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Alan Lengert e outros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda

ID: 318964623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026053-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALAN LENGERT TAINARA ANDRESSA MARKUS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026053-38.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1034499-47.2024.8.26.0100) (processo principal 1034499-47.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Tain… Processo 0026053-38.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1034499-47.2024.8.26.0100) (processo principal 1034499-47.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Tainara Andressa Markus - - Alan Lengert - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado do título judicial, tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada, pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito, corrigido monetariamente e acrescido de juros até a data do depósito judicial, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos do § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). O pagamento poderá ser realizado por meio de depósito judicial ou diretamente na conta indicada pela parte exequente. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente a parte exequente, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento). No caso de eventual pedido de pesquisa de bens, deverá a parte exequente providenciar aplanilha atualizada do valor exequendo e o recolhimento das custas cabíveis. Os valores e as demais instruções podem ser obtidos em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (art. 218, §4º, do CPC). Decorrido o prazo sem provocação, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no art. 921, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1063274-38.2025.8.26.0100

ID: 319829404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063274-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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Processo 1063274-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Ribeiro de Oliveira - Ante o acima exposto, indefiro a tutela antecipada requerida. 2. Condiciono o… Processo 1063274-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Ribeiro de Oliveira - Ante o acima exposto, indefiro a tutela antecipada requerida. 2. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte requerente, a juntada de cópia das duas últimas declarações de imposto de renda, bem como de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, como três últimos extratos bancários e de cartões de crédito, três últimos holerites e/ou comprovante de renda, cópia da carteira de trabalho e previdência social, acompanhado de resultado da pesquisa Registrato junto ao Banco Central (https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=registrato.bcb.gov.brauthorization_id=18a4df35326). 3. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial a fim de: (a) juntar cópia do requerimento administrativo perante os órgão de defesa do consumidor integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para solução extrajudicial do conflito; (b) juntar cópia do requerimento administrativo perante a ré para solução extrajudicial do conflito; (c) juntar comprovante de residência em nome próprio; (d) comprovar a titularidade da linha por meio idôneo. Na emenda, a parte deverá esclarecer se ainda persiste a dificuldade de acesso ao aplicativo, devendo, caso positivo, comprovar a situação nos autos com documentos atualizados que demonstrem a continuidade do alegado impedimento. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 320, 321, 330 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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Processo nº 1048627-38.2025.8.26.0100

ID: 277133548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048627-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JAILTON FREITAS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Higor Gregorio de Souza Carvalho Mendes (OAB 206961/MG) Processo 1048627-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jailton Freitas Lima - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão d… ADV: Higor Gregorio de Souza Carvalho Mendes (OAB 206961/MG) Processo 1048627-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jailton Freitas Lima - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer o autor que a ré seja compelida a restabelecer o acesso do autor ao perfil de URL https://www.instagram.com/receitasfitdemilhoes/ junto à plataforma Instagram, por meio do envio de link para a recuperação da conta ao e-mail do autor, jailton@tegadv.com.br. Alega que o perfil em questão, supostamente criado pelo demandante, foi arbitrariamente suspenso, acarretando prejuízos de ordem profissional à demandante. É a síntese do essencial. Passo a decidir. Diviso presentes os requisitos para a concessão da medida liminar pretendida. Isto porque, diante dos elementos trazidos aos autos até o momento, vislumbra-se verossimilhança na situação narrada pela autora na inicial. No mais, reputa-se caracterizado o periculum in mora na impossibilidade de acesso do autor ao perfil em questão, aparentemente utilizado para fins profissionais. Outrossim, tem-se que as medidas em questão são dotadas de plena reversibilidade (CPC, art. 300, § 1.º). Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar à requerida que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), restabeleça o acesso da autora ao perfil de URL https://www.instagram.com/receitasfitdemilhoes/ junto à plataforma Instagram, por meio do envio de link para a recuperação da conta ao e-mail da demandante, jailton@tegadv.com.br. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício, devendo o(a) procurador(a) da requerente, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do TJSP, providenciar a impressão. Desde já anoto que a autora deverá instruir o ofício com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, bem como comprovar seu encaminhamento no prazo de 15 (quinze) dias. 2. No prazo de 15 (dias), apresente o autor réplica à contestação. Intimem-se.

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Processo nº 1055902-38.2025.8.26.0100

ID: 276821816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1055902-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

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ADV: Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP) Processo 1055902-38.2025.8.26.0100 - Monitória - Reqte: BANCO BRADESCO S/A - Vistos. A inicial veio instruída com prova escrita idônea de existência d… ADV: Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP) Processo 1055902-38.2025.8.26.0100 - Monitória - Reqte: BANCO BRADESCO S/A - Vistos. A inicial veio instruída com prova escrita idônea de existência de obrigação pecuniária representada por documento sem eficácia de título executivo/prova oral documentada e obtida antecipadamente (NCPC, art. 700, caput, inc. I e §1º), tornando evidente do direito do(a,s) requerente(s). Assim sendo, cite(m)-se o(a,s) requerido(a,s), pelo correio, dos termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada do Aviso de Recebimento (AR), efetue(m) o pagamento da quantia atualizada (R$ R$ 147.371,51), acrescida de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atribuído à causa, hipótese em que ficará(ão) isento(a,s) de custas ou, no mesmo prazo, se quiser, apresente(m) embargos, independentemente de prévia segurança do juízo, podendo ser fundamentados em qualquer matéria passível de alegação no procedimento comum, nos termos dos arts. 701 e 702 do NCPC. Em caso de oposição de embargos, fica suspensa a ordem de pagamento. Rejeitados os embargos ou, caso não apresentados, não seja realizado o pagamento, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se em cumprimento de sentença. De acordo com o art. 916 do CPC, aplicável na forma do art. 701, §5º, do mesmo Diploma Processual,no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do credor e comprovando o depósito de trinta por cento do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado, o devedor poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Enquanto não apreciado o requerimento, o(a,s) requerido(a,s) terá(ão) de depositar as parcelas vincendas, facultado ao(à,s) requerente(s) seu levantamento. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos. Oferecidos os embargos, intime(m)-se o(a,s) requerente(s), na pessoa de seu(s) advogado(s), para responder(em) no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, 19 de maio de 2025.

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Juscelino Serviços De Encomendas Ltda. x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 325069072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030391-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JUSCELINO SERVIçOS DE ENCOMENDAS LTDA.

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE ALMEIDA MEDAWAR

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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CINTHIA CARVALHO DE ANDRADE CHAMADOIRA

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Processo 1030391-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juscelino Serviços de Encomendas Ltda. - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Fls. 264/266: Recebo os embar… Processo 1030391-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juscelino Serviços de Encomendas Ltda. - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Fls. 264/266: Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausentes quaisquer contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais na decisão embargada. A decisão foi devidamente fundamentada. O que se pretende com os embargos de declaração interpostos é novo julgamento da matéria. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgRg no AREsp 823796 / PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, dj 21.06.16). Ademais, é oportuno lembrar que a finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação da decisão recorrida ao contrário dos demais recursos. O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão). Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart in Curso de Processo Civil, v. 2, Processo de Conhecimento, 7ª ed., Revista dos Tribunais Ed., p. 557) E, de acordo com o artigo 489, §3º, da legislação processual "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos". Ausentes os requisitos ensejadores, o remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos. Diante do exposto, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intime-se. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), CINTHIA CARVALHO DE ANDRADE CHAMADOIRA (OAB 183653/SP), RAFAEL DE ALMEIDA MEDAWAR (OAB 207582/SP)

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Christhieidy Rodrigues Dos Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 325566733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033037-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTHIEIDY RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELVIN DE MATOS MILIONI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0033037-38.2025.8.26.0100 (processo principal 1132929-34.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Christhieidy Rodrigues dos Santos - Facebook Servi… Processo 0033037-38.2025.8.26.0100 (processo principal 1132929-34.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Christhieidy Rodrigues dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu(ua)(s) patrono(a)(s) regularmente constituído(a)(s), a pagar(em) o débito, em 15(quinze) dias, devidamente atualizado até a data de efetivo pagamento, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil. Observo que acaso o exequente seja beneficiário de isenção de custas, como decorrente de gratuidade ou sendo o incidente promovido por advogado para cobrança exclusiva de honorários sucumbenciais, o exequente deverá incluir as despesas nas planilhas de cálculo e o executado deverá recolher as custas e despesas devidas pelo feito principal e pelo presente incidente sob pena manutenção do incidente até a plena satisfação. Em hipótese de bloqueio, o custeio das custas e despesas será efetuado com preferência. Indique a parte exequente bem penhorável, observando-se a ordem de preferência do artigo 835, do Código de Processo Civil, apresentando planilha discriminada e atualizada do débito, formulada nos termos do artigo 524, do Código de Processo Civil, acrescida da multa e honorários previstos no artigo 523, do Código de Processo Civil, bem como das custas relativas à satisfação do débito previstas na Lei 11.608/2003, as quais serão exigidas oportunamente, requerendo o que de direito, em 05(cinco) dias. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas, deverá adiantar o recolhimento das taxas previstas no art. 9º doProvimento CSM nº 2.684/2023. Preferencialmente deverá recolher taxa para que todas as pesquisas sejam feitas de uma só vez. Fica advertida de que pedidos sem cálculos e sem o prévio recolhimento da taxa comprometem a efetividade da execução e implicarão no arquivamento. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 509411/SP), KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG), KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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Antonio Luiz Freitas Schener x Aurelio Scolari e outros

ID: 325570228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032843-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ FREITAS SCHENER

Polo Passivo:

AURELIO SCOLARI MARIA CRISTINA ROCHA CAMPOS SCOLARI

Intimação

Advogados:

BIANCA GUALTIERI

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ANDRÉ LUIS GARCEZ

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Processo 0032843-38.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1030316-33.2024.8.26.0100) (processo principal 1030316-33.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Antonio Lui… Processo 0032843-38.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1030316-33.2024.8.26.0100) (processo principal 1030316-33.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Antonio Luiz Freitas Schener - Aurelio Scolari - - Maria Cristina Rocha Campos Scolari e outro - Vistos. 1) A sentença de fls. 166/170 dos autos principais não previu a obrigação de pagar relativa ao ressarcimento de despesas com reparos do imóvel, mas apenas relativa ao adimplemento de alugueis e IPTU vencidos desde setembro de 2023 até a entrega das chaves. Assim, para o cálculo do valor do presente cumprimento de sentença, no prazo de quinze dias, o exequente deverá elaborar planilha contendo os débitos acima descritos acumulados até o presente momento, sobre o qual deverá ser calculada a taxa judiciária devida, que com as alterações trazidas pela Lei Estadual n. 17.785/2023, deve ser adiantada pela parte exequente, no montante de 2% sobre o débito perseguido. Tal despesa, ainda, deve constar da planilha de cálculos de forma bem destacada a fim de obter o ressarcimento da parte executada no curso da execução. No mais, a contabilização dos juros de mora deve obedecer à Lei nº 14.905/2004 para período posterior à sua vigência. O procedimento de vinculação e queima automática da guia deve ser igualmente observado pelo patrono, na forma do Comunicado Conjunto n. 881/2020, Comunicado CG n. 1079/2020 e art. 1093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria). Dessa forma, providencie-se o recolhimento adequado, assim como a planilha de cálculos correta, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento na distribuição. 2) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIS GARCEZ (OAB 413364/SP), ANDRÉ LUIS GARCEZ (OAB 413364/SP), BIANCA GUALTIERI (OAB 193981/SP)

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E. E. A. x E.

ID: 325365557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065505-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. E. A.

Polo Passivo:

E.

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE SOUZA JUCÁ GOMES

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MARIANA LATORRE DE BRITTO

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JOAO BARBAGALLO FILHO

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Processo 1065505-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - E.E.A. - E. - 1. À réplica, no prazo legal. 2. No mesmo prazo, indiquem as partes as matérias fát… Processo 1065505-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - E.E.A. - E. - 1. À réplica, no prazo legal. 2. No mesmo prazo, indiquem as partes as matérias fáticas que consideram incontroversas ou já provadas e, em relação à matéria controvertida, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de preclusão. 3. Manifestem-se, ainda, sobre interesse na realização de audiência para tentativa de conciliação. Nessa hipótese, as partes devem fornecer os e-mails de todos os participantes (autor e seu advogado e réu e seu advogado), para que o CEJUSC designe a data e encaminhe o convite para a audiência virtual, na forma de link, por e-mail, para que os advogados e partes tenham acesso à audiência, na data e hora designadas, pelo aplicativo Microsoft Teams, nos termos do Comunicado nº 284/2020 da E. Corregedoria Geral da Justiça. 4. Para apreciação de eventual pedido de Justiça Gratuita, deverá à parte interessada a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha cadastral emitida pela registro comercial competente e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador. 5. Oportuno registrar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificado de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. - ADV: MATHEUS DE SOUZA JUCÁ GOMES (OAB 74396/BA), MARIANA LATORRE DE BRITTO (OAB 370306/SP), JOAO BARBAGALLO FILHO (OAB 147623/SP)

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Adriano Pereira Dos Santos x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

ID: 326001720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050955-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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JOÃO PAULO GABRIEL

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Processo 1050955-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriano Pereira dos Santos - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Por todas as razões e… Processo 1050955-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriano Pereira dos Santos - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Por todas as razões expostas, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito indicado nos autos, referente ao contrato n. RRF6504859264697 e, por consequência, a insubsistência da inscrição em cadastro de proteção de crédito derivada deste débito, determinando o cancelamento definitivo da respectiva anotação junto aos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa cominatória, bem como para condenar a requerida ao pagamento em favor da parte autora, a título de danos morais, de indenização no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária a partir desta data (Súmula 362/STJ) e de juros de mora desde o ato ilícito (data da negativação). Quanto aos encargos moratórios, devem ser observadas as seguintes diretrizes: a) até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP desde a sentença e os juros de mora são de 1% a.m., aplicáveis desde o fato danoso; b) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma: b.1) entre o fato danoso e a sentença, aplica-se somente os juros de mora equivalentes à SELIC, com abatimento do IPCA (SELIC IPCA, conforme art. 406, § 1º, do CC/02); b.2) com a sentença, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária. Pela sucumbência, condeno o banco requerido ao pagamento da integralidade das custas processuais e de honorários em favor do patrono dos requerentes, que fixo em 15% do valor da condenação, conforme dispõe o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema informatizado e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA), JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)

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C. S. S. Da C. x R. A. S. De O.

ID: 327114445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0032164-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. S. S. DA C.

Polo Passivo:

R. A. S. DE O.

Intimação

Advogados:

TULIO MAGNO GOMES RIBEIRO

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IZABELLA OLIVEIRA DE FARIA

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EDUARDO MITHIO ERA

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Processo 0032164-38.2025.8.26.0100 (processo principal 1062565-08.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento - C.S.S.C. - R.A.S.O. e outro - Vistos. 1. Estendo a justiça gratui… Processo 0032164-38.2025.8.26.0100 (processo principal 1062565-08.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento - C.S.S.C. - R.A.S.O. e outro - Vistos. 1. Estendo a justiça gratuita deferida nos autos principais em favor da exequente nesta fase processual. Anote-se. 2. Tendo a ré Maria Aurilene Sousa sido revel na fase de conhecimento ou não possuindo procurador constituído nos autos, nos termos do artigo 513, §2º, II, do Código de Processo Civil, intime-se a devedora por carta com aviso de recebimento ao pagamento da dívida em 15 (quinze dias), sob pena de multa de 10% do valor da condenação (exceto custas) e, também, de honorários advocatícios de 10% (CPC, art. 523, §1º), bem como custas finais (com o recolhimento oportuno apenas após a quitação). 3. Face ao disposto no art. 520 do CPC, fica a executada intimada, por seu advogado e pela imprensa (CPC, art. 513, §2º, I), a, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil, podendo ainda, apresentar impugnação ao cumprimento provisório (art. 520, §1º do CPC). 4. Caso o devedor não efetue o pagamento do montante da condenação, ao valor será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), mais honorários advocatícios de 10% (CPC, art. 523, §1º c.c art. 520, §2º), cabendo ao credor apresentar o cálculo atualizado, indicando bens a penhora ou requerendo, desde logo, o bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud. 5. Indefiro o pedido de bloqueio de bens da parte executada ou de terceiros, antes da tentativa de intimação pessoal para pagamento espontâneo do débito, na forma da legislação processual vigente. Em que pese os argumentos aventados pela parte exequente, verifica-se que não houve apresentação de documentação suficiente nos autos, de forma com que não logrou demonstrar, no caso concreto, o perigo de dano a justificar a medida cautelar de arresto, sendo de rigor que haja a tentativa de intimação pessoal para pagamento do débito. Intime-se. - ADV: TULIO MAGNO GOMES RIBEIRO (OAB 24853/CE), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), IZABELLA OLIVEIRA DE FARIA (OAB 453189/SP)

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