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F. S. O. Do B. L. x C. C.

ID: 326323293

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1191677-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L.

Polo Passivo:

C. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1191677-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1191677-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: F. S. O. do B. LTDA - Apda/Apte: C. C. - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Deram parcial provimento ao recurso da parte autora e negaram provimento ao recurso da parte ré. - APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA DAS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DE GOLPE (FALSA FAMÍLIA) E REALIZOU TRANSFERÊNCIA APÓS CONVERSA PELO APLICATIVO POR ACREDITAR QUE REALIZAVA UM NEGÓCIO. PLEITEIA A OBTENÇÃO DE DADOS VINCULADOS AO NÚMERO DE CELULAR UTILIZADO NO GOLPE, INCLUINDO IMEI E REGISTROS DE ACESSO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A OBRIGAÇÃO DO RÉU, REPRESENTANTE DO 'WHATSAPP' NO BRASIL, DE FORNECER DADOS DE ACESSO E REGISTROS VINCULADOS AO NÚMERO DE CELULAR UTILIZADO NO GOLPE. O RÉU, COMO REPRESENTANTE DO 'WHATSAPP', É PARTE LEGÍTIMA PARA CUMPRIR ORDENS JUDICIAIS DE FORNECIMENTO DE DADOS, CONFORME O MARCO CIVIL DA INTERNET. A OBRIGAÇÃO DE FORNECER REGISTROS DE ACESSO, COMO IP E HORÁRIOS, É PREVISTA NA LEGISLAÇÃO, MAS NÃO INCLUI DADOS PESSOAIS OU IMEI. O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA FOI MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO DEVIDOS, UMA VEZ QUE HOUVE RESISTÊNCIA DA RÉ EM FORNECER OS DADOS SOLICITADOS PELA PARTE AUTORA. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE SOMENTE PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTE AO ÍNFIMO VALOR DA CAUSA/CONDENAÇÃO. RECURSOS DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DA PARTE RÉ IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 4º andar

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Jens Christian Eider Epp x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 307796656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1170240-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JENS CHRISTIAN EIDER EPP

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA

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ANDREIA SANTOS GONCALVES DA SILVA

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Processo 1170240-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jens Christian Eider Epp - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Jens Christ… Processo 1170240-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jens Christian Eider Epp - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Jens Christian Eider Epp contra PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A. As partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). O artigo 840 do Código Civil estabelece que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Se a transação recai sobre direitos contestados em juízo, deverá ser feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, art. 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato. O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer que os agentes sejam capazes; que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável; e que a forma adotada seja a prescrita ou não proibida por lei. In casu, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim previsto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes. Observe-se o disposto pelo artigo 90, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Se o caso, defiro desde já a expedição de ofícios previstos no acordo entabulado entre as partes. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá o presente pronunciamento, por cópia digitada, instruída com cópia da transação homologada, como ofício a ser entregue pelo patrono do interessado no local adequado, mediante protocolo, comprovando-se nos autos no prazo de 5 dias, ou em prazo diverso, caso previsto no acordo. Observe o destinatário que a resposta deverá ser encaminhada diretamente à Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das 41º a 45º Varas Cíveis Centrais, Fórum João Mendes Júnior, Pça. João Mendes, s/n, CEP 01501-900, sala 1425, 14º andar, e-mail: upj41a45@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Ressalto que providências posteriores, às quais não se tenha referido especificamente a presente sentença, deverão ser pleiteadas, nos termos do acordo ora homologado, por nova petição. Caso requerido, fica homologada a desistência quanto ao prazo recursal, operando-se desde logo o trânsito em julgado. As partes deverão noticiar o cumprimento do acordo para fins de extinção. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRI. - ADV: ANDREIA SANTOS GONCALVES DA SILVA (OAB 125244/SP), MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 434849/SP)

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A. C. Dos S. S. x J. Da C.

ID: 309546628

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1161413-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DOS S. S.

Polo Passivo:

J. DA C.

Intimação de acórdão

Advogados:

CYNTHIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1161413-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1161413-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. C. dos S. S. - Apelado: J. da C. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INTERDIÇÃO. APELAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA. C. DOS S. S. INTERPÔS APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO DE INTERDIÇÃO DE SUA MÃE, M. A. S. S., POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. A APELANTE ALEGOU QUE SUA MÃE POSSUI MOBILIDADE REDUZIDA DEVIDO À NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE PRÓTESE DO FÊMUR, DIFICULTANDO O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, E PLEITEOU A INTERDIÇÃO PARA FINS PATRIMONIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A MOBILIDADE REDUZIDA DA MÃE DA APELANTE JUSTIFICA A INTERDIÇÃO PARA FINS PATRIMONIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ ATESTADO OU LAUDO MÉDICO NOS AUTOS INDICANDO INCAPACIDADE DA APELADA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, APENAS RESTRIÇÃO DE MOBILIDADE. 4. A INTERDIÇÃO PRESSUPÕE REDUÇÃO DA CAPACIDADE MENTAL, NÃO BASTANDO DIFICULDADES FÍSICAS. COM O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, A INTERDIÇÃO É MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA, INADEQUADA PARA O CASO APRESENTADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERDIÇÃO EXIGE PROVA DE INCAPACIDADE MENTAL, NÃO SENDO JUSTIFICADA POR LIMITAÇÕES FÍSICAS. 2. A INTERDIÇÃO É MEDIDA EXCEPCIONAL, CONFORME O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, LEI N° 13.146/15, ART. 1.783-A DO CÓDIGO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012469-51.2019.8.26.0566, REL. ALEXANDRE COELHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.02.2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006109-58.2020.8.26.0019, REL. MARIA DO CARMO HONORIO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.12.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cynthia Aparecida dos Santos Silva (OAB: 300027/SP) - 4º andar

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Sonia Maria Pereira Da Silva Cruz x Banco C6 Consignado S/A

ID: 296652945

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1077023-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA PEREIRA DA SILVA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1077023-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1077023-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sonia Maria Pereira da Silva Cruz (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÕES JURÍDICAS CONTRATUAIS.I. CASO EM EXAME: A PARTE AUTORA ALEGA DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, E IMPUGNA A CONTRATAÇÃO. O BANCO RÉU DEFENDE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE, RECORRENDO A PARTE AUTORA PARA A PROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) IDENTIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA; E (II) DETERMINAR SE RESTOU COMPROVADA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS PROTELATÓRIAS. (II) A PARTE RÉ APRESENTOU DOCUMENTOS COMPROVANDO A CONTRATAÇÃO, INCLUINDO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA, SELFIE DA APELANTE E EXTRATO DA OPERAÇÃO. GEOLOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO. ARTIGOS 2º, 3º, III E 5º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008. A SELFIE É CONSIDERADA ASSINATURA VÁLIDA, CONFORME A MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.200-2/2001, QUE ADMITE OUTROS MEIOS DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS. DELONGA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA PARTE AUTORA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA NA PARTE CONTRÁRIA DE CONFORMIDADE E CONSENTIMENTO. DESLEGITIMAÇÃO DA INSURGÊNCIA. “SUPRESSIO”. FRAUDE DE TERCEIRO NÃO EVIDENCIADA. LEGALIDADE DA OPERAÇÃO BANCÁRIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. A CONTRATAÇÃO É LEGÍTIMA E O CONTRATO É VÁLIDO, NÃO HAVENDO BASE PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Sala 203 – 2º andar

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Jihad Noureddine x Villa Center Juquehy Empreendimentos Ltda.

ID: 293510117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032403-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JIHAD NOUREDDINE

Polo Passivo:

VILLA CENTER JUQUEHY EMPREENDIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

LUANA GUIMARÃES SANTUCCI

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DIOGO SAIA TAPIAS

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Processo 1032403-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jihad Noureddine - Villa Center Juquehy Empreendimentos Ltda. - Posto isso, JULGO PROC… Processo 1032403-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jihad Noureddine - Villa Center Juquehy Empreendimentos Ltda. - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) declarar a rescisão do contrato de sociedade em conta de participação; e (ii) condenar a parte requerida a restituir o valor investido pela parte autora, no importe de R$ 1.550.000,00, acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso, além do acréscimo de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Diante do princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, de acordo com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, em ambos os casos, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual requerimento de cumprimento de sentença, nos termos da Resolução 551/2011 e do Comunicado CG no 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como cumprimento de sentença (item 156), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva, no momento do cadastro de futuras petições, atentem se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes de cumprimento de sentença, a prejudicar o célere andamento processual. P.R.I. - ADV: DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP)

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Processo nº 0013148-98.2025.8.26.0100

ID: 311085694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013148-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RENAN SPINELLI ESPINEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA NUNES RICCIARDI

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Processo 0013148-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1055974-59.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Trespasse de estabelecimento - Renan Spinelli Espinel - Vistos. 1- Considerando que a int… Processo 0013148-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1055974-59.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Trespasse de estabelecimento - Renan Spinelli Espinel - Vistos. 1- Considerando que a intimação se efetivou no mesmo endereço em que o executado fora citado nos autos principais, reputo-a válida. 2- Por ora, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada JOAO BOSCO DA SILVA PEREIRA, CPF 00122676432, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, que, se não recolhidas, devem ser providenciadas em 5 dias após liberado o resultado, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 62.310,44. Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Por fim, não recolhidas as custas no prazo supra deferido, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório igualmente, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA NUNES RICCIARDI (OAB 436456/SP)

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Processo nº 0013148-98.2025.8.26.0100

ID: 311085700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013148-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RENAN SPINELLI ESPINEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA NUNES RICCIARDI

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Processo 0013148-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1055974-59.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Trespasse de estabelecimento - Renan Spinelli Espinel - Vistos. 1- Considerando que a int… Processo 0013148-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1055974-59.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Trespasse de estabelecimento - Renan Spinelli Espinel - Vistos. 1- Considerando que a intimação se efetivou no mesmo endereço em que o executado fora citado nos autos principais, reputo-a válida. 2- Por ora, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada JOAO BOSCO DA SILVA PEREIRA, CPF 00122676432, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, que, se não recolhidas, devem ser providenciadas em 5 dias após liberado o resultado, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 62.310,44. Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Por fim, não recolhidas as custas no prazo supra deferido, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório igualmente, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA NUNES RICCIARDI (OAB 436456/SP)

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Priscila Silvério Gonçalves Almeida x Carlos Henrique Bononi De Camargo e outros

ID: 279993810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037862-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA SILVéRIO GONçALVES ALMEIDA

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE BONONI DE CAMARGO EDSON ORIVALDO LARA EVER OPERAçõES E INVESTIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO ALVES DE LIMA

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MARIA CRISTINA PEDRO ALVES DE LIMA

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EMERSON MESTRINELLI FERREIRA

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ADV: Emerson Mestrinelli Ferreira (OAB 195998/SP), Ricardo Alves de Lima (OAB 204578/SP), Maria Cristina Pedro Alves de Lima (OAB 243274/SP) Processo 0037862-59.2024.8.26.0100 - Cumprimento de senten… ADV: Emerson Mestrinelli Ferreira (OAB 195998/SP), Ricardo Alves de Lima (OAB 204578/SP), Maria Cristina Pedro Alves de Lima (OAB 243274/SP) Processo 0037862-59.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Priscila Silvério Gonçalves Almeida - Exectdo: Ever Operações e Investimentos Ltda, Edson Orivaldo Lara, Carlos Henrique Bononi de Camargo - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada EVER OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, CNPJ 37269489000101, EDSON ORIVALDO LARA, CPF 28459013804, MELDEQUIAS DE OLIVEIRA VASCONCELOS, CPF 31571411801 e CARLOS HENRIQUE BONONI DE CAMARGO, CPF 19737619803, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, que, se não recolhidas, devem ser providenciadas em 5 dias após liberado o resultado, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 86.619,38. Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Por fim, não recolhidas as custas no prazo supra deferido, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório igualmente, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Angela Daniela De Souza Thomaz x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 277583235

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1131052-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA DANIELA DE SOUZA THOMAZ

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1131052-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1131052-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Angela Daniela de Souza Thomaz - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ANGELA DANIELA DE SOUZA THOMAZ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DEVIDO À NÃO RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO E AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS EXIGIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONSIDERANDO A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E A VALIDADE DA PROCURAÇÃO APRESENTADA.III. RAZÕES DE DECIDIR A PARTE APELANTE NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS, INCLUINDO A PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E EXTRATOS BANCÁRIOS, O QUE JUSTIFICOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU FOI FUNDAMENTADA NA IDENTIFICAÇÃO DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, JUSTIFICANDO A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ADICIONAL PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO É VÁLIDA E INDISPENSÁVEL AO REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. 2. A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 485, IV, 104, §2º; CF/1988, ART. 5º, LXXIV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022402-03.2024.8.26.0007, REL. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Ferreira Naujalis (OAB: 411453/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - 3º Andar

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Processo nº 1103795-59.2024.8.26.0100

ID: 277615685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1103795-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO SAGARANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO MADUREIRA SQUIAPATI

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ADV: Tiago Madureira Squiapati (OAB 277128/SP) Processo 1103795-59.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Edificio Sagarana - Vistos. Defiro o pedido de bloqueio de at… ADV: Tiago Madureira Squiapati (OAB 277128/SP) Processo 1103795-59.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Edificio Sagarana - Vistos. Defiro o pedido de bloqueio de ativos existentes em nome de Alexandre Rebello Figueiredo Abreu, inclusive contas-salários, em caso de pessoa(s) física(s), via SISBAJUD. A qualificação do(s) executado(s) é indicada no cabeçalho desta decisão. Valor atualizado da execução: R$ 100.351,77 - data-base de 11/04/2025. Fica consignado que o sistema SISBAJUD limita-se a efetuar o bloqueio de valores por ventura encontrados nas contas da parteexecutadasomentena data em que houve a determinação judicial para a constrição. Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC) Infrutífera a ordem ou encontrados valores irrisórios e insuficientes para o pagamento das custas de execução, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorridos, se inerte, ao arquivo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição do Juízo, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, e, por este ato, dou por penhorado/arrestado o numerário. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o exequente providenciar as custas necessárias à diligência, em igual lapso. Confirmada a transferência e decorridos os prazos para impugnação ou qualquer outra manifestação, inclusive por parte do exequente, voltem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II do NCPC. Ficam as partes, desde já, intimadas a proceder conforme o resultado da diligência informado na certidão a seguir expedida pela serventia. Na ausência de impulso efetivo, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. Observo que após o decurso do prazo da suspensão se inicia o prazo da prescrição intercorrente (artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil) Int.

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