcar com as custas e despesas do processo. A impugnação ao bloqueio de numerário realizado deve ser rejeitada. Ao que se observa dos autos, em 05/05/2025, formalizou-se o bloqueio teimosinha em nome dos executados, no valor total de R$ 2.383,38. Sendo R$ 20,00 no Pag Seguro e R$ 2.363,38 no Banco Itaú. A parte executada apresentou impugnação pugnando pela liberação de todos os valores sob a alegação de que a quantia é verba alimentar e inferior à 40 salários mínimos. Vejamos. A parte executada não apresentou qualquer holerite apto a comprovar que a verba penhorada possui caráter salarial. Também, não apresentou nenhum extrato do Pag Seguro. Em relação ao extrato do Banco Itaú não há qualquer valor recebido a título de salário. Note-se que o extrato de folhas 596/597, denota diversas transações via pix, sem que tais valores tenham efetiva comprovação de origem em verba alimentar. Assim, despeito do quanto asseverado pelo devedor, há de se considerar que nenhum extrato foi apresentado no sentido de demonstrar que o valor constrito tenha, de fato, origem em salário ou conta poupança. A parte executada foi devidamente intimada a apresentar seus holerites, contudo os documentos juntados demonstram que não houve o bloqueio do salário, que já havia sido utilizado pelo executado em outras transações. Dito isso, é incontroversa a possibilidade de penhora on-line com o escopo de possibilitar a constrição de dinheiro ou aplicação financeira, nos termos do artigo854doCódigo de Processo Civil. Por outro lado, o artigo 833, inciso X, do mesmo diploma legal, garante a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos e o artigo 833, inciso IV, do CPC, não deixe margens para dúvidas ao estabelecer que são impenhoráveis as verbas salariais, certo é que o executado deixou de apresentar documentos aptos a demonstrar que o valor bloqueado em suas contas é, de fato, oriundo de salário ou conta poupança. As alegações da parte executada não se enquadram em qualquer das hipóteses de impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC, por conseguinte, de rigor a manutenção desses bloqueios. Ora, ressalvadas atividades obscuras, o patrimônio da devedora é resultado do acúmulo de rendimentos obtidos ao longo dos meses. Logo, nada há de irregular na penhora de dinheiro em conta corrente, ainda que tais valores sejam oriundos de pagamento de verba salarial de meses anteriores. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA ON LINE CONTA POUPANÇA COM MOVIMENTAÇÃO DIÁRIA VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SALÁRIO - SALDO REMANESCENTE - PENHORABILIDADE. CONTA POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE. Possibilidade da manutenção da penhora imposta, posto descaracterizada sua natureza alimentar em virtude de representar saldo remanescente ao salário com característica de reserva financeira, o que não implica em prejuízo ao sustento da Agravante. - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n° 7340923-3, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Eduardo Siqueira, DJ 16/9/2009). (grifei). Note-se que a redação do art. 835, I, do CPC, é expressa ao tratar a penhora de depósitos ou aplicações em instituições financeiras como espécie de penhora em dinheiro. Aliás, a constrição sobre dinheiro depositado em instituições financeiras encabeça o rol de bens penhoráveis, figurando em primeiro lugar na ordem de preferência. Alias, a manutenção do bloqueio judicial não configura prejuízo ao sustento da parte executada, isto porque, não houve bloqueio de salário. Ademais, houve expressa vedação no protocolo de bloqueio de penhora de conta salário (fls. 511/512). Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Ante o exposto, considerando-se que competia ao devedor o ônus da comprovação de suas alegações, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada pela codevedora e determino que se promova a IMEDIATA transferência dos valores bloqueados às folhas 513/530 (R$ 2.383,38) em nome do executado para conta judicial à disposição deste Juízo, até mesmo para que o valor constrito não sofra desatualização monetária na eventual hipótese de interposição de recurso em face da presente decisão. Decorrido o prazo para eventual interposição de recurso no que se refere à presente decisão, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, no que se refere ao valor penhorado no valor de R$ 2.383,38, devendo o credor, para tanto, apresentar o Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), nos termos do Comunicado nº 474/2017 (DJE 20/02/2017), devidamente preenchido, bem como procuração atualizada com poderes para receber e dar quitação. Não há condenação em honorários quando da rejeição de impugnação, nos termos da Súmula 519 do C. STJ. Fls. 644/645: Indefiro o pedido de penhora das contas do suposto companheiro da executada, visto que este não é parte nos presentes autos e não há qualquer documento juntado nos autos apto a comprovar referida união estável com comunhão parcial de bens. Fls. 633/643: Ciência as partes do V. Acórdão. A resposta do ofício acerca da penhora de 10% do salário das rés já se encontra juntada às folhas 489/501, sobrevindo resultado negativo em razão da demissão da executada. Decorrido o prazo para interposição de recurso da presente decisão, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, providenciando o exequente, no prazo de 15 dias, planilha de débito atualizada. No mesmo prazo, manifestem-se as partes se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. O silêncio será reputado como discordância. Intime-se. - ADV: DANILO ANSELMO ZERBATO (OAB 439767/SP), TIAGO LUIZ DA SILVA ROCHA MALCUTI (OAB 459642/SP), DANILO ANSELMO ZERBATO (OAB 439767/SP), DANILO ANSELMO ZERBATO (OAB 439767/SP)

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Processo nº 0008889-18.2025.8.26.0405

ID: 313020842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008889-18.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA HELENA DE OLIVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CAVALLI

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Processo 0008889-18.2025.8.26.0405 (processo principal 1008611-68.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Marcia Helena de Oliveira Barbosa - Vistos. (1) Recebo o presente inc… Processo 0008889-18.2025.8.26.0405 (processo principal 1008611-68.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Marcia Helena de Oliveira Barbosa - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 7.636,30, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: FERNANDO CAVALLI (OAB 254520/SP)

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