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Processo nº 1040224-27.2025.8.26.0053

ID: 278803443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040224-27.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDNILSON PONTES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE PAVÃO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Viviane Pavão Lima (OAB 178942/SP) Processo 1040224-27.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ednilson Pontes dos Santos - Vistos. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência,… ADV: Viviane Pavão Lima (OAB 178942/SP) Processo 1040224-27.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ednilson Pontes dos Santos - Vistos. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, pois não cumpridos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, tratando-se de ação acidentária, a realização da prova pericial é medida que se impõe, inclusive para a verificação da probabilidade do direito aduzido na petição inicial. 1) Recebo a petição inicial. 2) Nomeio perito(a) o(a) Dr(a). Gilmar Westin Cosenza para a avaliação na Divisão de Perícias Médicas Acidentárias, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara, Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, São Paulo/SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 19 de agosto de 2025, às 15:45 horas. A parte deverá chegar com 15 (quinze) minuto de antecedência para a realização da perícia. A presença de acompanhantes fica restrita aos casos em que seja indispensável para o deslocamento e cuidado da parte autora. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o(a) cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar ao(à) cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei nº 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei nº 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei nº 12.842/2013). Int.

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Processo nº 1040224-83.2025.8.26.0002

ID: 281188747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040224-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA PEREIRA DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO WARD CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Ward Cruz (OAB 278362/SP) Processo 1040224-83.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andressa Pereira de Sousa Silva - Vistos. Em razão da análise da documentação apresentad… ADV: Leonardo Ward Cruz (OAB 278362/SP) Processo 1040224-83.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andressa Pereira de Sousa Silva - Vistos. Em razão da análise da documentação apresentada, defiro à autora a gratuidade da justiça. Anote-se. Plano de Saúde. Relação de Consumo. Tratamento prescrito em caráter de Urgência. Ação cominatória, com pedido de tutela de urgência, ajuizada para compelir a ré, operadora de plano de saúde, ao custeio integral de tratamento de hemodiafiltração (HDF) domiciliar, de segunda a sábado, com sessões de 2h30 de duração, conforme especificações médicas, dado o diagnóstico de insuficiência renal crônica terminal derivada de Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) e Síndrome Homolítica Urêmica (SHU), associados a Diabetes Mellitus e Hipertensão Arterial. A autora afirma que mantém vínculo contratual de assistência de saúde com a ré, plano Ouro Max Q - 484.014/19-3, carteira 4858 1084 0000 0211, desde 14 de agosto de 2024, recebendo o diagnóstico descrito, que levou o médico assistente a prescrever as sessões de hemodiafiltração, em caráter de urgência e emergência. Diz que solicitou à operadora a disponibilização da técnica e sessões, conforme prescrição, recebendo uma resposta negativa sob a justificativa de que tal tratamento não está disponível na rede credenciada do plano. Caso de tutela. Com efeito, está nos autos, tanto a comprovação da relação jurídica válida entre as partes (fls.24/25), quanto a do diagnóstico de grave patologia associada a diversas outras condições de saúde relevantes, conferindo-se a prescrição médica para um tratamento que foi indicado pelo especialista por ser compreendido como o pertinente ao atual estado clínico e evolução das doenças que são, todas, abordadas pelo contrato de prestação de serviços de saúde (fls. 26/30). Confere-se a notificação extrajudicial enviada pela autora para o cumprimento da prestação de saúde contratada (fls. 31/32), assim como a negativa que conduziu ao ajuizamento. O cenário é de presença dos requisitos legais do artigo 300 do CPC. A plausibilidade do direito deriva da realidade de uma grave situação de saúde exigente de tratamento imediato, cuja escolha deve ser do médico que assiste a paciente. Confirma-se o risco da demora, de outro lado, na percepção de que a inércia para as providências prescritas ocasionaria consequências irreversíveis à vida. Prepondera a esta altura a expressa indicação médica, justificada à vista de doença progressiva, apontando-se a urgência para o tratamento específico que se desatendido em momento crítico não atenderá o escopo contratado. Assim, desde que é soberana a clínica médica, - inexistindo indícios de que a ré, ao negar a possibilidade de tratamento, tenha indicado outro caminho pertinente neste momento de urgência -, a postura da operadora amparada tão somente na indisponibilidade das sessões em sua rede credenciada não implica isenção de sua responsabilidade contratual para a devida entrega do objeto da avença, de sorte que lhe incumbe o custeio das sessões que sejam contratadas na via particular/eleita, cumprindo-se desse modo os termos de contrato que tem cobertura para as doenças atualmente suportadas pela autora e, por consequência, cobertura para os respectivos tratamentos. De toda maneira, a tutela aqui conferida, em seu aspecto patrimonial, não tem efeitos de irreversibilidade, na medida em que eventual improcedência da ação viabiliza uma cobrança pelas vias próprias. Por isso, DEFIRO a tutela de urgência, determinando à ré PORTO SAÚDE PARTICIPAÇÕES S/A que indique e autorize, - no prazo máximo de 24 horas da intimação -, as sessões de hemodiafiltração domiciliar (HDF), de segunda a sabádo, nos exatos moldes da prescrição médica (fls.26/30), por meio de sua rede credenciada ou própria, ou, na impossibilidade e indisponibilidade, que autorize e custeie integralmente a prescrição, - dentro desse prazo de 24 horas -, nos exatos moldes ditados pelo médico assistente, para realização por meio de empresa/profissionais particulares, de eleição da acionante, até alta médica, tudo sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por ora, observando que as astreintes poderão, eventualmente, ser revistas e ampliadas se verificada a insuficiência da ordem como meio de coerção. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como Ofício, que deverá ser impresso pelo autor em conjunto com a petição inicial e enviado à ré para ciência e cumprimento, comprovando-se documentalmente nos autos, em 15 dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Arts. 139, VI e 168, do Código de Processo Civil e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e Intime-se a Ré, - por carta -, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal ou do mandado cumprido (art. 231, CPC). A ausência de contestação implicará presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intimem-se.

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Cristina Da Graça Adanalian Montoni x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296306689

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0099910-18.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DA GRAçA ADANALIAN MONTONI

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0099910-18.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação de Incentivo - Cristina da Graça Adanalian Montoni - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0007077-09.2023.8.26.0405/00… Processo 0099910-18.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação de Incentivo - Cristina da Graça Adanalian Montoni - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0007077-09.2023.8.26.0405/0003 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Osasco Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB 326493/SP)

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