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Sociedade Campineira De Educação E Instrução x Eduardo Felipe Bufarah

ID: 296703778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009627-11.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO

Polo Passivo:

EDUARDO FELIPE BUFARAH

Intimação

Advogados:

ANDRÉ BETTONI

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ANA LUCIA DIAS FURTADO KRATSAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009627-11.2022.8.26.0114 (processo principal 1052076-06.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - Eduardo Felipe Bu… Processo 0009627-11.2022.8.26.0114 (processo principal 1052076-06.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - Eduardo Felipe Bufarah - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 03 de dezembro de 2024. - ADV: ANDRÉ BETTONI (OAB 197010/SP), ANA LUCIA DIAS FURTADO KRATSAS (OAB 194162/SP)

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A. L. E C. De M. De S. L. x M. F. De A. S. C. B. L. e outros

ID: 323797717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0015925-53.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. L. E C. DE M. DE S. L.

Polo Passivo:

M. F. DE A. S. C. B. L. N. F. N.

Intimação

Advogados:

OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA

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NINA FERRY NEUBARTH

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JUSCELINO VIEIRA MENDES

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ASSIONE SANTOS

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Processo 0015925-53.2021.8.26.0114 (processo principal 1023521-42.2019.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Espécies de Contratos - A.L.C.M.S. - Massa Falida de Appiani Steel Construçõe… Processo 0015925-53.2021.8.26.0114 (processo principal 1023521-42.2019.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Espécies de Contratos - A.L.C.M.S. - Massa Falida de Appiani Steel Construções Brasil Ltda - Nina Ferry Neubarth - Vistos. Com o trânsito em julgado do v. Acórdão proferido nos autos principais, o presente incidente torna-se definitivo. Promova-se a evolução da classe processual. Na esteira da Decisão proferida nos autos do incidente autuado sob o nº 0013313-11.2022.8.26.0114, por economia processual e a fim de evitar tumulto processual e a prática de atos processuais desnecessários, fica unificado o objeto do incidente supramencionado (honorários sucumbenciais em favor do procurador Dr. J. V. M.) com o objeto do presente feito. Cadastre-se o referido procurador como coexequente. Para o prosseguimento do feito, DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 12 de fevereiro de 2025. - ADV: OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP), NINA FERRY NEUBARTH (OAB 233946/SP), JUSCELINO VIEIRA MENDES (OAB 79922/SP), ASSIONE SANTOS (OAB 283602/SP)

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Boehringer Ingelheim Animal Health Do Brasil Ltda x Fertiliza Produtos Químicos Comércio E Representações Ltda, Rep. Por Celso Palminha Dos Santos

ID: 302331947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031690-18.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BOEHRINGER INGELHEIM ANIMAL HEALTH DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

FERTILIZA PRODUTOS QUíMICOS COMéRCIO E REPRESENTAçõES LTDA, REP. POR CELSO PALMINHA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA

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DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

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CARLOS SCHIRMER CARDOSO

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ANTONIO LOPES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031690-18.2019.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Boehringer Ingelheim Animal Health do Brasil Ltda - Fertiliza Produtos Químicos Comércio e Representaç… Processo 1031690-18.2019.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Boehringer Ingelheim Animal Health do Brasil Ltda - Fertiliza Produtos Químicos Comércio e Representações Ltda, rep. por Celso Palminha dos Santos - Carlos Schirmer Cardoso - Vistos. BOEHRINGER INGELHEIM ANIMAL HEALTH DO BRASIL LTDA., atual denominação de Merial Saúde Animal Ltda., ajuizou a presente Ação de Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente em face de FERTILIZA PRODUTOS QUÍMICOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., ambas qualificadas nos autos. A exequente alegou, em suma, que em 30 de janeiro de 2006 celebrou com a executada um Contrato de Distribuição de seus produtos. O referido contrato foi aditado cinco vezes, sendo que no quarto aditivo, em 19 de maio de 2014, foram hipotecados dois imóveis para garantia contratual no valor histórico de R$680.000,00. Tais hipotecas foram devidamente registradas nas matrículas dos imóveis de nº 1.078 e 7.151, no Cartório de Registro de Imóveis de Salinas/MG. Em 23 de abril de 2018, a exequente notificou a executada sobre a rescisão imotivada do contrato, respeitando o aviso prévio de 90 dias. Contudo, ainda durante o período de aviso prévio, a executada cessou a comercialização dos produtos da exequente. Findo o prazo do aviso prévio, em 3 de agosto de 2018, a exequente notificou a executada para o pagamento de R$1.141.018,63, referente a notas fiscais de produtos faturados e entregues. Diante do não pagamento, a exequente ajuizou a presente execução, apontando que as notas fiscais e duplicatas, acompanhadas dos comprovantes de entrega, constituem título executivo extrajudicial. Sustentou, ainda, que é devida a aplicação de multa penal de 3% sobre o valor não pago, conforme a cláusula quatorze, item '2', do contrato. Requereu a citação da executada para o pagamento do débito em três dias e, em caso de não pagamento, a penhora dos imóveis dados em garantia hipotecária. Juntou documentos às pp. 8/264. A executada, devidamente citada, opôs Embargos à Execução (processo apenso nº 1020071-57.2020.8.26.0114), os quais foram julgados improcedentes, com trânsito em julgado em 16/7/2021 (p. 1.149 dos autos mencionados). Foram realizadas tentativas de penhora de ativos financeiros da executada via sistema Bacenjud, as quais restaram infrutíferas (pp. 328/330). Procedeu-se à conversão da garantia hipotecária em penhora, recaindo sobre os imóveis de matrículas nº 1.078 e nº 7.151, ambos do CRI de Salinas/MG, expedindo-se termo de penhora e depósito (pp. 336 e 341). Os imóveis foram avaliados por Oficial de Justiça, conforme carta precatória cumprida, resultando nos seguintes valores: a) Matrícula nº 1.078: R$ 222.840,00; e b) Matrícula nº 7.151: R$ 588.900,00, valor este homologado após impugnação da executada sobre a área do imóvel (pp. 420, 425 e 442/444). Deferiu-se o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico (pp. 442/444), tendo se manifestado o leiloeiro, juntando intimações e comprovante de publicação do edital na rede mundial de computadores (pp. 683/684 e 705/706). Diante da insuficiência dos valores dos imóveis penhorados para a quitação integral do débito, foram deferidas pesquisas de bens via Infojud e Renajud, que também se mostraram infrutíferas (pp. 447/679), o mesmo ocorrendo com as tentativas de penhora de ativos via sistema Sisbajud (pp. 751/757). Diante da notícia de encerramento irregular da executada (pp. 761/762), foi deferida a expedição de ofício à Secretaria da Fazendo do Estado de Minas Gerais para que informasse até qual data foram apresentadas GIA ou DAE pela empresa executada (p. 763). Requereu a exequente a retomada do leilão judicial dos imóveis penhorados, apresentando, dentre outros, planilha atualizado de débito (pp. 774/775). Foram opostos Embargos de Terceiro (processo nº 1052280-11.2022.8.26.0114), os quais foram julgados improcedentes, com trânsito em julgado em 04/9/2024 (pp. 804/805). É o relatório do processado até o momento. Decido. Consigno que a presente execução encontra-se lastreada em título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, consistente no Contrato de Distribuição e seus aditivos, acompanhado das respectivas notas fiscais e comprovantes de entrega das mercadorias, nos termos do artigo 784, I, do Código de Processo Civil. Considere-se, ainda, que a dívida, confessada indiretamente pela ausência de impugnação específica quanto ao recebimento dos produtos, foi devidamente atualizada conforme a memória de cálculo apresentada pela exequente, que observa os termos contratuais, bem como que as questões meritórias levantadas pela executada nos Embargos à Execução já foram devidamente analisadas e afastadas por este Juízo, com decisão confirmada em segunda instância, operando-se a coisa julgada material. No mais, a penhora dos imóveis dados em garantia hipotecária observou o disposto no artigo 835, §3º do CPC. A avaliação judicial foi regularmente realizada, e os valores homologados por este juízo. Pois bem. Determino, portanto, que: a) O ofício às p. 763 seja reiterado. Providencie o cartório, cabendo à interessada sua impressão e encaminhamento, mediante comprovação nos autos; b) Proceda a serventia aos trâmites para o leilão judicial dos imóveis penhorados, observando-se a decisão às pp. 442/444; c) Uma vez que o valor da avaliação dos bens penhorados não é suficiente para a satisfação integral da dívida, a execução deverá prosseguir em relação ao saldo remanescente, com a realização de novas diligências para a busca de bens passíveis de penhora. Requeira a exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. Int. Campinas, 13 de junho de 2025. - ADV: EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA (OAB 162880/SP), ANTONIO LOPES MUNIZ (OAB 39006/SP), DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS (OAB 415514/SP), CARLOS SCHIRMER CARDOSO (OAB 65738/MG)

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