Resultados para o tribunal: TJSP

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Aline Fernanda Alves De Sousa x Caren Trisóglio Garcia e outros

ID: 323737695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010147-39.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALINE FERNANDA ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

CAREN TRISóGLIO GARCIA CLíNICA ESTéTICA NEFERTITI LTDA

Intimação

Advogados:

FLAVIA FERREIRA TELES DE SALES

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FABIANA MANCUSO ATTIÉ

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Processo 1010147-39.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Aline Fernanda Alves de Sousa - Clínica Estética Nefertiti Ltda - - Caren Trisóglio Garcia - Ante o exposto, JUL…

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Processo nº 1012087-39.2022.8.26.0506

ID: 325462817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1012087-39.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE ENSINO DE RIBEIRãO PRETO UNAERP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE ANDRADE DE OLIVEIRA TREVIZANI

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JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA

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Processo 1012087-39.2022.8.26.0506 - Monitória - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Ribeirão Preto Unaerp - Vistos. 1. Ante o contido na petição de fls. 141/147 , HOMOLOGO, por sentença,…

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Maria Vilma Barbosa De Souza x Ana Jesuína Dos Santos

ID: 326827437

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003745-39.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VILMA BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

ANA JESUíNA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA RAQUEL HATAMOTO FELTRIN

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VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003745-39.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Fabiano Guimarães Lima x Joao Artires Moraes Ornelas

ID: 305766083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025112-39.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO GUIMARãES LIMA

Polo Passivo:

JOAO ARTIRES MORAES ORNELAS

Intimação

Advogados:

FERNANDO LEÃO DE MORAES

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ANDRÉ LUIS EVANGELISTA

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Processo 0025112-39.2022.8.26.0506 (processo principal 1044368-82.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabiano Guimarães Lima - Joao Artires Mor… Processo 0025112-39.2022.8.26.0506 (processo principal 1044368-82.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabiano Guimarães Lima - Joao Artires Moraes Ornelas - Vistos. 1- Fls. 216: Ausente manifestação da parte executada, converto em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, a indisponibilidade de fls. 170/184 e determino a sua transferência para conta vinculada a este Juízo, que deverá ocorrer pela instituição financeira, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em conformidade com o art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 2- Efetivada a transferência em questão, fica deferido o levantamento pela parte exequente, expedindo-se mandado de levantamento eletrônico a seu favor. Para tanto, deverá a parte preencher o "Formulário MLE - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO", no seguinte endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). 3- Fls. 194: Comprovada a propriedade do executado, defiro a penhora das frações ideais de 1/3 e 1/2, respectivamente, dos imóveis objeto das matrículas nº1.117 do Cartório de Registro de Imóveis de Ituverada (fls. 197/205) e nº 114.970 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Franca (fls. 206/215). Fica o executado nomeado como depositário. 4- Servindo esta decisão assinada digitalmente por termo de penhora, proceda a Serventia ao registro via ARISP. 5- Estando representada nos autos por advogado, a intimação da parte executada se dará pela publicação desta decisão, nos termos do art. 841, § 1º, do Código de Processo Civil. 6- No mesmo ato, fica a parte executada intimada para que, querendo, requeira a substituição da penhora nos termos do art. 847 do Código de Processo Civil, desde que comprove que lhe será menos oneroso e não trará prejuízo ao exequente. 7- Intimem-se eventuais cônjuges, coproprietários ou terceiros, em especial os credores hipotecário e fiduciário, devendo a parte exequente providenciar o necessário no prazo de 15 (quinze) dias, qualificando-os e recolhendo as custas necessárias à efetivação da intimação, se o caso. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIS EVANGELISTA (OAB 268581/SP), FERNANDO LEÃO DE MORAES (OAB 187409/SP)

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Breno Raspante Teodoro x Estado De São Paulo

ID: 335819369

Tribunal: TJSP Órgão: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1031002-39.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRENO RASPANTE TEODORO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL FERNANDO IRENO GUERREIRO

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JÚLIA MARIAH ROSSI PIPINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031002-39.2022.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Breno Raspante Teodoro - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031002-39.2022.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Breno Raspante Teodoro - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR DESLOCADO. OPERAÇÃO VERÃO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS. PARCIAL CABIMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIALMENTE RECONHECIDA, EM RELAÇÃO ÀS DIÁRIAS REFERENTES A DIAS DE TRANSFERÊNCIA ANTERIORES A CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NO MÉRITO, POLICIAL MILITAR QUE SE DESLOCOU TEMPORARIAMENTE PARA OUTRA OPM, NA CONDIÇÃO DE ADIDO E NO INTERESSE EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO, PARA PARTICIPAR DE OPERAÇÃO VERÃO, DE FORMA PRESENCIAL, TEM O DIREITO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS, ATÉ O LIMITE DE 50% DO VENCIMENTO MENSAL, COM A COMPENSAÇÃO DE EVENTUAL AJUDA DE CUSTO, DESDE QUE NÃO HAJA O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO DURANTE O PERÍODO DE FREQUÊNCIA AO CURSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO ART. 5º, §4º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 48.292/03. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Júlia Mariah Rossi Pipino (OAB: 407294/SP) - Rafael Fernando Ireno Guerreiro (OAB: 418343/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0011920-39.2022.8.26.0506

ID: 280067108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011920-39.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILMAR APARECIDO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE HOLANDA

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ADV: Ana Paula de Holanda (OAB 324851/SP) Processo 0011920-39.2022.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gilmar Aparecido Alves - Vistos. 1) Ante a manifestação da parte exequente (fl. 79) de… ADV: Ana Paula de Holanda (OAB 324851/SP) Processo 0011920-39.2022.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gilmar Aparecido Alves - Vistos. 1) Ante a manifestação da parte exequente (fl. 79) de desistência na manutenção da indisponibilidade da quantia de fls. 66/73 (R$ 40,00), sendo ínfimo o valor bloqueado (art. 836 do CPC), providencie-se o desbloqueio, de imediato. 2) Antes de apreciar o pedido de penhora do imóvel, considerando o valor atualizado do débito, faz-se necessário realizar pesquisa "on line" (Renajud) para tentar localizar algum veículo em nome dos coexecutados Marcelo Mansur de Araujo e Daniel Mansur de Araujo, por ser medida mais fácil e com menos custos para eventual alienação judicial, além do fato de um veículo possuir valor mais compatível com o valor do débito, ora executado. E assim decido em consonância com o princípio da menor onerosidade. No Código de Processo Civil brasileiro, o princípio da menor onerosidade para o executado encontra guarida no art. 805. Como preceitua o referido código: Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Como ensina o mestre Humberto Theodoro Jr (THEODORO, Humberto Jr. Curso de Direito Processual Civil. Volume II, p. 290.): Admite-se, de tal sorte, a justificação da escolha dentro dos parâmetros (i) da facilitação da execução e sua rapidez, e (ii) da conciliação, quanto possível dos interesses de ambas as partes. Outrossim, essa medida também guarda relação com direitos fundamentais relevantes, seja no que diz respeito com a salvaguarda do direito à moradia e o assim chamado mínimo existencial, seja com o direito à livre iniciativa e o seu significado para o desenvolvimento econômico. Ante o exposto acima, determino a realização de pesquisa "on-line" (Renajud) para tentar localizar algum veículo em nome dos coexecutados Marcelo Mansur de Araujo e Daniel Mansur de Araujo. Providencie. Int. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes.

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Processo nº 0011920-39.2022.8.26.0506

ID: 277875501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011920-39.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GILMAR APARECIDO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE HOLANDA

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ADV: Ana Paula de Holanda (OAB 324851/SP) Processo 0011920-39.2022.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gilmar Aparecido Alves - Vistos. 1) Ante a manifestação da parte exequente (fl. 79) de… ADV: Ana Paula de Holanda (OAB 324851/SP) Processo 0011920-39.2022.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gilmar Aparecido Alves - Vistos. 1) Ante a manifestação da parte exequente (fl. 79) de desistência na manutenção da indisponibilidade da quantia de fls. 66/73 (R$ 40,00), sendo ínfimo o valor bloqueado (art. 836 do CPC), providencie-se o desbloqueio, de imediato. 2) Antes de apreciar o pedido de penhora do imóvel, considerando o valor atualizado do débito, faz-se necessário realizar pesquisa "on line" (Renajud) para tentar localizar algum veículo em nome dos coexecutados Marcelo Mansur de Araujo e Daniel Mansur de Araujo, por ser medida mais fácil e com menos custos para eventual alienação judicial, além do fato de um veículo possuir valor mais compatível com o valor do débito, ora executado. E assim decido em consonância com o princípio da menor onerosidade. No Código de Processo Civil brasileiro, o princípio da menor onerosidade para o executado encontra guarida no art. 805. Como preceitua o referido código: Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Como ensina o mestre Humberto Theodoro Jr (THEODORO, Humberto Jr. Curso de Direito Processual Civil. Volume II, p. 290.): Admite-se, de tal sorte, a justificação da escolha dentro dos parâmetros (i) da facilitação da execução e sua rapidez, e (ii) da conciliação, quanto possível dos interesses de ambas as partes. Outrossim, essa medida também guarda relação com direitos fundamentais relevantes, seja no que diz respeito com a salvaguarda do direito à moradia e o assim chamado mínimo existencial, seja com o direito à livre iniciativa e o seu significado para o desenvolvimento econômico. Ante o exposto acima, determino a realização de pesquisa "on-line" (Renajud) para tentar localizar algum veículo em nome dos coexecutados Marcelo Mansur de Araujo e Daniel Mansur de Araujo. Providencie. Int. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes.

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Sonia De Cassia Halak Brandani x Banco Do Brasil S/A

ID: 331317759

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008207-39.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SONIA DE CASSIA HALAK BRANDANI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THALES ISSA HALAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008207-39.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008207-39.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Sonia de Cassia Halak Brandani (Justiça Gratuita) e outro - Apdo/Apte: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA FALSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDOS. 1. APELAÇÕES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, EXCLUINDO A EMBARGANTE DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO ANTE A FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NA CÉDULA DE CRÉDITO. EMBARGADO CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. 2. PRETENDE A SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE REPRESENTA A EMBARGANTE/EXECUTADA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA USAR COMO BASE DE CÁLCULO O PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO E NÃO O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO.3. A PRETENSÃO DO EMBARGADO/EXEQUENTE É QUE SEJA UTILIZADO PARA CÁLCULO DOS HONORÁRIOS O VALOR DA CAUSA SEM ATUALIZAÇÃO.4. É VEDADO O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO OU DA CAUSA, OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM ELEVADOS, CONFORME ENTENDIMENTO VINCULANTE FIRMADO PELO STJ NO TEMA 1076.5. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (CPC, ART. 85, § 2º). 6. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thales Issa Halah (OAB: 348154/SP) - Servio Tulio de Barcelos (OAB: 44698/MG) - Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 353135/SP) - 3º andar

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Sonia De Cassia Halak Brandani x Banco Do Brasil S/A

ID: 333334349

Tribunal: TJSP Órgão: 15ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008207-39.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SONIA DE CASSIA HALAK BRANDANI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THALES ISSA HALAH

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008207-39.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008207-39.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Sonia de Cassia Halak Brandani (Justiça Gratuita) e outro - Apdo/Apte: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA FALSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDOS. 1. APELAÇÕES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, EXCLUINDO A EMBARGANTE DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO ANTE A FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NA CÉDULA DE CRÉDITO. EMBARGADO CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. 2. PRETENDE A SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE REPRESENTA A EMBARGANTE/EXECUTADA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA USAR COMO BASE DE CÁLCULO O PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO E NÃO O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO.3. A PRETENSÃO DO EMBARGADO/EXEQUENTE É QUE SEJA UTILIZADO PARA CÁLCULO DOS HONORÁRIOS O VALOR DA CAUSA SEM ATUALIZAÇÃO.4. É VEDADO O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO OU DA CAUSA, OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM ELEVADOS, CONFORME ENTENDIMENTO VINCULANTE FIRMADO PELO STJ NO TEMA 1076.5. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (CPC, ART. 85, § 2º). 6. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thales Issa Halah (OAB: 348154/SP) - Servio Tulio de Barcelos (OAB: 44698/MG) - Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 353135/SP) - 3º andar

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Processo nº 1051566-69.2024.8.26.0053

ID: 306301328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1051566-69.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VIRGINIA ESTEPHANIA TAMARINDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA ALMEIDA DE SOUZA FIRMINO

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Processo 1051566-69.2024.8.26.0053 - Tutela Antecipada Antecedente - Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes - Virginia Estephania Tamarindo - Trata-se de ação em que se pede a condenação d… Processo 1051566-69.2024.8.26.0053 - Tutela Antecipada Antecedente - Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes - Virginia Estephania Tamarindo - Trata-se de ação em que se pede a condenação da FESP na obrigação de fornecer medicamento para o tratamento de saúde do autor, acometido por doença grave. Passo a sanear o feito: Verifico que a autora já foi intimada e se manifestou sobre os requisitos do tema 06 STF. Com relação à preliminar na contestação: No caso dos autos, conforme documento de fls. 116, observo que a autora obteve autorização da Anvisa para importação do medicamento requerido, mas não há registro do medicamento na Anvisa, e não está incorporado no SUS. Nesse ponto, o tema 1234 STF de repercussão geral (data do julgamento 16/09/2024) decidiu, entre outros pontos, os parâmetros para a fixação de competência nas demandas de medicamentos não incorporados ao SUS: I COMPETÊNCIA 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. No caso dos autos, a autora não juntou na inicial o orçamento do medicamento requerido, e não há estimativa do valor do tratamento anual. Contudo, houve modulação dos efeitos deste julgamento (tema 1234), para manutenção da competência anterior aos feitos já em curso quando da publicação do Acórdão de repercussão geral. Esta demanda foi proposta em julho/2024 e o tema 1234 STF foi julgado em setembro/2024, ou seja, deverá ser mantida a competência desta juízo para julgamento do feito. Assim, indefiro a arguição de incompetência deste juízo ou inclusão da União no polo passivo da demanda. Porém, para efeito de valor da causa, deverá a autora juntar o orçamento do medicamento pretendido, e o custo mensal. Prazo: 15 dias úteis. 2) Para que não se alegue nulidade, e havendo pedido específico da defesa, prezando pelo devido contraditório, determino que sejam os autos analisados pelo NATJUS para emitir parecer vinculado a este processo. No entanto, anoto como quesitos do juízo, que deverão ser esclarecidos pelo NATJUS: se os insumos/medicamentos requeridos pelo autor possuem eficácia para o tratamento específico da sua condição atual de saúde; se existem alternativas terapêuticas fornecidas pelo SUS e se essas alternativas se adéquam ao estado de saúde do autor, se há recomendação de incorporação pelo Conitec ou as razões técnicas de não ter sido incorporado. Intime-se a parte autora para preencher o Formulário para Informação Técnica pelo NATJUS (disponível no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/NatJus/NatJus/Formulario/FormularioInformacaoTecnica.docx). Com a juntada, solicite-se nota técnica ao NATJUS e, após, conclusos com urgência. Int. - ADV: VANESSA ALMEIDA DE SOUZA FIRMINO (OAB 516266/SP)

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