Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1050167-11.2023.8.26.0224" – Página 17 de 24

João Ferreira Pinto x Ana Maria Freitas De Mello

ID: 278786821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011464-11.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO FERREIRA PINTO

Polo Passivo:

ANA MARIA FREITAS DE MELLO

Intimação

Advogados:

ROSAEL AMARO DE ANDRADE

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HENRIQUE BATISTA LEITE

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ADV: Henrique Batista Leite (OAB 260753/SP), Rosael Amaro de Andrade (OAB 358497/SP) Processo 1011464-11.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Ferreira Pinto - Reqda: Ana Maria Frei…

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Processo nº 1019030-11.2023.8.26.0224

ID: 279961617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1019030-11.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. F. R. M. F. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS WILLIANS BONFIM

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ADV: Denis Willians Bonfim (OAB 297990/SP) Processo 1019030-11.2023.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: C. F. R. , M. F. R. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o …

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Leticia Alves Tizeu x Gafisa S/A

ID: 319854824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025168-11.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA ALVES TIZEU

Polo Passivo:

GAFISA S/A

Intimação

Advogados:

VALERIA PRADO NEVES

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 0025168-11.2023.8.26.0224 (processo principal 1003974-69.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Leticia Alves Tizeu - Gafisa S/A - Vistos. Fls. 1983: Ciên…

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Processo nº 0008096-11.2023.8.26.0224

ID: 326055332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008096-11.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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Processo 0008096-11.2023.8.26.0224 (processo principal 1031529-32.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Atos Unilaterais - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Fica o(a) exequente intimado(a) para que,…

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Iolanda Gomes Calixto x Jimmy Augusto Lima Da Silva

ID: 329897190

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários - Direito Privado 3 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2222223-55.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IOLANDA GOMES CALIXTO

Polo Passivo:

JIMMY AUGUSTO LIMA DA SILVA

Entrados

Advogados:

HELIO MENDES DA SILVA

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ALEXANDRE BULGARI PIAZZA

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SILMARA VALI BALBINO VIRGINI

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SORAYA KASSOUF SAD

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KALIL FRANCISCO RAIMONDI VARGAS CHEDE

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ADIB KASSOUF SAD

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JAMILE SANTOS GOMES

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NAYLA GABRIELLI DE SOUZA VIANA ALVES

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GUILHERME BADRA

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HELIO MENDES DA SILVA

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PROCESSO ENTRADO EM 16/07/2025 2222223-55.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0010123-93.2025.8.26.0224

ID: 330471473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010123-93.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KEILA MARTINS FRONTOROLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON OLIVEIRA DE LIMA

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Processo 0010123-93.2025.8.26.0224 (processo principal 1010203-11.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Keila Martins Frontoroli - Fica o(a) exequente intimado(…

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Processo nº 0038347-93.2023.8.26.0100

ID: 328388837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038347-93.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BORBA E NERI SOCIEDADE DE ADVOGADOS WR CONSULTORIA GESTãO E TECNOLOGIA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO MIRISOLA SODA

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RODRIGO TAMBUQUE RODRIGUES

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DARCIO BORBA DA CRUZ JUNIOR

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Processo 0038347-93.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1050167-92.2023.8.26.0100) (processo principal 1050167-92.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -… Processo 0038347-93.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1050167-92.2023.8.26.0100) (processo principal 1050167-92.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Borba e Neri Sociedade de Advogados - - Wr Consultoria Gestão e Tecnologia Ltda Me - Fii Jive Properties Iii Fundo de Investimento Imobiliario e outro - Vistos, Fls. 402/405: Diante da autocomposição entre as partes e manifestação pela integral satisfação do crédito, JULGO EXTINTO o presente processo nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Custas finais pelos executados, que deverão recolhê-las no prazo de 10 dias, sendo equivalente a 1% sobre o valor da condenação, respeitado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs, em razão do disposto no artigo 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003.Tratando-se de cumprimento de sentença/execução instaurada antes de 03/01/2024, não incidem as alterações determinadas na Lei nº 17.785/2023. Cumpre assinalar que o C. STJ já decidiu que, nos casos em a legislação estadual previr o pagamento de taxa judiciária com a satisfação da execução, as partes serão impelidas a recolhê-las, já que a referida taxa não se confunde com as custas remanescentes previstas no art. 90, §3º, do CPC. Vejamos a ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO ANTES DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ART. 90, § 3º, do CPC/2015. TAXA JUDICIÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS REMANESCENTES. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. 1. O propósito recursal é dizer sobre a aplicabilidade do disposto no art. 90, § 3º, do CPC/2015 à execução de título extrajudicial extinta em razão de acordo celebrado previamente à prolação da sentença. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. Ademais, a alegada violação a dispositivo constitucional não pode ser apreciada na via estreita do recurso especial. 3. O art. 90, § 3º, do CPC/2015 está localizado na parte geral do Diploma Processual, o que, por si só, evidencia ser aplicável não só ao processo de conhecimento, como também ao processo de execução. Caso fosse a intenção do legislador restringir sua aplicação ao processo de conhecimento, teria tido a cautela de inseri-lo no capítulo que trata especificamente dessa espécie procedimental ou, ao menos, teria feito alguma referência expressa nesse sentido, o que não se verifica. Assim, se as partes celebrarem acordo antes da sentença, seja no processo de conhecimento ou no de execução, ficarão dispensadas do pagamento das custas remanescentes. 4. Despesas processuais é gênero do qual são espécies as custas judiciais, a taxa judiciária e os emolumentos. As custas judiciais têm natureza tributária e visam a remunerar os serviços praticados pelos serventuários em juízo. A taxa judiciária, a seu turno, também é um tributo, mas é devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais. 5. O art. art. 90, § 3º, do CPC/2015 é expresso ao referir custas remanescentes. Assim, se a legislação estadual prever o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo - como ocorre no processo de execução no Estado de São Paulo -, as partes não estarão desobrigadas de recolhê-la, haja vista que não se confunde com as custas processuais e, portanto, não se enquadra nas custas remanescentes. 6. A ausência de comprovação de similitude fática entre o aresto recorrido e os acórdãos paradigmas inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.880.944 - SP; Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça; Relatora Ministra Nancy Andrighi; Julgado em 23/03/2021; Publicado em 26/03/2021). Não recolhidas as custas finais no prazo assinalado, expeça-se carta para intimação pessoal dos executados, consignando o prazo de 60 dias para recolhimento. Persistindo a ausência de pagamento após tal prazo, expeça-se certidão para cobrança fiscal, encaminhando-se-a à Procuradoria competente. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas finais ou expedida a certidão para cobrança fiscal, observadas as cautelas e prazos consignados anteriormente, arquivem-se. P.R.I. - ADV: RODRIGO TAMBUQUE RODRIGUES (OAB 259905/SP), DARCIO BORBA DA CRUZ JUNIOR (OAB 196770/SP), DARCIO BORBA DA CRUZ JUNIOR (OAB 196770/SP), SERGIO MIRISOLA SODA (OAB 257750/SP)

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Processo nº 1050167-07.2024.8.26.0602

ID: 298517183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1050167-07.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA STELLA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO

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Processo 1050167-07.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Subsídios - Maria Stella Andrade - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara.… Processo 1050167-07.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Subsídios - Maria Stella Andrade - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. A Fazenda Pública foi VENCIDA. No caso de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA deverá o exequente requerer por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento:a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau;b) Preencher o número do processo principal;c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo;d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença;e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso;(...) Observe o tipo de petição 12078 - Cumprimento de sentença CONTRA a Fazenda Pública, se a Fazenda Pública for VENCIDA. A presente fase de cumprimento de sentença ficará arquivada. Na hipótese da eventual cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não há necessidade de desarquivamento do feito principal. Em caso de APOSTILAMENTO, servirá a presente decisão como OFÍCIO para o órgão/pessoa jurídica indicada pela Procuradoria Jurídica da executada, a fim de que implante/apostile o título judicial transitado em julgado, conforme cópia da sentença/acórdão e trânsito em julgado que deve ser encaminhado pela Procuradoria a seus órgãos internos responsáveis pelo cumprimento. Referência: autos de processo, vara, partes constam do cabeçalho. Caberá à ré-executada a impressão e encaminhamento desta decisão-ofício, de preferência de forma eletrônica, bem como posteriormente juntar aos autos. - ADV: MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP)

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Soraia Ahmad El Orra x Valeria Aparecida Messias Lima

ID: 307463307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030309-11.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SORAIA AHMAD EL ORRA

Polo Passivo:

VALERIA APARECIDA MESSIAS LIMA

Intimação

Advogados:

VALERIA APARECIDA MESSIAS LIMA

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ALEXANDRE TURRI ZEITUNE

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Processo 0030309-11.2023.8.26.0224 (processo principal 1037099-67.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Soraia Ahmad El Orra - Valeria Aparecida Messias Lima e outros - Vistos. Fls…

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Processo nº 1070845-31.2023.8.26.0100

ID: 300413450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070845-31.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARY JANE SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CINTRA DE PAULA

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Processo 1070845-31.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mary Jane Santos Martins - Vistos. Fls. 77/79. Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e determino o…

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