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Processo nº 1036559-90.2024.8.26.0100

ID: 335161278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036559-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VITTA ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO HENRIQUE FERNANDES ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMICIANO NORONHA DE SÁ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1036559-90.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Vitta Administradora de Benefícios Ltda - Vitta Saúde Administradora de Benefícios Ltda - Mantenho a … Processo 1036559-90.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Vitta Administradora de Benefícios Ltda - Vitta Saúde Administradora de Benefícios Ltda - Mantenho a decisão de fls. 76/77 por seus próprios fundamentos. Providencie a serventia o necessário à evolução da classe processual, para que passe a constar que se trata de uma ação de cobrança, pelo Procedimento Comum. Providencie a serventia o necessário à retificação do endereço da ré, para que conste que é aquele indicado no item 'iii', alínea 'a', de fl. 100. A procuração de fls. 103/109 não comprova a outorga de mandato pela terceira VITTA SAÚDE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, cujo CNPJ (final 45) não é mencionado no instrumento, assinado eletronicamente, mas desprovido de relatório de conformidade. Apenas a procuração de fls. 73/75 menciona a terceira, frisando-se que o substabelecimento de fls. 71/72 menciona apenas a VITTA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA (CNPJ final 72). O único instrumento de mandato que menciona a VITTA SAÚDE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA (CNPJ final 45) é o substabelecimento de fls. 81/85, e o mandato não subsiste na ausência de uma procuração que o comprove. Ante a irregularidade da representação, será incabível a manutenção do cadastro da terceira VITTA SAÚDE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA neste processo. Defiro o prazo suplementar de 15 dias, para que a VITTA SAÚDE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA (CNPJ final 45) regularize a sua representação e para que a terceira ou a autora junte aos autos a prova de notificação ao devedor sobre a cessão. Deve o(a) advogado(a), ao proceder à emenda da petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: HUGO HENRIQUE FERNANDES ROSA (OAB 344236/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), DOMICIANO NORONHA DE SÁ (OAB 123116/RJ)

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Mildima Ferreira Lima x Estado De São Paulo

ID: 335868141

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1025404-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MILDIMA FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUANA RIBEIRO SOTO

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DEBORA DE OLIVEIRA ASSIS ANTONINI

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JESSICA PEREIRA FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025404-90.2024.8.26.0100 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Mildima Ferreira Lima - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Rube… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025404-90.2024.8.26.0100 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Mildima Ferreira Lima - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE DAR CC DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO MÉDICO INADEQUADO E DEMORA INJUSTIFICADA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA OMISSÃO ESTATAL NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. AUTORA IDOSA SUBMETIDA A ESPERA PROLONGADA PARA FORNECIMENTO DE MÁSCARA COMPATÍVEL COM O EQUIPAMENTO CPAP, ESSENCIAL PARA O TRATAMENTO DE APNEIA. EQUIPAMENTO INICIALMENTE FORNECIDO EM TAMANHO INADEQUADO, GERANDO AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO E RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO CONFIGURADA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA DOUTRINA DE CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO. DEVER ESPECÍFICO DE AGIR DESCUMPRIDO, CARACTERIZANDO CULPA DO SERVIÇO. DANO EXTRAPATRIMONIAL RECONHECIDO. SOFRIMENTO PSÍQUICO, FRUSTRAÇÃO E ANGÚSTIA PROLONGADA DIANTE DA FALHA GRAVE E CONTINUADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. REPERCUSSÃO DIRETA NA SAÚDE E BEM-ESTAR DA AUTORA. CRITÉRIOS JURISPRUDENCIAIS E DOUTRINÁRIOS OBSERVADOS PARA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jessica Pereira Fernandes (OAB: 305815/SP) - Debora de Oliveira Assis Antonini (OAB: 475490/SP) - Luana Ribeiro Soto (OAB: 319020/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Alexandre Da Silva Troia e outros x Allflow Equipamentos Industriais E Comercio Ltda. e outros

ID: 302566353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018790-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA SILVA TROIA ALEXANDRE DA SILVA TROIA MONTAGENS INDUSTRIAIS ME

Polo Passivo:

ALLFLOW EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIO LTDA. TETRALON INDúSTRIA E COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO EVERTON SALESI

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LUCAS CARLOS VIEIRA

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FÁBIO MARAR SILVEIRA CORREA

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Processo 0018790-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1013473-90.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Extinção - Alexandre da Silva Troia Montagens Industriais Me - - Alexandre da Silva Troi… Processo 0018790-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1013473-90.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Extinção - Alexandre da Silva Troia Montagens Industriais Me - - Alexandre da Silva Troia - Tetralon Indústria e Comércio de Equipamentos Industriais Ltda - - Allflow Equipamentos Industriais e Comercio Ltda. - Vistos. Fls. 83/87. Recebo a emenda à inicial. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para, no prazo de quinze dias, comprovar o pagamento voluntário do débito indicado no demonstrativo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita, a parte executada deverá ainda recolher as custas devidas ao Estado, em guia DARE, na quantia correspondente a 2% do débito executado, observado o valor mínimo de cinco UFESPs, nos termos do art. 4º, III e § 1º, da Lei n.º 11.608/2003, sob pena de inscrição na divida ativa. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, por pesquisa e por CPF ou por CNPJ, conforme link que segue: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao . Por fim, após tendo sido certificado o trânsito em julgado da decisão em execução e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FÁBIO MARAR SILVEIRA CORREA (OAB 340412/SP), LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), FÁBIO MARAR SILVEIRA CORREA (OAB 340412/SP), LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), MARCELO EVERTON SALESI (OAB 246497/SP), MARCELO EVERTON SALESI (OAB 246497/SP)

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Gerson Batista Do Nascimento x Aasap - Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista (Chronos Clube De Benefícios)

ID: 302372061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1144520-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GERSON BATISTA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA (CHRONOS CLUBE DE BENEFíCIOS)

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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RUSLAN STUCHI

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Processo 1144520-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Gerson Batista do Nascimento - Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista (Chronos Clube … Processo 1144520-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Gerson Batista do Nascimento - Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista (Chronos Clube de Benefícios) - Vistos. GERSON BATISTA DO NASCIMENTO move ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência contra AASAP - ASSOCIACÃO DE AMPARO SOCIAL APOSENTADO E PENSIONISTA, alegando que recebe benefício previdenciário e computou nos seus extratos de pagamentos alguns descontos indevidos, eis que provenientes de uma contribuição da qual desconhece. Afirma que jamais filiou-se à empresa requerida ou qualquer outro sindicato ou associação, não tendo recebido nenhuma vantagem ou contraprestação diante dos descontos efetuados em seu benefício, os quais apenas prejudicam sua renda. Informa que o referido desconto é de R$ 23,53 mensais e iniciou em julho de 2024, permanecendo ativo até os dias de hoje. Relata que tentou resolver o problema na via administrativa, mas não obteve resultado. Posto isso, requer, em sede de tutela de urgência, que a ré cesse a cobrança das parcelas descontadas diretamente do benefício da parte requerente sob pena de multa diária, advertindo-se a parte requerida, na oportunidade, de que nova inclusão relativamente ao mesmo contrato incorrerá na incidência da mesma multa sobredita. Verifica-se a verossimilhança das alegações, através dos extratos juntados que demonstram os descontos efetuados em benefício previdenciário da parte autora quanto ao contrato supostamente não firmado por ela (fls. 32/87). O receio de dano, por sua vez, é manifesto pelos notórios transtornos que eventuais cobranças de valores relativos às operações supostamente fraudulentas, com a perda de recursos que não retornarão mais ao seu patrimônio, e um possível apontamento indevido pode causar ao crédito de seu titular. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspender a cobrança de valores relativos ao contrato, no valor total de R$ 23,53 mensais dos benefícios previdenciários da parte autora, até decisão judicial em sentido contrário, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento, até o limite de R$ 200.000,00. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA. 2. Verifica-se que a requerida se deu por citada, ante a apresentação de contestação às fls. 99/117. Anote-se o seu patrono no cadastro do sistema SAJ. 3. Manifeste-se a aparte autora em réplica no prazo legal. Int. - ADV: RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Janilson Dos Santos De Almeida Santana x Denise Cardoso Queiroz

ID: 300857746

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1135745-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JANILSON DOS SANTOS DE ALMEIDA SANTANA

Polo Passivo:

DENISE CARDOSO QUEIROZ

Intimação de acórdão

Advogados:

JANILSON DOS SANTOS DE ALMEIDA SANTANA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1135745-86.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1135745-86.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Janilson dos Santos de Almeida Santana - Apelada: Denise Cardoso Queiroz - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA E CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, SEM CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA E (II) A OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM CASO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA FOI DEFERIDA COM BASE NO ART. 99, § 3º, DO CPC, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTRÁRIOS NOS AUTOS.4. O APELO COMPORTA PROVIMENTO, POIS A DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO NÃO GERA OBRIGAÇÃO DE RECOLHER CUSTAS, CONFORME ART. 90 DO CPC E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A JUSTIÇA GRATUITA PODE SER PLEITEADA EM SEDE RECURSAL. 2. NÃO HÁ OBRIGAÇÃO DE RECOLHER CUSTAS EM CASO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 98, ART. 99, § 3º, ART. 90, ART. 290.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002219-45.2024.8.26.0222, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.02.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006974-90.2024.8.26.0100, REL. MOREIRA VIEGAS, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Janilson dos Santos de Almeida Santana (OAB: 353185/SP) (Causa própria) - 4º andar

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Sabemi Seguradora S/A x Eulalia De Almeida Furtado

ID: 294270355

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1133656-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SABEMI SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

EULALIA DE ALMEIDA FURTADO

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO CERQUEIRA PECIN

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JULIANO MARTINS MANSUR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1133656-90.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1133656-90.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sabemi Seguradora S/A - Apelado: Eulalia De Almeida Furtado (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Salles Vieira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - “AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA CONTRATO DE SEGURO DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA DANOS MATERIAIS DANOS MORAIS I- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELO DA RÉ II- CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AUTORA QUE CONSTATOU A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS EM SUA CONTA BANCÁRIA, A TÍTULO DE SEGURO SUPOSTAMENTE FIRMADO JUNTO À RÉ NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA CELEBROU O CONTRATO DE SEGURO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ RÉ CONDENADA A DEVOLVER OS VALORES VENCIDOS NO PRAZO DE ATÉ 05 ANOS A CONTAR DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, COM BASE NO ART. 27 DO CDC, CONSIDERANDO COMO TERMO INICIAL A DATA DE CADA PAGAMENTO, EIS QUE É O MOMENTO EM QUE SE PRESUME QUE A AUTORA, EM TESE, DEU FALTA DE VALORES EM SUA CONTA BANCÁRIA, TOMANDO CONHECIMENTO DE SEU PREJUÍZO III- DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO A DESPEITO DA CONDUTA DA RÉ, INEXISTIRAM REFLEXOS CONTUNDENTES NA VIDA DA AUTORA, UMA VEZ QUE ESTA NÃO TEVE SEU NOME MACULADO E, AINDA QUE TENHA HAVIDO O DESCONTO INDEVIDO DE VALORES EM SUA CONTA BANCÁRIA, A QUANTIA DEBITADA FOI ÍNFIMA (R$35,00), E APENAS POR TRÊS MESES, NÃO PREJUDICANDO SUA SUBSISTÊNCIA, NÃO SE VERIFICANDO, ASSIM, QUALQUER PREJUÍZO A DIREITO DA PERSONALIDADE INDENIZAÇÃO INDEVIDA CONDENAÇÃO AFASTADA - III- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA APELO PARCIALMENTE PROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) - Rodrigo Cerqueira Pecin (OAB: 340177/SP) - 3º andar

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F. V. D. x F. S. O. Do B. L.

ID: 293342199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040757-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. V. D.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0040757-90.2024.8.26.0100 (processo principal 1018408-76.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - F.V.D. - F.S.O.B. - Vistos. Diante da manifestação … Processo 0040757-90.2024.8.26.0100 (processo principal 1018408-76.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - F.V.D. - F.S.O.B. - Vistos. Diante da manifestação retro, JULGO EXTINTA a presente ação de execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Diante do transito em julgado do Agravo de Instrumento que reformou a decisão de fls. 72/75 para manter a exigibilidade integral da multa cominatória, DEFIRO o levantamento do depósito de fl. 35 e fls. 163/164 em favor da parte exequente (formulário juntado a fls. 123 e fl. 168), devendo a z. Serventia verificar se o(a) respectivo(a) patrono(a) possui poderes para tal fim. Ato contínuo, comunique-se a parte interessada, mediante ato ordinatório, a respeito da emissão do mandado de levantamento eletrônico. Caso não seja possível a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, fica desde já deferida a expedição de alvará judicial eletrônico em seu favor, nos termos dos Comunicados CG nº 257/2020 e 221/2022 e Comunicado Conjunto nº 318/2023. Levantem-se eventuais constrições determinadas por este Juízo, que deverão ser indicadas pela parte interessada. Na inteligência do art. 4º da Lei nº 11.608/2003 e tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei nº 17.785/2023, se recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução (Comunicado Conjunto 951/2023). Caso o presente feito tenha sido distribuído até o dia 2 de janeiro de 2024, fica a parte executada intimada, na pessoa do seu advogado, a recolher às custas de satisfação da execução sob o valor de 1% da satisfação, com a observância da referência mínima de 05 UFESPs. No silêncio, expeça-se carta de intimação da parte executada para que efetue cumprimento desta determinação e, cumprida positivamente a intimação via postal, ou caso cumprido negativamente o aviso de recebimento no último endereço em que houve citação/intimação válida ou mesmo em endereço informado eventualmente pela própria parte nos autos, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa (art. 274, parágrafo único, do CPC e art. 1098, §§ 2º e 5º das NSCGJ). Anote-se o trânsito em julgado e comunique-se ao Distribuidor Cível. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Ademar Vendelino Vendruscolo e outros x Syngenta Proteção De Cultivos Ltda

ID: 277974547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1091558-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADEMAR VENDELINO VENDRUSCOLO ALZIRA MARIA STEFANELLO VENDRUSCOLO CIRO JOSé VENDRUSCOLO INA DAGIOS VENDRUSCOLO

Polo Passivo:

SYNGENTA PROTEçãO DE CULTIVOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

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FABIO ANDRE WEILER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Fabio Andre Weiler (OAB 27841/PR) Processo 1091558-90.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Ade… ADV: Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Fabio Andre Weiler (OAB 27841/PR) Processo 1091558-90.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Ademar Vendelino Vendruscolo, Alzira Maria Stefanello Vendruscolo, Ciro José Vendruscolo, Ina Dagios Vendruscolo - Embargdo: Syngenta Proteção de Cultivos Ltda - P.347: A) Intime-se a parte autora para atendimento às providências conforme solicitado pela perita no prazo de quinze dias. B) Oficie-se ao CARTÓRIO DE ALTO BOA VISTA - MT, Tabelionato de Notas e Registro Civil, a fim de requerer que, em cumprimento à determinação deste Juízo, envie ao Cartório dessa UPJ, imagens digitalizadas na Resolução de 350dpi dos Cartões de Assinaturas em nome de ADEMAR VENDELINO VENDRUSCOLO, ALZIRA MARIA STEFANELLO VENDRUSCOLO, CIRO JOSÉ VENDRUSCOLO e INA DAGIOS VENDRUSCOLO, em resposta direcionada ao processo em referência por petição, ou através do e-mail upj6a10cv@tjsp.jus.br. P.348: A) Oficie-se ao 2º SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DE ARIPUANÃ, COMARCA DE ARIPUANÃ - MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ - EST. DE MATO GROSSO, a fim de requerer que, da mesma forma, encaminue ao e-mail do Cartório dessa UPJ, imagem digitalizada na Resolução de 350dpi da PROCURAÇÃO, lavrada a fls. 083 e Vº do Livro 100-P, bem como dos CARTÕES DE ASSINATURAS de todos os Outorgantes B) Oficie-se ao CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE ALTO BOA VISTA-MT - COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, para que de igual modo encaminhe ao e-mail do Cartório dessa UPJ, imagem digitalizada na Resolução de 350dpi da ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, lavrada às Folhas: 185/185-verso 186, do ivro: 05 e dos CARTÕES DE ASSINATURAS dos Outorgantes Vendedores Servirá o presente despacho, por via digitalmente assinada como OFÍCIO, providenciando os EMBARGANTES sua regular distribuição, comprovando-se em dez dias. A autenticidade desde documento poderá ser conferida em acesso ao endereço eletrônico - http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do - pesquisando-se pelo número unificado e código informados na lateral da via impressa desde documento. Obs.: Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA.

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Almeida Santos Sociedade De Advogados x Veneza Belleza E Estetica Ltda

ID: 318729689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023834-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

VENEZA BELLEZA E ESTETICA LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023834-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1163629-90.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Almeida Santos Sociedade de Advogados - Veneza Belleza e Estetica Lt… Processo 0023834-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1163629-90.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Almeida Santos Sociedade de Advogados - Veneza Belleza e Estetica Ltda e outro - Vistos. Valor do débito: R$ 1.049,55 (hum mil e quarenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) em maio de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Lucio Ábalo

ID: 319985800

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1101937-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

LUCIO ÁBALO

Despacho

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DESPACHO Nº 1101937-90.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1101937-90.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Lucio Ábalo (Justiça Gratuita) - Vistos. Diante das informações contidas na inicial (fls. 01) e no mandado acostado à fls. 23, conclui-se que o atual endereço do apelante é aquele constante do aviso de recebimento (AR) de fls. 206, qual seja, Rua Abraham Bertie Levi, nº 191, bairro Vila Sônia, São Paulo, SP. Contudo, o aviso de recebimento (fls. 206) retornou com a informação de destinatário "Ausente", de modo que a intimação pessoal não restou consumada. Verifica-se, também, no mencionado aviso de recebimento, que todas as tentativas de intimação do autor, realizadas em horário comercial, resultaram infrutíferas por ausência de quem a recebesse. Nessa circunstância, para se evitar eventual alegação de prejuízo pela parte, defiro nova tentativa intimação, no mesmo endereço acima referido, no entanto, por Oficial de Justiça, observando-se o disposto no artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Por outro lado, verifico que a autor não interpôs recurso contra a r. sentença e, sim, o banco réu, sendo aplicável à espécie o art. 76, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil e não como constou no despacho de fls. 201. Portanto, diante do erro material encontrado, é caso de retificar em parte tal despacho. Assim, retifica-se o despacho de fls. 201, para que, onde constou: [...] Caso decorra o prazo sem manifestação ou não seja encontrado, o recurso não será admitido, na forma do artigo 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Passe a constar: [...] Caso decorra o prazo sem manifestação ou não seja encontrado, será determinado o desentranhamento das contrarrazões, na forma do artigo 76, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil.. Deste modo, intime-se pessoalmente o apelante Lucio Ábalo, conforme acima determinado e como diligência do Juízo, tendo em vista se tratar de beneficiário da gratuidade (fls. 101/102), para que reitere-se a intimação determinada por ocasião do despacho de fls. 201, com a devida retificação, por intermédio de Oficial de Justiça, nos termos acima explanados. Int. - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Advs: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Sala 203 – 2º andar

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