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Jideao Esmael De Lima e outros x Cláudia Koepke Moraes e outros

ID: 311752340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1038027-50.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JIDEAO ESMAEL DE LIMA MARIA BENEDITA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

CLáUDIA KOEPKE MORAES CYNTHIA KOEPKE MORAES

Intimação

Advogados:

ODINA RIBEIRO DE ARAUJO

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Processo 1038027-50.2023.8.26.0577 - Usucapião - DIREITO CIVIL - Jideao Esmael de Lima - - Maria Benedita da Silva Lima - Cynthia Koepke Moraes - - Cláudia Koepke Moraes - Carta Precatória emitid… Processo 1038027-50.2023.8.26.0577 - Usucapião - DIREITO CIVIL - Jideao Esmael de Lima - - Maria Benedita da Silva Lima - Cynthia Koepke Moraes - - Cláudia Koepke Moraes - Carta Precatória emitida. Sem a necessidade de comparecimento pessoal dos advogados à Unidade de Processamento Judicial, na medida em que poderão acessar os autos digitais junto ao sítio do Tribunal de Justiça, clicar no link "Carta Precatória Expedida" e ali obter cópia do documento com assinatura digital (instruindo-se com cópias processuais completas, se o caso) nos termos do Comunicado CG nº 1951/2017, observando a alteração dada pelo Comunicado CG nº 390/2018 (DJE de 11/01/2022 - pág. 07) e ainda os termos da Resolução n.º 551/2011, intime-se parte interessada para promover a distribuição da carta precatória digital por peticionamento eletrônico diretamente no Juízo Deprecado, bem como a distribuição perante o E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios com consulta ao "manual de distribuição de carta precatória - PJe / por advogado e juízo deprecante" disponível na página de cartas precatórias do site do TJDFT em "cidadão>cartas precatórias" no endereço https://www.tjdft.jus.br/servicos/carta-precatoria/manual-de-distribuicao-de-carta-precatoria-no-pje. Ressalta-se que tal procedimento permitirá à parte conhecer imediatamente o número da carta para seu acompanhamento no sistema e-SAJ. Com exceção dos Tribunais dos Estados do Acre, Bahia (Provimento Conjunto n.º CGJ/CCI 02/2023 (DJE de 07/03/2023) e Maranhão, todos aceitam o peticionamento pela parte interessada através do sistema PJe, disponível para os representantes das partes, independentemente de gratuidade. No caso de justiça gratuita, e decorrido o prazo de prazo de 10 dias para comprovação da distribuição da carta precatória para os Estados do Acre, Brasília, Bahia e Maranhão, por meio de peticionamento eletrônico, a Unidade promoverá a distribuição do documento na forma do capítulo IV do Comunicado CG nº 1951/2017. - ADV: ODINA RIBEIRO DE ARAUJO (OAB 455812/SP), ODINA RIBEIRO DE ARAUJO (OAB 455812/SP), ODINA RIBEIRO DE ARAUJO (OAB 455812/SP), ODINA RIBEIRO DE ARAUJO (OAB 455812/SP)

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Processo nº 1021440-50.2023.8.26.0577

ID: 310287633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021440-50.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1021440-50.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Fls. 312/314: o requerimento não comporta deferimento. Afinal, penhora sobr… Processo 1021440-50.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Fls. 312/314: o requerimento não comporta deferimento. Afinal, penhora sobre faturamento de empresa devedora constitui medida por demais onerosa e excepcional, até porque pode implicar sério prejuízo ao regular desenvolvimento das atividades da empresa. Tal medida se apresenta adequada apenas quando a parte devedora não possui outros bens penhoráveis ou quando estes não despertam qualquer interesse à sua arrematação o que só pode ser aferido após a realização de hastas públicas , o que não é o caso dos autos, não se podendo perder de vista que, se por um lado a execução é feita em benefício do credor, por outro deve ser feita de forma menos gravosa à parte devedora. Na hipótese, ademais, a pessoa jurídica ainda não foi localizada para citação e, por conseguinte, não houve constatação na sede da empresa a respeito da existência de bens e há notícia de pesquisa positiva sobre veículo (fl. 142). A propósito, já se decidiu que A jurisprudência vem admitindo a possibilidade de penhora sobre percentual de faturamento, desde que esgotadas todas as tentativas para obtenção de bens penhoráveis(TRF 4ªR - AI nº 2005.04.01.007.121-9/RS - Relatora Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria - J. 27.04.2005). E também já se decidiu que O rol estabelecido no artigo 655 do Código de Processo Civil não pode desatender o princípio agasalhado no artigo 620 da Lei Processual, segundo o qual o juiz deve ordenar que a execução se faça pela forma menos gravosa para o devedor, de sorte que a penhora sobre o faturamento da empresa só deve ser deferida excepcionalmente como último recurso para satisfazer o crédito do exeqüente (2º TACivSP - AI nº 875.101-00/8 - 7ª Câm. - Rel. Des. Willian Campos - J. 22.02.2005). Posto isso, indefiro o requerimento de fls. 179/180. Aguarde-se por trinta dias. No silêncio, intime-se pessoalmente a parte autora a dar andamento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção (CPC, artigo 485, III e §1.º). Int. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 0028910-77.2020.8.26.0053

ID: 300691693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0028910-77.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA TEREZINHA TAVECHIO ANTONIA OGEDA RAMALHO ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA ARLINDO BILIATI CéLIA DAMARIS DE CASTRO LOPES CONCEICAO BARBOSA SILVEIRA DAISY NAKAMURA SATO FERNANDO AMADEU DE OLIVEIRA MOTTA DE AZEVEDO CORREA FERNANDO PROENçA GOUVEA GERALDO CRUZ ISAURA CLARINDA DE JESUS JANDYRA CASTRO RIBEIRO MARIA ELIZABETH GENTIL DE LIMA MARIA INES CASTRO DE AZEVEDO CORRêA MARIA LUCIA DE AZEVEDO CORREA VAZ GUIMARãES MARIA ROSA LOGIODICE CARDOSO MARIA SYLVIA CASTRO DE AZEVEDO CORRêA NEUZA JORGE JACOB NORMA TEIXEIRA FARIAS PEDRO HENRIQUE LONGO RUY VAZ GOMIDE DO AMARAL SUELY YOKO MIZUKA UEKI UBALDINO RIBEIRO SANTOS ZENESIO PEREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO

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MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO

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FABIO RIBEIRO CREDIDIO

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Processo 0028910-77.2020.8.26.0053 (processo principal 1036863-51.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Fernando Proença Gouvea - - Isaura Cla… Processo 0028910-77.2020.8.26.0053 (processo principal 1036863-51.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Fernando Proença Gouvea - - Isaura Clarinda de Jesus - - Ana Terezinha Tavechio - - Antonia Ogeda Ramalho - - Antonio Carlos de Oliveira - - Arlindo Biliati - - Célia Damaris de Castro Lopes - - Conceicao Barbosa Silveira - - Daisy Nakamura Sato - - Fernando Amadeu de Oliveira Motta de Azevedo Correa - - Neuza Jorge Jacob - - Pedro Henrique Longo - - Zenesio Pereira Ribeiro - - Ubaldino Ribeiro Santos - - Suely Yoko Mizuka Ueki - - Ruy Vaz Gomide do Amaral - - Geraldo Cruz - - Norma Teixeira Farias - - Maria Rosa Logiodice Cardoso - - Maria Elizabeth Gentil de Lima - - Jandyra Castro Ribeiro - - Maria Sylvia Castro de Azevedo Corrêa - - Maria Lucia de Azevedo Correa Vaz Guimarães - - Maria Ines Castro de Azevedo Corrêa - Fl. 739/740: manifeste-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, no prazo de quinze dias, sobre o quanto alegado. - ADV: RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP)

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Processo nº 1036863-32.2023.8.26.0001

ID: 316282552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036863-32.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO AKIRA TAKARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA CARMO SOUZA

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Processo 1036863-32.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança - Silvio Akira Takara - Relação: 0432/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Recebo o aditamento de fls. 100 à petição inicial. … Processo 1036863-32.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança - Silvio Akira Takara - Relação: 0432/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Recebo o aditamento de fls. 100 à petição inicial. Efetuadas, nesta data, as anotações e retificações, do novo valor da causa, no sistema informatizado. Expeça-se mandado de citação da parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, CPC). Caso a obrigação tenha que ser cumprida em prestações sucessivas, como as referentes as cotas condominiais, as parcelas que se vencerem no curso da ação também devem ser pagas. 2. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito, nos termos do artigo 827 do CPC. Anote-se que, consoante o parágrafo primeiro do art. 827 do Código de Processo Civil, havendo o integral pagamento da dívida consoante da inicial ou eventual aditamento, devidamente corrigida, a verba honorária será reduzida pela metade. 3. Consigne-se no mandado que no prazo de 15 (quinze) dias, o devedor poderá oferecer embargos ou, reconhecendo o crédito do exequente e mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). 4. Consigne-se, também, havendo pedido expresso do exequente, bem como o recolhimento da respectiva verba de Diligência, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, lavrando-se o respectivo auto, com intimação do executado (art. 829, §1º, CPC). 5. Caso a parte executada não seja localizada deverão ser arrestados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do art. 830 do CPC, atentando-se o oficial de justiça ao cumprimento das diligências posteriores, conforme determina o parágrafo primeiro desse dispositivo legal. 6. A intimação do executado acerca do auto de penhora far-se-á na pessoa do seu advogado ou à sociedade de advogado a que aquele pertença; não o tendo, será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. Considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. Na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, quando a modificação de endereço não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. 7. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, também deverá ser intimado o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, CPC). 8. Se houvernecessidade e requerimento da parte autora para tentativa de localização da parte contrária, defiro desde já expedição de ofícios à infojud, Renajud, Siel e Bacenjud de abrangência Nacional, devendo a parte recolher os custos necessários. 9. Se houver requerimento pela parte, fica deferido, desde já, certidão de objeto e pé de que a execução foi admitida pelo juiz, competindo à parte credora às suas expensas e responsabilidade se valer do artigo 828, do Código de Processo Civil, observando as obrigações dos parágrafos do referido artigo. 10. Intime-se. Cumpra-se. Servirá a presente como mandado, com os benefícios do art.212, §§, do CPC. Advogados(s): Marina Carmo Souza (OAB 391343/SP) - ADV: MARINA CARMO SOUZA (OAB 391343/SP)

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Covabra Supermercados Ltda x Município De Campinas

ID: 292559384

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037817-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COVABRA SUPERMERCADOS LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA LEOPARDI MELLO BACCHI

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CAROLINE DA PURIFICAÇÃO AMBROSIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037817-93.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037817-93.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Covabra Supermercados Ltda - Apelado: Município de Campinas - Magistrado(a) Ana Liarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA CONTRA AUTUAÇÃO POR SUPOSTA INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, RESULTANDO EM MULTA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE PROPAGANDA ENGANOSA E QUE OS PRODUTOS FORAM VENDIDOS PELOS PREÇOS ANUNCIADOS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA NA CAMPANHA “DUPLA PERFEITA COVABRA”, E SE A AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA FOI CORRETA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O AUTO DE INFRAÇÃO ESPECIFICOU ADEQUADAMENTE AS CONDUTAS IMPUTADAS E OS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS, ASSEGURANDO O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 4. A PUBLICIDADE ENGANOSA NÃO EXIGE PROVA DA INTENÇÃO DE ENGANAR, BASTANDO QUE INDUZA O CONSUMIDOR A ERRO. A CAMPANHA SUGERIA COMBINAÇÕES DE PRODUTOS SEM VANTAGEM REAL AO CONSUMIDOR, CONFIGURANDO PROPAGANDA ENGANOSA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS AUTORIZA SUA EXECUÇÃO IMEDIATA. 2. A PUBLICIDADE ENGANOSA É CARACTERIZADA PELA INDUÇÃO AO ERRO DO CONSUMIDOR, MESMO SEM INTENÇÃO EXPLÍCITA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37; CDC, ARTS. 6º, III, 31, 37, 56, 57.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1033654-93.2023.8.26.0053, REL. OSWALDO LUIZ PALU, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009164-18.2023.8.26.0114, REL. DÉCIO NOTARANGELI, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27/11/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007278-50.2023.8.26.0577, REL. HELOÍSA MIMESSI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caroline da Purificação Ambrosin (OAB: 317727/SP) - Ana Paula Leopardi Mello Bacchi (OAB: 151338/SP) (Procurador) - 1º andar

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Jideao Esmael De Lima e outros x Cláudia Koepke Moraes e outros

ID: 277874574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1038027-50.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JIDEAO ESMAEL DE LIMA MARIA BENEDITA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

CLáUDIA KOEPKE MORAES CYNTHIA KOEPKE MORAES

Intimação

Advogados:

ODINA RIBEIRO DE ARAUJO

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ADV: Odina Ribeiro de Araujo (OAB 455812/SP) Processo 1038027-50.2023.8.26.0577 - Usucapião - Reqte: Jideao Esmael de Lima, Maria Benedita da Silva Lima - AutHerança: Cynthia Koepke Moraes, Cláudia K… ADV: Odina Ribeiro de Araujo (OAB 455812/SP) Processo 1038027-50.2023.8.26.0577 - Usucapião - Reqte: Jideao Esmael de Lima, Maria Benedita da Silva Lima - AutHerança: Cynthia Koepke Moraes, Cláudia Koepke Moraes - 1) Em relação aos citandos sem comprovação de não residência e necessidade de diligência por Oficial de justiça para tentativa de citação, deve a parte autora em 15 dias úteis, sob pena de extinção, comprovar recolhimento da diligência necessária para expedição de mandado. Havendo diligência, citem-se (via mandado), os confrontantes nos endereços postais respectivos: José Rildo Alves de Santana (fl. 305 terceiro); Sônia de Fátima Castilho Piccirilli (fl. 315/319-320 não procurado), Berenice de Fátima Castilho (fl. 316 não procurado), Osvaldo de Oliveira Silva (fl. 317 não procurado), Maria Eunice de Castilho Silva (fl. 318 não procurado) e Maria José Castilho (fl. 321 não procurado). Restando negativas todas as diligências, expeça-se edital para a citação dos confrontantes não localizados e/ou demais citandos faltantes, interessados ausentes, incertos e não conhecidos, Cynthia Koepke Moraes, Roseli da Silva Castilho, Gilberto Carlos de Castilho, Claudia Moraes Koepke, José Airton Adriano, Adailton de Castilho, Márcia Valéria de Castilho e Maria Aparecida de Castilho e eventuais citandos faltantes, com prazo de 30 dias úteis. Deverá a Unidade certificar o número de caracteres digitados (para recolhimento do valor da despesa decorrente da publicação do edital, atualmente o valor foi fixado em R$0,30 (equivalente a 0,0008 UFESP), por caractere, incluindo espaços - Prov. CSM n. 2684/2023 Cód. 435-9 - guia FEDT). Após, intime-se a parte autora (ato ordinatório) para recolher a taxa de serviço, em 15 dias úteis, para (a) publicar o edital no sítio do TJSP (CSM, Prov. n. 1668/09) e (b) comprovar (se isso já tiver sido implementado) a remessa dele à publicação na plataforma de editais do CNJ. 2) Decorrido o prazo do edital, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação de Curador Especial. Havendo a nomeação (a) anote-se o nome do curador e (b) intime-se, via postal, para atuar como curador especial (NCPC, art. 72, inc. II) e (c) apresentar contestação em 15 dias úteis. Com a defesa, manifeste a parte autora, em 15 dias úteis. 3) Não existindo outros citandos e decorrido os prazos legais, certifique a Unidade o decurso do prazo para as contestações. Após, ao MP para, em 15 dias úteis, manifestar seu interesse. Em seguida, conclusos (sentença/decisão). 4) No silêncio da parte autora, intime-se ela, via postal, para dar andamento ao processo (cumprindo-se as determinações pendentes), em 5 dias úteis, sob pena de extinção (NCPC, art. 485, III). II - Int.

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L. C. S. x R. D. Da S.

ID: 329538310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0004977-50.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. C. S.

Polo Passivo:

R. D. DA S.

Intimação

Advogados:

JESSÉ DE BARROS

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CAMYLLA DOUDEMENT DUARTE DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 0004977-50.2023.8.26.0577 (processo principal 1024991-72.2022.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - L.C.S. - R.D.S. - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração oposto… Processo 0004977-50.2023.8.26.0577 (processo principal 1024991-72.2022.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - L.C.S. - R.D.S. - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo réu, sob a alegação de que a decisão proferida a fls. 304/305 contém erro material no tocante à quantidade de parcelas pactuadas para pagamento do débito, e padece de omissão, pois não determinou que do ofício encaminhado à sua empregadora constasse ordem para o desconto de referidas parcelas, além dos alimentos vincendos. Acrescenta que também houve omissão em relação ao pedido de desbloqueio de valores que ultrapassassem o montante indicado no acordo. Requer o acolhimento dos embargos, para que sejam sanados mencionados vícios (fls. 394/397). A embargada manifestou-se pelo acolhimento do recurso (fls. 406/407). É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Preliminarmente, registro que o recurso interposto deve ser conhecido, por ser tempestivo e cabível para a hipótese nele ventilada. No mérito, verifica-se que a decisão impugnada, de fato, contém erro material, haja vista que restou consignado que o débito foi parcelado para pagamento em 56 parcelas quando o correto, nos termos do acordo homologado, seria 50 parcelas. No mais, houve determinação de expedição de ofício à empregadora do executado apenas para desconto dos alimentos nos moldes do título judicial, ou seja, das parcelas vincendas, restando configurada a omissão em relação ao pedido de desconto do valor vencido, correspondente a 50 parcelas de R$452,69. A decisão em questão também foi omissa quanto ao pedido do executado de desbloqueio de quaisquer outros valores além daqueles objeto de transação. Assim sendo, passo à análise de referidas matérias. Diante da concordância da exequente, não há óbice ao acolhimento dos pedidos. Com efeito, homologada a avença a que chegaram as partes, pertinente a expedição de ofício à empregadora para que, além dos alimentos descontados mensalmente da folha de pagamento do executado, correspondente a 16,5% de seus rendimentos líquidos (fls. 317), também efetue o desconto de 50 parcelas mensais de R$452,69, nos termos pactuados, cujo valor deverá ser depositado na conta bancária da genitora da exequente, já informada nos autos. No mais, inexiste justificativa para manutenção de eventuais bloqueios nas contas bancárias do executado, razão pela qual determino à z. Serventia que proceda ao correspondente desbloqueio, com urgência. Desta forma, os embargos devem ser acolhidos para que o erro material e as omissões apontadas sejam sanados. Ante o exposto, CONHEÇO o recurso interposto e o ACOLHO, para sanar o erro material e as omissões da decisão de fls. 304/305, na forma da fundamentação, mantendo-a, no mais, por seus próprios fundamentos. Expeça-se ofício à empregadora do executado, conforme ora determinado. Requisite-se via Sisbajud, com urgência, o desbloqueio de valores existentes em contas bancárias do executado. Intime-se. - ADV: CAMYLLA DOUDEMENT DUARTE DE LIMA (OAB 71017/DF), JESSÉ DE BARROS (OAB 508057/SP)

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Processo nº 1022009-51.2023.8.26.0577

ID: 278498656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1022009-51.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. M. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO CESAR DE MOURA

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LETÍCIA ZANCO VASCONCELOS

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ADV: Rogerio Cesar de Moura (OAB 325452/SP), Letícia Zanco Vasconcelos (OAB 496988/SP) Processo 1022009-51.2023.8.26.0577 - Ação de Exigir Contas - Reqte: L. M. de A. - Vistos. Lúcia Maria de Almeida… ADV: Rogerio Cesar de Moura (OAB 325452/SP), Letícia Zanco Vasconcelos (OAB 496988/SP) Processo 1022009-51.2023.8.26.0577 - Ação de Exigir Contas - Reqte: L. M. de A. - Vistos. Lúcia Maria de Almeida ajuizou a presente ação de exigir contas em face de Edvaldo Dias Ribeiro, antigo curador, do período de 2020 a 2022, em que atuou como curador nos autos do processo nº 1007740-12.2020.8.26.0577. Consta da inicial que o requerido, marido da curatelada, foi nomeado curador de abril de 2020 a janeiro de 2022, quando foi substituído pela então requerente, depois do ajuizamento de ação. Nesse período, o requerido realizou compras e empréstimos para sua empresa em nome da curatelada e atrasou o pagamento das parcelas dos empréstimos. E, ainda, negligenciava os cuidados da curatelada, que se encontrava sem condições adequadas de higiene e alimentação. Requer que o requerido preste contas do período em que atuou como curador da interditada. Juntou documentos. Decisão, fl. 306, deferindo a gratuidade processual à requerente e determinando a citação do requerido. Esgotadas as tentativas de localização, foi determinada a citação do requerido por edital, fl. 354, realizada, fl. 358. Contestação, fls. 364/365, por negativa geral. Réplica, fls. 369/370. Dada a oportunidade para especificação de provas, fl. 375, a requerente se manifestou, fl. 379 e o requerido permaneceu silente, fl. 381. Parecer do Ministério Público, fls. 387/389, opinando pela procedência da ação. É o relatório. Decido. A presente hipótese comporta julgamento antecipado da lide, nos exatos termos do artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil, visto que a matéria dispensa dilação probatória. O pedido é procedente. Trata-se de ação de exigir contas ajuizada pela curadora em face do antigo curador em razão da má gestão do patrimônio da curatelada. Nos autos da ação de curatela nº 1007740-12.2020.8.26.0577 o requerido foi nomeado curador provisório em 08/04/2020 e definitivo em 21/04/2021, na ocasião foi dispensada a prestação de contas. Contudo, observada a celebração de negócios jurídicos sem autorização judicial (compras e empréstimos para sua empresa em nome da curatelada), a requerente, irmã da curatelada, ingressou com ação e substituição de curador, processo nº 1039027-25.2022.8.26.0577, verificada a ocorrência das alegações da ora requerente, o Ministério Público indicou a necessidade de prestação de contas, fls. 239/240. Cumpre ressaltar que, visando defender o interesse da incapaz, a requerente ajuizou, ainda, ação de divórcio da curatelada em face do requerido/antigo curador (processo nº 1022022-50.2023.8.26.0577) e ações anulatórias dos negócios jurídicos celebrados por ele (processos nº 1013359-78.2024.8.26.0577 e nº 1013361-48.2024.8.26.0577). Apresentados documentos comprovando dívidas realizadas, fls. 252/257 (títulos protestados) e empréstimos (fl. 279) em nome da curatelada, impõe-se o acolhimento do pedido. Diante do exposto julgo a presente ação de prestação de contas, PROCEDENTE, para condenar o requerido a prestar contas pedidas no prazo de 15 (quinze) dias, referente à administração do espólio, nos termos da fundamentação, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar (art. 550, § 5º, do CPC). Com o atendimento supra, intime-se a parte autora para manifestação. Intime-se.

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Processo nº 1022009-51.2023.8.26.0577

ID: 278926092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1022009-51.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. M. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO CESAR DE MOURA

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LETÍCIA ZANCO VASCONCELOS

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ADV: Rogerio Cesar de Moura (OAB 325452/SP), Letícia Zanco Vasconcelos (OAB 496988/SP) Processo 1022009-51.2023.8.26.0577 - Ação de Exigir Contas - Reqte: L. M. de A. - Vistos. Lúcia Maria de Almeida… ADV: Rogerio Cesar de Moura (OAB 325452/SP), Letícia Zanco Vasconcelos (OAB 496988/SP) Processo 1022009-51.2023.8.26.0577 - Ação de Exigir Contas - Reqte: L. M. de A. - Vistos. Lúcia Maria de Almeida ajuizou a presente ação de exigir contas em face de Edvaldo Dias Ribeiro, antigo curador, do período de 2020 a 2022, em que atuou como curador nos autos do processo nº 1007740-12.2020.8.26.0577. Consta da inicial que o requerido, marido da curatelada, foi nomeado curador de abril de 2020 a janeiro de 2022, quando foi substituído pela então requerente, depois do ajuizamento de ação. Nesse período, o requerido realizou compras e empréstimos para sua empresa em nome da curatelada e atrasou o pagamento das parcelas dos empréstimos. E, ainda, negligenciava os cuidados da curatelada, que se encontrava sem condições adequadas de higiene e alimentação. Requer que o requerido preste contas do período em que atuou como curador da interditada. Juntou documentos. Decisão, fl. 306, deferindo a gratuidade processual à requerente e determinando a citação do requerido. Esgotadas as tentativas de localização, foi determinada a citação do requerido por edital, fl. 354, realizada, fl. 358. Contestação, fls. 364/365, por negativa geral. Réplica, fls. 369/370. Dada a oportunidade para especificação de provas, fl. 375, a requerente se manifestou, fl. 379 e o requerido permaneceu silente, fl. 381. Parecer do Ministério Público, fls. 387/389, opinando pela procedência da ação. É o relatório. Decido. A presente hipótese comporta julgamento antecipado da lide, nos exatos termos do artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil, visto que a matéria dispensa dilação probatória. O pedido é procedente. Trata-se de ação de exigir contas ajuizada pela curadora em face do antigo curador em razão da má gestão do patrimônio da curatelada. Nos autos da ação de curatela nº 1007740-12.2020.8.26.0577 o requerido foi nomeado curador provisório em 08/04/2020 e definitivo em 21/04/2021, na ocasião foi dispensada a prestação de contas. Contudo, observada a celebração de negócios jurídicos sem autorização judicial (compras e empréstimos para sua empresa em nome da curatelada), a requerente, irmã da curatelada, ingressou com ação e substituição de curador, processo nº 1039027-25.2022.8.26.0577, verificada a ocorrência das alegações da ora requerente, o Ministério Público indicou a necessidade de prestação de contas, fls. 239/240. Cumpre ressaltar que, visando defender o interesse da incapaz, a requerente ajuizou, ainda, ação de divórcio da curatelada em face do requerido/antigo curador (processo nº 1022022-50.2023.8.26.0577) e ações anulatórias dos negócios jurídicos celebrados por ele (processos nº 1013359-78.2024.8.26.0577 e nº 1013361-48.2024.8.26.0577). Apresentados documentos comprovando dívidas realizadas, fls. 252/257 (títulos protestados) e empréstimos (fl. 279) em nome da curatelada, impõe-se o acolhimento do pedido. Diante do exposto julgo a presente ação de prestação de contas, PROCEDENTE, para condenar o requerido a prestar contas pedidas no prazo de 15 (quinze) dias, referente à administração do espólio, nos termos da fundamentação, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar (art. 550, § 5º, do CPC). Com o atendimento supra, intime-se a parte autora para manifestação. Intime-se.

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Mediservice Operadora De Planos De Saúde S/A x Beatriz Seelig Flores

ID: 310337298

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029782-50.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAúDE S/A

Polo Passivo:

BEATRIZ SEELIG FLORES

Intimação de acórdão

Advogados:

GEORGES AYOUB KRAYEM FILHO

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SILVANA PEREIRA KAWAKAMI

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029782-50.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029782-50.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apte/Apdo: Mediservice Operadora de Planos de Saúde S/A e outro - Apda/Apte: Beatriz Seelig Flores (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) César Peixoto - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - AÇÃO COMINATÓRIA DESTINADA À COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA, CUMULADA COM FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ISODIOLEX (CBD)/SOLUÇÃO ORAL, REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES DISPENDIDOS PARA A AQUISIÇÃO DO FÁRMACO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E SÍNDROME DE RETT - DIAGNÓSTICO DAS ENFERMIDADES GENÉTICAS COM INDICAÇÃO DO TRATAMENTO FEITA POR PROFISSIONAL ASSISTENTE - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA [FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL EM AYRES, PSICOPEDAGOGA, PSIQUIATRA, PSICÓLOGA, NEUROPEDIATRA, NUTRICIONISTA PARA SELETIVIDADE ALIMENTAR, PSICOMOTRICIDADE, MUSICOTERAPIA, SUPERVISÃO COM ANALISTA DE COMPORTAMENTO, SUPERVISÃO DE UM ANALISTA COM BCBA/ANALISTA DE COMPORTAMENTO CERTIFICADO PELO CONSELHO, ORIENTAÇÃO PARENTAL, ORIENTAÇÃO ESCOLAR, EQUOTERAPIA E FISIOTERAPIA] - LEGITIMIDADE DE FORNECIMENTO INTEGRAL CONFORME O MÉTODO OU TÉCNICA INDICADOS PELO MÉDICO - PREVISÃO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR DA ANS - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS RESOLUÇÕES NORMATIVAS NS. 539/2022 E 469/2021 DA ANS - UTILIZAÇÃO DA REDE REFERENCIADA/CREDENCIADA/REFERENDADA PELA BENEFICIÁRIA - REEMBOLSO INTEGRAL TÃO SOMENTE NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA/INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTOS E PROFISSIONAIS CONVENIADOS/REFERENDADOS/CREDENCIADOS - NECESSIDADE DA PRESERVAÇÃO NO TEMPO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO NEGÓCIO, PENA DE INVIABILIDADE DA SUBSISTÊNCIA TÉCNICA DA OPERAÇÃO EM DETRIMENTO DA COLETIVIDADE PELA RUÍNA DO MODELO FACULTATIVO, PRIVADO E SUPLEMENTAR DE SAÚDE - LICITUDE DA NEGATIVA DE CUSTEIO DE EDUCAÇÃO MOVIMENTO, PSICOPEDAGOGA, ATENDENTE TERAPÊUTICA E ORIENTAÇÃO ESCOLAR EM AMBIENTE NATURAL/ESCOLAR/DOMICILIAR - AUSÊNCIA PREVISÃO CONTRATUAL E OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PELA ANS - PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS EM RELAÇÃO À CORRÉ MEDISERVICE - REPARAÇÃO DEVIDA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO - MAJORAÇÃO DO ARBITRAMENTO DE R$ 4.000,00 PARA R$ 10.000,00, QUANTIA SUFICIENTE, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL À HIPÓTESE FÁTICA, DE ACORDO COM O ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA DE FORNECIMENTO/CUSTEIO DO MEDICAMENTO ISODIOLEX (CBD)/SOLUÇÃO ORAL - USO DOMICILIAR - EXCEÇÃO PREVISTA NA REGRA DO ART. 10, VI, DA LEI N. 9.656/98 - EXPRESSA EXCLUSÃO LEGAL - APLICABILIDADE DO TEMA 990 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COBERTURA INDEVIDA - PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO CONFIGURADOS EM RELAÇÃO À BRADESCO SEGUROS PELA INTERRUPÇÃO DO REEMBOLSO DO SUPRACITADO MEDICAMENTO - MULTA COMINATÓRIA - DISCRICIONARIEDADE DA MEDIDA - ARBITRAMENTO REALIZADO DE FORMA PROPORCIONAL [R$ 1.000,00 POR CADA RECUSA] - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INCIDÊNCIA DO DISCIPLINADO NO ART. 86, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSOS PROVIDOS, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Silvana Pereira Kawakami (OAB: 407431/SP) - Georges Ayoub Krayem Filho (OAB: 407249/SP) - 4º andar

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