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L. C. M. x R. C. M.

ID: 276603326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1049701-90.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. C. M.

Polo Passivo:

R. C. M.

Intimação

Advogados:

JULIANA ROMERO CARPINO

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CELIA REGINA DE ANDRADE FERREIRA DA SILVA

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ADV: Juliana Romero Carpino (OAB 335094/SP), Celia Regina de Andrade Ferreira da Silva (OAB 410184/SP) Processo 1049701-90.2022.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. C. M. - Re…

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Jose Rodrigues Da Silva x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 275904967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042717-90.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

TADEU CERBARO

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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ELÓI CONTINI

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ADV: Elói Contini (OAB 329903/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Tadeu Cerbaro (OAB 388413/SP) Processo 1042717-90.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Rodrigue…

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Processo nº 1036800-16.2021.8.26.0053

ID: 293637262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036800-16.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALDA DA CONCEICAO ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO ANANIAS RODRIGUES

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Processo 1036800-16.2021.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Levantamento de Valor - Alda da Conceicao Almeida - Para apreciação do pedido de levantamento, deve o advogado,… Processo 1036800-16.2021.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Levantamento de Valor - Alda da Conceicao Almeida - Para apreciação do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. Deverá ainda juntar: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nestes autos. O pedido será apreciado conforme a ordem cronológica de peticionamento. - ADV: REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP)

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Processo nº 1037479-90.2022.8.26.0114

ID: 304123548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037479-90.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1037479-90.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. A ordem de bloqueio reiterada de ativos financeiros do(a) executado(a) f…

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Processo nº 1037479-90.2022.8.26.0114

ID: 304123581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037479-90.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1037479-90.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. A ordem de bloqueio reiterada de ativos financeiros do(a) executado(a) f…

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R. M. Da S. x A. R. S. M. e outros

ID: 306347150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025936-90.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. M. DA S.

Polo Passivo:

A. R. S. M. S. S. N.

Intimação

Advogados:

LIVIA DOURADINHO TONCHIS

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GUILHERME PORTARI RODRIGUES

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ANTONIO JOSE LISBOA RODRIGUES

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Processo 1025936-90.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Oferta - R.M.S. - A.R.S.M. - - S.S.N. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presen… Processo 1025936-90.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Oferta - R.M.S. - A.R.S.M. - - S.S.N. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Ação de Oferta de Alimentos c/c Regulamentação de Visitas, para: ii) FIXAR os alimentos devidos por R. M. da S. a seu filho A. R. S. M. em valor equivalente a 20% dos ganhos líquidos do réu, assim entendidos os ganhos brutos a qualquer título, sob qualquer denominação, menos descontos obrigatórios por força de lei com previdência social e imposto de renda, não podendo contudo ser inferiores a 50% salário mínimo, piso que prevalecerá também em caso de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego, devidos a partir da citação, a serem pagos mediante depósito na conta bancária indicada pela parte alimentanda, a serem pagos até o dia 10 de cada mês; ii) REGULAMENTAR o direito de convivência paterno-filial da seguinte forma: a. Finais de semana: O pai poderá ter o filho em sua companhia em finais de semana alternados, retirando-o no sábado às 8h e devolvendo-o no domingo às 18h na residência materna; b. Férias escolares: Metade do período de férias escolares será gozado com cada um dos genitores, devendo o pai comunicar sua escolha com antecedência mínima de 15 dias. c. Datas comemorativas: O Dia dos Pais será passado com o genitor e o Dia das Mães com a genitora. Natal e Ano Novo serão alternados, iniciando-se o primeiro Natal com a mãe e o primeiro Ano Novo com o pai. No aniversário do menor, este passará com quem estiver no respectivo dia de visitação, assegurado ao outro genitor o direito de visita por algumas horas, mediante acordo. d. Fica vedado aos genitores levar o menor a locais impróprios para sua idade, como bares, casas noturnas e eventos com consumo de substâncias psicoativas. - ADV: LIVIA DOURADINHO TONCHIS (OAB 475852/SP), ANTONIO JOSE LISBOA RODRIGUES (OAB 141115/SP), GUILHERME PORTARI RODRIGUES (OAB 489696/SP)

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Maria Izabel Pereira Leão x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 315113186

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028652-90.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABEL PEREIRA LEãO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO SOUZA LEÃO COELHO

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MARIA APARECIDA DOS REIS RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028652-90.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028652-90.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apda: Maria Izabel Pereira Leão (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Guilherme Santini Teodoro - Não conheceram do recurso do réu e deram parcial provimento à apelação da autora. V.U. - CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO DO RECURSO DO RÉU. DESERÇÃO CARACTERIZADA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. INOCORRÊNCIA. TAXA MENSAL DE JUROS (7,55%, 7,55% E 9% A.M.) QUE NÃO SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO (5,71%, 5,27% E 5,19% A.M.). AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO REFERENTE AO PRÊMIO DE SEGURO. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES ATÉ 30/3/2021 E, APÓS ESSA DATA, EM DOBRO. TEMA Nº 929 DO STJ (EARESP 676.608/RS). OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS. VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA COBRANÇA E RECEBIMENTO DE VALORES SEM JUSTA CAUSA, CONDUTA ABUSIVA DO FORNECEDOR EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Aparecida dos Reis Ribeiro (OAB: 460939/SP) - Rodrigo Souza Leão Coelho (OAB: 97649/MG) - Sala 203 – 2º andar

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A. M. B. M. x E. R. De O. S. V. e outros

ID: 327234690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000161-90.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. M. B. M.

Polo Passivo:

E. R. DE O. S. V. L. M. V.

Intimação

Advogados:

RAQUEL DEGNES DE DEUS

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MAURICIO SOARES

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JOSÉ ANTONIO DE FARIA AMIN

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Processo 0000161-90.2022.8.26.0114 (apensado ao processo 1019406-12.2018.8.26.0114) (processo principal 1019406-12.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Ana Maria Bighetti M… Processo 0000161-90.2022.8.26.0114 (apensado ao processo 1019406-12.2018.8.26.0114) (processo principal 1019406-12.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Ana Maria Bighetti Mei - L.M.V. - - E.R.O.S.V. - Dispositivo: Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta: a) Exerço o juízo de retratação, nos termos do art. 1.018, § 1º, do CPC, para REFORMAR a decisão de fls. 258/259. b) ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação dos executados para reconhecer que o imóvel em questão se qualifica como bem de família. c) Não obstante, DEFIRO A PENHORA, não sobre a propriedade, mas sobre a totalidade dos direitos de devedor fiduciante que os executados Luciano Marcelo Vassoler e Elaine Renata de Oliveira Santos Vassoler possuem sobre o imóvel de matrícula nº 48.868 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas. d) Fica determinado que a presente penhora não autoriza a expropriação forçada do imóvel enquanto este mantiver a característica de bem de família. A constrição recairá sobre eventual saldo que couber aos executados em caso de futura alienação do bem, seja por iniciativa própria (com a necessária anuência da credora fiduciária e quitação do financiamento) ou em hasta pública promovida pela credora fiduciária. e) Oficie-se ao 1º Registro de Imóveis de Campinas, via sistema ARISP, para que proceda à averbação da penhora sobre os DIREITOS AQUISITIVOS do imóvel, nos termos desta decisão. A serventia deverá utilizar os dados e a guia já recolhida pela exequente (fls. 242/244). f) Intime-se a credora fiduciária, Caixa Econômica Federal, sobre a penhora dos direitos dos devedores fiduciantes. g) Comunique-se esta decisão ao Exmo. Desembargador Relator do Agravo de Instrumento nº 2197622-82.2025.8.26.0000, informando a retratação da decisão agravada, para os fins do art. 1.018, §1,º do CPC. h) Tendo em vista a modulação da penhora, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, indicando outros meios para a satisfação de seu crédito, se o caso, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RAQUEL DEGNES DE DEUS (OAB 214612/SP), MAURICIO SOARES (OAB 224455/SP), JOSÉ ANTONIO DE FARIA AMIN (OAB 202120/SP)

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Processo nº 1010901-90.2022.8.26.0114

ID: 278428122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010901-90.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SN DE ARAúJO FRANçA ESTOFADOS ME - SILVANA ESTOFADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÁTILA SILVESTRE

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ADV: Átila Silvestre (OAB 447623/SP) Processo 1010901-90.2022.8.26.0114 - Monitória - Reqte: Sn de Araújo França Estofados Me - Silvana Estofados - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no … ADV: Átila Silvestre (OAB 447623/SP) Processo 1010901-90.2022.8.26.0114 - Monitória - Reqte: Sn de Araújo França Estofados Me - Silvana Estofados - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233&&amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614).

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S. C. De C. V. x J. G. L. De S. e outros

ID: 322523137

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento do Acervo de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 12 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001228-90.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

S. C. DE C. V.

Polo Passivo:

J. G. L. DE S. M. P. DO E. DE S. P.

Despacho

Advogados:

MAURO OTAVIO NACIF

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ALEXSANDER DE PAULA CAMPOS

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CRISTIANO MEDINA DA ROCHA

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ANA PAULA MALTA AYMBERE

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CIBELE APARECIDA DE CARVALHO VIDEIRA

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ANTONIO CARLOS AYMBERE

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DESPACHO Nº 0001228-90.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Crimi… DESPACHO Nº 0001228-90.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Campinas - Apdo/Apte: M. P. do E. de S. P. - Apte/Apdo: S. C. de C. V. - Apelado: J. G. L. de S. - Vistos. Fls. 15757/15760: trata-se de embargos de declaração opostos pela Defesa de S. C. de C. V. contra a decisão que deu provimento aos embargos de declaração para aclarar que o prazo para o oferecimento das razões recursais é de natureza comum e não sucessiva à peça ministerial. Argumenta haver contradição em relação ao quanto decidido, haja vista ter sido intimada apenas para a oferta de contrarrazões da apelação, havendo omissão quanto à intimação para a apresentação das suas razões recursais. A par desses fundamentos, busca aclarar referida situação jurídica, além da dilação do prazo para a prática do ato, em razão da elevada complexidade do feito. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos para, no mérito, negar-lhes provimento. Com efeito, a decisão embargada não padece, em si, de qualquer vício intrínseco passível de correção. Se alguma há contradição há é em razão da intimação, que se ateve apenas ao item 1 da decisão embargada, como expressamente indicou (fl. 15752), tendo havido o efetivo início do prazo para o oferecimento das contrarrazões ao recurso do Ministério Público. De qualquer forma, em homenagem à ampla defesa, impõe-se nova intimação da para a apresentação das razões recursais, com a restituição integral do prazo legal para esse fim. Em face do exposto, nego provimento aos embargos, sem prejuízo de determinar nova intimação da Defesa de S. C. de C. V. para a apresentação das razões recursais, com a recontagem do prazo legal para o ato. Int. - Magistrado(a) Luiz A. F. Gonçalves(Pres. Seção de Dir. Criminal) - Advs: Antonio Carlos Aymbere (OAB: 51671/SP) - Cibele Aparecida de Carvalho Videira (OAB: 164606/SP) - Ana Paula Malta Aymbere (OAB: 331720/SP) - Cristiano Medina da Rocha (OAB: 184310/SP) - Alexsander de Paula Campos (OAB: 482640/SP) - Mauro Otavio Nacif (OAB: 23477/SP) - Ipiranga - Sala 12

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