Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036666-37.2024.8.26.0100" – Página 170 de 185

Ana Lucia De Sousa Gomes x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 303324837

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1174018-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DE SOUSA GOMES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELE VIUDES RIBAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1174018-37.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1174018-37.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ana Lucia de Sousa Gomes - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Deram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERFIL MANTIDO PELA AUTORA JUNTO À REDE SOCIAL 'FACEBOOK' INVADIDO POR 'HACKER' - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE PERMITIU A FRAUDADORES O ACESSO À CONTA DA AUTORA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC - PERFIL INVADIDO COM PUBLICAÇÕES DESTINADAS AOS CONTATOS OFERECENDO FALSOS SERVIÇOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 EM PRIMEIRO GRAU - MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PERMITIU A FRAUDADORES TEREM ACESSO AO PERFIL DA AUTORA NA REDE SOCIAL 'FACEBOOK', PARA PRATICAR GOLPE, OFERECENDO FALSAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM NOME DA DEMANDANTE, COM SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO, DE MODO A ACARRETAR DANO MORAL COMPENSÁVEL; II - A QUANTIFICAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DERIVADA DE DANO MORAL DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O GRAU DA CULPA E A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO OFENSOR, A EXTENSÃO DO DANO SUPORTADO PELA VÍTIMA E A SUA PARTICIPAÇÃO NO FATO, DE TAL SORTE A CONSTITUIR EM UM VALOR QUE SIRVA DE BÁLSAMO PARA A HONRA OFENDIDA E DE PUNIÇÃO AO OFENSOR, DESESTIMULANDO-O E A TERCEIROS A TER COMPORTAMENTO IDÊNTICO, NÃO PODENDO SER GERADOR DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ATENDENDO AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, MOTIVO PELO QUAL, TEM-SE QUE O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 3.000,00 É DIMINUTO E COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00, MONTANTE ADEQUADO E USUALMENTE FIXADO EM CASOS SEMELHANTES POR ESTA CÂMARA, BEM SERVINDO À COMPENSAÇÃO PELO DANO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cibele Viudes Ribas (OAB: 335443/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aurora Cardoso Treme x Sindifisco Nacional - Sindicato Nacional Dos Auditores Fiscais Da Receita Federal Do Brasil

ID: 292691233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1188180-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AURORA CARDOSO TREME

Polo Passivo:

SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Intimação

Advogados:

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CORREIA BUENO BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ TORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1188180-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Aurora Cardoso Treme - Sindifisco Nacional - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita F… Processo 1188180-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Aurora Cardoso Treme - Sindifisco Nacional - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - Diante do exposto, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de condenar o réu na obrigação de autorizar e providenciar o tratamento médico residencial (home care) à autora, o qual deverá conter os serviços descritos no relatório médico de fls. 59/71, quais sejam, disponibilização dos seguintes equipamentos e insumos básicos: cadeira de rodas, cadeira de banho, cama hospitalar (controle elétrico), concentrador de oxigênio, cateter de oxigênio, cilindro de oxigênio, BiPAP, inalador, esfigmomanômetro, estetoscópio e termômetro, bem como o seguinte atendimento multiprofissional: enfermagem 24 horas, fisioterapia 3 vezes por semana, terapeuta ocupacional semanal, visita médica mensal, fonoaudiólogo 2 vezes por semana, nutricionista mensal, visita de supervisor de enfermagem a cada 15 dias e coleta domiciliar de exames, até alta médica. Torno definitiva a tutela de urgência concedida. ABRA-SE vista dos autos ao Ministério Público para ciência desta sentença. Diante da sucumbência mínima da autora (artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), condeno a ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde a data do ajuizamento da ação até o dia 29 de agosto de 2024 pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA. Os juros de mora incidirão a partir do término do prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil, à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). P.I. - ADV: LUCIANO CORREIA BUENO BRANDÃO (OAB 236093/SP), VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA (OAB 181164/SP), JOSE LUIZ TORO DA SILVA (OAB 76996/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Augusto Thigana Pinho Pimenta e outros x Iberia Lineas Aereas De España S.A. Operadora

ID: 279817087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1165482-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO THIGANA PINHO PIMENTA KATHIA RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPAñA S.A. OPERADORA

Intimação

Advogados:

TUFFY NADER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Fábio Alexandre de Medeiros Torres (OAB 91377/RJ), Tuffy Nader (OAB 33937/ES) Processo 1165482-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Augusto Thigana Pinho Pimenta, Kathia Rodrigu… ADV: Fábio Alexandre de Medeiros Torres (OAB 91377/RJ), Tuffy Nader (OAB 33937/ES) Processo 1165482-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Augusto Thigana Pinho Pimenta, Kathia Rodrigues de Lima - Reqdo: Iberia Lineas Aereas de España S.a. Operadora - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15 dias, em réplica. Nos termos dos artigos 338 e 339, CPC, caso o réu em contestação haja alegado ilegitimidade passiva indicando outro sujeito passivo, deverá o autor, no mesmo prazo de 15 dias ora concedido, dizer se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se as duas partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação. Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Caso se trate de hipótese de intervenção do MP, decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucas Andrade Ramalho x Hurb Technologies S.A.

ID: 279805043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002937-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS ANDRADE RAMALHO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA DINIS BALTAZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Carla Dinis Baltazar (OAB 293498/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0002937-37.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lucas Andrade Ramalho - Exectdo: Hurb Technologies S.A. - Vi… ADV: Ana Carla Dinis Baltazar (OAB 293498/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0002937-37.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lucas Andrade Ramalho - Exectdo: Hurb Technologies S.A. - Vistos. Fls. 171/188: tratando-se de bens econômicos e penhoráveis, defiro o pedido de penhora das marcas de números 914906828, 914907077, 914907131, 914907212, 914907280, 914907344, 914907395, 914907514, 914907522, 914907549, 914907565, 914907590, 914907620, 914907700, 914907760 e 914907808 (fls. 189/208), pertencentes à parte executada acima qualificada, para garantia do débito exequendo (R$ 18.640,62, atualizado até dezembro/2024 - fls. 117/118). Nesse sentido: "Agravo de instrumento Ação de execução de título extrajudicial, Cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que deferiu a penhora dos direitos sobre o registro da marca "Assadores" do agravante. Alegação de que a penhora de marca não representa garantia de pagamento. Não acolhimento. Marca que tem natureza de bem imaterial, com expressão econômica e passível de cessão. Possibilidade de penhora. Penhora de marca que não representa ilegalidade. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2087366-77.2022.8.26.0000; Relator (a):Luís Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2022; Data de Registro: 24/08/2022). Serve cópia da presente COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte exequente ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), a fim de averbar nos respectivos registros da marca a penhora ora determinada, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br) e anotando-se que a resposta deve ser encaminhada a este Juízo. Cabe à parte exequente comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça supra, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Cópia desta decisão valerá como termo de penhora, nos termos do artigo 838 do Código de Processo Civil. No prazo de 15 (quinze) dias, recolha o exequente uma taxa postal. Com o recolhimento, expeça-se carta de intimação da executada para ciência da penhora. Endereço à fl. 42. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921,caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Votorantim S/A x Proje-Tec Assistência Energética Ltda.

ID: 324508918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1118534-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

PROJE-TEC ASSISTêNCIA ENERGéTICA LTDA.

Intimação

Advogados:

DELSON PETRONI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ASTUTO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1118534-37.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1090616-58.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Votorantim S/A - Proje-tec Ass… Processo 1118534-37.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1090616-58.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Votorantim S/A - Proje-tec Assistência Energética Ltda. - Vistos. 1. Fls. 3631/3635: anotei a interposição do recurso de agravo de instrumento nº 2150563-98.2025.8.26.0000. Considerando que a embargada não juntou a cópia da petição de agravo de instrumento, mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ciência à parte contrária. Fls. 3634/3635 e 3650/3652: cumpram-se as r. decisões que indeferiram a antecipação da tutela recursal, porém atribuíram efeito suspensivo ao recurso, apenas para suspender a produção da prova pericial contábil. 2. Fls. 3543/3551: conheço dos embargos de declaração, porém deixo de acolhê-los, porque a decisão embargada não contém omissão, contradição nem obscuridade. Na verdade, a parte embargante se insurge contra o teor da decisão, que deverá ser objeto de discussão por meio da via processual adequada. A decisão foi clara quanto ao saneamento do processo e quanto à fixação dos pontos controvertidos. Não era o caso de extinção da execução por falta de demonstração do implemento da condição, uma vez que é a embargante que possui referida prova documental. Mantenho a decisão tal como lançada. 3. Fls. 3589/3600: mantenho a decisão saneadora pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Conforme ressaltado, o crédito da exequente não dependia apenas de seu trabalho de apuração das UPs, mas sim, do efetivo recebimento de valores pela executada. Ademais, os processos do Grupo Fibria foram conduzidos por terceira empresa (fl. 3232). 4. Fls. 3608/3630: considerando que a prova documental deve ser juntada aos autos, junte a embargante os documentos a serem encaminhados ao Perito. Com o cumprimento, DÊ-SE ciência à embargada pelo prazo de 15 (quinze) dias (artigo 437, §1º, do Código de Processo Civil). 5. Fls. 3636/3647: indique a embargada os números dos quesitos que pretende impugnar. Quanto ao objeto da perícia, fica mantida a decisão saneadora, pois conforme a cláusula 10.1.4 (fl. 2653), o valor devido pela embargante em razão das UPs encontradas e efetivamente levantadas devem ser superiores às 5.000.000 UPs inicialmente estimadas. 6. Fls. 3552/3581: ciência à embargada pelo prazo de 15 (quinze) dias (artigo 437, §1º, do Código de Processo Civil). 7. Fls. 3601/3607: ciência à embargante pelo prazo de 15 (quinze) dias (artigo 437, §1º, do Código de Processo Civil). 8. Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento nº 2150563-98.2025.8.26.0000. Intimem-se. - ADV: ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB 80696/RJ), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Multi Collossus Adminstradora E Corretora De Seguros Ltda

ID: 336774365

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1084390-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

MULTI COLLOSSUS ADMINSTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1084390-37.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1084390-37.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Multi Collossus Adminstradora e Corretora de Seguros Ltda e outro - Magistrado(a) Rui Porto Dias - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS PRÊMIOS REFERENTES AOS 60 DIAS DE AVISO PRÉVIO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO DE PLANO DE SAÚDE, COM BASE NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 557/22 DA ANS E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR:A JURISPRUDÊNCIA PACIFICOU A INEXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS PARA CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, CONFORME SÚMULA 608 DO STJ. AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVEM SER INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, SENDO ABUSIVAS AQUELAS QUE O COLOQUEM EM DESVANTAGEM EXAGERADA, CONFORME ARTIGOS 47 E 51, IV, DO CDC.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE É ABUSIVA E INEXIGÍVEL. 2. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, GARANTINDO PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), ARTS. 47 E 51, IV. CPC, ART. 85, §2º E §11º; ART. 1.026, §2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021361-23.2023.8.26.0011, REL. JAIR DE SOUZA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/07/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001335-67.2024.8.26.0011, REL. SALLES ROSSI, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/07/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 702 – 7º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thiago Rodrigues Lara x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 308900422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0041834-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO RODRIGUES LARA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A. LOVERLY SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0041834-37.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1026910-38.2023.8.26.0100) (processo principal 1026910-38.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Thiago Rodrigues Lar… Processo 0041834-37.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1026910-38.2023.8.26.0100) (processo principal 1026910-38.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Thiago Rodrigues Lara - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Trata-se de cumprimento de sentença para execução de multa (R$14.665,27) e de saldo remanescente (R$972,58). (fls.01/06) A multa decorre de obrigação não cumprida pelo réu no prazo estipulado, consistente na obrigação de reativar, as contas pessoal, empresarial e de anúncio mantida pelo autor ID788740651725305, ID402312274166289 e ID1237047210460569 - garantindo o seu acesso pleno, no prazo de 02 dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$50.000,00. A ré impugnou alegando "cumprimento da liminar" mediante oferecimento de "link de recuperação de conta", por e-mail. Não há comprovação do efetivo cumprimento da liminar consistente em "reativar as contas". (fls.52/64) O autor se manifestou. (fls.69/80) Relatei, decido. O valor do saldo remanescente não foi impugnado e é incontroverso. Quanto à exigibilidade e ao valor da multa, a impugnante foi intimada pessoalmente da obrigação de fazer em 10/03/2023, mas não se desincumbiu de demonstrar que houve o cumprimento da obrigação antes de 12/03/2023, de modo que a multa fixada deve ser aplicada. A ré não refuta o descumprimento; tão somente alega inexigibilidade das astreintes e seu "valor excessivo". À míngua de elementos para contrariar as alegações do autor, deve-se aplicar a multa fixada, considerando a obrigação descumprida a partir de 12/03/2023 e cumprida em 28/03/2023, conforme informado pelo autor às fls.80/85 dos autos principais n°1026910-38.2023.8.26.0100. Não há excesso no valor acumulado. O descumprimento da liminar implica a aplicação da multa diária. A ré foi intimada pessoalmente da obrigação de fazer sob pena de multa no valor diário estipulado em R$1.000,00, sem ressalvas. O réu deveria cumprir a determinação na íntegra, ou estaria sujeito à multa. A determinação era simples e não envolvia cooperação entre as partes, bastando ação interna da empresa em mudar o status das contas, reativando-as. Ante o exposto, REJEITO a impugnação. As astreintes são exigíveis. Anoto que o depósito em garantia não interrompe a mora, pois se trata de depósito judicial que não poderia ser liberado ao credor. A natureza de garantia dada ao depósito não permite sua pronta liberação, atraindo os novos entendimentos da tema 677 do STJ. Assim, incidem as penalidades do §1º do artigo 523 do CPC sobre o valor integral, mais correção monetária e juros de mora legais. Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento da execução. Int. - ADV: A. LOVERLY SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA (OAB 45294/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alix Nogara Marçal x Rodobens Administradora 414 Ltda

ID: 278537541

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005646-07.2021.8.26.0529

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALIX NOGARA MARçAL

Polo Passivo:

RODOBENS ADMINISTRADORA 414 LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO PRIETO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NARCIZO GAUDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FÉLIX MEDEIROS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO PROENÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005646-07.2021.8.26.0529/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005646-07.2021.8.26.0529/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santana de Parnaíba - Embargte: Alix Nogara Marçal - Embargdo: Rodobens Administradora 414 Ltda - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA ORA EMBARGANTE, ALEGANDO OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO MATERIAL E O IMÓVEL TITULARIZADO PELO ANTECESSOR DA RECORRENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, CONFORME ARTIGO 1.022 DO CPC. 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU DE FORMA CLARA E SUFICIENTE TODAS AS QUESTÕES DEVOLVIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO, NÃO HAVENDO VÍCIO A SER SANADO, REVELANDO-SE OS EMBARGOS COMO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DO ACÓRDÃO. 2. O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO É SUFICIENTE PARA FINS RECURSAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, R.T. 779/157, REL. MIN. CELSO DE MELLO. STJ, EDCL NO MS 21.315-DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, JULGADO EM 8/6/2016. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1030943-37.2024.8.26.0100, REL. MOREIRA VIEGAS, JULGADO EM 25/02/2025. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1031811-15.2024.8.26.0100, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, JULGADO EM 21/02/2025. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2029118-84.2023.8.26.0000, REL. ALCIDES LEOPOLDO, JULGADO EM 15/06/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Proença (OAB: 37864/SP) - Leandro Félix Medeiros da Silva (OAB: 405061/SP) - Rodrigo Narcizo Gaudio (OAB: 310242/SP) - Diego Prieto de Azevedo (OAB: 223346/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pello Menos Franchising Ltda. x Cristiane Mendes Xavier, Na Pessoa De Sebastião, Zenir, Franciane (Todos Mendes), Jaime Nogueira Ou Mdx e outros

ID: 279990922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0049497-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PELLO MENOS FRANCHISING LTDA.

Polo Passivo:

CRISTIANE MENDES XAVIER, NA PESSOA DE SEBASTIãO, ZENIR, FRANCIANE (TODOS MENDES), JAIME NOGUEIRA OU MDX FRANCIANE MENDES XAVIER, NA PESSAO DE NA PESSOA DE CRISTIANE MENDES XAVIER; SEBASTIãO PAIVA XAVIER; ZENIR MENDES XAVIER JAIME DA COSTA NOGUEIRA, NA PESSOA DE FRANCIANE, CRISTIANE, SEBASTIãO, ZENIR (TODOS SOBRENOME MENDES) OU MDX DEPILAçãO MDX INSTITUTO DE DEPILAçãO EIRELI, NA PESSOA DE FRANCIANE MENDES, CRISTIANE MENDES, SEBASTIãO PAIVA, JAIME OU ZENIR MEND SEBASTIãO PAIVA XAVIER, NA PESSOA DE CRISTIANE, ZENIR, FRANCIANE (TODOS MENDES), JAIME NOGUEIRA OU MDX I. DEPILAçãO ZENIR MENDES XAVIER, NA PESSOA DE SEBASTIãO, CRISTIANE, FRANCIANE (TODOS MENDES), JAIME NOGUEIRA OU MDX I.DEPILAçãO

Intimação

Advogados:

TATIANA TEIXEIRA DE ALMEIDA PEDOTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA GONZALEZ BAUBETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE VIEIRA TURÍBIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA GODINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Patricia Gonzalez Baubeta (OAB 142076/SP), Tatiana Teixeira de Almeida Pedote (OAB 204002/SP), FELIPE VIEIRA TURÍBIO (OAB 114987/RJ), ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA GODINHO (OAB 80896/RJ) Process… ADV: Patricia Gonzalez Baubeta (OAB 142076/SP), Tatiana Teixeira de Almeida Pedote (OAB 204002/SP), FELIPE VIEIRA TURÍBIO (OAB 114987/RJ), ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA GODINHO (OAB 80896/RJ) Processo 0049497-37.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Pello Menos Franchising Ltda. - Exectdo: Jaime da Costa Nogueira, na pessoa de Franciane, Cristiane, Sebastião, Zenir (todos sobrenome Mendes) ou MDX Depilação, Zenir Mendes Xavier, na pessoa de Sebastião, Cristiane, Franciane (todos Mendes), Jaime Nogueira ou MDX I.Depilação, Mdx Instituto de Depilação Eireli, na pessoa de Franciane Mendes, Cristiane Mendes, Sebastião Paiva, Jaime ou Zenir Mend, Franciane Mendes Xavier, na pessao de na pessoa de Cristiane Mendes Xavier; Sebastião Paiva Xavier; Zenir Mendes Xavier, Cristiane Mendes Xavier, na pessoa de Sebastião, Zenir, Franciane (todos Mendes), Jaime Nogueira ou MDX, Sebastião Paiva Xavier, na pessoa de Cristiane, Zenir, Franciane (todos Mendes), Jaime Nogueira ou MDX I. Depilação - Vistos. E-financeira ferramenta substituta da declaração de informações sobre movimentação financeira (DIMOF), reúne informações sobre saldo de conta bancária e aplicações, rendimentos, compra e transferência de moeda estrangeira, ou seja, uma ferramenta útil à pesquisa de patrimônio dos executados. Portanto, constitui medida legítima de caráter investigativo destinada à localização de bens passíveis de penhora, principalmente quando há indícios de ocultação patrimonial e fica clara a ausência de colaboração dos executados. Assim, a despeito da medida ser mais gravosa, há indícios e fundamentos no pedido de que os executados estão se ocultando para não pagar a dívida, inclusive há provas nos autos através da pesquisa INFOJUD de contradições existentes no IR como explicitado à fl. 193 (item 1,2,3,4 e 5). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui jurisprudência consolidada no sentido de que: [...] O acesso a informações acerca da Declaração de Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física (DIRPF), Decla-ração de Operações Imobiliárias (DOI), Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR) dos contribuintes, De-claração de informações sobre atividades imobiliárias (DIMOB), Declaração de operações com cartão de crédito (DECRED), e-Financeira - realizado por meio da ferramenta INFOJUD - pode ser deferido a requeri-mento do exequente, independentemente do esgotamento de diligências destinadas à localização de bens penhoráveis. [...] (STJ - REsp: 1958889, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 23/10/2023) Destarte, na medida que a execução que se processa no interesse do credor (Art. 797, CPC) e de acordo com o princípio da cooperação que deve haver entres as partes (art. 6º, CPC), DEFIRO o pleito de levantamento de relatório fiscal avançado da Receita Federal do Brasil dos Executados, disponível pelo INFOJUD, denominado E-FINANCEIRA, que está regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.571/2015 (revigorada pela Instrução Normativa RFB nº 2247/ 2025), nos moldes estabelecidos na petição à fl. 68/69, da forma mais abrangente. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1182360-37.2024.8.26.0100

ID: 328590385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1182360-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMELIA MARIA DA SILVAA COSTA VALDINEY DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME JOSÉ CUSTÓDIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1182360-37.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valdiney da Silva Costa - - Amelia Maria da Silvaa Costa - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-s… Processo 1182360-37.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valdiney da Silva Costa - - Amelia Maria da Silvaa Costa - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Cumpra a parte autora os itens da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 4. A autora viúva, deve incluir os herdeiros no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o(a)(s) cônjuge(s) ainda era(m) vivo(a)(s). A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a)(s) herdeiro(a)(s). 7. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome dos compromissários compradores indicados pelo CRI (Anselmo Vessoni, Thereza de Souza Nogueira, Jose Virgílio Nogueira Vessoni, René Nogueira Vessoni, Alfredo Salemi, Selma Chebl Salemi, André Saleme e Maria Julieta Niro Saleme), para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 7.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 7.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 7.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Intime-se. - ADV: GUILHERME JOSÉ CUSTÓDIO (OAB 56451/SC), GUILHERME JOSÉ CUSTÓDIO (OAB 56451/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1843 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes