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Processo nº 1040357-59.2024.8.26.0100

ID: 305521525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040357-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CéLIO FLáVIO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVALDO VIEIRA DA CONCEIÇÃO OLEGARIO

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Processo 1040357-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cooperativa - Célio Flávio Ribeiro - Vistos. 1- Fls.264/270: Ciência às partes acerca do julgamento do agravo de instrumento, que deu p… Processo 1040357-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cooperativa - Célio Flávio Ribeiro - Vistos. 1- Fls.264/270: Ciência às partes acerca do julgamento do agravo de instrumento, que deu provimento ao recurso, para deferir a gratuidade de justiça ao requerente. Anote-se. 2- Cite-se a parte requerida, por carta (Provimento 34/2016), a apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 3- Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 4- Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica 5- Cumpra-se. 6- Intimem-se. - ADV: EVALDO VIEIRA DA CONCEIÇÃO OLEGARIO (OAB 483512/SP)

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Katchély Monyse Dos Reis Domingos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 306361150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0049745-03.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KATCHéLY MONYSE DOS REIS DOMINGOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADRIANO ALVES DE ARAUJO

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Processo 0049745-03.2024.8.26.0100 (processo principal 1064607-59.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Katchély Monyse dos Reis Domingos - Facebook… Processo 0049745-03.2024.8.26.0100 (processo principal 1064607-59.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Katchély Monyse dos Reis Domingos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Fls. 16/20: Cuida de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil, sob a alegação de excesso de execução da multa astreintes, que cumpriu a obrigação determinada na tutela de urgência dentro do prazo estipulado; que o título executivo é inexigível, visto que a multa por descumprimento da obrigação de fazer somente poderá ser executada após o trânsito em julgado da ação de conhecimento. Requereu o acolhimento da presente impugnação para reconhecer o cumprimento da obrigação fixada em sede de liminar, afastando a imposição da multa astreintes pleiteada pela exequente. A impugnante apresentou manifestação (fls. 43/46) afirmando que a multa é devida, visto que o executado não cumpriu a obrigação da tutela dentro do prazo estipulado; que não há que falar em redução do valor da multa. Requereu a rejeição da presente impugnação. É o relatório. DECIDO. A impugnada comprovou o protocolo da decisão que concedeu a tutela de urgência perante à impugnante nos autos principais, em 03.05.2024 (fls. 56 da ação principal), de modo que o prazo de 02 dias para cumprimento da tutela findou em 05.05.2024, data que passou a incidir a multa astreintes. Todavia, além de não constar na ação de conhecimento qualquer comprovação, por parte do impugnante, de cumprimento da liminar, foi apenas após a distribuição do presente cumprimento provisório de sentença em 27.02.2025 que a exequente informou a recuperação do acesso a sua conta, ou seja, quase 09 meses depois que a medida foi deferida por esse juízo. Outrossim, quanto ao ônus das partes, cabe a quem alega, ou seja, cabia ao impugnante comprovar o cumprimento da obrigação dentro do prazo de 2 dias da ciência da decisão, para evitar a incidência da multa astreintes, mas não o fez. No mais, também não procede a alegação de inexigibilidade do título, em virtude da ação principal ainda não ter transitado em julgado, visto que o artigo 537, §3º, do Código de Processo Civil permite a execução provisória da multa, condicionada ao levantamento de qualquer quantia depositada em juízo, após o trânsito em julgado da r. Sentença. Portanto, a multa astreintes devida é relativa ao período de 05.05.2024 a 27.02.2025, sendo exigível no valor máximo de R$ 7.500,00, nos moldes estipulados na decisão que deferida a medida nos autos principais (fls.49/50) e cobrados pela exequente, conforme planilha de cálculo de fls.12. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente impugnação do cumprimento de sentença. Não há condenação em honorários advocatícios neste incidente. 2. Ademais, tendo em vista que a presente execução está devidamente garantida, em virtude do depósito realizado pelo executado as fls.36/38, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório (Comunicado CG 259/2023 - código 61614), até o trânsito em julgado da sentença. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 145559/MG), ADRIANO ALVES DE ARAUJO (OAB 299525/SP)

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Bueno E Santos Ind De Calc. Eireli x Banco Daycoval S.A.

ID: 298379595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1107287-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BUENO E SANTOS IND DE CALC. EIRELI

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE

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RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

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GUSTAVO LUÍS LUCKMANN

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Processo 1107287-59.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Bueno … Processo 1107287-59.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Bueno e Santos Ind de Calc. Eireli - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, na esteira do que já decidiram o Supremo Tribunal Federal (ACOr 445-4-ES-AgRg, relator Ministro Marco Aurélio, j. 4.6.98) e o Superior Tribunal de Justiça (AGA 206705/DF relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, j. 3.2.00). Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Sem prejuízo, em igual prazo, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP), GUSTAVO LUÍS LUCKMANN (OAB 34693/RS), VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE (OAB 316036/SP)

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Gilvan Dos Santos Bezerra e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 294484308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018268-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GILVAN DOS SANTOS BEZERRA ROSâNGELA MARCIA DE SOUZA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO CLARET PITONDO FILHO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 0018268-59.2024.8.26.0100 (processo principal 1093214-19.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Gilvan dos Santos Bezerra - - Rosângela Marcia de Sou… Processo 0018268-59.2024.8.26.0100 (processo principal 1093214-19.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Gilvan dos Santos Bezerra - - Rosângela Marcia de Souza - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. Fls. 114/115: O exequente requer o levantamento em seu favor de dois valores distintos: a) R$ 20.396,02, referente ao valor incontroverso pago espontaneamente pela executada à fl. 17; e b) R$ 22.774,13 provenientes da penhora realizada nos autos principais (fls. 77/78), referente ao valor da diferença da condenação incontroversa. A executada manifestou-se às fls. 133/134, opondo-se especificamente ao levantamento do montante oriundo da penhora realizada nos autos principais (fls. 77/78), permanecendo silente quanto ao valor por ela depositado voluntariamente à fl. 17 destes autos. É a breve síntese. DECIDO. No que se refere ao valor de R$ 20.396,02, observa-se tratar-se de depósito espontâneo efetuado pela própria executada (fl. 17), o que evidencia o reconhecimento, ao menos parcial, da obrigação. Ademais, a ausência de impugnação quanto ao levantamento dessa quantia configura concordância tácita, autorizando a sua imediar liberação em favor do exequente. Em relação aos R$ 22.774,13, oriundos da penhora efetivada nos autos principais, a situação é distinta. A executada apresentou impugnação específica, fundamentando sua oposição na pendência de recurso especial interposto no Superior Tribunal de Justiça, que versa sobre o valor das astreintes. Embora referido recurso não tenha efeito suspensivo, é plausível o risco de modificação da decisão e, por conseguinte, do montante devido. Diante desse contexto, e considerando o princípio da precaução e o risco de irreversibilidade, entendo prudente manter os valores sob constrição até o julgamento definitivo do recurso especial. Ante o exposto, defiro o levantamento da quantia depositada espontaneamente pela executada (fl. 17), e indefiro a liberação da quantia proveniente da penhora efetivada nos autos principais (fls. 77/78), a qual deverá permanecer vinculada ao feito até o julgamento definitivo do recurso especial em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, com o respectivo trânsito em julgado. Para expedição do MLE, o(a) Ilustre Advogado(a) deve preencher o novo formulário eletrônico disponível no link abaixo, o que permitirá a transposição dos dados diretamente ao sistema de expedição e gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX: https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.docx As instruções para preenchimento estão disponíveis em: https://tjsp-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/eversonds_tjsp_jus_br/ESdP4peTPsNMncVQ-TFNCaMBVPWWA7UDNrkPMW57FCKoww?e=31OBar A inobservância no regular preenchimento ensejará nova intimação para regularização, sem que o Mandado de Levantamento Eletrônico seja expedido. Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: upj11a15cv@tjsp.jus.br. Classifique sua petição como: Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento. Saliente-se, por fim, que a juntada do formulário no processo é obrigatória. Fls. 180/181: Anote-se. Intime-se. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), RICARDO CLARET PITONDO FILHO (OAB 339519/SP), RICARDO CLARET PITONDO FILHO (OAB 339519/SP)

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Condomínio Residencial Vila Sônia x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 279706829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1096714-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VILA SôNIA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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FRANCIANE GAMBERO

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ADV: Franciane Gambero (OAB 218958/SP), João Paulo Sardinha dos Santos (OAB 175706/MG) Processo 1096714-59.2024.8.26.0100 - Monitória - Reqte: Condomínio Residencial Vila Sônia - Reqda: Companhia de … ADV: Franciane Gambero (OAB 218958/SP), João Paulo Sardinha dos Santos (OAB 175706/MG) Processo 1096714-59.2024.8.26.0100 - Monitória - Reqte: Condomínio Residencial Vila Sônia - Reqda: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por CONJUNTO HABITACIONAL VILA SONIA em face de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, ambas devidamente qualificadas, sob o argumento de que a CDHU é proprietária de 12 apartamentos do condomínio exequente e está devendo valores relativos a contribuições condominiais vencidas e vincendas. Devidamente citada, a CDHU apresentou Embargos Monitórios (fls. 193/227) e alegou a incompetência territorial. A autora, por sua vez, nada manifestou acerca da sustentação da requerida acerca da preliminar de incompetência. Por ora, é a síntese do necessário. Após detida análise dos autos, vislumbra-se a alegada incompetência territorial. Isso porque resta o entendimento de que a cobrança de contribuições condominiais deve ser ajuizada no local de cumprimento das obrigações, logo, no local onde se encontra o imóvel. No caso concreto, verifica-se que o imóvel está localizado na Rua 12, 328, Vila Sônia, Praia Grande/SP. No mais, não se cogita da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), não havendo o que se falar em relação de consumo. Veja o entendimento deste E. Tribunal: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 53, II, d, CPC - OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM QUE DEVE SER CUMPRIDA NO LOCAL DA UNIDADE CONDOMINIAL - CONFLITO PROCEDENTE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJ-SP - CC: 00376278220168260000 SP 0037627-82.2016 .8.26.0000, Relator.: Salles Abreu (Pres. Seção de Direito Criminal), Data de Julgamento: 29/08/2016, Câmara Especial, Data de Publicação: 30/08/2016) EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. Exceção de incompetência rejeitada. Obrigação "propter rem" . Competência é do foro do lugar onde deve ser cumprida a obrigação (art. 53, III, d, CPC). Precedentes. Alegação de que a via executiva seria inadequada para cobrar contribuições vencidas antes da entrada em vigor do novo CPC . Descabimento. Limitação restrita às parcelas vencidas dentro do prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança. Petição inicial da execução instruída com cópia da convenção condominial e de todas as atas de assembleia em que houve deliberação sobre o valor da contribuição condominial. Obrigações líquidas, certas e exigíveis . Inadimplemento incontroverso. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça que é indevida. Embora improcedentes os embargos, não houve oposição maliciosa à execução, mas mero exercício do direito de defesa pelos embargantes. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 10997618520178260100 SP 1099761-85.2017.8.26 .0100, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 12/02/2019, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2019) À inteligência dessas considerações, acolho a preliminar de incompetência territorial e determino a remessa dos autos a uma das varas cíveis da comarca de Praia Grande/SP. P.R.I.

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B. B. S. De A. x A. De S. e outros

ID: 276907418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013612-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. B. S. DE A.

Polo Passivo:

A. DE S. M. L. DE S. P. M. M. DE S. P.

Intimação

Advogados:

MARCEL PEDRO DOS SANTOS BELOTTO

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DENY WILLIAMS CURY HADDAD

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ADV: Deny Williams Cury Haddad (OAB 231575/SP), Marcel Pedro dos Santos Belotto (OAB 256538/SP) Processo 0013612-59.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Reqte: B. B. S. de A. - Reqda: A. de S. … ADV: Deny Williams Cury Haddad (OAB 231575/SP), Marcel Pedro dos Santos Belotto (OAB 256538/SP) Processo 0013612-59.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Reqte: B. B. S. de A. - Reqda: A. de S. , M. L. de S. P. , M. M. de S. P. - Vistos. Indefiro as medidas de bloqueio. O bloqueio de cartões de crédito não é medida que guarda eficácia para satisfação da execução, consistindo em inadmissível restrição de direitos do devedor e interferência indevida em contrato com terceiro. Também incabível bloqueio de passaporte ou de CNH, medidas que não guardam nexo com a execução e interferem de forma não justificada na esfera de liberdade do executado. Nesse sentido já decidiu o TJSP: Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Monitória. Cumprimento de sentença. Não localização de bens da devedora passíveis de penhora. Pedido de expedição de mandado para apreensão da Carteira Nacional da Habilitação, do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito da devedora até a quitação do débito. Indeferimento. Restrição de direitos: abusividade na medida pretendida. Ademais, tais medidas não se prestariam a alcançar o fim almejado. Decisão mantida. Agravo improvido. (TJSP - 32ª Câm. - AI. nº 2225383-06.2016.8.26.0000 - Rel. Francisco Occhiuto Júnior j. 01/12/2016) Arrendamento Mercantil. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais julgada improcedente. Cumprimento de Sentença. Execução de verba honorária sucumbencial. Pleito para suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e bloqueio dos cartões de crédito do executado. Descabimento. Possibilidade de imposição de medidas indutivas pelo Magistrado, que, porém, não podem ser aplicadas indiscriminadamente, sob pena de configurar abuso e prejuízo aos direitos e garantias do executado. Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, que viola o direito à liberdade de locomoção (artigo 5º, inciso XV, da CF). Inexistência de informação acerca da propriedade de veículo. Bloqueio de cartão de crédito. Medida excessiva e desarrazoada, que vai de encontro ao princípio da menor onerosidade do devedor (art. 805, do CPC), além de afetar contrato mantido com terceiro. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP - 26ª Câm. - AI. nº 2166049-41.2016.8.26.0000 - Rel. Bonilha Filho j. 01/12/2016). No mais, aguarde-se o ofício com decisão do Superior Tribunal de Justiça, juntando a Serventia a sua íntegra. Após, tornem os autos conclusos para análise do pedido de expedição de MLE. Fls. 594: Para análise do pedido de nova expedição de mandado, deverá a exequente recolher às custas de diligência, considerando que deixou de especificar o pedido que ora faz na petição de fls. 572/573. Defiro a nova expedição de ofício ao DETRAN para que informe o novo endereço onde está registrado o veículo Placa DRI4I34 SP, marca/modelo: CAOACHERY/TIGGO8 1.6TGDI, de propriedade de MICHELLE RIBEIRO LOPES MELAZZO. Esta decisão, digitalmente assinada, servirá como OFÍCIO para cumprimento da medida, cabendo à parte interessada o devido encaminhamento, devendo comprovar o protocolo nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. As respostas deverão ser enviadas pelo(s) destinatário(s) diretamente à autora, e não à Vara a quem caberá informar o resultado nos autos. Intime-se.

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Processo nº 1180619-59.2024.8.26.0100

ID: 320824871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1180619-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

YASMIN DOGLIOTTI ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MARIA DAS DORES

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Processo 1180619-59.2024.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Yasmin Dogliotti Alves - Vistos. No que toca à legitimidade do professor, ora, … Processo 1180619-59.2024.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Yasmin Dogliotti Alves - Vistos. No que toca à legitimidade do professor, ora, réu, é o extinguir o processo, sem resolução de mérito, em relação ao réu Henrique Santos do Nascimento em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva destes, nos termos da decisão unânime proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/08/2019, dando provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 1027633, que corresponde ao tema 940 de repercussão geral, que firmou a seguinte tese: A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa - destaquei. In casu, seguindo o entendimento supra, não poderia a autora ter ajuizado a demanda em face dos requeridos acima mencionados. Assim também já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Processo civil. Gratuidade da justiça. Presunção da necessidade em favor da pessoa física. Art. 99, § 3º, do CPC. Benefício concedido em outros processos ao postulante. Pedido ora deferido. Responsabilidade civil. Promoção de ação direta contra o agente público. Impossibilidade. Art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Art. 143 do CPC. Tema nº 940 de repercussão geral. Ilegitimidade passiva bem reconhecida. Extinção do processo sem resolução do mérito mantida. Responsabilidade civil da administração. Petição inicial que atribui a prática de atos jurisdicionais em desvio de finalidade ou abuso de poder. Correlação lógica entre os fatos e o pedido indenizatório formulado. Extinção do processo sem resolução do mérito ora afastada. Decisão reformada para que o processo tenha seguimento. Recurso parcialmente provido" (TJ/SP. Apelação Cível nº 1033716-58.2019.8.26.0576, 4ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, julgado em17/02/2020, registrado em 19/02/2020) (destaquei). Note-se que o art. 37, § 6º da Constituição Federal prevê a responsabilidade objetiva da administração pública, cabendo ação de regresso contra o causador do dano apenas nos casos de dolo ou culpa: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Destarte, de rigor a extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação à ré Henrique Santos do Nascimento, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, prosseguindo o feito em face do ente Público. No mais, ao MP. Intimem-se. - ADV: JOSE MARIA DAS DORES (OAB 353098/SP)

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Vstp Educação S.A., x Geovane Resende Werly

ID: 305408505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1113980-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO S.A.,

Polo Passivo:

GEOVANE RESENDE WERLY

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

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MARCELO FEBRAIO SALOMÃO

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Processo 1113980-59.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação S.a., - Geovane Resende Werly - Vistos. Fls. 204/211 | Fls. 262/269 | Fl. 280: Trata-se… Processo 1113980-59.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação S.a., - Geovane Resende Werly - Vistos. Fls. 204/211 | Fls. 262/269 | Fl. 280: Trata-se de impugnação ao bloqueio efetuado via Sisbajud (CPC: art. 854, § 3º). O executado alega que as verbas atingidas são impenhoráveis, por terem origem no seu trabalho como motorista de aplicativo (CPC: art. 833, inc. IV). Oportunizado o contraditório (fl. 259), o exequente disse que não há prova da natureza remuneratória do dinheiro atingido; e que, mesmo se se reconhece o caráter alimentar, seria caso de mitigar a impenhorabilidade absoluta. O executado foi instado a exibir extratos bancários para demonstrar que o dinheiro bloqueado tem origem em remuneração por corridas intermediadas por aplicativos (fl. 270), bem como apresentar documentos para subsidiar a gratuidade solicitada. Para a gratuidade, o executado reiterou os documentos de fls. 217/252; e, quanto à ordem de exibição de extratos, disse o seguinte: Acerca da 99Taxi, o print de fls. 217 permite constatar que não se trata de conta bancária com movimentações tradicionais, mas, sim, conta bancária utilizada única e exclusivamente para recebimento dos ganhos do aplicativo, o que se confirma pela nomenclatura das movimentações 'Tarifa de corrida'". É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Os documentos exibidos pelo executado levam à conclusão de que ele exerce atividade remunerada. Considerando ainda que nenhuma despesa processual foi exigida do executado neste momento, a gratuidade deve ser indeferida. O pedido poderá ser reiterado se e quando o executado tiver que desembolsar alguma quantia para praticar ato processual, ocasião em que o Juízo confrontará a magnitude da despesa com a capacidade econômica da parte. Quanto à impenhorabilidade, a defesa deve ser parcialmente acolhida. É do executado o ônus de comprovar que o dinheiro bloqueado tem natureza salarial, como se vê no inc. I do § 3º do art. 854 do CPC. No caso concreto, nota-se que foram bloqueados R$ 856,54 que estavam depositados na 99Pay IP S/A (fls. 186/187), instituição que integra o grupo econômico da 99Taxi, com a qual o executado está vinculado, e que efetivou o bloqueio, como se vê no extrato de fl. 217. Portanto, especificamente quanto a essa quantia, há prova suficiente de que decorre da atividade remunerada do executado, e o montante não é elevado, a justificar a incidência do inc. IV do art. 833 do CPC, sem qualquer mitigação. Por outro lado, o bloqueio de R$ 384,83, depositados no Banco C6, deve ser mantido. O documento de fl. 247 não constitui extrato bancário e, por isso, não é possível que o Juízo conclua que o dinheiro tem origem na atividade remunerada do executado. Vale observar que o executado foi instado a complementar o acervo probatório, mas não apresentou documentos adicionais. Diante do exposto, acolhe-se parcialmente a impugnação. Decorrido o prazo de interposição de recurso, se não houver óbice, as partes poderão apresentar pedidos de levantamento nos termos do que foi decidido aqui. Intimem-se. - ADV: MARCELO FEBRAIO SALOMÃO (OAB 507532/SP), RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP)

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Giacaglia Sociedade De Advogados x Amazon Servicos De Varejo Do Brasil Ltda.

ID: 291248901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025138-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GIACAGLIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO MACARIO VIEIRA DO AMARAL

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JOSÉ MAURO DECOUSSAU MACHADO

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GIULIA DE LIMA CEBRIAN

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CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA

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Processo 0025138-86.2025.8.26.0100 (processo principal 1091282-59.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Giacaglia Sociedade de Advogados - Amazon Servicos de Varejo do … Processo 0025138-86.2025.8.26.0100 (processo principal 1091282-59.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Giacaglia Sociedade de Advogados - Amazon Servicos de Varejo do Brasil Ltda. - Valor: R$ 1.887,02 Vistos. Diante do advento do §3º do artigo 82 do CPC, o advogado está dispensado do adiantamento das custas iniciais em processos que visam o recebimento de honorários advocatícios. Vejamos: Art. 82 (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, fica intimada a parte executada na pessoa do patrono constituído para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação conforme art. 525 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual Gratuidade de Justiça. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários, se o caso. Não sendo beneficiária da Gratuidade de Justiça, a parte exequente deverá comprovar previamente o recolhimento de eventuais custas necessárias, a fim de conferir celeridade ao feito. Anoto ainda que, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que a classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Portanto, nos termos do art. 6º do CPC, ficam cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. O mesmo ocorre com os documentos juntados, que deverão obedecer as classificações corretas ("Procuração"; "Guia de Custas"; "Planilha de Cálculos", "Atos Constitutivos", "Justiça Gratuita", etc). No silêncio da parte executada, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório. Int. - ADV: GIULIA DE LIMA CEBRIAN (OAB 464978/SP), JOSÉ MAURO DECOUSSAU MACHADO (OAB 173194/SP), CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA (OAB 335609/SP), RODRIGO MACARIO VIEIRA DO AMARAL (OAB 369325/SP)

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Processo nº 0008277-59.2024.8.26.0100

ID: 320521851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008277-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RTB NASCIMENTO PARTICIPAçõES IMOBILIáRIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON DA SILVA SANTANA

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ALINE MORENO HENRIQUES DE ALMEIDA

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Processo 0008277-59.2024.8.26.0100 (processo principal 1041848-38.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Rtb Nascimento Participações Imobiliárias Ltda - Vistos. 1. … Processo 0008277-59.2024.8.26.0100 (processo principal 1041848-38.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Rtb Nascimento Participações Imobiliárias Ltda - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros até o limite do débito (R$ 61.143,92, conforme planilha de cálculo mais atualizada juntada aos autos). Providencie-se via Sisbajud, mediante tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. 5. Defiro pesquisa de veículos, via RENAJUD, para fins de transferência, em nome da parte executada. 6. Defiro a realização de pesquisa de bens, via INFOJUD, em nome da parte executada pessoa física, mediante juntada aos autos das últimas três declarações de imposto de renda. No silêncio, tornem conclusos para suspensão nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. São Paulo, 25 de abril de 2025. - ADV: EVERTON DA SILVA SANTANA (OAB 281572/SP), ALINE MORENO HENRIQUES DE ALMEIDA (OAB 274527/SP)

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