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L. A. De A. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 308418438

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503694-70.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. A. DE A.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Despacho

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1503694-70.2024.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1503694-70.2024.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: L. A. de A. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Vistos. Trata-se de apelação interposta por L.A.A., contra a r. sentença de fls. 184/187 que, julgando procedente o pedido formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, confirmara a liminar e aplicara a medida protetiva de acolhimento institucional aos menores T.A.P. e N.A.A.P., nascidas em 23/04/2013 e 21/09/2014. Sustentaria a apelante, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, pois o pedido não estaria embasado em fundamento fático ou jurídico. No mérito, alegaria que: não foram esgotadas as tentativas de reintegração familiar; o acolhimento institucional deveria ser provisório e excepcional; houvera superação da situação de risco gerou a institucionalização das crianças; e a situação de pobreza não bastaria à medida aplicada (fls. 192/206). Respondido o recurso (fls. 219/225), opinara a Procuradoria Geral de Justiça pelo não conhecimento da apelação (fls. 237/238). É a síntese do essencial. O apelo se revelaria prejudicado. Assim, o Ministério Público ajuizara a presente visando a aplicação de medidas protetivas, contra L.A.A. e W.M.P., genitores das crianças T.A.P. e N.A.A.P., nascidos respectivamente nas datas de 23.04.2013 e 21.09.2014. Nesse passo, a tutela de urgência referente ao acolhimento dos infantes fora deferida pelo d. Juízo a quo (fls. 73/75), sendo posteriormente proferida a r. sentença recorrida (fls. 184/187), que julgara procedente o pleito ministerial, decretando o acolhimento institucional e confirmando a decisão liminar. Entretando, em consulta ao processo de execução de medida de proteção nº. 0007210-75.2024.8.26.0127, verifica-se que, na data de 28.04.2025, numa audiência concentrada, após ponderações da rede e da equipe técnica, bem como a manifestação favorável do Ministério Público (fls. 240/242), o Juízo de origem determinara o desacolhimento das crianças em favor da genitora, ora apelante, in verbis: (...) 2) Não obstante as questões levantadas pela psicóloga do juízo, entendo que o histórico constante nos documentos de 2021 não é fator impeditivo ao desacolhimento dos menores em favor da genitora neste momento, que, segundo a rede e o setor social do juízo vem assistindo os menores de forma satisfatória, aliado, ainda, aos desejos daqueles. Assim, em observância ao princípio do melhor interesse da criança e adolescente e da brevidade do acolhimento institucional, defiro o requerido pelas partes, e acolhendo a sugestão da assistente social e da rede, determino o DESACOLHIMENTO dos menores em favor da genitora, com acompanhamento pelo CREAS e CRAS pelo prazo de 180 dias, com a vinda de relatórios mensais aos autos, devendo, ainda, ser realizado novo estudo pelo setor técnico do juízo. Ao final do prazo, abre-se vista às partes. Expeça-se termo de guarda pelo prazo de 180 dias. (...) Com efeito, seria o caso, portanto, de carência superveniente do apelo, à vista do esvaziamento do interesse-necessidade, circunstância esta que obstaria a análise do presente recurso. Nessa linha, confira-se o entendimento desta Câmara: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. AÇÃO DE AFASTAMENTO DO CONVÍVIO FAMILIAR COM ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CRIANÇA DESACOLHIDA NO CURSO DO PROCESSO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Pedido julgado procedente. 2. Irresignação dos genitores da criança. 3. Superveniente decisão deferindo o desacolhimento da menor nos autos de execução de medida protetiva. Perda do objeto recursal. Recurso prejudicado. (Ap. nº. 1015561-93.2023.8.26.0405; rel. Des.Jorge Quadros; j. 31.10.2024). E: APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES PARENTAIS. Determinação de desacolhimento nos autos da execução da medida de proteção, com concessão da guarda dos infantes aos genitores, ora recorrentes. Perda superveniente do objeto do apelo. Recurso prejudicado. (Ap. nº. 1032023-28.2023.8.26.0405; rel. Des.Heraldo de Oliveira; j. 30.08.2024). Destarte, a hipótese ressaltaria a perda do objeto recursal, pela superveniência da decisão que determinara o desacolhimento dos infantes, nos autos da execução de medida de proteção. Isto posto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, julga-se prejudicado o recurso de apelação, pela perda superveniente do objeto. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Jorge Luis Passos Dos Santos x Flavia Carina Braga Verga

ID: 332495776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012361-95.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIS PASSOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

FLAVIA CARINA BRAGA VERGA

Intimação

Advogados:

FELIPE MOYSÉS ABUFARES

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BRUNO HENRIQUE DA ROCHA DE FARES

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Processo 0012361-95.2023.8.26.0405 (processo principal 1015270-93.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Jorge Luis Passos dos Santos - Flavia Carina Br… Processo 0012361-95.2023.8.26.0405 (processo principal 1015270-93.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Jorge Luis Passos dos Santos - Flavia Carina Braga Verga - Vistos. 1. Acolho a alegação de impenhorabilidade do bem de família penhorado nestes autos (situado na Avenida Cruzeiro do Sul, 377, apto 2058, Osasco/SP, matrícula 37.817) formulado pela parte executada, porque há prova suficiente nos autos que o imóvel é residência permanente da executada. Veja-se que a devedora foi citada nos autos principais no referido endereço (AR de fls. 43 do processo principal), assim como foi intimada neste incidente em duas oportunidades no referido endereço (fls. 27 e 92) Além disto, foram juntadas faturas de contas de energia elétrica com datas de vencimento de agosto/2024 a outubro/2024 (fls. 171/173), contas de telefone dos mesmos meses (fls. 174/177), IPTUs em nome da executada constando endereço como sua residência (fls. 164/167), boletos bancários constando este endereço como da executada (fls. 177/179) e documento emitido pelo condomínio em que o nome da executada aparece vinculado à unidade (fls. 186/188). Há prova suficiente, portanto, que a executada reside no local e que, portanto, o imóvel é seu bem de família e impenhorável, por força da Lei nº 8.009/90. Ainda, destaca-se que não é necessária a prova de que o imóvel onde reside a devedora seja o único de sua propriedade para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, mas que ela resida nele, o que, friso, existe prova suficiente. Por outro lado, não reconheço o imóvel matrícula 44.047 como bem de família, porque a executada não se pode valer da referida prerrogativa legal em dois bens de sua propriedade e que são utilizados para moradia de sua entidade familiar. Neste caso, a Lei nº 8.009/90 traz a seguinte solução, em seu artigo 5º, parágrafo único: "Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma doart. 70 do Código Civil". Veja-se que a lei não protege os dois imóveis, mas apenas autoriza que a impenhorabilidade recaia sobre o menor valor. Assim, a circunstância de sua família residir neste outro imóvel não torna o imóvel impenhorável, por si só. Ademais, ao contrário do que alega, a parte executada não faz prova de que apenas financiou o imóvel em seu nome, mas quem vem pagando as parcelas desde então são os genitores que seriam os legítimos proprietários do bem, sendo que inexiste prova destes pagamentos desde a data do contrato ou comprovação por meio de imposto de renda ou IPTU, sendo que estes continuam em nome da executada. Ante o exposto, acolho o pedido e determino o levantamento da penhora sobre o bem imóvel matrícula 37.817. Por outro lado, não reconheço a alegação de impenhorabilidade sobre o bem imóvel matrícula nº 44.047, ficando autorizada a penhora de seus direitos contratuais por estar o bem com restrição de alienação fiduciária (fls. 205/209), caso requerido pelo credor. Preclusa esta decisão, expeça-se o necessário para a averbação de levantamento da penhora junto à matrícula do imóvel matrícula 37.817. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento dentro de 15 (quinze) dias. 2. Indefiro o pedido de justiça gratuita da executada, porque não cumpriu a decisão de fls. 240/241, não tendo juntado sua declaração completa de imposto de renda ou comprovante de isenção e extratos bancários de todas suas contas, mesmo com intimação expressa neste sentido (fls. 240/241), não sendo possível concluir por sua hipossuficiência financeira. Verifica-se de sua CTPS que seu último vínculo empregatício era gerente sênior com salário de quase dez mil reais (fls. 334). Em sua procuração se declarou como "gerente de vendas" (fls. 148). Em relação aos extratos bancários, juntou apenas o extrato do Banco Santander (fls. 362/365), com recebimento de valores elevados de terceiros ao longo do mês, não juntando o extrato de sua conta no Nubank. Veja-se de toda forma que em janeiro recebeu o total de R$ 6.114,68 (fls. 363) e em dezembro o total de R$ 26.111,36 (fls. 364, e assumiu parcelas de um dos cartões de crédito de mais de mil reais por mês (fls. 366/371). Em suma, não é o caso aqui de pobreza que conclame a gratuidade de justiça. Assim, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte solicitante, o que não pode ser admitido. Portanto, INDEFIRO o requerimento de Justiça Gratuita em favor da parte executada. Intime-se. - ADV: FELIPE MOYSÉS ABUFARES (OAB 155985/SP), BRUNO HENRIQUE DA ROCHA DE FARES (OAB 404009/SP)

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J. D. F. x G. R. De S.

ID: 280071654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1033021-93.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. D. F.

Polo Passivo:

G. R. DE S.

Intimação

Advogados:

IRACI MOREIRA DA CRUZ

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EUNICE MOREIRA DA CRUZ MIRANDA

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DIEGO ALCANTARA LEAL

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ADV: Iraci Moreira da Cruz (OAB 264497/SP), Eunice Moreira da Cruz Miranda (OAB 266110/SP), Diego Alcantara Leal (OAB 377615/SP) Processo 1033021-93.2023.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Reqte: J. D.… ADV: Iraci Moreira da Cruz (OAB 264497/SP), Eunice Moreira da Cruz Miranda (OAB 266110/SP), Diego Alcantara Leal (OAB 377615/SP) Processo 1033021-93.2023.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Reqte: J. D. F. - Reqdo: G. R. de S. - 1. Já tendo a lide alcançado sua estabilidade jurídica com a citação do réu e o oferecimento de contestação e diante da impossibilidade de obtenção de composição amigável entre as partes em audiência (fls. 136/137), necessário se mostra agora proceder ao saneamento do feito, notadamente diante da preliminar de inépcia da petição inicial, diante da alegação de falta de provas para comprovar os gastos do infante para justificar o pedido de aumento da pensão alimentícia. A preliminar de inépcia da petição inicial não pode ser acolhida. Isto porque a prova da necessidade do alimentante é questão de mérito e como tal será decidida. Ademais, registre-se que a necessidade de alimentos por parte do filho menor é presumida o que mitiga ainda mais a necessidade de produção de provas nesse sentido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e inexistindo outras questões preliminares a serem apreciadas, declaro o processo saneado. A questão de fato controvertida limita-se ao pedido de fixação da guarda unilateral do menor; alimentos e partilha dos bens do casal. Instadas as partes especificarem as provas que pretendiam produzir ss partes se manifestaram às fls. 81/83 e 165/167 (autora) e 103 e 168 (requerido). Às fls. 125 manifestou-se a i. Representante do Ministério Público, requerendo que o réu apresentasse cópias de seus três últimos holerites e comprovação de que a autora não tem condições de exercer a guarda do menor ou pratica a alienação parental. O requerido foi intimado para atender ao solicitado pelo Ministério Público às fls. 125 e, às fls.146/149 juntou apenas os holerites, silenciando quanto à questão atinente à guarda e alienação parental. Reiterada a intimação para manifestação sobre a questão pendente (guarda e alienação parental) às fls. 154 o requerido manteve-se silente. As partes reiteraram as manifestações acerca das provas que pretendem produzir (fls. 165/167 e 168); manifestou-se o Ministério Público às fls. 171 e, por fim, sobreveio nova manifestação do réu (fls. 173/175), requerendo a fixação do regime de visitas. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora manifestou-se às fls. 81/83 e 165/167 sem apresentação de requerimentos nesse sentido. O réu, por sua vez, às fls. 103 e 168, requereu a realização de prova psicológica, econômica e social da genitora da requerente para provar que ela tem condições de trabalhar e não possui condições de exercer a guarda unilateral da menor, conforme requerido na petição inicial; prova psicológica da infante para apuração de eventual prática de alienação parental e prova testemunhal para comprovar que a genitora possui condições de trabalhar e não possui condições de exercer a guarda, bem como para comprovar a propriedade dos bens em questão. Não vislumbro necessidade, tampouco relevância para o deslinde do presente feito a produção de prova oral. No que concerne ao pedido de fixação de alimentos, o binômio possibilidade e necessidade comprova-se por meio de prova documental. Do mesmo modo, prova-se por meio documental a propriedade dos bens que se pretende partilhar. Com relação ao pedido de produção de prova oral e pericial para apurar as condições da autora em exercer a guarda da menor, o requerido foi intimado por duas vezes para que trouxesse aos autos ao menos indícios de provas acerca da falta de condições da autora em exercer a guarda ou mesmo da prática de atos de alienação parental, restando, contudo, silente. Desse modo, considerando que o próprio requerido, ao requer a produção de prova pericial, afirma apenas suspeitar da prática de atos de alienação parental sem trazer aos autos elementos probatórios mínimos do fato que alega para que fosse justificada a dilação probatória, entendo ser o caso de indeferimento da prova pericial por ele requerida. Por fim, os pedidos de produção de provas apresentado pelo réu para conhecimento da condição financeira da genitora do alimentando não comporta acolhimento. Note-se que a discussão travada nestes autos tem por objetivo a apuração das necessidades da alimentanda (filha) e da capacidade financeira do alimentante, ora réu, de modo a fixar o patamar da sua obrigação alimentar, inexistindo correlação com a capacidade econômica da genitora. Esse o entendimento que tem prevalecido perante a jurisprudência pátria, como demonstra a ementa de acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a seguir transcrita: Família. Alimentos. Ação revisional movida pelo filho em face de seu genitor. Pensão alimentícia originariamente acordada no pagamento integral da escola e do plano de saúde do menor. Sentença de parcial procedência que modificou os alimentos para 25% dos rendimentos líquidos do réu. Insurgência do alimentante. Rejeição da preliminar de cerceamento de direito. Possibilidade de julgamento antecipado da lide (art. 139, II e 370, § único, do CPC). Investigação sobre a possibilidade financeira da genitora do alimentando que não é pertinente. Requisitos do art. 1.699 do CC preenchidos. Necessidades do filho menor que aumentam com o passar dos anos. Ausência, no entanto, de dimensionamento das despesas mensais atuais do menor. Possibilidade financeira do alimentando comprovada e que deve ser considerada para a revisão dos alimentos. Alimentos reduzidos para 15% dos rendimentos líquidos do réu, mais o plano de saúde do menor. Honorários de sucumbência corretamente arbitrados. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP, Ap. nº 1022060-69.2018, 6ª Câm.Dir.Priv., rel. Des. Alexandre Marcondes, V.U., j. 16.07.2020, sem grifos no original). 3. Sendo assim, declaro encerrada a fase de instrução e determino a promoção de vista dos autos à i. Representante do Ministério Público para apresentação de seu parecer final, conforme postulado às fls. 171. Após, tornem os autos conclusos para sentença.

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Edson Alves Da Silva x Banco Do Brasil S/A.

ID: 297901804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095318-81.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDSON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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JOÃO AUGUSTO SILVA SALLES

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Processo 1095318-81.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Edson Alves da Silva - Banco do Brasil S/A. - Vistos. Edson Alves da Silva ajuizou a presente ação fundament… Processo 1095318-81.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Edson Alves da Silva - Banco do Brasil S/A. - Vistos. Edson Alves da Silva ajuizou a presente ação fundamentada na Lei doSuperendividamento(Lei 14.181/2021), pretendendo arepactuaçãode dívidas em face de Banco do Brasil. O requerido Banco do Brasil apresentou defesa, impugnando a gratuidade e suscitando preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse de agir. No mérito, postulou a improcedência, pois foram observados os ditames legais. Houve réplica e oportunidade para especificação de provas. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta pronto julgamento, por se tratar de matéria de direito e prova exclusivamente documental, conforme abaixo se explica. Mantenho a concessão da gratuidade, pois não demonstrados indícios em sentido contrário à alegada atual hipossuficiência econômica, mormente considerando o número de dívidas pendentes assumidas pela parte requerente. Ademais, a petição inicial preenche os requisitos legais, tanto que possibilitou o exercício da ampla defesa pela ré, observando que o restante (documentos anexados, falta de requisitos para arepactuaçãoetc) diz respeito ao mérito e com este será analisado. Também não é necessário o esgotamento da via administrativa previamente ao ajuizamento de ação, de modo que presente interesse processual. O restante da matéria preliminar confunde-se com o próprio mérito. No mérito, em que pesem os respeitáveis argumentos apresentados, a ação éimprocedente. Não estão presentes os requisitos para a pretendida repactuação. Ocorre que a parte autora não comprovou todas as suas despesas mensais (não anexou contrato de locação, mas apenas um recibo a fls. 35), composição da renda familiar nem demonstrou que o mínimo essencial foi afetado (decreto lei 11.150/2022, com a redação do Decreto 11.567/2023), uma vez que incluiu na conta/cálculo apresentada(o) empréstimo consignado, o qual não pode ser computado para fins da pretendidarepactuação. Com efeito, observe-se que no cálculo de fls. 02 o requerente indevidamente incluiu empréstimo consignado (no valor mensal de R$ 1267,20) para chegar ao valor que lhe sobra líquido, mas caso assim não tivesse feito, o montante mensal líquido remanescente superaria o mínimo essencial previsto no art. 3º do Decreto Lei 11.150/2022, com a redação do Decreto 11.567/2023 (R$ 600,00). E, conforme acima mencionado, ainda foi incluído no plano de pagamento de fls. 243 o empréstimo consignado (com pretensão de reduzir a parcela referida mensal de R$ 1267,20 para R$ 466,57), que possui regramento próprio e no caso observou a margem consignável legal, também não podendo ser incluído para fins de aferição do mínimo existencial (art. 4º, I, 'h', do Decreto 11.150/2022). ] Ademais, inviável reduzir todos os contratos, inclusive os empréstimos não consignados (somados ao consignado) a 35% dos vencimentos, eis que a aqueles 'não consignados' não se aplica essa margem/limite pretendida(o). Diante desse panorama, conclui-se que o plano apresentado não observou os requisitos legais, de modo que inviável acolher a pretensão exposta na inicial. Nesse sentido, precedentes do Eg. Tribunal de Justiça de SP: APELAÇÃO. Ação de repactuação de dívidas com fulcro na lei do superendividamento. Sentença de improcedência. Insurgência. Superendividamento não caracterizado. Dívidas que não comprometem o mínimo existencial do autor. Decreto 11.150/2002 que fixou como mínimo existencial a renda mensal do consumidor equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Dívidas relativas a empréstimos consignados, ademais, que não são consideradas para fins de aferição da preservação do mínimo existencial (Dec. 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, alínea h). Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1018209-51.2024.8.26.0004; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) PROCESSO - Rejeição da arguição de carência da ação - Reconhecimento:(a)da legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão -direito à repactuação de dívidas da parte autora ante a parte ré, nos termos do CDC- e dos que a esta resistem; e(b)do interesse processual, porque, não bastasse a caracterização da existência de uma lide dos fatos narrados na inicial, a parte ré ofereceu resistência à pretensão deduzida na inicial, com necessidade do processo para sua solução judicial, sendo o processo de conhecimento, pelo procedimento comum, a via adequada para esse fim - A existência do direito ou não da parte autora à revisão do contrato envolve o mérito da demanda. PROCESSO - Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial, nem testemunhal. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - Superendividamento - Considera-se superendividado, nos termos do art. 54-A, do CDC, o consumidor pessoa natural, de boa-fé, que se veja impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo - excluídas aquelas com garantia real ou finalidade profissional - sem que se comprometa o chamado mínimo existencial, sendo certo que referido mínimo existencial se configura (a) excluindo-se do cômputo as parcelas referentes a empréstimos consignados (b) e se, depois de descontados os demais empréstimos, restarem menos de R$ 600,00 livres, nos termos do DF 11.150/2022 com redação dada pelo DF 11.567/2023, (c) dos quais não há de falar em inconstitucionalidade, pois apenas e tão somente regulamentaram a matéria da LF 14.181/2021, sendo certo que as ADPFs em trâmite no Eg. STF não afastaram a presunção de constitucionalidade dos referidos decretos - Como (a) para ser considerado superendividado, devem ser excluídos dos cálculos os empréstimos consignados, (b) na espécie, o mínimo existencial definido objetivamente, no valor de R$ 600,00 livres, com redação dada pelo DF 11.567/2023 não é violado, sendo certo que o plano apresentado pela parte autora prevê liberação de valor acima do referido mínimo, (c) referidos decretos não podem ser havidos como inconstitucionais, ante a presunção de constitucionalidade que não foi afastada no trâmite dos ADPFs perante o Eg. STF, (d) de rigor a manutenção da r. sentença recorrida, que julgou improcedente a demanda. Recursos desprovidos.(TJSP; Apelação Cível 1001011-93.2023.8.26.0405; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, que buscava a limitação dos descontos de empréstimos a 30% de seus rendimentos, alegando prejuízo ao mínimo existencial. A autora afirma que os descontos ultrapassam 30% de seus rendimentos líquidos, comprometendo sua dignidade e capacidade de pagamento. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) concessão de tutela de urgência para limitar descontos; (ii) aplicação da Lei do Superendividamento para preservar o mínimo existencial. III.Razões de Decidir3. A sentença está fundamentada, reconhecendo que a autora não demonstrou cumprimento dos requisitos para repactuação de dívidas conforme a Lei 14.181/2021. O plano de pagamento proposto não atende ao disposto no art. 104-B do CDC. 4. A jurisprudência confirma que a limitação de descontos não se aplica a empréstimos não consignados, e o conceito de mínimo existencial é regulamentado pelo Decreto nº 11.150/2022. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso não provido, mantendo-se a sentença recorrida.Tese de julgamento:1. A repactuação de dívidas por superendividamento exige cumprimento dos requisitos legais. 2. A limitação de descontos não se aplica a empréstimos não consignados. Legislação Citada: CPC, arts. 487, I; 995, parágrafo único; 1.012, §4º; 85, § 11; 1.026, §§ 2º e 3º. CDC, arts. 104-A, 104-B, 104-C. Lei nº 14.181/2021. Decreto nº 11.150/2022. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006565-51.2023.8.26.0100, Rel. José Marcos Marrone. TJSP, Apelação Cível 1022552-59.2024.8.26.0564, Rel. Mara Trippo Kimura. TJSP, Apelação Cível 1000603-04.2024.8.26.0006, Rel. Rosana Santiso. (TJSP; Apelação Cível 1087336-50.2022.8.26.0100; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Ante o exposto, JULGOIMPROCEDENTEa presente ação, encerrando o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, a parte autora arcará com custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte requerida fixados em 10% do valor da causa, observada eventual gratuidade concedida nestes autos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I. - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), JOÃO AUGUSTO SILVA SALLES (OAB 519521/SP)

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Processo nº 0014296-39.2024.8.26.0405

ID: 294884825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014296-39.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FILIPE ISSAO UNO LETíCIA AYUMI UNO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCCA ZACARI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014296-39.2024.8.26.0405 (processo principal 1000914-93.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Filipe Issao Uno - - Letícia Ayumi Uno -… Processo 0014296-39.2024.8.26.0405 (processo principal 1000914-93.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Filipe Issao Uno - - Letícia Ayumi Uno - Vistos. (1) Recebo as emendas e o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 19.238,08, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: LUCCA ZACARI BARBOSA (OAB 483704/SP), LUCCA ZACARI BARBOSA (OAB 483704/SP)

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Valeria Pereira Ramos Araujo x Banco Do Brasil S/A

ID: 317211549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008637-05.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA PEREIRA RAMOS ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL CAVALCANTI PEREIRA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008637-05.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valeria Pereira Ramos Araujo - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Valeria Pereira Ramos Araujo ajuizou a presente ação fundame… Processo 1008637-05.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valeria Pereira Ramos Araujo - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Valeria Pereira Ramos Araujo ajuizou a presente ação fundamentada na Lei doSuperendividamento(Lei 14.181/2021), pretendendo arepactuaçãode dívidas em face de Banco do Brasil S/A.. O requerido Banco do Brasil apresentou defesa, impugnando a gratuidade concedida à requerente. No mérito, postulou a improcedência, pois foram observados os ditames legais. Houve réplica e oportunidade para especificação de provas. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta pronto julgamento, por se tratar de matéria de direito e prova exclusivamente documental, conforme abaixo se explica. Mantenho a concessão da gratuidade, pois não demonstrados indícios em sentido contrário à alegada atual hipossuficiência econômica, mormente considerando o número de dívidas pendentes assumidas pela parte requerente. No mérito, em que pesem os respeitáveis argumentos apresentados, a ação éimprocedente. Não estão presentes os requisitos para a pretendida repactuação. Ocorre que a parte autora não comprovou todas as suas despesas mensais (por exemplo, contrato de locação - cf. aluguel mencionado na tabela de fl. 08 - comprovantes de gastos com alimentação, com medicamentos e plano de saúde), composição da renda familiar (observando que a autora declarou ser casada), nem demonstrou que o mínimo essencial foi afetado (decreto lei 11.150/2022, com a redação do Decreto 11.567/2023), uma vez que incluiu na conta/cálculo apresentada(o) empréstimos consignados, que não podem ser computados para fins da pretendidarepactuação. Com efeito, observe-se que no cálculo de fls. 06 e 56 a requerente indevidamente incluiu empréstimos consignados (com parcelas mensais de R$ 1.163,46, R$ 554,03 e R$ 105,05) para chegar ao valor que lhe sobra líquido, mas caso assim não tivesse feito, o montante mensal líquido remanescente superaria o mínimo essencial previsto no art. 3º do Decreto Lei 11.150/2022, com a redação do Decreto 11.567/2023 (R$ 600,00). E, conforme acima mencionado, ainda foram incluídos no plano de pagamento de fls. 95/98 empréstimos consignados (com pretensão de reduzir as parcelas mensais até 35% da renda líquida), que possuem regramento próprio e no caso aparentemente observaram a margem consignável legal (uma vez que consta da folha de pagamento descontos variados, de acordo com o valor líquido recebido a cada mês - vide fls. 50/55), também não podendo ser incluído para fins de aferição do mínimo existencial (art. 4º, I, 'h', do Decreto 11.150/2022). Ademais, inviável reduzir todos os contratos, inclusive os empréstimos não consignados (somados aos consignados) a 35% dos vencimentos, eis que a aqueles 'não consignados' não se aplica essa margem/limite pretendida(o). Daí porque as propostas apresentadas pelo banco réu (última a fls. 509/511 - não aceita pela autora - fl. 514) não abrangem os consignados, mas somente as outras dívidas. Diante desse panorama, conclui-se que os cálculos e o plano apresentado pela autora não observaram os requisitos legais, de modo que inviável acolher a pretensão exposta na inicial. Nesse sentido, precedentes do Eg. Tribunal de Justiça de SP: APELAÇÃO. Ação de repactuação de dívidas com fulcro na lei do superendividamento. Sentença de improcedência. Insurgência. Superendividamento não caracterizado. Dívidas que não comprometem o mínimo existencial do autor. Decreto 11.150/2002 que fixou como mínimo existencial a renda mensal do consumidor equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Dívidas relativas a empréstimos consignados, ademais, que não são consideradas para fins de aferição da preservação do mínimo existencial (Dec. 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, alínea h). Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1018209-51.2024.8.26.0004; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) PROCESSO - Rejeição da arguição de carência da ação - Reconhecimento:(a)da legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão -direito à repactuação de dívidas da parte autora ante a parte ré, nos termos do CDC- e dos que a esta resistem; e(b)do interesse processual, porque, não bastasse a caracterização da existência de uma lide dos fatos narrados na inicial, a parte ré ofereceu resistência à pretensão deduzida na inicial, com necessidade do processo para sua solução judicial, sendo o processo de conhecimento, pelo procedimento comum, a via adequada para esse fim - A existência do direito ou não da parte autora à revisão do contrato envolve o mérito da demanda. PROCESSO - Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial, nem testemunhal. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - Superendividamento - Considera-se superendividado, nos termos do art. 54-A, do CDC, o consumidor pessoa natural, de boa-fé, que se veja impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo - excluídas aquelas com garantia real ou finalidade profissional - sem que se comprometa o chamado mínimo existencial, sendo certo que referido mínimo existencial se configura (a) excluindo-se do cômputo as parcelas referentes a empréstimos consignados (b) e se, depois de descontados os demais empréstimos, restarem menos de R$ 600,00 livres, nos termos do DF 11.150/2022 com redação dada pelo DF 11.567/2023, (c) dos quais não há de falar em inconstitucionalidade, pois apenas e tão somente regulamentaram a matéria da LF 14.181/2021, sendo certo que as ADPFs em trâmite no Eg. STF não afastaram a presunção de constitucionalidade dos referidos decretos - Como (a) para ser considerado superendividado, devem ser excluídos dos cálculos os empréstimos consignados, (b) na espécie, o mínimo existencial definido objetivamente, no valor de R$ 600,00 livres, com redação dada pelo DF 11.567/2023 não é violado, sendo certo que o plano apresentado pela parte autora prevê liberação de valor acima do referido mínimo, (c) referidos decretos não podem ser havidos como inconstitucionais, ante a presunção de constitucionalidade que não foi afastada no trâmite dos ADPFs perante o Eg. STF, (d) de rigor a manutenção da r. sentença recorrida, que julgou improcedente a demanda. Recursos desprovidos.(TJSP; Apelação Cível 1001011-93.2023.8.26.0405; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, que buscava a limitação dos descontos de empréstimos a 30% de seus rendimentos, alegando prejuízo ao mínimo existencial. A autora afirma que os descontos ultrapassam 30% de seus rendimentos líquidos, comprometendo sua dignidade e capacidade de pagamento. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) concessão de tutela de urgência para limitar descontos; (ii) aplicação da Lei do Superendividamento para preservar o mínimo existencial. III.Razões de Decidir3. A sentença está fundamentada, reconhecendo que a autora não demonstrou cumprimento dos requisitos para repactuação de dívidas conforme a Lei 14.181/2021. O plano de pagamento proposto não atende ao disposto no art. 104-B do CDC. 4. A jurisprudência confirma que a limitação de descontos não se aplica a empréstimos não consignados, e o conceito de mínimo existencial é regulamentado pelo Decreto nº 11.150/2022. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso não provido, mantendo-se a sentença recorrida.Tese de julgamento:1. A repactuação de dívidas por superendividamento exige cumprimento dos requisitos legais. 2. A limitação de descontos não se aplica a empréstimos não consignados. Legislação Citada: CPC, arts. 487, I; 995, parágrafo único; 1.012, §4º; 85, § 11; 1.026, §§ 2º e 3º. CDC, arts. 104-A, 104-B, 104-C. Lei nº 14.181/2021. Decreto nº 11.150/2022. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006565-51.2023.8.26.0100, Rel. José Marcos Marrone. TJSP, Apelação Cível 1022552-59.2024.8.26.0564, Rel. Mara Trippo Kimura. TJSP, Apelação Cível 1000603-04.2024.8.26.0006, Rel. Rosana Santiso. (TJSP; Apelação Cível 1087336-50.2022.8.26.0100; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Ante o exposto, JULGOIMPROCEDENTEa presente ação, encerrando o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, a parte autora arcará com custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte requerida fixados em 10% do valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade concedida nestes autos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P. I. São Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RAFAEL CAVALCANTI PEREIRA DOS SANTOS (OAB 200960/RJ)

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Marlene Aparecida Nacinovas Ruiz x Adalberto Herminio Da Silva

ID: 323337488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009751-86.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE APARECIDA NACINOVAS RUIZ

Polo Passivo:

ADALBERTO HERMINIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCELO FERNANDO RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANITA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009751-86.2025.8.26.0405 (processo principal 1001690-93.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Marlene Aparecida Nacinovas Ruiz - Adalberto Herminio da… Processo 0009751-86.2025.8.26.0405 (processo principal 1001690-93.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Marlene Aparecida Nacinovas Ruiz - Adalberto Herminio da Silva - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 2.226,94, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: ANITA SILVEIRA (OAB 419812/SP), MARCELO FERNANDO RUIZ (OAB 292818/SP), ELISA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 147792/SP)

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