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Processo nº 1500569-87.2022.8.26.0346

ID: 280567465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500569-87.2022.8.26.0346

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELTON ALVES DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

THATIANE CARVALHO

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ADV: Thatiane Carvalho (OAB 226297/SP) Processo 1500569-87.2022.8.26.0346 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: WELTON ALVES DO NASCIMENTO - Ciência às partes da baixa dos autos. 1.1 Intime-se…

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Processo nº 1500569-11.2024.8.26.0575

ID: 298429077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1500569-11.2024.8.26.0575

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KATIANDREA PARTICIPAçOES LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO CELSO BOLDRIN

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LUCAS MARTINUCCI BOLDRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500569-11.2024.8.26.0575 - Termo Circunstanciado - Crimes contra a Flora - Katiandrea Participaçoes Ltda - Vistos. KATIANDREA PARTICIPAÇÕES LTDA., pessoa juridica, foi beneficiado com propo…

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Processo nº 1003444-15.2024.8.26.0218

ID: 307801251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003444-15.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KARINA ANTONELLO COVOLO DANTAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA RENATA FERREIRA DE MELLO

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Processo 1003444-15.2024.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Karina Antonello Covolo Dantas Ltda - Posto isso e porquanto o rito do Juizado não se faz necessária a prévia inti… Processo 1003444-15.2024.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Karina Antonello Covolo Dantas Ltda - Posto isso e porquanto o rito do Juizado não se faz necessária a prévia intimação da parte antes de se determinar a extinção do feito (parágrafo 1º, do artigo 51 da Lei nº 9.099/95), JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Eventuais providências para fins de exclusão do nome da executada junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como da revogação dos apontamentos realizados nos termos do artigo 828 do CPC, devem ser providenciados pela parte responsável por sua inclusão ou averbação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo, conforme item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ (código 434-1), à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de praxe. Publique-se e intime-se. - ADV: PAULA RENATA FERREIRA DE MELLO (OAB 201979/SP)

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Processo nº 1500569-45.2025.8.26.0617

ID: 308070005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500569-45.2025.8.26.0617

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO EDUARDO MAIXIMIANO DOS SANTOS JONAS FRANCO

Intimação

Advogados:

GISLENE CRISTINA DOS REIS PINHEIRO

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Processo 1500569-45.2025.8.26.0617 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - PAULO EDUARDO MAIXIMIANO DOS SANTOS JONAS FRANCO - Fls. 404/405: ciente. Designo o dia 28 de julho de 2025,…

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Processo nº 1500569-67.2024.8.26.0136

ID: 324326140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500569-67.2024.8.26.0136

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERONICA EGILDA ANASTACIO

Intimação

Advogados:

GIULIANO CESAR RIBEIRO

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Processo 1500569-67.2024.8.26.0136 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VERONICA EGILDA ANASTACIO - Vistos. 1) Efetuem-se as anotações no histórico de par…

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José Gregório De Oliveira x Asbapi - Associação Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 300881225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000437-15.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSé GREGóRIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASBAPI - ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação

Advogados:

RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI

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MONIQUE BEVILACQUA SILVA SANTOS

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JOÃO VITOR CONTI PARRON

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DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA COLNAGO RODRIGUES

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Processo 1000437-15.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - José Gregório de Oliveira - Asbapi - Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - VISTOS. Trata… Processo 1000437-15.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - José Gregório de Oliveira - Asbapi - Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - VISTOS. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia, entre outros pedidos, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, relativos a contribuições associativas não autorizadas. A questão central discutida nos autos a configuração ou não de dano moral in re ipsa (presumido) em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário por associação à qual o segurado não está vinculado é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59), admitido pela Turma Especial da Seção de Direito Privado I deste Egrégio Tribunal de Justiça. O venerando acórdão que admitiu o incidente, determinou o sobrestamento de todos os processos individuais ou coletivos, em qualquer fase, que tramitam no Estado de São Paulo e que versem sobre a mesma matéria, até o julgamento final do IRDR. Consta no processo-paradigma a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Considerando que o presente feito se amolda perfeitamente à questão jurídica afetada, a suspensão do seu andamento é medida que se impõe, em observância ao disposto no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no artigo 982, inciso I, do CPC, e na decisão proferida no IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59), DETERMINO A IMEDIATA SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo do referido incidente. Aguarde-se em cartório, procedendo-se às anotações necessárias no sistema informatizado para controle do sobrestamento. Int. Guararapes, 16 de junho de 2025. - ADV: DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA COLNAGO RODRIGUES (OAB 301591/SP), RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI (OAB 372418/SP), MONIQUE BEVILACQUA SILVA SANTOS (OAB 428892/SP), JOÃO VITOR CONTI PARRON (OAB 429366/SP)

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Processo nº 1500569-94.2024.8.26.0030

ID: 308832171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1500569-94.2024.8.26.0030

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. V. D. L. DE S. T. W. M. DE M.

Intimação

Advogados:

DARIANE FERREIRA PINGAS

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Processo 1500569-94.2024.8.26.0030 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - E.V.D. - - W.M.M. - - L.S.T. - Vistos. Constata-se que o estudo psicológico e estudo social encartad… Processo 1500569-94.2024.8.26.0030 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - E.V.D. - - W.M.M. - - L.S.T. - Vistos. Constata-se que o estudo psicológico e estudo social encartados em fls. 308/315 e fls. 316/323, respectivamente, informar o bebê e adolescente, com guardas deferidas inicialmente, por sentença, à avó paterna, estão se dividindo e permanecendo na casa da avó paterna e na casa dos genitores. Os estudos revelam que a avó paterna informa que os genitores vem tendo melhores significativas em relação ao período que perderam o poder familiar sobre os filhos, principalmente no que se refere ao uso abusivo de substâncias entorpecentes. Contudo, como bem ponderam as técnicas em seus estudos, embora os genitores tenham grande desejo de ter os filhos na sua companhia, em relação ao tratamento de saúde por conta da drogadição eles não se mostram muito adeptos, sendo que o genitor verbaliza que não está tomando a medicação. Por isso, considerando a vontade da adolescente expressamente declarada perante as técnicas e a possibilidade de o núcleo familiar, incluindo avó paterna, se organizar para o recomeço da vida coletiva, aplicando-se o principio "rebus sic stantibus", possível no direito de familia em relação à guarda e alimentos, e que a guarda à avó paterna foi deferida dentro de processo de acolhimento e desligamento da instituição acolhedora, defere-se a atribuição da guarda da criança e adolescente, M.H.S.M. e M.A.V.M., aos genitores E.V.D. e W.M.M. Intimem-se os genitores e avó paterna, via mandado. Oficie-se ao CREAS para continuar o acompanhamento do núcleo familiar. No prazo de 30 dias, tornem os autos ao setor técnico para novos estudos (psicológico e social), a fim de que informem se ocorreu adaptação da criança e adolescente aos adolescente, bem como, se não houve novas intercorrências negativas. Intime-se. - ADV: DARIANE FERREIRA PINGAS (OAB 338798/SP), DARIANE FERREIRA PINGAS (OAB 338798/SP), DARIANE FERREIRA PINGAS (OAB 338798/SP)

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Processo nº 1500569-45.2025.8.26.0132

ID: 323297899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500569-45.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL IGOR MACEDO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ROSENI MATHIAS

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Processo 1500569-45.2025.8.26.0132 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GABRIEL IGOR MACEDO DOS SANTOS - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a acusação co… Processo 1500569-45.2025.8.26.0132 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GABRIEL IGOR MACEDO DOS SANTOS - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a acusação contida nesta ação penal movida pela Justiça Pública para o fim de CONDENAR GABRIEL IGOR MACEDO DOS SANTOS, qualificado às fls. 4, como incurso no art. 33, "caput", da Lei nº 11.343/2006, à pena de 05 (cinco) anos e 10 (meses) meses de reclusão, além do pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, na proporção anteriormente mencionada, em regime inicial fechado. Condeno o acusado, ainda, ao pagamento do valor equivalente a 100 (cem) "UFESPs" (Lei Estadual nº 11.608, de 29/12/2003), observado, no entanto, caso a defesa tenha sido feita por defensor dativo, o disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente (CPP, art. 3º). Nego ao acusado o direito de recorrer em liberdade, porque persistem os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva mencionados nas decisões de fls. 43/45 e 52, além do que, agora, com sentença condenatória em primeira instância, não há sentido para que seja beneficiado pela liberdade provisória nesta fase. Decreto a perda, em favor da União, dos objetos apreendidos (aparelhos celulares e dinheiro), nos moldes do art. 62 da Lei sobredita, porque produto ou proveito do crime. Já houve autorização para destruição das drogas (fls. 43/45). Com o trânsito em julgado, providenciem-se as anotações e comunicações de praxe, inclusive à Justiça Eleitoral; oficie-se à D. Autoridade Policial informando o destino dos bens apreendidos. A inscrição do nome do acusado no rol dos culpados foi abolida pelas Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado (art. 372, "caput"). Recomende-se o acusado na prisão em que se encontra e expeça-se guia de execução provisória, com urgência e prioridade. Considerando o pedido formulado pelo próprio acusado em seu interrogatório, oficie-se à Secretaria de Administração Penitenciária para que seja avaliada a possibilidade de encaminhamento do sentenciado para tratamento de dependência química, nos termos da Lei nº 11.343/06. P.I.C. - ADV: ROSENI MATHIAS (OAB 123837/SP)

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Processo nº 1500569-44.2023.8.26.0252

ID: 276874874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500569-44.2023.8.26.0252

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO RODRIGUES BARBOSA

Intimação

Advogados:

ALMIR ROGÉRIO ESTEVES

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ADV: Almir Rogério Esteves (OAB 396942/SP) Processo 1500569-44.2023.8.26.0252 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUIZ ANTONIO RODRIGUES BARBOSA - Vistos. Acolhendo o parecer ministerial de … ADV: Almir Rogério Esteves (OAB 396942/SP) Processo 1500569-44.2023.8.26.0252 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUIZ ANTONIO RODRIGUES BARBOSA - Vistos. Acolhendo o parecer ministerial de fl. 131 e tendo em vista que o denunciado Leandro Batista Marcante, apesar de devidamente citado por edital, não apresentou resposta escrita, bem como não constituiu defensor, SUSPENDO o processo e o curso do prazo prescricional pelo tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao delito, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal e do Tema 438 do Supremo Tribunal Federal. Oficie-se ao IIRGD. Elabore-se o cálculo prescricional e anote-se. Decorrido o prazo prescricional sem que seja encontrado o réu para efetivação de sua citação pessoal, abra-se nova vista ao MP e, na sequência, tornem conclusos. Anoto que indefiro, desde logo, eventual pedido de abertura de vista periódica em período inferior a 12 meses, pois cabe ao Ministério Público dar andamento ao processo, indicando eventual endereço atualizado para citação pessoal do réu, vez aludido órgão que tem acesso aos sistemas de emissão de folhas de antecedentes e ao CAEX-MP. Sem prejuízo, nos termos do art. 402 das NSCGJ, decorrido o prazo de 01 (um) ano, abra-se nova vista ao representante do Ministério Público, a fim de buscar o paradeiro do réu cujo processo está suspenso nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. Tarjem-se os autos. Lance-se a movimentação no histórico de partes. Coloquem-se os autos na Fila própria de processos suspensão pelo artigo 366. Caso venha posteriormente a ser efetivada a citação pessoal do réu, anoto, desde logo, que fica automaticamente revogada suspensão processual e o prazo prescricional, devendo a ação prosseguir em seus ulteriores termos. Se concretizada tal hipótese, para fins de efetivação do levantamento da suspensão, oficie-se ao IIRGD e procedam-se as anotações e registros de praxe (histórico de partes - evento cód. 295; retirar a tarja de suspensão do processo pelo art. 366; e lançar a movimentação de código nº 12066). Sem prejuízo, considerando que o réu Luiz Antonio Rodrigues Barbosa foi devidamente citado às fls. 99 e apresentou resposta à acusação às fls. 104, tornem os autos ao Ministério Público para análise de cabimento de desmembramento dos autos em relação ao referido réu. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 2152492-69.2025.8.26.0000

ID: 278351232

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2152492-69.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL COUTINHO DE SANTANA RAFAEL DE FRANçA MELO PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE FRANÇA MELO PEREIRA

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DESPACHO Nº 2152492-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2152492-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Vicente - Paciente: Gabriel Coutinho de Santana - Impetrante: Rafael de França Melo Pereira - Corréu: Joao Pedro Ribeiro de Souza - DESPACHO Habeas Corpus Criminal nº 2152492-69.2025.8.26.0000 Relator(a): FREIRE TEOTÔNIO Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal Vistos. Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Gabriel Coutinho de Santana, por entrever-se constrangimento ilegal por parte do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Vicente, nos autos de nº 1500569-94.2025.8.26.0536. Sustenta-se, em síntese, que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de furto qualificado, convolando-se o ato em prisão preventiva, em decisão carente de fundamentação idônea e baseada na gravidade abstrata do delito, além de não estarem presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Requer-se, assim, a imediata expedição de alvará de soltura e, no mérito, a concessão da ordem para que o paciente possa aguardar em liberdade o deslinde da ação penal (págs. 01/02). Decido. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante e está sendo processado pelos crimes de furto qualificado (art. 155, §4º, inciso IV, do CP) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, § 2º, inciso III, do CP). Tratando-se de providência excepcional, a concessão da medida liminar somente se justifica quando ressalta prima facie o constrangimento ilegal, hipótese até aqui não verificada. A ilegalidade da custodia, a dar ensejo ao relaxamento ou à revogação da prisão preventiva, não se mostra patente, uma vez que atendidos, ao menos no exame perfunctório ora realizado, os requisitos legais para a decretação da custódia preventiva. Anoto, outrossim, que os crimes em apreço estão no rol daqueles passíveis de decretação da custódia preventiva, punidos com pena máxima superior a 4 anos, tratando-se de paciente reincidente, ainda em cumprimento de pena em regime aberto (certidão de págs. 40/42 dos autos originários e Execução nº 0001734-60.2024.8.26.0158), o que autoriza a manutenção do decreto da custódia cautelar, revelando-se insuficientes, frente à grave conduta criminosa em tese perpetrada e persistência delitiva, quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão (artigos 310, II e § 2º, e 313, I e II, ambos do Código de Processo Penal). Não bastasse, a prisão está suficientemente fundamentada na situação de perigo concreto criado pela conduta do paciente, com vistas a garantir cessação de novas atividades criminosas, acautelando-se a sociedade de ulteriores riscos, com prováveis ofensas a outros bens jurídicos (págs. 55/58 e 182/183 dos autos originários). Dessa forma, prematura a soltura, estando bem demonstrada, ao menos neste exame preliminar do processado, a necessidade de resguardo à ordem pública através da prisão preventiva. Nega-se, pois, a liminar. Oficie-se à autoridade apontada como coatora, requisitando-se informações com cópias das peças que entender pertinentes. Após, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça, e tornem conclusos. São Paulo, 21 de maio de 2025. FREIRE TEOTÔNIO Relator - Magistrado(a) Freire Teotônio - Advs: Rafael de França Melo Pereira (OAB: 148043/SP) - 10º Andar

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