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Jideao Esmael De Lima e outros x Cláudia Koepke Moraes e outros

ID: 277874574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1038027-50.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JIDEAO ESMAEL DE LIMA MARIA BENEDITA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

CLáUDIA KOEPKE MORAES CYNTHIA KOEPKE MORAES

Intimação

Advogados:

ODINA RIBEIRO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Odina Ribeiro de Araujo (OAB 455812/SP) Processo 1038027-50.2023.8.26.0577 - Usucapião - Reqte: Jideao Esmael de Lima, Maria Benedita da Silva Lima - AutHerança: Cynthia Koepke Moraes, Cláudia K… ADV: Odina Ribeiro de Araujo (OAB 455812/SP) Processo 1038027-50.2023.8.26.0577 - Usucapião - Reqte: Jideao Esmael de Lima, Maria Benedita da Silva Lima - AutHerança: Cynthia Koepke Moraes, Cláudia Koepke Moraes - 1) Em relação aos citandos sem comprovação de não residência e necessidade de diligência por Oficial de justiça para tentativa de citação, deve a parte autora em 15 dias úteis, sob pena de extinção, comprovar recolhimento da diligência necessária para expedição de mandado. Havendo diligência, citem-se (via mandado), os confrontantes nos endereços postais respectivos: José Rildo Alves de Santana (fl. 305 terceiro); Sônia de Fátima Castilho Piccirilli (fl. 315/319-320 não procurado), Berenice de Fátima Castilho (fl. 316 não procurado), Osvaldo de Oliveira Silva (fl. 317 não procurado), Maria Eunice de Castilho Silva (fl. 318 não procurado) e Maria José Castilho (fl. 321 não procurado). Restando negativas todas as diligências, expeça-se edital para a citação dos confrontantes não localizados e/ou demais citandos faltantes, interessados ausentes, incertos e não conhecidos, Cynthia Koepke Moraes, Roseli da Silva Castilho, Gilberto Carlos de Castilho, Claudia Moraes Koepke, José Airton Adriano, Adailton de Castilho, Márcia Valéria de Castilho e Maria Aparecida de Castilho e eventuais citandos faltantes, com prazo de 30 dias úteis. Deverá a Unidade certificar o número de caracteres digitados (para recolhimento do valor da despesa decorrente da publicação do edital, atualmente o valor foi fixado em R$0,30 (equivalente a 0,0008 UFESP), por caractere, incluindo espaços - Prov. CSM n. 2684/2023 Cód. 435-9 - guia FEDT). Após, intime-se a parte autora (ato ordinatório) para recolher a taxa de serviço, em 15 dias úteis, para (a) publicar o edital no sítio do TJSP (CSM, Prov. n. 1668/09) e (b) comprovar (se isso já tiver sido implementado) a remessa dele à publicação na plataforma de editais do CNJ. 2) Decorrido o prazo do edital, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação de Curador Especial. Havendo a nomeação (a) anote-se o nome do curador e (b) intime-se, via postal, para atuar como curador especial (NCPC, art. 72, inc. II) e (c) apresentar contestação em 15 dias úteis. Com a defesa, manifeste a parte autora, em 15 dias úteis. 3) Não existindo outros citandos e decorrido os prazos legais, certifique a Unidade o decurso do prazo para as contestações. Após, ao MP para, em 15 dias úteis, manifestar seu interesse. Em seguida, conclusos (sentença/decisão). 4) No silêncio da parte autora, intime-se ela, via postal, para dar andamento ao processo (cumprindo-se as determinações pendentes), em 5 dias úteis, sob pena de extinção (NCPC, art. 485, III). II - Int.

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L. C. S. x R. D. Da S.

ID: 329538310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0004977-50.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. C. S.

Polo Passivo:

R. D. DA S.

Intimação

Advogados:

JESSÉ DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMYLLA DOUDEMENT DUARTE DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 0004977-50.2023.8.26.0577 (processo principal 1024991-72.2022.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - L.C.S. - R.D.S. - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração oposto… Processo 0004977-50.2023.8.26.0577 (processo principal 1024991-72.2022.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - L.C.S. - R.D.S. - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo réu, sob a alegação de que a decisão proferida a fls. 304/305 contém erro material no tocante à quantidade de parcelas pactuadas para pagamento do débito, e padece de omissão, pois não determinou que do ofício encaminhado à sua empregadora constasse ordem para o desconto de referidas parcelas, além dos alimentos vincendos. Acrescenta que também houve omissão em relação ao pedido de desbloqueio de valores que ultrapassassem o montante indicado no acordo. Requer o acolhimento dos embargos, para que sejam sanados mencionados vícios (fls. 394/397). A embargada manifestou-se pelo acolhimento do recurso (fls. 406/407). É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Preliminarmente, registro que o recurso interposto deve ser conhecido, por ser tempestivo e cabível para a hipótese nele ventilada. No mérito, verifica-se que a decisão impugnada, de fato, contém erro material, haja vista que restou consignado que o débito foi parcelado para pagamento em 56 parcelas quando o correto, nos termos do acordo homologado, seria 50 parcelas. No mais, houve determinação de expedição de ofício à empregadora do executado apenas para desconto dos alimentos nos moldes do título judicial, ou seja, das parcelas vincendas, restando configurada a omissão em relação ao pedido de desconto do valor vencido, correspondente a 50 parcelas de R$452,69. A decisão em questão também foi omissa quanto ao pedido do executado de desbloqueio de quaisquer outros valores além daqueles objeto de transação. Assim sendo, passo à análise de referidas matérias. Diante da concordância da exequente, não há óbice ao acolhimento dos pedidos. Com efeito, homologada a avença a que chegaram as partes, pertinente a expedição de ofício à empregadora para que, além dos alimentos descontados mensalmente da folha de pagamento do executado, correspondente a 16,5% de seus rendimentos líquidos (fls. 317), também efetue o desconto de 50 parcelas mensais de R$452,69, nos termos pactuados, cujo valor deverá ser depositado na conta bancária da genitora da exequente, já informada nos autos. No mais, inexiste justificativa para manutenção de eventuais bloqueios nas contas bancárias do executado, razão pela qual determino à z. Serventia que proceda ao correspondente desbloqueio, com urgência. Desta forma, os embargos devem ser acolhidos para que o erro material e as omissões apontadas sejam sanados. Ante o exposto, CONHEÇO o recurso interposto e o ACOLHO, para sanar o erro material e as omissões da decisão de fls. 304/305, na forma da fundamentação, mantendo-a, no mais, por seus próprios fundamentos. Expeça-se ofício à empregadora do executado, conforme ora determinado. Requisite-se via Sisbajud, com urgência, o desbloqueio de valores existentes em contas bancárias do executado. Intime-se. - ADV: CAMYLLA DOUDEMENT DUARTE DE LIMA (OAB 71017/DF), JESSÉ DE BARROS (OAB 508057/SP)

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Processo nº 1022009-51.2023.8.26.0577

ID: 278498656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1022009-51.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. M. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO CESAR DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA ZANCO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rogerio Cesar de Moura (OAB 325452/SP), Letícia Zanco Vasconcelos (OAB 496988/SP) Processo 1022009-51.2023.8.26.0577 - Ação de Exigir Contas - Reqte: L. M. de A. - Vistos. Lúcia Maria de Almeida… ADV: Rogerio Cesar de Moura (OAB 325452/SP), Letícia Zanco Vasconcelos (OAB 496988/SP) Processo 1022009-51.2023.8.26.0577 - Ação de Exigir Contas - Reqte: L. M. de A. - Vistos. Lúcia Maria de Almeida ajuizou a presente ação de exigir contas em face de Edvaldo Dias Ribeiro, antigo curador, do período de 2020 a 2022, em que atuou como curador nos autos do processo nº 1007740-12.2020.8.26.0577. Consta da inicial que o requerido, marido da curatelada, foi nomeado curador de abril de 2020 a janeiro de 2022, quando foi substituído pela então requerente, depois do ajuizamento de ação. Nesse período, o requerido realizou compras e empréstimos para sua empresa em nome da curatelada e atrasou o pagamento das parcelas dos empréstimos. E, ainda, negligenciava os cuidados da curatelada, que se encontrava sem condições adequadas de higiene e alimentação. Requer que o requerido preste contas do período em que atuou como curador da interditada. Juntou documentos. Decisão, fl. 306, deferindo a gratuidade processual à requerente e determinando a citação do requerido. Esgotadas as tentativas de localização, foi determinada a citação do requerido por edital, fl. 354, realizada, fl. 358. Contestação, fls. 364/365, por negativa geral. Réplica, fls. 369/370. Dada a oportunidade para especificação de provas, fl. 375, a requerente se manifestou, fl. 379 e o requerido permaneceu silente, fl. 381. Parecer do Ministério Público, fls. 387/389, opinando pela procedência da ação. É o relatório. Decido. A presente hipótese comporta julgamento antecipado da lide, nos exatos termos do artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil, visto que a matéria dispensa dilação probatória. O pedido é procedente. Trata-se de ação de exigir contas ajuizada pela curadora em face do antigo curador em razão da má gestão do patrimônio da curatelada. Nos autos da ação de curatela nº 1007740-12.2020.8.26.0577 o requerido foi nomeado curador provisório em 08/04/2020 e definitivo em 21/04/2021, na ocasião foi dispensada a prestação de contas. Contudo, observada a celebração de negócios jurídicos sem autorização judicial (compras e empréstimos para sua empresa em nome da curatelada), a requerente, irmã da curatelada, ingressou com ação e substituição de curador, processo nº 1039027-25.2022.8.26.0577, verificada a ocorrência das alegações da ora requerente, o Ministério Público indicou a necessidade de prestação de contas, fls. 239/240. Cumpre ressaltar que, visando defender o interesse da incapaz, a requerente ajuizou, ainda, ação de divórcio da curatelada em face do requerido/antigo curador (processo nº 1022022-50.2023.8.26.0577) e ações anulatórias dos negócios jurídicos celebrados por ele (processos nº 1013359-78.2024.8.26.0577 e nº 1013361-48.2024.8.26.0577). Apresentados documentos comprovando dívidas realizadas, fls. 252/257 (títulos protestados) e empréstimos (fl. 279) em nome da curatelada, impõe-se o acolhimento do pedido. Diante do exposto julgo a presente ação de prestação de contas, PROCEDENTE, para condenar o requerido a prestar contas pedidas no prazo de 15 (quinze) dias, referente à administração do espólio, nos termos da fundamentação, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar (art. 550, § 5º, do CPC). Com o atendimento supra, intime-se a parte autora para manifestação. Intime-se.

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Processo nº 1022009-51.2023.8.26.0577

ID: 278926092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1022009-51.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. M. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO CESAR DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA ZANCO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rogerio Cesar de Moura (OAB 325452/SP), Letícia Zanco Vasconcelos (OAB 496988/SP) Processo 1022009-51.2023.8.26.0577 - Ação de Exigir Contas - Reqte: L. M. de A. - Vistos. Lúcia Maria de Almeida… ADV: Rogerio Cesar de Moura (OAB 325452/SP), Letícia Zanco Vasconcelos (OAB 496988/SP) Processo 1022009-51.2023.8.26.0577 - Ação de Exigir Contas - Reqte: L. M. de A. - Vistos. Lúcia Maria de Almeida ajuizou a presente ação de exigir contas em face de Edvaldo Dias Ribeiro, antigo curador, do período de 2020 a 2022, em que atuou como curador nos autos do processo nº 1007740-12.2020.8.26.0577. Consta da inicial que o requerido, marido da curatelada, foi nomeado curador de abril de 2020 a janeiro de 2022, quando foi substituído pela então requerente, depois do ajuizamento de ação. Nesse período, o requerido realizou compras e empréstimos para sua empresa em nome da curatelada e atrasou o pagamento das parcelas dos empréstimos. E, ainda, negligenciava os cuidados da curatelada, que se encontrava sem condições adequadas de higiene e alimentação. Requer que o requerido preste contas do período em que atuou como curador da interditada. Juntou documentos. Decisão, fl. 306, deferindo a gratuidade processual à requerente e determinando a citação do requerido. Esgotadas as tentativas de localização, foi determinada a citação do requerido por edital, fl. 354, realizada, fl. 358. Contestação, fls. 364/365, por negativa geral. Réplica, fls. 369/370. Dada a oportunidade para especificação de provas, fl. 375, a requerente se manifestou, fl. 379 e o requerido permaneceu silente, fl. 381. Parecer do Ministério Público, fls. 387/389, opinando pela procedência da ação. É o relatório. Decido. A presente hipótese comporta julgamento antecipado da lide, nos exatos termos do artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil, visto que a matéria dispensa dilação probatória. O pedido é procedente. Trata-se de ação de exigir contas ajuizada pela curadora em face do antigo curador em razão da má gestão do patrimônio da curatelada. Nos autos da ação de curatela nº 1007740-12.2020.8.26.0577 o requerido foi nomeado curador provisório em 08/04/2020 e definitivo em 21/04/2021, na ocasião foi dispensada a prestação de contas. Contudo, observada a celebração de negócios jurídicos sem autorização judicial (compras e empréstimos para sua empresa em nome da curatelada), a requerente, irmã da curatelada, ingressou com ação e substituição de curador, processo nº 1039027-25.2022.8.26.0577, verificada a ocorrência das alegações da ora requerente, o Ministério Público indicou a necessidade de prestação de contas, fls. 239/240. Cumpre ressaltar que, visando defender o interesse da incapaz, a requerente ajuizou, ainda, ação de divórcio da curatelada em face do requerido/antigo curador (processo nº 1022022-50.2023.8.26.0577) e ações anulatórias dos negócios jurídicos celebrados por ele (processos nº 1013359-78.2024.8.26.0577 e nº 1013361-48.2024.8.26.0577). Apresentados documentos comprovando dívidas realizadas, fls. 252/257 (títulos protestados) e empréstimos (fl. 279) em nome da curatelada, impõe-se o acolhimento do pedido. Diante do exposto julgo a presente ação de prestação de contas, PROCEDENTE, para condenar o requerido a prestar contas pedidas no prazo de 15 (quinze) dias, referente à administração do espólio, nos termos da fundamentação, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar (art. 550, § 5º, do CPC). Com o atendimento supra, intime-se a parte autora para manifestação. Intime-se.

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Mediservice Operadora De Planos De Saúde S/A x Beatriz Seelig Flores

ID: 310337298

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029782-50.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAúDE S/A

Polo Passivo:

BEATRIZ SEELIG FLORES

Intimação de acórdão

Advogados:

GEORGES AYOUB KRAYEM FILHO

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SILVANA PEREIRA KAWAKAMI

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029782-50.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029782-50.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apte/Apdo: Mediservice Operadora de Planos de Saúde S/A e outro - Apda/Apte: Beatriz Seelig Flores (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) César Peixoto - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - AÇÃO COMINATÓRIA DESTINADA À COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA, CUMULADA COM FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ISODIOLEX (CBD)/SOLUÇÃO ORAL, REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES DISPENDIDOS PARA A AQUISIÇÃO DO FÁRMACO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E SÍNDROME DE RETT - DIAGNÓSTICO DAS ENFERMIDADES GENÉTICAS COM INDICAÇÃO DO TRATAMENTO FEITA POR PROFISSIONAL ASSISTENTE - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA [FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL EM AYRES, PSICOPEDAGOGA, PSIQUIATRA, PSICÓLOGA, NEUROPEDIATRA, NUTRICIONISTA PARA SELETIVIDADE ALIMENTAR, PSICOMOTRICIDADE, MUSICOTERAPIA, SUPERVISÃO COM ANALISTA DE COMPORTAMENTO, SUPERVISÃO DE UM ANALISTA COM BCBA/ANALISTA DE COMPORTAMENTO CERTIFICADO PELO CONSELHO, ORIENTAÇÃO PARENTAL, ORIENTAÇÃO ESCOLAR, EQUOTERAPIA E FISIOTERAPIA] - LEGITIMIDADE DE FORNECIMENTO INTEGRAL CONFORME O MÉTODO OU TÉCNICA INDICADOS PELO MÉDICO - PREVISÃO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR DA ANS - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS RESOLUÇÕES NORMATIVAS NS. 539/2022 E 469/2021 DA ANS - UTILIZAÇÃO DA REDE REFERENCIADA/CREDENCIADA/REFERENDADA PELA BENEFICIÁRIA - REEMBOLSO INTEGRAL TÃO SOMENTE NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA/INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTOS E PROFISSIONAIS CONVENIADOS/REFERENDADOS/CREDENCIADOS - NECESSIDADE DA PRESERVAÇÃO NO TEMPO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO NEGÓCIO, PENA DE INVIABILIDADE DA SUBSISTÊNCIA TÉCNICA DA OPERAÇÃO EM DETRIMENTO DA COLETIVIDADE PELA RUÍNA DO MODELO FACULTATIVO, PRIVADO E SUPLEMENTAR DE SAÚDE - LICITUDE DA NEGATIVA DE CUSTEIO DE EDUCAÇÃO MOVIMENTO, PSICOPEDAGOGA, ATENDENTE TERAPÊUTICA E ORIENTAÇÃO ESCOLAR EM AMBIENTE NATURAL/ESCOLAR/DOMICILIAR - AUSÊNCIA PREVISÃO CONTRATUAL E OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PELA ANS - PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS EM RELAÇÃO À CORRÉ MEDISERVICE - REPARAÇÃO DEVIDA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO - MAJORAÇÃO DO ARBITRAMENTO DE R$ 4.000,00 PARA R$ 10.000,00, QUANTIA SUFICIENTE, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL À HIPÓTESE FÁTICA, DE ACORDO COM O ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA DE FORNECIMENTO/CUSTEIO DO MEDICAMENTO ISODIOLEX (CBD)/SOLUÇÃO ORAL - USO DOMICILIAR - EXCEÇÃO PREVISTA NA REGRA DO ART. 10, VI, DA LEI N. 9.656/98 - EXPRESSA EXCLUSÃO LEGAL - APLICABILIDADE DO TEMA 990 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COBERTURA INDEVIDA - PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO CONFIGURADOS EM RELAÇÃO À BRADESCO SEGUROS PELA INTERRUPÇÃO DO REEMBOLSO DO SUPRACITADO MEDICAMENTO - MULTA COMINATÓRIA - DISCRICIONARIEDADE DA MEDIDA - ARBITRAMENTO REALIZADO DE FORMA PROPORCIONAL [R$ 1.000,00 POR CADA RECUSA] - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INCIDÊNCIA DO DISCIPLINADO NO ART. 86, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSOS PROVIDOS, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Silvana Pereira Kawakami (OAB: 407431/SP) - Georges Ayoub Krayem Filho (OAB: 407249/SP) - 4º andar

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L. Castro De Almeida & Cia Ltda x Itaú Unibanco S/A

ID: 326193492

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011837-50.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. CASTRO DE ALMEIDA & CIA LTDA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Despacho

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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GLAUCIA SOUZA BRANDÃO

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DESPACHO Nº 1011837-50.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1011837-50.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: L. Castro de Almeida & Cia LTDA - Apelado: Itaú Unibanco S/A - 1:- A Lei nº 13.105/2015, que introduziu o Código de Processo Civil em vigor desde 18/3/2016, em seu artigo 98, trata da gratuidade da justiça como corolário do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal (o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos). O mencionado dispositivo estabelece que a pessoa natural ou jurídica seja brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma lei. Porém, a presunção de hipossuficiência não é absoluta, podendo o magistrado indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Esse entendimento já vinha sendo adotado pelos Tribunais Superiores, conforme jurisprudência abaixo transcrita: A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de necessitado. É suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme disposto no art. 5º da Lei 1.060/50. Precedentes. 2.Agravo Regimental desprovido (AgRg. no REsp. 984.328/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª T.). O § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil pacificou a questão ao permitir ao Julgador determinar ao postulante da gratuidade judiciária a apresentação de documentos que evidenciem a sua condição de miserabilidade, sob a acepção jurídica do termo: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Acrescenta-se que cabe à pessoa jurídica com atividade lucrativa ou não demonstrar a hipossuficiência econômico-financeira, consoante Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso em apreço, não ficou comprovada a hipossuficiência da apelante a ensejar a concessão da gratuidade da justiça, porquanto exame dos documentos apresentados (fls. 1283/1286) evidenciam que ela possui numerário disponível suficiente para arcar com as custas processuais, sem prejuízo da sua atividade empresarial. 2:- Portanto, indefere-se o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e, nos termos do § 7º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, determina-se à parte apelante que proceda ao recolhimento do valor do preparo (apontado a fls. 1275, devidamente atualizado para o efetivo mês de pagamento) em um quinquídio, sob pena de deserção. 3:- Decorrido o prazo acima fixado sem o recolhimento, o que será certificado, aguarde-se o trânsito em julgado desta decisão, o que também será certificado e apenas após tornem conclusos. 4:- Intimem-se. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Glaucia Souza Brandão (OAB: 204298/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 146662/MG) - 3º andar

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Eliel Pedroso x Banco Pan S/A

ID: 313142086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009679-68.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIEL PEDROSO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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JULIANA SLEIMAN MURDIGA

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Processo 0009679-68.2025.8.26.0577 (processo principal 1005726-50.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Eliel Pedroso - Banco Pan S/A - Vistos. No caso de condenação em … Processo 0009679-68.2025.8.26.0577 (processo principal 1005726-50.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Eliel Pedroso - Banco Pan S/A - Vistos. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). Não ocorrendo pagamento voluntário neste prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorária de advogado de 10% (CPC, art. 523, § 1º). Efetuado o pagamento parcial no prazo acima mencionado, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. O requerimento do exequente será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter os requisitos do art. 524 do CPC. O devedor será intimado para cumprir a sentença: pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I); por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II); por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, III); por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 2º, IV). Será válida a intimação encaminhada para o endereço constante nos autos se houver mudança sem comunicação ao juízo (CPC, art. 513, § 3º). Se o requerimento para cumprimento da sentença ocorrer após 1 (um) ano do trânsito em julgado, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante nos autos sendo válida a intimação encaminhada para o endereço constante nos autos se houver mudança sem comunicação ao juízo (CPC, art. 513, § 4º). O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 5º). Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, acima mencionado, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). Vale ressaltar que a DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PODERÁ ser LEVADA A PROTESTO pelo exequente, na forma da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, na forma do art. 517 do CPC. Importante destacar que há pesquisas a indicar que mais de 65% dos créditos apresentados a protesto são recuperados dentro do prazo legal de três dias úteis (Entrevista do Dr. Cláudio Marçal Freire, Secretário-Geral do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos, jornal Tribunal do Direito, edição de fevereiro de 2015). Por fim, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º). A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (CPC, art. 782, § 4º), o que se aplica à execução definitiva de título judicial (CPC, art. 782, § 5º). Assim sendo, atendendo a petição do exequente o acima disposto, determino que se dê início à fase executiva,intimando-se o devedor pelo DJE, na pessoa de seu advogado, para pagar a quantia de R$9.751,60e procedendo-se na forma acima estabelecida. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB 300114/SP)

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V. M. P. J. x P. M. De E. F.

ID: 315608904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001758-11.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

V. M. P. J.

Polo Passivo:

P. M. DE E. F.

Intimação

Advogados:

THAYS SILVA FEITOSA

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JESUINO JOSE MATTIUZZO

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GUSTAVO RODARTE COSTA

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Processo 1001758-11.2024.8.26.0372 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - V.M.P.J. - P.M.E.F. - Vistos. Dispensado o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DEC… Processo 1001758-11.2024.8.26.0372 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - V.M.P.J. - P.M.E.F. - Vistos. Dispensado o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA movida por VINICIUS MARCELUS POGERE JUNIOR em face de o MUNICÍPIO DE ELIAS FAUSTO, alegando, em suma, que sofreu procedimento administrativo viciado, de modo que pretende a anulação da penalidade de exoneração e a imediata reintegração do autor ao cargo. Pois bem. É o caso de acolhimento da arguição da ré para se reconhecer a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o julgamento do feito. O artigo 2º, § 1º, III, da Lei nº 12.153/2009, prevê que: § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: (...) III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. É exatamente o caso dos autos. O autor questiona a pena de exoneração que lhe foi imposta enquanto exercia suas funções no serviço público municipal. Sendo assim, independentemente do valor da causa, a matéria relacionada à pena de demissão imposta ao servidor público está fora da competência dos Juizados Especiais, pois se enquadra na exceção expressamente prevista em lei. É importante consignar que a incompetência absoluta é uma questão de ordem pública e, portanto, deve ser declarada de ofício, conforme o artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). Em situações semelhantes, a jurisprudência: Recurso inominado. Pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo de rescisão do contrato de trabalho e demissão com justa causa, com pagamento de indenização em razão da extinção do contrato de trabalho. Incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública conforme regra expressa do art. 2º §1º III da Lei nº 12.153/09. Recurso não conhecido, declarando-se de ofício a nulidade da sentença e determinando-se a redistribuição dos autos ao Juízo Comum, a quem caberá eventualmente aproveitar os atos processuais já praticados. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1049448-23.2024.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 17/04/2025; Data de Registro: 17/04/2025) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 1. Ex-diretora e ex-professores de escola estadual pretendem a anulação de processo administrativo disciplinar (PAD) em que aplicada a pena de demissão a bem do serviço público. 2. Incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme art. 2º, § 1º, inciso III, da Lei nº 12.153/2009, bem como do Colégio Recursal. 3. Recurso não conhecido. 4. Sentença anulada. Extinção do processo sem julgamento do mérito. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1019888-50.2023.8.26.0577; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024) RECURSO INOMINADO AUTOR. Processo Administrativo Disciplinar. Demissão servidor público municipal. Incompetência absoluta do Juizado da Fazenda. Exegese do artigo 2º, § 1º, III da Lei 12.153/09. Sentença anulada, processo extinto. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1017789-44.2022.8.26.0577; Relator (a):Janaina Machado Conceição; Órgão Julgador: Turma Recursal da Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/09/2023; Data de Registro: 20/09/2023) Sendo assim, determino a redistribuição dos autos à Vara de origem (2ª). Int. - ADV: JESUINO JOSE MATTIUZZO (OAB 56804/SP), THAYS SILVA FEITOSA (OAB 471902/SP), GUSTAVO RODARTE COSTA (OAB 222828/MG)

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Processo nº 1036863-58.2025.8.26.0002

ID: 277300276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036863-58.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1036863-58.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1036863-58.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Nos termos do art. 292, § 3º, do CPC corrijo de ofício o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao montante concernente à somatória das parcelas vencidas e viscendas na data doajuizamento da demanda (R$ 18.633,35, conforme planilha de fls. 43 ). O feito deverá tramitar com regular publicação dos atos, eis que ausentes as hipóteses legais que justifiquem a tramitação em segredo de justiça (art.189 do CPC). Retire-se a tarja. Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e depósito do bem: Veículo: Toyota/Etios XS 1.5 Flex 16, placa PXQ3G76, chassi 9BRK29BT5G0086939, Renavam 001084232151, fabricado em 2016, modelo 2016, cor Cinza No mesmo ato, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para, querendo, contestar o pedido em quinze dias (sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial), contados da execução da liminar. No prazo de cinco dias, após executada a liminar, poderá o réu PAGAR a integralidade da dívida pendente. Será aplicada a tese vencedora no REsp. n. 1418593/MS, incidente de Recursos Repetitivos julgado pela Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça no último dia 14.5.2014: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". EXPEÇA-SE MANDADO PARA INTEGRAL CUMPRIMENTO. O senhor oficial de justiça deverá insistir nas diligências, facultando-se: (a) força policial e ordem de arrombamento e (b) diligências antes das 6h e após as 20h, e finais de semana. Independente da busca e apreensão deve o Sr. Oficial de Justiça esclarecer se o réu reside no endereço indicado. Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento da diligência respectiva ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, deverá ser observando o disposto no art. 1.012 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, cabendo ao autor, no momento do peticionamento, indicar a ordem de preferência para expedição de cada mandado. Pedido de expedição de mais de um mandado concomitante deverá ser justificado, acompanhado da GRD para cada mandado. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, III do CPC. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Observe-se os benefícios do art. 212, parágrafo segundo do CPC. Fica deferida, ordem de arrombamento e reforço policial, com as cautelas de estilo. Int.

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