Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036132-93.2024.8.26.0100" – Página 170 de 186

Telerisco Informações Integradas De Riscos S.A. x João Marcio Cubas Junior

ID: 300916395

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058442-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TELERISCO INFORMAçõES INTEGRADAS DE RISCOS S.A.

Polo Passivo:

JOãO MARCIO CUBAS JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCINE CURCE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BERTINI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA TATIANA ROMÃO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058442-93.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058442-93.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Telerisco Informações Integradas de Riscos S.a. - Apelado: João Marcio Cubas Junior - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PRIVADO. RECURSO DE APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR JOÃO MARCIO CUBAS JUNIOR CONTRA TELERISCO INFORMAÇÕES INTEGRADAS DE RISCOS S.A., VISANDO À CONDENAÇÃO DA REQUERIDA NA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR TODAS AS INFORMAÇÕES QUE POSSUI SOBRE O AUTOR EM SEU BANCO DE DADOS E INFORMAR QUAL SEGURADORA INDICOU QUE O PERFIL DO AUTOR NÃO AUTORIZARIA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO AO INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA E (II) DETERMINAR SE A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA À RECORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR:NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O MAGISTRADO, DESTINATÁRIO DAS PROVAS, INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL POR CONSIDERÁ-LA DESNECESSÁRIA, CONFORME ART. 371 DO CPC. A LICITUDE OU NÃO DA ATIVIDADE DA APELANTE NÃO ESTÁ EM DISCUSSÃO, MAS SIM O DIREITO DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES CADASTRAIS DO AUTOR, QUE NÃO SÃO SIGILOSAS E DEVEM SER FORNECIDAS.IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO: NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O MAGISTRADO INDEFERIR PROVAS CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS. INFORMAÇÕES CADASTRAIS NÃO SIGILOSAS DEVEM SER FORNECIDAS QUANDO SOLICITADAS PELA TITULAR DOS DADOS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ligia Tatiana Romão de Carvalho (OAB: 215351/SP) - Leandro Bertini de Oliveira (OAB: 269528/SP) - Francine Curce de Oliveira (OAB: 289332/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rubens Severiano Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 294133981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1156315-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS SEVERIANO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1156315-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rubens Severiano da Silva - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Recebo os embargos declaratórios manejados pelo interessado, … Processo 1156315-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rubens Severiano da Silva - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Recebo os embargos declaratórios manejados pelo interessado, porque tempestivos, porém, não os acolho porque ausentes omissões, contrariedade, obscuridade ou erro material na decisão de fl. 102. Fica claro que o embargante pretende a discussão do mérito da decisão. Não há qualquer vício a ser analisado. Existe apenas insurgência com relação ao que se decidiu. Ressalto que os embargos de declaração não prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não se justificando seu manejo para discutir a correção do provimento judicial. Ademais, observo que "a função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium deducta" (STJ, REsp 653.394/RS, rel. Min. Franciulli Netto, j. 15/03/05). No mesmo diapasão: "O julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto" (REsp nº 792.497/RJ, rel. Min. Francisco Falcão, j. 10/11/2005). Tais entendimentos mantêm-se no vigente Código de Processo Civil, valendo destacar, nesse sentido, os Enunciados da ENFAM: "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa" (nº 10) e "Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior da questão subordinante" (nº 12). Rejeito, pois, os embargos e mantenho na íntegra a decisão. - ADV: JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES (OAB 386962/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Sandra Ferreira Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 311924133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1126245-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1126245-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandra Ferreira Santos - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Fls. 263… Processo 1126245-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandra Ferreira Santos - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Fls. 263/264: Homologo por sentença, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes; e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito que Sandra Ferreira Santos move em face de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, com fundamento no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Pagamento dos honorários seguirá a forma avençada. Indefiro, entretanto, a transferência da responsabilidade pelo pagamento das custas processuais à autora, ora parte beneficiária da justiça gratuita. As partes não podem dispor daquilo que não lhe pertence, no caso, as custas judiciais que são pagas ao Judiciário e ao Estado, sob pena de se permitir que as partes abusem dos benefícios da justiça gratuita. Sobre o tema, o item "13" do Comunicado nº 951/2023 e a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Embargos de Declaração - Embargos opostos de caráter infringentes - Acolhimento para julgar o mérito do agravo de instrumento, não conhecido - No mérito o agravo de instrumento deve ser desprovido - Pretensão de que, após a sentença, fosse homologado acordo no qual a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, concorda que lhe seja atribuído o ônus sobre o pagamento das custas que foram impostas à parte ré, não beneficiária da gratuidade - Impossibilidade - A decisão combatida não indeferiu o pedido de homologação do acordo, se reportando à sentença e determinando o arquivamento do feito - Acordo que não tratou do mérito da ação, mas somente tentava isentar a parte do recolhimento das custas - Custas que não pertencem à parte, não podendo ela dispor sobre esta verba - Homologação indevida - Embargos acolhidos em parte, para julgamento do mérito do agravo de instrumento, que fica desprovido.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2221692-03.2024.8.26.0000; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) Assim, providencie a parte ré, ora vencida no mérito da ação, o recolhimento das custas, nos termos do ato ordinatório de fls. 273/274. Oportunamente, anote-se o transito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa. P.R.I. - ADV: GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA (OAB 502794/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caixa Consórcios S.A. Administradora De Consórcios x Objetiva - Soluções Em Consórcios S/S Ltda

ID: 315273687

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1122020-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA CONSóRCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS

Polo Passivo:

OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIOS S/S LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDERSON APARECIDO PIEROBON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1122020-30.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1122020-30.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Caixa Consórcios S.a. Administradora de Consórcios - Apelado: Objetiva - Soluções Em Consórcios S/s Ltda - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A AÇÃO FOI PROPOSTA POR OBJETIVA SOLUÇÕES EM CONSÓRCIO S/S LTDA CONTRA CNP CONSÓRCIO S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS, VISANDO AO RECONHECIMENTO DA CESSÃO DE CRÉDITOS DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA E A ANOTAÇÃO NOS SISTEMAS DA RÉ, SEM APLICAÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA SEM ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA E (II) A NECESSIDADE DE RETENÇÃO DA CLÁUSULA PENAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA PRESCINDE DE ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA, CONFORME ENUNCIADO Nº 16 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJSP.SEGUNDO ENTENDIMENTO ASSENTE NO STJ, A CLÁUSULA PENAL NÃO PODE SER APLICADA AUTOMATICAMENTE NOS CONTRATOS DE CONSÓRCIO, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO CONSORCIAL, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO PELA APELANTE.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 286CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, §11JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP 410.544/SP, REL. MIN. LÁZARO GUIMARÃESSTJ, RESP 167861/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃOTJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004001-23.2024.8.26.0405, REL. MARCELO IELO AMAROSTJ, AGINT NO ARESP N. 2.342.067/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIROTJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1078521-93.2024.8.26.0100, REL. DANIELA MENEGATTI MILANO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Luiz do Rego Monteiro Tavares Pereira (OAB: 344647/SP) - Anderson Aparecido Pierobon (OAB: 198923/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caixa Consórcios S.A. Administradora De Consórcios x Objetiva - Soluções Em Consórcios S/S Ltda

ID: 315271974

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1122020-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA CONSóRCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS

Polo Passivo:

OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIOS S/S LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDERSON APARECIDO PIEROBON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1122020-30.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1122020-30.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Caixa Consórcios S.a. Administradora de Consórcios - Apelado: Objetiva - Soluções Em Consórcios S/s Ltda - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A AÇÃO FOI PROPOSTA POR OBJETIVA SOLUÇÕES EM CONSÓRCIO S/S LTDA CONTRA CNP CONSÓRCIO S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS, VISANDO AO RECONHECIMENTO DA CESSÃO DE CRÉDITOS DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA E A ANOTAÇÃO NOS SISTEMAS DA RÉ, SEM APLICAÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA SEM ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA E (II) A NECESSIDADE DE RETENÇÃO DA CLÁUSULA PENAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA PRESCINDE DE ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA, CONFORME ENUNCIADO Nº 16 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJSP.SEGUNDO ENTENDIMENTO ASSENTE NO STJ, A CLÁUSULA PENAL NÃO PODE SER APLICADA AUTOMATICAMENTE NOS CONTRATOS DE CONSÓRCIO, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO CONSORCIAL, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO PELA APELANTE.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 286CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, §11JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP 410.544/SP, REL. MIN. LÁZARO GUIMARÃESSTJ, RESP 167861/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃOTJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004001-23.2024.8.26.0405, REL. MARCELO IELO AMAROSTJ, AGINT NO ARESP N. 2.342.067/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIROTJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1078521-93.2024.8.26.0100, REL. DANIELA MENEGATTI MILANO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Luiz do Rego Monteiro Tavares Pereira (OAB: 344647/SP) - Anderson Aparecido Pierobon (OAB: 198923/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0043531-93.2024.8.26.0100

ID: 315958195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0043531-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA DE ALMEIDA FRIAS AURIROBSON SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS LUÍS MARIM LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0043531-93.2024.8.26.0100 (processo principal 1080146-02.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Franquia - Andressa de Almeida Frias - - Aurirobson Souza da Silva - Vistos. Defiro SIS… Processo 0043531-93.2024.8.26.0100 (processo principal 1080146-02.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Franquia - Andressa de Almeida Frias - - Aurirobson Souza da Silva - Vistos. Defiro SISBAJUD para penhora mediante bloqueio de saldos em contas, aplicações e outros ativos financeiros, em nome do(a)(s) executado(a)(s) INFUSÕES E AROMAS DO BRASIL LTDA NA PESSOA SÓCIO PATRICK ISAIAS LOBOS BELMAR, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, até o valor de R$ 82.949,07 (Oitenta e dois mil, novecentos e quarenta e nove reais e sete centavos), desbloqueando-se valores ínfimos. Finalizado o prazo da ordem de bloqueio a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: VINÍCIUS LUÍS MARIM LOPES (OAB 450532/SP), VINÍCIUS LUÍS MARIM LOPES (OAB 450532/SP), CARLOS ALBERTO NOGUEIRA (OAB 112865/SP), CARLOS ALBERTO NOGUEIRA (OAB 112865/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0043531-93.2024.8.26.0100

ID: 315958201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0043531-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA DE ALMEIDA FRIAS AURIROBSON SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS LUÍS MARIM LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0043531-93.2024.8.26.0100 (processo principal 1080146-02.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Franquia - Andressa de Almeida Frias - - Aurirobson Souza da Silva - Vistos. Defiro SIS… Processo 0043531-93.2024.8.26.0100 (processo principal 1080146-02.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Franquia - Andressa de Almeida Frias - - Aurirobson Souza da Silva - Vistos. Defiro SISBAJUD para penhora mediante bloqueio de saldos em contas, aplicações e outros ativos financeiros, em nome do(a)(s) executado(a)(s) INFUSÕES E AROMAS DO BRASIL LTDA NA PESSOA SÓCIO PATRICK ISAIAS LOBOS BELMAR, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, até o valor de R$ 82.949,07 (Oitenta e dois mil, novecentos e quarenta e nove reais e sete centavos), desbloqueando-se valores ínfimos. Finalizado o prazo da ordem de bloqueio a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: VINÍCIUS LUÍS MARIM LOPES (OAB 450532/SP), VINÍCIUS LUÍS MARIM LOPES (OAB 450532/SP), CARLOS ALBERTO NOGUEIRA (OAB 112865/SP), CARLOS ALBERTO NOGUEIRA (OAB 112865/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1172029-93.2024.8.26.0100

ID: 318729623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1172029-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANANIAS CEZAR TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1172029-93.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Defiro a arresto de 50% dos imóveis descritos na matrículas ns. 7.190 e 10.343,… Processo 1172029-93.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Defiro a arresto de 50% dos imóveis descritos na matrículas ns. 7.190 e 10.343, ambos do Cartório de Registro de Imóveis de Sta. Isabel, SP, frações estas em nome do executado JOSÉ GOMES DA SILVA, CPF 598.814.708-97. Defiro também a arresto de 50% do imóvel descrito na matrícula n. 50.395 do 9.º Cartório de Registro de Imóveis de S. Paulo, SP, fração esta em nome do executado JOSÉ GOMES DA SILVA, CPF 598.814.708-97. Considero aperfeiçoado o arresto, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de arresto. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação do arresto, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente providenciar, caso ainda não o tenha feito: (1) o comprovante de recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT (Código 434-1), do valor previsto para realização de pesquisas eletrônicas, correspondente a 1 UFESP por imóvel (ANEXO V, do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023), se não for beneficiário de justiça gratuita; (2) a juntada aos autos de memória de cálculo atualizada; (3) informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento dos emolumentos do Cartório de Registro Imobiliário. Não sendo possível o arresto eletrônico, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca do arresto, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ANANIAS CEZAR TEIXEIRA (OAB 506586/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valorem Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial x Moyses Pereira Da Fonseca Neto

ID: 318723303

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1088706-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALOREM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISETORIAL

Polo Passivo:

MOYSES PEREIRA DA FONSECA NETO

Intimação de acórdão

Advogados:

LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE FRANÇA E SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1088706-93.2024.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1088706-93.2024.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Valorem Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial - Embargdo: Moyses Pereira da Fonseca Neto - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DO REQUERIDO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RÉ CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO DE APELAÇÃO POR DESERÇÃO. A PARTE EMBARGANTE ALEGA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO, QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NA DECISÃO QUE CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO E SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM TER EFEITOS INFRINGENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ OMISSÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA, UMA VEZ QUE EM PROCESSO ORIGINÁRIO SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO É POSSÍVEL FIXAR HONORÁRIOS RECURSAIS, E O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTA AO REEXAME DA CAUSA.4. OS REQUISITOS DO ART. 1022 DO CPC NÃO FORAM PREENCHIDOS, UMA VEZ QUE O INCONFORMISMO APRESENTADO É DE CARÁTER INFRINGENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO É MEIO ADEQUADO PARA REEXAME DE MÉRITO. 2. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO V. ACÓRDÃO. REQUISITOS DO ART. 1022, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Martino Barbosa Filho (OAB: 449975/SP) - Fabio de França E Soares (OAB: 292588/SP) - Lourdes Machado de Oliveira Donadio (OAB: 192922/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associação Brasileira De Franqueados Oralsin - Abrafsin x Oral Sin Franquias S.A.

ID: 323494307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1186191-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE FRANQUEADOS ORALSIN - ABRAFSIN

Polo Passivo:

ORAL SIN FRANQUIAS S.A.

Intimação

Advogados:

RODOLFO CORREIA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE VIEIRA TURÍBIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1186191-93.2024.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Sociedade - Associação Brasileira de Franqueados Oralsin - Abrafsin - Oral Sin Franquias S.a. - Vistos. Trata-se de Ação de Exigir Conta… Processo 1186191-93.2024.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Sociedade - Associação Brasileira de Franqueados Oralsin - Abrafsin - Oral Sin Franquias S.a. - Vistos. Trata-se de Ação de Exigir Contas ajuizada por ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FRANQUEADOS ORALSIN -ABRAFSIN em face de ORAL SIN FRANQUIAS S.A. Na petição inicial, em resumo, a Parte Autora requereu a condenação da Parte Requerida à obrigação de prestação de contas, na forma mercantil, devidamente acompanhada da documentação que contenha especificação detalhada sobre a utilização, implementação e correspectiva destinação e/ou emprego de cada despesa efetuada com os valores provindos do Fundo Nacional de Propaganda, na forma articulada, com ulterior apuração de saldo credor/devedor. Às fls. 77/94 a Parte Requerida apresentou Contestação. Em sede de preliminares suscitou (i) a ilegitimidade ativa da Associação, alegando que a legitimidade constitucional das associações em juízo carece de autorização expressa dos associados, bem como questionou também o número de associados (fl. 80); (ii) a inépcia da petição inicial, alegando que a Parte Autora não respondeu por quais razões quer a prestação de contas; e (iii) a ausência de interesse processual, sustentando que as contas referentes ao Fundo Nacional de Propaganda já são regularmente prestadas aos franqueados. No mérito sustentou a ausência de motivação para a pretensão de contas e inexistência do direito da Parte Autora de exigir contas como fundamento para o pedido de improcedência da ação. Réplica apresentada às fls. 141/145. A Parte Autora refutou as preliminares arguidas em contestação e, no mérito, aduziu que a resistência da Parte Ré em prestar contas apenas reforça as suspeitas de utilização discricionária das verbas de publicidade/propaganda/marketing derivadas da execução dos contratos de franquia da ORAL SIN, sem a devida prestação de contas. Instadas as Partes a especificarem provas, a parte requerida reiterou os seus fundamentos de rejeição liminar (fls. 149/153). A parte autora também não indicou provas a serem produzidas e reiterou os pedidos da exordial. Ante a manifestação das Partes, determino à z. Serventia que encaminhe os autos à fila de trabalho "Conclusos - Sentença" para julgamento desta 1ª fase da ação de exigir contas, ocasião em que serão analisadas as preliminares processuais arguidas, bem como decidida a questão de mérito, qual seja, se há ou não o dever da Parte Ré de prestar contas à Parte Autora. Intimem-se. - ADV: RODOLFO CORREIA CARNEIRO (OAB 170823/SP), FELIPE VIEIRA TURÍBIO (OAB 114987/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1852 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes