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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Aliane Reis Silva Neris

ID: 313769216

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1064109-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ALIANE REIS SILVA NERIS

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO DO NASCIMENTO MENDES DE MORAES RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064109-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064109-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelada: Aliane Reis Silva Neris - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PARA OBTENÇÃO DE DADOS CADASTRAIS E REGISTROS DE ACESSO VINCULADOS AO NÚMERO TELEFÔNICO, UTILIZADO EM FRAUDE DE "FALSO INVESTIMENTO" VIA WHATSAPP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINOU O FORNECIMENTO DOS DADOS PELA RÉ, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A OBRIGAÇÃO DA RÉ DE FORNECER OS DADOS SOLICITADOS, CONSIDERADA IMPOSSÍVEL DE SER CUMPRIDA; (II) A FIXAÇÃO DAS ASTREINTES, CONSIDERADAS EXCESSIVAS PELA RÉ; (III) A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ALEGANDO A RÉ NÃO TER DADO CAUSA À AÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES NÃO FOI ACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA. A OBRIGAÇÃO DE FORNECER DADOS É COMPATÍVEL COM A ATIVIDADE DA RÉ E NÃO SE VISLUMBRA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL NO CUMPRIMENTO. 4. A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS É INCABÍVEL, POIS A PRETENSÃO VISA OBTER DADOS INDISPENSÁVEIS À IDENTIFICAÇÃO DE TERCEIROS PARA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E PENAL. A RESISTÊNCIA PROCESSUAL DA RÉ JUSTIFICA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTOS E HONORÁRIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O FORNECIMENTO DE DADOS TÉCNICOS É EXIGÍVEL QUANDO NECESSÁRIO À IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DA FRAUDE. 2. A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS É INCABÍVEL QUANDO SE TRATA DE OBTENÇÃO DE DADOS INDISPENSÁVEIS À APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL DE TERCEIROS. 3. A RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL AUTORIZA A CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI N. 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET), ARTIGOS 10, 11, 15 E 22; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 85, 300, 487, INCISO I, E 499. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP: 2282498 SP 2023/0017289-6, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, T4 - QUARTA TURMA, J. 22/04/2024. STJ, RESP N. 1.784.156/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 5/11/2019. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 2154581-65.2025.8.26.0000, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. LUÍS HB FRANZÉ, J. 29/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1103984-37.64.8.26.0100, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. LÍDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, J. 19/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1058034-44.2020.8.26.0100, REL. GOMES VARJÃO, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/11/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001354-04.2021.8.26.0068, REL. JOÃO BAPTISTA GALHARDO JÚNIOR, 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/10/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1071310-06.2024.8.26.0100, REL. MIGUEL PETRONI NETO, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/06/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1124985-78.2024.8.26.0100, REL. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/06/2025. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2185561-34.2021.8.26.0000, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/07/2022. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2102518-97.2024.8.26.0000, REL. NUNCIO THEOPHILO NETO, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/06/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1042834-26.2022.8.26.0100, REL. RUI CASCALDI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/11/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Thiago do Nascimento Mendes de Moraes Ruiz (OAB: 391408/SP) - 4º andar

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Aliane Reis Silva Neris

ID: 315972640

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1064109-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ALIANE REIS SILVA NERIS

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO DO NASCIMENTO MENDES DE MORAES RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064109-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064109-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelada: Aliane Reis Silva Neris - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PARA OBTENÇÃO DE DADOS CADASTRAIS E REGISTROS DE ACESSO VINCULADOS AO NÚMERO TELEFÔNICO, UTILIZADO EM FRAUDE DE "FALSO INVESTIMENTO" VIA WHATSAPP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINOU O FORNECIMENTO DOS DADOS PELA RÉ, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A OBRIGAÇÃO DA RÉ DE FORNECER OS DADOS SOLICITADOS, CONSIDERADA IMPOSSÍVEL DE SER CUMPRIDA; (II) A FIXAÇÃO DAS ASTREINTES, CONSIDERADAS EXCESSIVAS PELA RÉ; (III) A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ALEGANDO A RÉ NÃO TER DADO CAUSA À AÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES NÃO FOI ACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA. A OBRIGAÇÃO DE FORNECER DADOS É COMPATÍVEL COM A ATIVIDADE DA RÉ E NÃO SE VISLUMBRA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL NO CUMPRIMENTO. 4. A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS É INCABÍVEL, POIS A PRETENSÃO VISA OBTER DADOS INDISPENSÁVEIS À IDENTIFICAÇÃO DE TERCEIROS PARA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E PENAL. A RESISTÊNCIA PROCESSUAL DA RÉ JUSTIFICA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTOS E HONORÁRIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O FORNECIMENTO DE DADOS TÉCNICOS É EXIGÍVEL QUANDO NECESSÁRIO À IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DA FRAUDE. 2. A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS É INCABÍVEL QUANDO SE TRATA DE OBTENÇÃO DE DADOS INDISPENSÁVEIS À APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL DE TERCEIROS. 3. A RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL AUTORIZA A CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI N. 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET), ARTIGOS 10, 11, 15 E 22; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 85, 300, 487, INCISO I, E 499. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP: 2282498 SP 2023/0017289-6, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, T4 - QUARTA TURMA, J. 22/04/2024. STJ, RESP N. 1.784.156/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 5/11/2019. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 2154581-65.2025.8.26.0000, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. LUÍS HB FRANZÉ, J. 29/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1103984-37.64.8.26.0100, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. LÍDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, J. 19/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1058034-44.2020.8.26.0100, REL. GOMES VARJÃO, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/11/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001354-04.2021.8.26.0068, REL. JOÃO BAPTISTA GALHARDO JÚNIOR, 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/10/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1071310-06.2024.8.26.0100, REL. MIGUEL PETRONI NETO, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/06/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1124985-78.2024.8.26.0100, REL. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/06/2025. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2185561-34.2021.8.26.0000, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/07/2022. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2102518-97.2024.8.26.0000, REL. NUNCIO THEOPHILO NETO, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/06/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1042834-26.2022.8.26.0100, REL. RUI CASCALDI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/11/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Thiago do Nascimento Mendes de Moraes Ruiz (OAB: 391408/SP) - 4º andar

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Aig Seguros Brasil S/A x Booking.Com Brasil Serviços De Reserva De Hotéis Ltda

ID: 314398741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1197678-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AIG SEGUROS BRASIL S/A

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVIçOS DE RESERVA DE HOTéIS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1197678-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - AIG Seguros Brasil S/A - Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hotéis Ltda - Vistos. Trata-se de Ação Regressiva de Ress… Processo 1197678-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - AIG Seguros Brasil S/A - Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hotéis Ltda - Vistos. Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos ajuizada por AIG SEGUROS BRASIL S.A. em face de BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA., na qual a autora postula a condenação da ré ao ressarcimento do valor de R$ 2.128,74. Alega ter indenizado este montante a um segurado que, após adquirir passagens aéreas por intermédio da plataforma da ré, viu-se obrigado a cancelar a viagem por motivo de saúde, mas teve a restituição dos valores negada. A parte ré, em sua contestação, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que sua atividade se limita à intermediação da venda, não sendo parte do contrato de transporte aéreo, cuja responsabilidade seria exclusiva da companhia aérea . No mérito, reiterou a ausência de falha na prestação de seu serviço e a culpa de terceiro como excludente de sua responsabilidade. A parte autora apresentou réplica, na qual defendeu a responsabilidade solidária da ré com base na legislação consumerista e rechaçou os demais argumentos da defesa. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria em debate, embora fática e de direito, não demanda dilação probatória. De início, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Pela teoria da asserção, as condições da ação, dentre elas a legitimidade de parte, são aferidas a partir das alegações contidas na petição inicial, em uma análise abstrata. A parte autora imputa à ré a responsabilidade pelo dano na qualidade de integrante da cadeia de consumo, o que, em tese, a legitima a figurar no polo passivo da demanda. A verificação da sua responsabilidade efetiva no caso concreto é questão atinente ao mérito e com ele será analisada. No mérito, o pedido é improcedente. A controvérsia central reside em definir se a ré, na qualidade de plataforma de intermediação de venda de passagens aéreas, possui responsabilidade pelo reembolso de valores em caso de cancelamento pelo consumidor. Da análise dos autos, resta incontroverso que o segurado da autora adquiriu os bilhetes aéreos por meio da plataforma online da ré e que o cancelamento se deu por motivo de saúde justificado. Igualmente comprovado está o pagamento da indenização securitária pela autora ao consumidor, fato que a legitima para a ação regressiva em sub-rogação dos direitos daquele. Contudo, a análise da responsabilidade da ré deve se ater aos limites do serviço por ela prestado. A sua atividade consistiu em agenciar a venda dos bilhetes, servindo de interface tecnológica para conectar o consumidor à companhia aérea. Este serviço foi prestado de forma adequada e exauriu-se com a regular emissão das passagens e a confirmação da reserva. Não há nos autos qualquer alegação de falha no processo de reserva ou de vício de informação atribuível à ré. A pretensão de reembolso, por sua vez, deriva do contrato de transporte aéreo, estabelecido diretamente entre o consumidor e a companhia aérea. São as regras e políticas desta última que governam as hipóteses de cancelamento e restituição de valores. A ré não é a prestadora do serviço de transporte e não detém ingerência sobre as políticas tarifárias ou de cancelamento da transportadora. Embora a legislação consumerista preveja a responsabilidade solidária na cadeia de fornecedores, tal responsabilidade pressupõe que o dano decorra de um defeito no produto ou serviço de um dos seus integrantes. No caso, o serviço prestado pela ré (intermediação) não apresentou defeito. A recusa do reembolso, tida por abusiva pela autora, é ato exclusivo da companhia aérea, configurando-se a excludente de responsabilidade por fato de terceiro. Dessa forma, não tendo a ré praticado ato ilícito e não sendo dela a obrigação de restituir os valores atrelados ao contrato de transporte, a improcedência do pedido em face dela é medida de rigor, ressalvado o direito de regresso da autora em face da efetiva causadora do dano. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e, por consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB 478881/SP)

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B. P. S. A. x F. K. D. P. e outros

ID: 276843632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1078659-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

F. K. D. P. P. E. E S. DE L. L.

Intimação

Advogados:

RICARDO MARTINS AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO BACELAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA GOMIDE RUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BORGES BOTTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Gustavo Bacelar (OAB 201254/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Gabriela Gomide Runha (OAB 435745/SP), Antonio Borges Bottino (OAB 502879/SP) Processo 1078659-60.2024.8.26.0100 - E… ADV: Luiz Gustavo Bacelar (OAB 201254/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Gabriela Gomide Runha (OAB 435745/SP), Antonio Borges Bottino (OAB 502879/SP) Processo 1078659-60.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. P. S. A. - Exectdo: P. E. e S. de L. L. , F. K. D. P. - Vistos. Conforme relatado pela terceira, apear da dissolução da sociedade conjugal, não houve ainda a partilha dos bens, de forma que o valor bloqueado, a ela pertencente deve ser liberado. Expeça-se o necessário. Não tendo havido pedido de adjudicação, determino, pois, o praceamento do bem pelo SISTEMA ELETRONICO autorizado pelos artigos 879, II c/c art. 882, §2º do CPC e regulamentado pelo Provimento CSM nº 1625/09. Com isso, busca-se aumentar a quantidade de participantes, propiciando, por conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 797 do CPC) e dos devedores (art. 805 do CPC). Para a consecução do fim almejado, na forma do art. 883 do CPC, nomeio o gestor MEGA LEILÕES, especialmente considerando o cadastramento deste já implementado junto à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de São Paulo (STI), na forma do art. 2º do citado Provimento, tendo em vista ótimo trabalho realizado pelo referido leiloeiro. Nesse ponto, saliento o entendimento pacificado pelo E. Tribunal de Justiça de que o exequente possui a faculdade de indicação do leiloeiro público, mas não o direito á sua nomeação, cuja homologação não é obrigatória pelo juiz. (AI 2214490-87.2015.8.26.0000) Intime-se o gestor, para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC e no Provimento CSM nº 1625/2009, devendo os bens penhorados serem oferecidos pelo site designado, com descrição detalhada e sempre que possível ilustrada, para uma melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação, fincando o gestor autorizado a efetuar fotos do bem e a visitá-lo, acompanhado ou não de interessados na arrematação. (art. 7º), devendo os bens serem vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus de o interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. (art. 9º). Na forma do art. 10 o gestor suportará os custos e se encarregará da divulgação da alienação, observando as disposições legais e as determinações judiciais a respeito (art. 886 e 887 do CPC). O primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subseqüente ao da publicação do edital (art. 11), cuja minuta e prova da publicação competiram ao gestor, salientando-se que não serão admitidos lanços inferiores a 60% do valor da avaliação atualizado (art. 885 c/c art. 891 do CPC). A comissão devida ao gestor será de 3% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17 do Prov. CSM 1625/2009), a ser suportada pelo arrematante. Não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará imediatamente o fato ao juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC (art. 21 do Provimento CSM nº 1625/2009). O exequente, se vier a arrematar o bem, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o se crédito, depositará dentro de 03 dias a diferença, sob pena de ser tornada se efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a nova praça à custa do exeqüente (art. 892, § 1º do CPC). Restando positiva a arrematação deverá o leiloeiro lavrar o respectivo auto de arrematação (art. 901 do CPC), a ser assinado pelo arrematante, leiloeiro e pelo juiz (art. 903 do CPC), podendo o executado efetuar a remição na forma do art. 902 do CPC. Após, com o pagamento do preço, a apresentação dos documentos necessários pelo arrematante (Art. 901, §2º do CPC), e decorrido o prazo de 10 dias previsto no art. 903, §2º do CPC, expeça-se carta de arrematação ou ordem de entrega do bem móvel, e se necessário, mandado de imissão na posse. Caberá ao leiloeiro, comprovando nos autos a adoção das seguintes medidas: 1-) diligenciar para a obtenção de informações de dívidas fiscais sobre o imóvel e dívidas condominiais, especificando-as em edital; 2-) intimar, via postal, co-proprietários (art. 889, II do CPC), cônjuge, credores com garantia real e/ou penhora precedente (inc. III, IV e V), e promitentes comprador e vendedor (inc. VI e VII). Cumpra-se, no mais, o disposto no art. 889 do CPC, intimando-se o executado. Intime-se.

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Marlene Delfino Do Carmo x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 331288069

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000848-14.2021.8.26.0493

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE DELFINO DO CARMO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000848-14.2021.8.26.0493 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000848-14.2021.8.26.0493 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Regente Feijó - Apelante: Marlene Delfino do Carmo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.I. CASO EM EXAME. CUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, PROPOSTA POR APELANTE EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUESTIONANDO A REGULARIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. A APELANTE, PESSOA IDOSA E BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, ALEGOU DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO AO CONSTATAR DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O MAGISTRADO SENTENCIANTE APLICOU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FUNDAMENTANDO-SE NA CONCLUSÃO PERICIAL QUE ATESTOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO QUESTIONADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE CONFIGURA ADVOCACIA PREDATÓRIA A CONDUTA DA APELANTE AO AJUIZAR AÇÃO QUESTIONANDO CONTRATO POSTERIORMENTE VERIFICADO COMO REGULARMENTE CELEBRADO; (II) SABER SE RESTARAM CARACTERIZADOS OS ELEMENTOS ENSEJADORES DA APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CONSIDERANDO-SE A CONCLUSÃO PERICIAL PELA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA E AS ALEGAÇÕES DA APELANTE DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR. QUANTO À PRELIMINAR DE ADVOCACIA PREDATÓRIA, NÃO SE VISLUMBRAM OS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DE TAL PRÁTICA, UMA VEZ QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA DE FORMA INDIVIDUALIZADA, COM FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS RELACIONADOS AO CONTRATO QUESTIONADO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE PADRÃO REPETITIVO OU MASSIFICADO DE DEMANDAS. A CIRCUNSTÂNCIA DE A APELANTE TER AJUIZADO AÇÃO QUESTIONANDO CONTRATO POSTERIORMENTE VERIFICADO COMO REGULAR NÃO CONFIGURA ADVOCACIA PREDATÓRIA, MAS EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. EMBORA O LAUDO PERICIAL TENHA CONCLUÍDO PELA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO, NÃO SE PODE INFERIR AUTOMATICAMENTE CONDUTA DOLOSA DA APELANTE AO QUESTIONAR A CONTRATAÇÃO. A CARACTERIZAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO ESPECÍFICO, OU SEJA, INTENÇÃO DELIBERADA DE CAUSAR DANO ATRAVÉS DE CONDUTA MANIFESTAMENTE TEMERÁRIA. A APELANTE, PESSOA IDOSA, ALEGOU DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO AO CONSTATAR DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO, SITUAÇÃO QUE PODE DECORRER DE ESQUECIMENTO NATURAL, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO-SE A IDADE AVANÇADA E O LAPSO TEMPORAL ENTRE A CONTRATAÇÃO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO CONSTITUI GARANTIA CONSTITUCIONAL FUNDAMENTAL E NÃO PODE SER DESENCORAJADO ATRAVÉS DA APLICAÇÃO INDISCRIMINADA DE PENALIDADES PROCESSUAIS. A MERA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA NÃO AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO SE IDENTIFICAM ELEMENTOS QUE DEMONSTREM CONDUTA PROCESSUAL TEMERÁRIA OU TENTATIVA DELIBERADA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS, LIMITANDO-SE A APELANTE A EXERCER SEU DIREITO DE AÇÃO E SUBMETER-SE À PRODUÇÃO PROBATÓRIA DETERMINADA PELO JUÍZO.IV. DISPOSITIVO E TESE. PRELIMINAR DO APELADO EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, MANTENDO-SE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PRINCIPAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MERA IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO QUESTIONANDO CONTRATO POSTERIORMENTE VERIFICADO COMO REGULAR NÃO CONFIGURA ADVOCACIA PREDATÓRIA QUANDO A DEMANDA É AJUIZADA DE FORMA INDIVIDUALIZADA E SEM PADRÃO REPETITIVO MASSIFICADO. 2. A CARACTERIZAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO ESPECÍFICO E CONDUTA MANIFESTAMENTE TEMERÁRIA, NÃO BASTANDO A CONCLUSÃO PERICIAL PELA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA QUANDO A PARTE ALEGA LEGITIMAMENTE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. 3. O EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO POR PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE QUE QUESTIONA CONTRATAÇÃO ESQUECIDA NÃO AUTORIZA APLICAÇÃO DE PENALIDADE POR MÁ-FÉ PROCESSUAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 80, INCISOS II E V.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1150633-60.2024.8.26.0100, REL. DES. MARCO PELEGRINI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.05.2025.PRELIMINAR DO APELADO REJEITADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB: 281215/SP) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - 3º andar

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Waldaci Da Cruz Bonfim x Banco Gmac S/A

ID: 333616189

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1037822-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WALDACI DA CRUZ BONFIM

Polo Passivo:

BANCO GMAC S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BENITO CID CONDE NETO

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ROMUALDO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037822-60.2024.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037822-60.2024.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Waldaci da Cruz Bonfim (Justiça Gratuita) - Agravado: Banco Gmac S/A - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - NEGARAM PROVIMENTO ao agravo, na parte conhecida. V.U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. ADMISSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM OS TEMAS 246 E 247 DO E. STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA EM CASO DE ABUSIVIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 234 DO E. STJ. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE DA COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 620 DO E. STJ. TARIFAS BANCÁRIAS. LEGALIDADE DA COBRANÇA RELATIVA À TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 958 DO E. STJ. ALEGAÇÕES REFERENTES A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGALIDADE DA TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO NO RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RAZÕES RECURSAIS, NO MAIS, IMPERTINENTES A ESTA VIA RECURSAL. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS, SOBRE A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS EM OPERAÇÃO DE MÚTUO BANCÁRIO À TAXA MÉDIA DE MERCADO E SOBRE A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR OS TEMAS 246 E 247, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.3.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (EM VIGOR COMO MP 2.170-36/2001), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA” E “'A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL DEVE VIR PACTUADA DE FORMA EXPRESSA E CLARA. A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA”. 4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ENTENDIMENTOS FIRMADOS SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO VALIDAR A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATO CELEBRADO APÓS 31.3.2000 E COM PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL.5. AO JULGAR O TEMA 234, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM QUALQUER HIPÓTESE, É POSSÍVEL A CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA SE FOR VERIFICADA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS”.6. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.7. AO JULGAR O TEMA 620, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “PERMANECE VÁLIDA A TARIFA DE CADASTRO EXPRESSAMENTE TIPIFICADA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, A QUAL SOMENTE PODE SER COBRADA DO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA”.8. AO JULGAR O TEMA 958, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “2.1. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS, SEM A ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER EFETIVAMENTE PRESTADO; 2.2. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO PELO CONSUMIDOR DA COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO, EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 25/02/2011, DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA RES.-CMN 3.954/2011, SENDO VÁLIDA A CLÁUSULA NO PERÍODO ANTERIOR A ESSA RESOLUÇÃO, RESSALVADO O CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA; 2.3. VALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA, BEM COMO DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO DE DESPESA COM O REGISTRO DO CONTRATO, RESSALVADAS A: 2.3.1. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO; E A 2.3.2. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, EM CADA CASO CONCRETO”. 9. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ENTENDIMENTOS FIRMADOS SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS AO DELIBERAR SOBRE A VALIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO.10. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.11. AUSENTE DEVOLUÇÃO DA DISCUSSÃO SOBRE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGALIDADE DA TABELA PRICE NO RECURSO ESPECIAL.12. AUSENTE ANÁLISE NO ACÓRDÃO SOBRE DEVOLUÇÃO EM DOBRO.13. RAZÕES RECURSAIS, NO MAIS, QUE DESAFIAVAM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.IV. DISPOSITIVO 14. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA. - Advs: Romualdo da Silva (OAB: 312571/SP) - Benito Cid Conde Neto (OAB: 40716/GO) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Waldaci Da Cruz Bonfim x Banco Gmac S/A

ID: 335170121

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1037822-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WALDACI DA CRUZ BONFIM

Polo Passivo:

BANCO GMAC S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BENITO CID CONDE NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROMUALDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037822-60.2024.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037822-60.2024.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Waldaci da Cruz Bonfim (Justiça Gratuita) - Agravado: Banco Gmac S/A - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - NEGARAM PROVIMENTO ao agravo, na parte conhecida. V.U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. ADMISSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM OS TEMAS 246 E 247 DO E. STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA EM CASO DE ABUSIVIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 234 DO E. STJ. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE DA COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 620 DO E. STJ. TARIFAS BANCÁRIAS. LEGALIDADE DA COBRANÇA RELATIVA À TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 958 DO E. STJ. ALEGAÇÕES REFERENTES A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGALIDADE DA TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO NO RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RAZÕES RECURSAIS, NO MAIS, IMPERTINENTES A ESTA VIA RECURSAL. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS, SOBRE A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS EM OPERAÇÃO DE MÚTUO BANCÁRIO À TAXA MÉDIA DE MERCADO E SOBRE A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR OS TEMAS 246 E 247, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.3.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (EM VIGOR COMO MP 2.170-36/2001), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA” E “'A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL DEVE VIR PACTUADA DE FORMA EXPRESSA E CLARA. A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA”. 4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ENTENDIMENTOS FIRMADOS SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO VALIDAR A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATO CELEBRADO APÓS 31.3.2000 E COM PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL.5. AO JULGAR O TEMA 234, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM QUALQUER HIPÓTESE, É POSSÍVEL A CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA SE FOR VERIFICADA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS”.6. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.7. AO JULGAR O TEMA 620, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “PERMANECE VÁLIDA A TARIFA DE CADASTRO EXPRESSAMENTE TIPIFICADA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, A QUAL SOMENTE PODE SER COBRADA DO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA”.8. AO JULGAR O TEMA 958, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “2.1. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS, SEM A ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER EFETIVAMENTE PRESTADO; 2.2. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO PELO CONSUMIDOR DA COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO, EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 25/02/2011, DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA RES.-CMN 3.954/2011, SENDO VÁLIDA A CLÁUSULA NO PERÍODO ANTERIOR A ESSA RESOLUÇÃO, RESSALVADO O CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA; 2.3. VALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA, BEM COMO DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO DE DESPESA COM O REGISTRO DO CONTRATO, RESSALVADAS A: 2.3.1. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO; E A 2.3.2. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, EM CADA CASO CONCRETO”. 9. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ENTENDIMENTOS FIRMADOS SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS AO DELIBERAR SOBRE A VALIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO.10. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.11. AUSENTE DEVOLUÇÃO DA DISCUSSÃO SOBRE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGALIDADE DA TABELA PRICE NO RECURSO ESPECIAL.12. AUSENTE ANÁLISE NO ACÓRDÃO SOBRE DEVOLUÇÃO EM DOBRO.13. RAZÕES RECURSAIS, NO MAIS, QUE DESAFIAVAM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.IV. DISPOSITIVO 14. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA. - Advs: Romualdo da Silva (OAB: 312571/SP) - Benito Cid Conde Neto (OAB: 40716/GO) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1135889-60.2024.8.26.0100

ID: 292802808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1135889-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SãO CAMILO - IPIRANGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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Processo 1135889-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Hospital São Camilo - Ipiranga - Vistos. Hospital São Camilo - Ipiranga propôs ação de cobrança em face de Marc… Processo 1135889-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Hospital São Camilo - Ipiranga - Vistos. Hospital São Camilo - Ipiranga propôs ação de cobrança em face de Marcionilio da Silva Neto. Na petição inicial, a parte autora narra que é prestadora de serviços médico-hospitalares e que prestou atendimento ao requerido na condição de paciente particular, tendo sido emitida cobrança no valor originário de R$ 2.049,32 em razão do atendimento prestado em 20/09/2020, sob RPS nº 9422333 / 98125, sem que o valor fosse adimplido. O débito, segundo a autora, foi atualizado até 01/08/2024 para o valor de R$ 3.839,23. Alega que o paciente usufruiu diretamente dos serviços, sendo, por isso, responsável pelo pagamento, com ou sem contrato formal assinado. Aponta jurisprudência do TJSP para amparar sua tese de legitimidade passiva e exigibilidade do débito. Sustenta a correção do débito pelo índice INPC/IBGE, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da alta hospitalar. Pede a condenação do réu ao pagamento da quantia atualizada de R$ 3.839,23. A parte requerida foi citada (fls. 90) e não apresentou contestação. É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Conforme determinam os artigos 344 e seguintes, do Código de Processo Civil, na ausência de contestação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, salvo se havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; o litígio versar sobre direitos indisponíveis; a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; ou as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Há que se consignar que a presunção de veracidade decorrente da revelia recai sobre os fatos descritos pela parte autora, como fundamento de sua pretensão, não sobre o enquadramento jurídico desses ou sobre o pedido deduzido. A presunção, ainda, é relativa. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO DIRETO. REVELIA. OPÇÃO PELO USO DE NOME DE SOLTEIRA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. (...) 2. Os efeitos da revelia não abrangem as questões de direito, tampouco implicam renúncia a direito ou a automática procedência do pedido da parte adversa. Acarretam simplesmente a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor (CPC, art. 319). 3. (...)" (AgRg no AREsp 204.908/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 03/12/2014). No caso, ausente a presença de quaisquer das exceções legais, incide a presunção supracitada, a permitir a conclusão de que houve a celebração de contrato entre as partes, nos termos declinados na petição inicial, o cumprimento pela parte autora de suas obrigações e, ainda, o inadimplemento da parte requerida daquelas que assumiu, o que confere à parte demandante o direito de exigir seu cumprimento. A par da presunção legal, os documentos que instruem a inicial corroboram tais alegações, como o contrato subscrito pela parte, a fatura em que discriminados todos os serviços e insumos utilizados, além da nota fiscal emitida. Impõe-se, portanto, a condenação da parte requerida ao pagamento do valor pretendido. O contrato prevê os encargos de mora nos seguintes termos: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 2.049,32, o qual deverá ser atualizado monetariamente, pelos índices da Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais, elaborada pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e acrescido de juros de mora de um por cento ao mês, desde a data da alta. Assim, extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência integral, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 20% sobre o valor da condenação. Nos termos do artigo 346, os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, sendo que o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. A intimação para o cumprimento de sentença deverá ser feito por carta ao revel que não tiver constituído advogado nos autos, conforme determina o artigo 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP)

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Angélica Correia Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 329595163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033054-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANGéLICA CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0033054-74.2025.8.26.0100 (processo principal 1131233-60.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Angélica Correia da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos… Processo 0033054-74.2025.8.26.0100 (processo principal 1131233-60.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Angélica Correia da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. É inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, há outras razões para o indeferimento. Prosseguindo: (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (Advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os Advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Embora custas judiciais estejam no âmbito da competência legislativa concorrente da União e dos Estados, a União pode somente editar normas gerais, e um benefício tributário não pode ser fixado por lei de ente distinto daquele com a competência para instituir o tributo (vedação às isenções heterônomas). Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 509411/SP), KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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Banco Bradesco S/A x Antonio Sobral Da Silva e outros

ID: 331280535

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019021-27.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ANTONIO SOBRAL DA SILVA MATHEUS CORREIA

Intimação de acórdão

Advogados:

DAVI DO PRADO SILVA

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EUCLIDES FRANCISCO DA SILVA

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RENATA DA SILVA CAMPOS

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BERNARDO BUOSI

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ROSANO DE CAMARGO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019021-27.2023.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019021-27.2023.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apdo/Apte: Antonio Sobral da Silva e outro - Apelado: Matheus Correia - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso do corréu Bradesco e deram pracial provimento ao recurso adesivo dos autores/apelados, nos termos constantes do acórdão. V.U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO FALSO LEILÃO.I. CASO EM EXAME. APELADOS FORAM VÍTIMAS DE FRAUDE CONHECIDA COMO "GOLPE DO FALSO LEILÃO", NA QUAL ESTELIONATÁRIOS SE FIZERAM PASSAR POR LEILOEIROS, LEVANDO-OS A TRANSFERIR A QUANTIA DE R$ 63.157,50 PARA CONTA BANCÁRIA ADMINISTRADA PELO BANCO APELANTE. APÓS COMUNICAREM A FRAUDE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FORAM INFORMADOS DE QUE OS VALORES ESTAVAM BLOQUEADOS NA CONTA DESTINATÁRIA, MAS QUE O ESTORNO SOMENTE PODERIA SER REALIZADO MEDIANTE ORDEM JUDICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DANOS DECORRENTES DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS, ESPECIFICAMENTE QUANDO HÁ NEGATIVA INJUSTIFICADA DE PROCEDER AO ESTORNO ADMINISTRATIVO DE VALORES TRANSFERIDOS FRAUDULENTAMENTE. HÁ DUAS QUESTÕES SECUNDÁRIAS EM DISCUSSÃO: (A) SABER SE É DEVIDA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA EM DECISÃO LIMINAR; (B) SABER SE PROCEDEM OS PEDIDOS DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES ENQUADRA-SE NAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE OS APELADOS, EMBORA NÃO MANTIVESSEM RELAÇÃO CONTRATUAL DIRETA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FORAM EXPOSTOS AOS EFEITOS DA ATIVIDADE BANCÁRIA, CONFIGURANDO-SE CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 8.078/90. O SISTEMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONSUMERISTA, ESTABELECIDO NO ARTIGO 14 DO CDC, ADOTA A TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, PRESCINDINDO DA DEMONSTRAÇÃO DE CULPA POR PARTE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. A CONDUTA NEGLIGENTE DO BANCO APELANTE MANIFESTOU-SE NA RECUSA INJUSTIFICADA EM PROCEDER AO ESTORNO ADMINISTRATIVO DOS VALORES TRANSFERIDOS FRAUDULENTAMENTE, MESMO APÓS COMUNICAÇÃO SOBRE A FRAUDE E CONSTATAÇÃO PELO PRÓPRIO SISTEMA DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO DE OPERAÇÃO SUSPEITA, COM CONSEQUENTE BLOQUEIO PREVENTIVO DOS VALORES. ESTA POSTURA CONFIGURA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POIS NÃO PROPORCIONOU A SEGURANÇA QUE OS CONSUMIDORES DELE PODERIAM RAZOAVELMENTE ESPERAR. NÃO HÁ CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, UMA VEZ QUE A CONDUTA DO BANCO CONTRIBUIU DIRETAMENTE PARA A PERPETUAÇÃO DO DANO SOFRIDO PELOS APELADOS, PERMANECENDO INERTE POR MAIS DE UM ANO APÓS INTIMAÇÃO JUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, POR EXERCEREM ATIVIDADE DE RISCO, TÊM O DEVER DE ZELAR PELA SEGURANÇA DAS OPERAÇÕES REALIZADAS EM SUAS DEPENDÊNCIAS E SISTEMAS, APLICANDO-SE A TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. A MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RESTOU CONFIRMADA COM A SENTENÇA QUE CONFIRMOU O PROVIMENTO JURISDICIONAL DE URGÊNCIA ANTECIPADO. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRAM-SE ADEQUADOS, NÃO SE EVIDENCIANDO CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE JUSTIFIQUEM MAJORAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA CONSIGNAR CONFIRMAÇÃO DA MULTA ARBITRADA EM LIMINAR.TESE DE JULGAMENTO: 1. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR DANOS DECORRENTES DE FRAUDES QUANDO HÁ DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CARACTERIZADO PELA NEGATIVA INJUSTIFICADA DE PROCEDER AO ESTORNO ADMINISTRATIVO DE VALORES TRANSFERIDOS FRAUDULENTAMENTE, MESMO QUANDO DETECTADA OPERAÇÃO SUSPEITA PELO PRÓPRIO SISTEMA DE SEGURANÇA. 2. A CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANDO SUA CONDUTA CONTRIBUI PARA A PERPETUAÇÃO DO DANO, APLICANDO-SE A TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 3. A MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, UMA VEZ CONFIGURADA, INCORPORA-SE DEFINITIVAMENTE AO PATRIMÔNIO DO CREDOR E É CONFIRMADA COM A SENTENÇA QUE RATIFICA O PROVIMENTO JURISDICIONAL DE URGÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 8.078/90, ARTS. 14 E 17; CC, ART. 945; CPC, ART. 85, §§ 2º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1038016-60.2024.8.26.0100, REL. DES. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.06.2025; STJ, SÚMULA Nº 479.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosano de Camargo (OAB: 128688/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 137357/MG) - Renata da Silva Campos (OAB: 302879/SP) - Euclides Francisco da Silva (OAB: 166521/SP) - Davi do Prado Silva (OAB: 402091/SP) - 3º andar

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