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"1036282-74.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 172 de 173

Processo nº 1110390-74.2024.8.26.0100

ID: 329437664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1110390-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO BORGES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHAUS ALVES HACKEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1110390-74.2024.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Claudio Borges de Almeida - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte a… Processo 1110390-74.2024.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Claudio Borges de Almeida - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a declaração de nulidade dos autos de infração nºs Z56287580 e I44122782DER-SP, por infrações praticadas nos dias 29/05/2021 e 12/02/2022, respectivamente, lavradas pelo DER. Infere-se da inicial que as infrações foram praticadas na condução do veículo ONIX 1.0 OMT LT, cor prata, placa PXU2B40, Renavam n. nº 01087499574, chassi nº 9BGKS48G0GG263147, registrado no DETRAN/RJ, município de Barra Mansa/RJ. Como causa de pedir, o demandante sustenta que a foto do veículo revela detalhes diversos, como, por exemplo, farol de milha e roda de liga, acessórios que seu veículo não possui. Acrescenta que no dia 12/02/2022, às 18:22, o autor recebeu infração por conduzir veículo com defeito no sistema de iluminação, no município de Cubatão/SP, mas no mesmo dia o autor estava em viagem para a cidade do Rio de Janeiro, conforme comprovante de pedágio que instrui a inicial. Requer indenização por danos morais estimados em R$ 10.000,00, e a expedição de ofício ao DETRAN/RJ para excluir as anotações nos prontuários do veículo e da CNH. Citado, o DER ofertou contestação sustentando a improcedência. Salientou que o procedimento para troca de placas em caso de clonagem é regulamentado, e que não há nos autos documentos conclusivos que demonstrem a clonagem do veículo sugerida, isto porque não foram encontradas irregularidades ou provas de que o veículo do Autor, não estivesse no horário e local onde foi registrada a infração de trânsito. Réplica anotada. A inicial foi emendada para excluir o CET do polo passivo desta ação. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pela ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De início, a Resolução CONTRAN n. 969, de 20/06/2022, trata do processo administrativo de troca de Placas de Identificação de Veículos (PIV), e revogou a Resolução nº 670, de 18 de maio de 2017. Segundo se extrai do capítulo alusivo ao processo administrativo de troca de placas em caso de clonagem, resolveu-se que, in verbis: Art.50. Nos casos em que for comprovada a existência de outro veículo automotor circulando com combinação alfanumérica de PIV igual à do veículo original, a troca das PIV, com a substituição de caracteres alfanuméricos de identificação, será realizada mediante a instauração de processo administrativo pelo órgão ou entidade executivo de trânsito de registro do veículo. Art. 51. A instauração do processo administrativo de que trata o art. 50 terá início com a apresentação de requerimento pelo proprietário do veículo, acompanhado da documentação comprobatória da existência de veículo dublê ou clone. Parágrafo único. Após a instauração do processo administrativo e enquanto não for realizada a troca de placas, será inserida restrição administrativa de "suspeita de clonagem" no cadastro do veículo original, sendo facultada a retirada da restrição a pedido do proprietário do veículo. Art. 52. O requerimento indicado no art. 51 deve ser instruído com os seguintes documentos: I - cópias reprográficas: a) do documento de identificação pessoal do requerente e do Cadastro de Pessoa Física (CPF), para pessoas naturais; b) do contrato social e suas alterações e do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), para pessoas jurídicas; c) do CRLV-e; d) da notificação de autuação por infração de trânsito que incidiu indevidamente sobre o veículo, se houver; e) da imagem do veículo, no caso de infração registrada por sistema automático metrológico ou não-metrológico de fiscalização; f) do microfilme do Auto de Infração de Trânsito lavrado por agente de trânsito, se houver; e g) do recurso interposto perante o órgão autuador, conforme o caso; II - fotografias coloridas da frente, da traseira e das laterais do veículo de propriedade do requerente, para confronto com os demais documentos, devendo ser descritos ou indicados todos os pontos divergentes entre o veículo clonado e o veículo dublê ou clone; III - informações que possibilitem a comprovação da existência de veículo dublê ou clone; IV - cópia do expediente que autorizou a remarcação do chassi, na hipótese em que a identificação do chassi e agregados demonstrar que a gravação não é original ou que tenha ocorrido a sua substituição; V - laudo de vistoria de identificação veicular, nos moldes da regulamentação do CONTRAN que disponha sobre vistoria de identificação veicular, para a constatação da originalidade dos caracteres de identificação (chassi e seus agregados), com a coleta das respectivas imagens; e VI - laudo pericial, elaborado pelo Instituto de Criminalística competente, com as características do veículo. Parágrafo único. Os originais dos documentos mencionados nas alíneas "a" e "g", do inciso I poderão ser solicitados no curso do processo administrativo, para conferência, bem como outros documentos além dos previstos neste artigo, sempre que necessário à instauração e instrução do processo administrativo de que trata este Capítulo. Art. 53. Concluído o processo administrativo com a comprovação da existência de veículo dublê ou clone, deverá o órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal: I - inserir os caracteres "CL" ao final do Número de Identificação do Veículo (VIN) e do número de motor no registro do veículo original; II - criar novo registro no sistema RENAVAM para o veículo original, com as mesmas informações do registro anterior, exceto pelos caracteres CL nas 2 últimas posições do VIN e do número do motor, gerando novo número de RENAVAM e nova PIV; III - realizar novo emplacamento do veículo original, com a nova PIV; IV - retirar os dados do proprietário do registro cujo VIN termine em CL, incluindo no campo relativo à propriedade a expressão "Registro de veículo clonado"; V - anotar a restrição administrativa "Registro de veículo clonado" no registro cujo VIN termine em CL; e VI - realizar a "baixa por clonagem" do registro do veículo cujo VIN termine em CL. § 1º Nos casos em que incidir gravame financeiro sobre o veículo, a instituição financeira credora, ou o responsável pelo gerenciamento eletrônico do gravame deverão ser oficiadas, a fim de que seja suspensa ou cancelada a restrição financeira, cabendo à instituição financeira credora a responsabilidade exclusiva para a inclusão da restrição sobre a nova placa designada. § 2º Nos casos em que incidir restrição judicial sobre o veículo, o juízo responsável pela restrição deverá ser informado acerca das alterações realizadas no registro do veículo original. § 3º Nos casos em que incidir restrição "RFB" sobre o registro do veículo, a Receita Federal do Brasil (RFB) deverá ser informada acerca das alterações realizadas no registro do veículo original. Art. 54. A troca das PIV dos veículos de que trata este Capítulo deverá ser precedida do pagamento de todos os débitos, impostos, taxas e multas vinculados ao registro do veículo automotor, exceto aqueles gerados pelo veículo dublê ou clone. Art. 55. Os procedimentos administrativos em curso relativos às infrações cometidas com o veículo original serão migrados para o novo cadastro do veículo. Parágrafo único. A pontuação relativa às multas por infrações que tenham sido comprovadamente cometidas com o veículo dublê ou clone deverá ser excluída do prontuário do proprietário ou condutor, conforme o caso. (g.n.) Partindo-se das disposições da aludida resolução, cujos termos foram acima transcritos para uma melhor compreensão não se pode afirmar, com a necessária certeza, que o veículo da parte autora não estava no Município local das infrações. Em que pese a grande distância entre os locais de permanência e circulação cotidiana do veículo, em relação aos locais das infrações (fls.29/30), e a despeito de a parte autora ter comprovado que no dia 12/02/2022, às 13:56hs, passava com o seu veículo pela Praça Viúva Graça Norte Rodovia Presidente Dutra, é preciso salientar que a infração de trânsito foi praticada naquele mesmo dia às 18:22hs, no município de Cubatão/SP. Logo, não é elemento determinante à procedência da pretensão. Além disso, não consta nestes autos fotografia do veículo do autor (prova necessariamente pré-constituída) para uma eventual comparação e identificação dos supostos detalhes que distinguem os veículos: farol de milha e roda de liga. Some-se, ainda, a não comprovação de instauração de procedimento administrativo nos termos da fundamentação supra, junto aos órgãos competentes. Não se está imputando à parte autora o dever de suportar os ônus oriundos de suposta conduta ilícita perpetrada por terceiros, pois, no caso em apreço, não há cabais evidências quanto à existência de veículo trafegando em desconformidade com as leis de trânsito, causando prejuízos à parte inocente. Pontifique-se que a inicial se resume à generalidade, estando desacompanhada de qualquer amparo indiciário ou probatório suficiente, impedindo a mera presunção acerca da existência de irregularidades capazes de justificar o pedido anulatório. Por certo que a presunção de veracidade e de legitimidade, que militam em favor dos atos administrativos, não são absolutas, mas seus efeitos somente podem ser ladeados por meio de elementos idôneos em sentido contrário. Portanto, a pretensão autoral não merece ser acolhida, sendo esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. O direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente, uma vez que o próprio art. 489 prevê, no § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva. Intimem-se. - ADV: MATHAUS ALVES HACKEL (OAB 207013/RJ)

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Processo nº 1110390-74.2024.8.26.0100

ID: 329437665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1110390-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO BORGES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHAUS ALVES HACKEL

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Processo 1110390-74.2024.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Claudio Borges de Almeida - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte a… Processo 1110390-74.2024.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Claudio Borges de Almeida - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a declaração de nulidade dos autos de infração nºs Z56287580 e I44122782DER-SP, por infrações praticadas nos dias 29/05/2021 e 12/02/2022, respectivamente, lavradas pelo DER. Infere-se da inicial que as infrações foram praticadas na condução do veículo ONIX 1.0 OMT LT, cor prata, placa PXU2B40, Renavam n. nº 01087499574, chassi nº 9BGKS48G0GG263147, registrado no DETRAN/RJ, município de Barra Mansa/RJ. Como causa de pedir, o demandante sustenta que a foto do veículo revela detalhes diversos, como, por exemplo, farol de milha e roda de liga, acessórios que seu veículo não possui. Acrescenta que no dia 12/02/2022, às 18:22, o autor recebeu infração por conduzir veículo com defeito no sistema de iluminação, no município de Cubatão/SP, mas no mesmo dia o autor estava em viagem para a cidade do Rio de Janeiro, conforme comprovante de pedágio que instrui a inicial. Requer indenização por danos morais estimados em R$ 10.000,00, e a expedição de ofício ao DETRAN/RJ para excluir as anotações nos prontuários do veículo e da CNH. Citado, o DER ofertou contestação sustentando a improcedência. Salientou que o procedimento para troca de placas em caso de clonagem é regulamentado, e que não há nos autos documentos conclusivos que demonstrem a clonagem do veículo sugerida, isto porque não foram encontradas irregularidades ou provas de que o veículo do Autor, não estivesse no horário e local onde foi registrada a infração de trânsito. Réplica anotada. A inicial foi emendada para excluir o CET do polo passivo desta ação. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pela ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De início, a Resolução CONTRAN n. 969, de 20/06/2022, trata do processo administrativo de troca de Placas de Identificação de Veículos (PIV), e revogou a Resolução nº 670, de 18 de maio de 2017. Segundo se extrai do capítulo alusivo ao processo administrativo de troca de placas em caso de clonagem, resolveu-se que, in verbis: Art.50. Nos casos em que for comprovada a existência de outro veículo automotor circulando com combinação alfanumérica de PIV igual à do veículo original, a troca das PIV, com a substituição de caracteres alfanuméricos de identificação, será realizada mediante a instauração de processo administrativo pelo órgão ou entidade executivo de trânsito de registro do veículo. Art. 51. A instauração do processo administrativo de que trata o art. 50 terá início com a apresentação de requerimento pelo proprietário do veículo, acompanhado da documentação comprobatória da existência de veículo dublê ou clone. Parágrafo único. Após a instauração do processo administrativo e enquanto não for realizada a troca de placas, será inserida restrição administrativa de "suspeita de clonagem" no cadastro do veículo original, sendo facultada a retirada da restrição a pedido do proprietário do veículo. Art. 52. O requerimento indicado no art. 51 deve ser instruído com os seguintes documentos: I - cópias reprográficas: a) do documento de identificação pessoal do requerente e do Cadastro de Pessoa Física (CPF), para pessoas naturais; b) do contrato social e suas alterações e do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), para pessoas jurídicas; c) do CRLV-e; d) da notificação de autuação por infração de trânsito que incidiu indevidamente sobre o veículo, se houver; e) da imagem do veículo, no caso de infração registrada por sistema automático metrológico ou não-metrológico de fiscalização; f) do microfilme do Auto de Infração de Trânsito lavrado por agente de trânsito, se houver; e g) do recurso interposto perante o órgão autuador, conforme o caso; II - fotografias coloridas da frente, da traseira e das laterais do veículo de propriedade do requerente, para confronto com os demais documentos, devendo ser descritos ou indicados todos os pontos divergentes entre o veículo clonado e o veículo dublê ou clone; III - informações que possibilitem a comprovação da existência de veículo dublê ou clone; IV - cópia do expediente que autorizou a remarcação do chassi, na hipótese em que a identificação do chassi e agregados demonstrar que a gravação não é original ou que tenha ocorrido a sua substituição; V - laudo de vistoria de identificação veicular, nos moldes da regulamentação do CONTRAN que disponha sobre vistoria de identificação veicular, para a constatação da originalidade dos caracteres de identificação (chassi e seus agregados), com a coleta das respectivas imagens; e VI - laudo pericial, elaborado pelo Instituto de Criminalística competente, com as características do veículo. Parágrafo único. Os originais dos documentos mencionados nas alíneas "a" e "g", do inciso I poderão ser solicitados no curso do processo administrativo, para conferência, bem como outros documentos além dos previstos neste artigo, sempre que necessário à instauração e instrução do processo administrativo de que trata este Capítulo. Art. 53. Concluído o processo administrativo com a comprovação da existência de veículo dublê ou clone, deverá o órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal: I - inserir os caracteres "CL" ao final do Número de Identificação do Veículo (VIN) e do número de motor no registro do veículo original; II - criar novo registro no sistema RENAVAM para o veículo original, com as mesmas informações do registro anterior, exceto pelos caracteres CL nas 2 últimas posições do VIN e do número do motor, gerando novo número de RENAVAM e nova PIV; III - realizar novo emplacamento do veículo original, com a nova PIV; IV - retirar os dados do proprietário do registro cujo VIN termine em CL, incluindo no campo relativo à propriedade a expressão "Registro de veículo clonado"; V - anotar a restrição administrativa "Registro de veículo clonado" no registro cujo VIN termine em CL; e VI - realizar a "baixa por clonagem" do registro do veículo cujo VIN termine em CL. § 1º Nos casos em que incidir gravame financeiro sobre o veículo, a instituição financeira credora, ou o responsável pelo gerenciamento eletrônico do gravame deverão ser oficiadas, a fim de que seja suspensa ou cancelada a restrição financeira, cabendo à instituição financeira credora a responsabilidade exclusiva para a inclusão da restrição sobre a nova placa designada. § 2º Nos casos em que incidir restrição judicial sobre o veículo, o juízo responsável pela restrição deverá ser informado acerca das alterações realizadas no registro do veículo original. § 3º Nos casos em que incidir restrição "RFB" sobre o registro do veículo, a Receita Federal do Brasil (RFB) deverá ser informada acerca das alterações realizadas no registro do veículo original. Art. 54. A troca das PIV dos veículos de que trata este Capítulo deverá ser precedida do pagamento de todos os débitos, impostos, taxas e multas vinculados ao registro do veículo automotor, exceto aqueles gerados pelo veículo dublê ou clone. Art. 55. Os procedimentos administrativos em curso relativos às infrações cometidas com o veículo original serão migrados para o novo cadastro do veículo. Parágrafo único. A pontuação relativa às multas por infrações que tenham sido comprovadamente cometidas com o veículo dublê ou clone deverá ser excluída do prontuário do proprietário ou condutor, conforme o caso. (g.n.) Partindo-se das disposições da aludida resolução, cujos termos foram acima transcritos para uma melhor compreensão não se pode afirmar, com a necessária certeza, que o veículo da parte autora não estava no Município local das infrações. Em que pese a grande distância entre os locais de permanência e circulação cotidiana do veículo, em relação aos locais das infrações (fls.29/30), e a despeito de a parte autora ter comprovado que no dia 12/02/2022, às 13:56hs, passava com o seu veículo pela Praça Viúva Graça Norte Rodovia Presidente Dutra, é preciso salientar que a infração de trânsito foi praticada naquele mesmo dia às 18:22hs, no município de Cubatão/SP. Logo, não é elemento determinante à procedência da pretensão. Além disso, não consta nestes autos fotografia do veículo do autor (prova necessariamente pré-constituída) para uma eventual comparação e identificação dos supostos detalhes que distinguem os veículos: farol de milha e roda de liga. Some-se, ainda, a não comprovação de instauração de procedimento administrativo nos termos da fundamentação supra, junto aos órgãos competentes. Não se está imputando à parte autora o dever de suportar os ônus oriundos de suposta conduta ilícita perpetrada por terceiros, pois, no caso em apreço, não há cabais evidências quanto à existência de veículo trafegando em desconformidade com as leis de trânsito, causando prejuízos à parte inocente. Pontifique-se que a inicial se resume à generalidade, estando desacompanhada de qualquer amparo indiciário ou probatório suficiente, impedindo a mera presunção acerca da existência de irregularidades capazes de justificar o pedido anulatório. Por certo que a presunção de veracidade e de legitimidade, que militam em favor dos atos administrativos, não são absolutas, mas seus efeitos somente podem ser ladeados por meio de elementos idôneos em sentido contrário. Portanto, a pretensão autoral não merece ser acolhida, sendo esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. O direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente, uma vez que o próprio art. 489 prevê, no § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva. Intimem-se. - ADV: MATHAUS ALVES HACKEL (OAB 207013/RJ)

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Processo nº 1110390-74.2024.8.26.0100

ID: 329440447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1110390-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO BORGES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHAUS ALVES HACKEL

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Processo 1110390-74.2024.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Claudio Borges de Almeida - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte a… Processo 1110390-74.2024.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Claudio Borges de Almeida - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a declaração de nulidade dos autos de infração nºs Z56287580 e I44122782DER-SP, por infrações praticadas nos dias 29/05/2021 e 12/02/2022, respectivamente, lavradas pelo DER. Infere-se da inicial que as infrações foram praticadas na condução do veículo ONIX 1.0 OMT LT, cor prata, placa PXU2B40, Renavam n. nº 01087499574, chassi nº 9BGKS48G0GG263147, registrado no DETRAN/RJ, município de Barra Mansa/RJ. Como causa de pedir, o demandante sustenta que a foto do veículo revela detalhes diversos, como, por exemplo, farol de milha e roda de liga, acessórios que seu veículo não possui. Acrescenta que no dia 12/02/2022, às 18:22, o autor recebeu infração por conduzir veículo com defeito no sistema de iluminação, no município de Cubatão/SP, mas no mesmo dia o autor estava em viagem para a cidade do Rio de Janeiro, conforme comprovante de pedágio que instrui a inicial. Requer indenização por danos morais estimados em R$ 10.000,00, e a expedição de ofício ao DETRAN/RJ para excluir as anotações nos prontuários do veículo e da CNH. Citado, o DER ofertou contestação sustentando a improcedência. Salientou que o procedimento para troca de placas em caso de clonagem é regulamentado, e que não há nos autos documentos conclusivos que demonstrem a clonagem do veículo sugerida, isto porque não foram encontradas irregularidades ou provas de que o veículo do Autor, não estivesse no horário e local onde foi registrada a infração de trânsito. Réplica anotada. A inicial foi emendada para excluir o CET do polo passivo desta ação. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pela ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De início, a Resolução CONTRAN n. 969, de 20/06/2022, trata do processo administrativo de troca de Placas de Identificação de Veículos (PIV), e revogou a Resolução nº 670, de 18 de maio de 2017. Segundo se extrai do capítulo alusivo ao processo administrativo de troca de placas em caso de clonagem, resolveu-se que, in verbis: Art.50. Nos casos em que for comprovada a existência de outro veículo automotor circulando com combinação alfanumérica de PIV igual à do veículo original, a troca das PIV, com a substituição de caracteres alfanuméricos de identificação, será realizada mediante a instauração de processo administrativo pelo órgão ou entidade executivo de trânsito de registro do veículo. Art. 51. A instauração do processo administrativo de que trata o art. 50 terá início com a apresentação de requerimento pelo proprietário do veículo, acompanhado da documentação comprobatória da existência de veículo dublê ou clone. Parágrafo único. Após a instauração do processo administrativo e enquanto não for realizada a troca de placas, será inserida restrição administrativa de "suspeita de clonagem" no cadastro do veículo original, sendo facultada a retirada da restrição a pedido do proprietário do veículo. Art. 52. O requerimento indicado no art. 51 deve ser instruído com os seguintes documentos: I - cópias reprográficas: a) do documento de identificação pessoal do requerente e do Cadastro de Pessoa Física (CPF), para pessoas naturais; b) do contrato social e suas alterações e do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), para pessoas jurídicas; c) do CRLV-e; d) da notificação de autuação por infração de trânsito que incidiu indevidamente sobre o veículo, se houver; e) da imagem do veículo, no caso de infração registrada por sistema automático metrológico ou não-metrológico de fiscalização; f) do microfilme do Auto de Infração de Trânsito lavrado por agente de trânsito, se houver; e g) do recurso interposto perante o órgão autuador, conforme o caso; II - fotografias coloridas da frente, da traseira e das laterais do veículo de propriedade do requerente, para confronto com os demais documentos, devendo ser descritos ou indicados todos os pontos divergentes entre o veículo clonado e o veículo dublê ou clone; III - informações que possibilitem a comprovação da existência de veículo dublê ou clone; IV - cópia do expediente que autorizou a remarcação do chassi, na hipótese em que a identificação do chassi e agregados demonstrar que a gravação não é original ou que tenha ocorrido a sua substituição; V - laudo de vistoria de identificação veicular, nos moldes da regulamentação do CONTRAN que disponha sobre vistoria de identificação veicular, para a constatação da originalidade dos caracteres de identificação (chassi e seus agregados), com a coleta das respectivas imagens; e VI - laudo pericial, elaborado pelo Instituto de Criminalística competente, com as características do veículo. Parágrafo único. Os originais dos documentos mencionados nas alíneas "a" e "g", do inciso I poderão ser solicitados no curso do processo administrativo, para conferência, bem como outros documentos além dos previstos neste artigo, sempre que necessário à instauração e instrução do processo administrativo de que trata este Capítulo. Art. 53. Concluído o processo administrativo com a comprovação da existência de veículo dublê ou clone, deverá o órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal: I - inserir os caracteres "CL" ao final do Número de Identificação do Veículo (VIN) e do número de motor no registro do veículo original; II - criar novo registro no sistema RENAVAM para o veículo original, com as mesmas informações do registro anterior, exceto pelos caracteres CL nas 2 últimas posições do VIN e do número do motor, gerando novo número de RENAVAM e nova PIV; III - realizar novo emplacamento do veículo original, com a nova PIV; IV - retirar os dados do proprietário do registro cujo VIN termine em CL, incluindo no campo relativo à propriedade a expressão "Registro de veículo clonado"; V - anotar a restrição administrativa "Registro de veículo clonado" no registro cujo VIN termine em CL; e VI - realizar a "baixa por clonagem" do registro do veículo cujo VIN termine em CL. § 1º Nos casos em que incidir gravame financeiro sobre o veículo, a instituição financeira credora, ou o responsável pelo gerenciamento eletrônico do gravame deverão ser oficiadas, a fim de que seja suspensa ou cancelada a restrição financeira, cabendo à instituição financeira credora a responsabilidade exclusiva para a inclusão da restrição sobre a nova placa designada. § 2º Nos casos em que incidir restrição judicial sobre o veículo, o juízo responsável pela restrição deverá ser informado acerca das alterações realizadas no registro do veículo original. § 3º Nos casos em que incidir restrição "RFB" sobre o registro do veículo, a Receita Federal do Brasil (RFB) deverá ser informada acerca das alterações realizadas no registro do veículo original. Art. 54. A troca das PIV dos veículos de que trata este Capítulo deverá ser precedida do pagamento de todos os débitos, impostos, taxas e multas vinculados ao registro do veículo automotor, exceto aqueles gerados pelo veículo dublê ou clone. Art. 55. Os procedimentos administrativos em curso relativos às infrações cometidas com o veículo original serão migrados para o novo cadastro do veículo. Parágrafo único. A pontuação relativa às multas por infrações que tenham sido comprovadamente cometidas com o veículo dublê ou clone deverá ser excluída do prontuário do proprietário ou condutor, conforme o caso. (g.n.) Partindo-se das disposições da aludida resolução, cujos termos foram acima transcritos para uma melhor compreensão não se pode afirmar, com a necessária certeza, que o veículo da parte autora não estava no Município local das infrações. Em que pese a grande distância entre os locais de permanência e circulação cotidiana do veículo, em relação aos locais das infrações (fls.29/30), e a despeito de a parte autora ter comprovado que no dia 12/02/2022, às 13:56hs, passava com o seu veículo pela Praça Viúva Graça Norte Rodovia Presidente Dutra, é preciso salientar que a infração de trânsito foi praticada naquele mesmo dia às 18:22hs, no município de Cubatão/SP. Logo, não é elemento determinante à procedência da pretensão. Além disso, não consta nestes autos fotografia do veículo do autor (prova necessariamente pré-constituída) para uma eventual comparação e identificação dos supostos detalhes que distinguem os veículos: farol de milha e roda de liga. Some-se, ainda, a não comprovação de instauração de procedimento administrativo nos termos da fundamentação supra, junto aos órgãos competentes. Não se está imputando à parte autora o dever de suportar os ônus oriundos de suposta conduta ilícita perpetrada por terceiros, pois, no caso em apreço, não há cabais evidências quanto à existência de veículo trafegando em desconformidade com as leis de trânsito, causando prejuízos à parte inocente. Pontifique-se que a inicial se resume à generalidade, estando desacompanhada de qualquer amparo indiciário ou probatório suficiente, impedindo a mera presunção acerca da existência de irregularidades capazes de justificar o pedido anulatório. Por certo que a presunção de veracidade e de legitimidade, que militam em favor dos atos administrativos, não são absolutas, mas seus efeitos somente podem ser ladeados por meio de elementos idôneos em sentido contrário. Portanto, a pretensão autoral não merece ser acolhida, sendo esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. O direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente, uma vez que o próprio art. 489 prevê, no § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva. Intimem-se. - ADV: MATHAUS ALVES HACKEL (OAB 207013/RJ)

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Processo nº 1110390-74.2024.8.26.0100

ID: 329440450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1110390-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO BORGES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHAUS ALVES HACKEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1110390-74.2024.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Claudio Borges de Almeida - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte a… Processo 1110390-74.2024.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Claudio Borges de Almeida - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a declaração de nulidade dos autos de infração nºs Z56287580 e I44122782DER-SP, por infrações praticadas nos dias 29/05/2021 e 12/02/2022, respectivamente, lavradas pelo DER. Infere-se da inicial que as infrações foram praticadas na condução do veículo ONIX 1.0 OMT LT, cor prata, placa PXU2B40, Renavam n. nº 01087499574, chassi nº 9BGKS48G0GG263147, registrado no DETRAN/RJ, município de Barra Mansa/RJ. Como causa de pedir, o demandante sustenta que a foto do veículo revela detalhes diversos, como, por exemplo, farol de milha e roda de liga, acessórios que seu veículo não possui. Acrescenta que no dia 12/02/2022, às 18:22, o autor recebeu infração por conduzir veículo com defeito no sistema de iluminação, no município de Cubatão/SP, mas no mesmo dia o autor estava em viagem para a cidade do Rio de Janeiro, conforme comprovante de pedágio que instrui a inicial. Requer indenização por danos morais estimados em R$ 10.000,00, e a expedição de ofício ao DETRAN/RJ para excluir as anotações nos prontuários do veículo e da CNH. Citado, o DER ofertou contestação sustentando a improcedência. Salientou que o procedimento para troca de placas em caso de clonagem é regulamentado, e que não há nos autos documentos conclusivos que demonstrem a clonagem do veículo sugerida, isto porque não foram encontradas irregularidades ou provas de que o veículo do Autor, não estivesse no horário e local onde foi registrada a infração de trânsito. Réplica anotada. A inicial foi emendada para excluir o CET do polo passivo desta ação. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pela ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De início, a Resolução CONTRAN n. 969, de 20/06/2022, trata do processo administrativo de troca de Placas de Identificação de Veículos (PIV), e revogou a Resolução nº 670, de 18 de maio de 2017. Segundo se extrai do capítulo alusivo ao processo administrativo de troca de placas em caso de clonagem, resolveu-se que, in verbis: Art.50. Nos casos em que for comprovada a existência de outro veículo automotor circulando com combinação alfanumérica de PIV igual à do veículo original, a troca das PIV, com a substituição de caracteres alfanuméricos de identificação, será realizada mediante a instauração de processo administrativo pelo órgão ou entidade executivo de trânsito de registro do veículo. Art. 51. A instauração do processo administrativo de que trata o art. 50 terá início com a apresentação de requerimento pelo proprietário do veículo, acompanhado da documentação comprobatória da existência de veículo dublê ou clone. Parágrafo único. Após a instauração do processo administrativo e enquanto não for realizada a troca de placas, será inserida restrição administrativa de "suspeita de clonagem" no cadastro do veículo original, sendo facultada a retirada da restrição a pedido do proprietário do veículo. Art. 52. O requerimento indicado no art. 51 deve ser instruído com os seguintes documentos: I - cópias reprográficas: a) do documento de identificação pessoal do requerente e do Cadastro de Pessoa Física (CPF), para pessoas naturais; b) do contrato social e suas alterações e do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), para pessoas jurídicas; c) do CRLV-e; d) da notificação de autuação por infração de trânsito que incidiu indevidamente sobre o veículo, se houver; e) da imagem do veículo, no caso de infração registrada por sistema automático metrológico ou não-metrológico de fiscalização; f) do microfilme do Auto de Infração de Trânsito lavrado por agente de trânsito, se houver; e g) do recurso interposto perante o órgão autuador, conforme o caso; II - fotografias coloridas da frente, da traseira e das laterais do veículo de propriedade do requerente, para confronto com os demais documentos, devendo ser descritos ou indicados todos os pontos divergentes entre o veículo clonado e o veículo dublê ou clone; III - informações que possibilitem a comprovação da existência de veículo dublê ou clone; IV - cópia do expediente que autorizou a remarcação do chassi, na hipótese em que a identificação do chassi e agregados demonstrar que a gravação não é original ou que tenha ocorrido a sua substituição; V - laudo de vistoria de identificação veicular, nos moldes da regulamentação do CONTRAN que disponha sobre vistoria de identificação veicular, para a constatação da originalidade dos caracteres de identificação (chassi e seus agregados), com a coleta das respectivas imagens; e VI - laudo pericial, elaborado pelo Instituto de Criminalística competente, com as características do veículo. Parágrafo único. Os originais dos documentos mencionados nas alíneas "a" e "g", do inciso I poderão ser solicitados no curso do processo administrativo, para conferência, bem como outros documentos além dos previstos neste artigo, sempre que necessário à instauração e instrução do processo administrativo de que trata este Capítulo. Art. 53. Concluído o processo administrativo com a comprovação da existência de veículo dublê ou clone, deverá o órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal: I - inserir os caracteres "CL" ao final do Número de Identificação do Veículo (VIN) e do número de motor no registro do veículo original; II - criar novo registro no sistema RENAVAM para o veículo original, com as mesmas informações do registro anterior, exceto pelos caracteres CL nas 2 últimas posições do VIN e do número do motor, gerando novo número de RENAVAM e nova PIV; III - realizar novo emplacamento do veículo original, com a nova PIV; IV - retirar os dados do proprietário do registro cujo VIN termine em CL, incluindo no campo relativo à propriedade a expressão "Registro de veículo clonado"; V - anotar a restrição administrativa "Registro de veículo clonado" no registro cujo VIN termine em CL; e VI - realizar a "baixa por clonagem" do registro do veículo cujo VIN termine em CL. § 1º Nos casos em que incidir gravame financeiro sobre o veículo, a instituição financeira credora, ou o responsável pelo gerenciamento eletrônico do gravame deverão ser oficiadas, a fim de que seja suspensa ou cancelada a restrição financeira, cabendo à instituição financeira credora a responsabilidade exclusiva para a inclusão da restrição sobre a nova placa designada. § 2º Nos casos em que incidir restrição judicial sobre o veículo, o juízo responsável pela restrição deverá ser informado acerca das alterações realizadas no registro do veículo original. § 3º Nos casos em que incidir restrição "RFB" sobre o registro do veículo, a Receita Federal do Brasil (RFB) deverá ser informada acerca das alterações realizadas no registro do veículo original. Art. 54. A troca das PIV dos veículos de que trata este Capítulo deverá ser precedida do pagamento de todos os débitos, impostos, taxas e multas vinculados ao registro do veículo automotor, exceto aqueles gerados pelo veículo dublê ou clone. Art. 55. Os procedimentos administrativos em curso relativos às infrações cometidas com o veículo original serão migrados para o novo cadastro do veículo. Parágrafo único. A pontuação relativa às multas por infrações que tenham sido comprovadamente cometidas com o veículo dublê ou clone deverá ser excluída do prontuário do proprietário ou condutor, conforme o caso. (g.n.) Partindo-se das disposições da aludida resolução, cujos termos foram acima transcritos para uma melhor compreensão não se pode afirmar, com a necessária certeza, que o veículo da parte autora não estava no Município local das infrações. Em que pese a grande distância entre os locais de permanência e circulação cotidiana do veículo, em relação aos locais das infrações (fls.29/30), e a despeito de a parte autora ter comprovado que no dia 12/02/2022, às 13:56hs, passava com o seu veículo pela Praça Viúva Graça Norte Rodovia Presidente Dutra, é preciso salientar que a infração de trânsito foi praticada naquele mesmo dia às 18:22hs, no município de Cubatão/SP. Logo, não é elemento determinante à procedência da pretensão. Além disso, não consta nestes autos fotografia do veículo do autor (prova necessariamente pré-constituída) para uma eventual comparação e identificação dos supostos detalhes que distinguem os veículos: farol de milha e roda de liga. Some-se, ainda, a não comprovação de instauração de procedimento administrativo nos termos da fundamentação supra, junto aos órgãos competentes. Não se está imputando à parte autora o dever de suportar os ônus oriundos de suposta conduta ilícita perpetrada por terceiros, pois, no caso em apreço, não há cabais evidências quanto à existência de veículo trafegando em desconformidade com as leis de trânsito, causando prejuízos à parte inocente. Pontifique-se que a inicial se resume à generalidade, estando desacompanhada de qualquer amparo indiciário ou probatório suficiente, impedindo a mera presunção acerca da existência de irregularidades capazes de justificar o pedido anulatório. Por certo que a presunção de veracidade e de legitimidade, que militam em favor dos atos administrativos, não são absolutas, mas seus efeitos somente podem ser ladeados por meio de elementos idôneos em sentido contrário. Portanto, a pretensão autoral não merece ser acolhida, sendo esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. O direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente, uma vez que o próprio art. 489 prevê, no § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva. Intimem-se. - ADV: MATHAUS ALVES HACKEL (OAB 207013/RJ)

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Processo nº 1110390-74.2024.8.26.0100

ID: 329516554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1110390-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO BORGES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHAUS ALVES HACKEL

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Processo 1110390-74.2024.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Claudio Borges de Almeida - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte a… Processo 1110390-74.2024.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Claudio Borges de Almeida - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a declaração de nulidade dos autos de infração nºs Z56287580 e I44122782DER-SP, por infrações praticadas nos dias 29/05/2021 e 12/02/2022, respectivamente, lavradas pelo DER. Infere-se da inicial que as infrações foram praticadas na condução do veículo ONIX 1.0 OMT LT, cor prata, placa PXU2B40, Renavam n. nº 01087499574, chassi nº 9BGKS48G0GG263147, registrado no DETRAN/RJ, município de Barra Mansa/RJ. Como causa de pedir, o demandante sustenta que a foto do veículo revela detalhes diversos, como, por exemplo, farol de milha e roda de liga, acessórios que seu veículo não possui. Acrescenta que no dia 12/02/2022, às 18:22, o autor recebeu infração por conduzir veículo com defeito no sistema de iluminação, no município de Cubatão/SP, mas no mesmo dia o autor estava em viagem para a cidade do Rio de Janeiro, conforme comprovante de pedágio que instrui a inicial. Requer indenização por danos morais estimados em R$ 10.000,00, e a expedição de ofício ao DETRAN/RJ para excluir as anotações nos prontuários do veículo e da CNH. Citado, o DER ofertou contestação sustentando a improcedência. Salientou que o procedimento para troca de placas em caso de clonagem é regulamentado, e que não há nos autos documentos conclusivos que demonstrem a clonagem do veículo sugerida, isto porque não foram encontradas irregularidades ou provas de que o veículo do Autor, não estivesse no horário e local onde foi registrada a infração de trânsito. Réplica anotada. A inicial foi emendada para excluir o CET do polo passivo desta ação. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pela ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De início, a Resolução CONTRAN n. 969, de 20/06/2022, trata do processo administrativo de troca de Placas de Identificação de Veículos (PIV), e revogou a Resolução nº 670, de 18 de maio de 2017. Segundo se extrai do capítulo alusivo ao processo administrativo de troca de placas em caso de clonagem, resolveu-se que, in verbis: Art.50. Nos casos em que for comprovada a existência de outro veículo automotor circulando com combinação alfanumérica de PIV igual à do veículo original, a troca das PIV, com a substituição de caracteres alfanuméricos de identificação, será realizada mediante a instauração de processo administrativo pelo órgão ou entidade executivo de trânsito de registro do veículo. Art. 51. A instauração do processo administrativo de que trata o art. 50 terá início com a apresentação de requerimento pelo proprietário do veículo, acompanhado da documentação comprobatória da existência de veículo dublê ou clone. Parágrafo único. Após a instauração do processo administrativo e enquanto não for realizada a troca de placas, será inserida restrição administrativa de "suspeita de clonagem" no cadastro do veículo original, sendo facultada a retirada da restrição a pedido do proprietário do veículo. Art. 52. O requerimento indicado no art. 51 deve ser instruído com os seguintes documentos: I - cópias reprográficas: a) do documento de identificação pessoal do requerente e do Cadastro de Pessoa Física (CPF), para pessoas naturais; b) do contrato social e suas alterações e do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), para pessoas jurídicas; c) do CRLV-e; d) da notificação de autuação por infração de trânsito que incidiu indevidamente sobre o veículo, se houver; e) da imagem do veículo, no caso de infração registrada por sistema automático metrológico ou não-metrológico de fiscalização; f) do microfilme do Auto de Infração de Trânsito lavrado por agente de trânsito, se houver; e g) do recurso interposto perante o órgão autuador, conforme o caso; II - fotografias coloridas da frente, da traseira e das laterais do veículo de propriedade do requerente, para confronto com os demais documentos, devendo ser descritos ou indicados todos os pontos divergentes entre o veículo clonado e o veículo dublê ou clone; III - informações que possibilitem a comprovação da existência de veículo dublê ou clone; IV - cópia do expediente que autorizou a remarcação do chassi, na hipótese em que a identificação do chassi e agregados demonstrar que a gravação não é original ou que tenha ocorrido a sua substituição; V - laudo de vistoria de identificação veicular, nos moldes da regulamentação do CONTRAN que disponha sobre vistoria de identificação veicular, para a constatação da originalidade dos caracteres de identificação (chassi e seus agregados), com a coleta das respectivas imagens; e VI - laudo pericial, elaborado pelo Instituto de Criminalística competente, com as características do veículo. Parágrafo único. Os originais dos documentos mencionados nas alíneas "a" e "g", do inciso I poderão ser solicitados no curso do processo administrativo, para conferência, bem como outros documentos além dos previstos neste artigo, sempre que necessário à instauração e instrução do processo administrativo de que trata este Capítulo. Art. 53. Concluído o processo administrativo com a comprovação da existência de veículo dublê ou clone, deverá o órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal: I - inserir os caracteres "CL" ao final do Número de Identificação do Veículo (VIN) e do número de motor no registro do veículo original; II - criar novo registro no sistema RENAVAM para o veículo original, com as mesmas informações do registro anterior, exceto pelos caracteres CL nas 2 últimas posições do VIN e do número do motor, gerando novo número de RENAVAM e nova PIV; III - realizar novo emplacamento do veículo original, com a nova PIV; IV - retirar os dados do proprietário do registro cujo VIN termine em CL, incluindo no campo relativo à propriedade a expressão "Registro de veículo clonado"; V - anotar a restrição administrativa "Registro de veículo clonado" no registro cujo VIN termine em CL; e VI - realizar a "baixa por clonagem" do registro do veículo cujo VIN termine em CL. § 1º Nos casos em que incidir gravame financeiro sobre o veículo, a instituição financeira credora, ou o responsável pelo gerenciamento eletrônico do gravame deverão ser oficiadas, a fim de que seja suspensa ou cancelada a restrição financeira, cabendo à instituição financeira credora a responsabilidade exclusiva para a inclusão da restrição sobre a nova placa designada. § 2º Nos casos em que incidir restrição judicial sobre o veículo, o juízo responsável pela restrição deverá ser informado acerca das alterações realizadas no registro do veículo original. § 3º Nos casos em que incidir restrição "RFB" sobre o registro do veículo, a Receita Federal do Brasil (RFB) deverá ser informada acerca das alterações realizadas no registro do veículo original. Art. 54. A troca das PIV dos veículos de que trata este Capítulo deverá ser precedida do pagamento de todos os débitos, impostos, taxas e multas vinculados ao registro do veículo automotor, exceto aqueles gerados pelo veículo dublê ou clone. Art. 55. Os procedimentos administrativos em curso relativos às infrações cometidas com o veículo original serão migrados para o novo cadastro do veículo. Parágrafo único. A pontuação relativa às multas por infrações que tenham sido comprovadamente cometidas com o veículo dublê ou clone deverá ser excluída do prontuário do proprietário ou condutor, conforme o caso. (g.n.) Partindo-se das disposições da aludida resolução, cujos termos foram acima transcritos para uma melhor compreensão não se pode afirmar, com a necessária certeza, que o veículo da parte autora não estava no Município local das infrações. Em que pese a grande distância entre os locais de permanência e circulação cotidiana do veículo, em relação aos locais das infrações (fls.29/30), e a despeito de a parte autora ter comprovado que no dia 12/02/2022, às 13:56hs, passava com o seu veículo pela Praça Viúva Graça Norte Rodovia Presidente Dutra, é preciso salientar que a infração de trânsito foi praticada naquele mesmo dia às 18:22hs, no município de Cubatão/SP. Logo, não é elemento determinante à procedência da pretensão. Além disso, não consta nestes autos fotografia do veículo do autor (prova necessariamente pré-constituída) para uma eventual comparação e identificação dos supostos detalhes que distinguem os veículos: farol de milha e roda de liga. Some-se, ainda, a não comprovação de instauração de procedimento administrativo nos termos da fundamentação supra, junto aos órgãos competentes. Não se está imputando à parte autora o dever de suportar os ônus oriundos de suposta conduta ilícita perpetrada por terceiros, pois, no caso em apreço, não há cabais evidências quanto à existência de veículo trafegando em desconformidade com as leis de trânsito, causando prejuízos à parte inocente. Pontifique-se que a inicial se resume à generalidade, estando desacompanhada de qualquer amparo indiciário ou probatório suficiente, impedindo a mera presunção acerca da existência de irregularidades capazes de justificar o pedido anulatório. Por certo que a presunção de veracidade e de legitimidade, que militam em favor dos atos administrativos, não são absolutas, mas seus efeitos somente podem ser ladeados por meio de elementos idôneos em sentido contrário. Portanto, a pretensão autoral não merece ser acolhida, sendo esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. O direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente, uma vez que o próprio art. 489 prevê, no § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva. Intimem-se. - ADV: MATHAUS ALVES HACKEL (OAB 207013/RJ)

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Processo nº 1110390-74.2024.8.26.0100

ID: 329505460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1110390-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO BORGES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHAUS ALVES HACKEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1110390-74.2024.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Claudio Borges de Almeida - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte a… Processo 1110390-74.2024.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Claudio Borges de Almeida - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a declaração de nulidade dos autos de infração nºs Z56287580 e I44122782DER-SP, por infrações praticadas nos dias 29/05/2021 e 12/02/2022, respectivamente, lavradas pelo DER. Infere-se da inicial que as infrações foram praticadas na condução do veículo ONIX 1.0 OMT LT, cor prata, placa PXU2B40, Renavam n. nº 01087499574, chassi nº 9BGKS48G0GG263147, registrado no DETRAN/RJ, município de Barra Mansa/RJ. Como causa de pedir, o demandante sustenta que a foto do veículo revela detalhes diversos, como, por exemplo, farol de milha e roda de liga, acessórios que seu veículo não possui. Acrescenta que no dia 12/02/2022, às 18:22, o autor recebeu infração por conduzir veículo com defeito no sistema de iluminação, no município de Cubatão/SP, mas no mesmo dia o autor estava em viagem para a cidade do Rio de Janeiro, conforme comprovante de pedágio que instrui a inicial. Requer indenização por danos morais estimados em R$ 10.000,00, e a expedição de ofício ao DETRAN/RJ para excluir as anotações nos prontuários do veículo e da CNH. Citado, o DER ofertou contestação sustentando a improcedência. Salientou que o procedimento para troca de placas em caso de clonagem é regulamentado, e que não há nos autos documentos conclusivos que demonstrem a clonagem do veículo sugerida, isto porque não foram encontradas irregularidades ou provas de que o veículo do Autor, não estivesse no horário e local onde foi registrada a infração de trânsito. Réplica anotada. A inicial foi emendada para excluir o CET do polo passivo desta ação. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pela ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De início, a Resolução CONTRAN n. 969, de 20/06/2022, trata do processo administrativo de troca de Placas de Identificação de Veículos (PIV), e revogou a Resolução nº 670, de 18 de maio de 2017. Segundo se extrai do capítulo alusivo ao processo administrativo de troca de placas em caso de clonagem, resolveu-se que, in verbis: Art.50. Nos casos em que for comprovada a existência de outro veículo automotor circulando com combinação alfanumérica de PIV igual à do veículo original, a troca das PIV, com a substituição de caracteres alfanuméricos de identificação, será realizada mediante a instauração de processo administrativo pelo órgão ou entidade executivo de trânsito de registro do veículo. Art. 51. A instauração do processo administrativo de que trata o art. 50 terá início com a apresentação de requerimento pelo proprietário do veículo, acompanhado da documentação comprobatória da existência de veículo dublê ou clone. Parágrafo único. Após a instauração do processo administrativo e enquanto não for realizada a troca de placas, será inserida restrição administrativa de "suspeita de clonagem" no cadastro do veículo original, sendo facultada a retirada da restrição a pedido do proprietário do veículo. Art. 52. O requerimento indicado no art. 51 deve ser instruído com os seguintes documentos: I - cópias reprográficas: a) do documento de identificação pessoal do requerente e do Cadastro de Pessoa Física (CPF), para pessoas naturais; b) do contrato social e suas alterações e do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), para pessoas jurídicas; c) do CRLV-e; d) da notificação de autuação por infração de trânsito que incidiu indevidamente sobre o veículo, se houver; e) da imagem do veículo, no caso de infração registrada por sistema automático metrológico ou não-metrológico de fiscalização; f) do microfilme do Auto de Infração de Trânsito lavrado por agente de trânsito, se houver; e g) do recurso interposto perante o órgão autuador, conforme o caso; II - fotografias coloridas da frente, da traseira e das laterais do veículo de propriedade do requerente, para confronto com os demais documentos, devendo ser descritos ou indicados todos os pontos divergentes entre o veículo clonado e o veículo dublê ou clone; III - informações que possibilitem a comprovação da existência de veículo dublê ou clone; IV - cópia do expediente que autorizou a remarcação do chassi, na hipótese em que a identificação do chassi e agregados demonstrar que a gravação não é original ou que tenha ocorrido a sua substituição; V - laudo de vistoria de identificação veicular, nos moldes da regulamentação do CONTRAN que disponha sobre vistoria de identificação veicular, para a constatação da originalidade dos caracteres de identificação (chassi e seus agregados), com a coleta das respectivas imagens; e VI - laudo pericial, elaborado pelo Instituto de Criminalística competente, com as características do veículo. Parágrafo único. Os originais dos documentos mencionados nas alíneas "a" e "g", do inciso I poderão ser solicitados no curso do processo administrativo, para conferência, bem como outros documentos além dos previstos neste artigo, sempre que necessário à instauração e instrução do processo administrativo de que trata este Capítulo. Art. 53. Concluído o processo administrativo com a comprovação da existência de veículo dublê ou clone, deverá o órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal: I - inserir os caracteres "CL" ao final do Número de Identificação do Veículo (VIN) e do número de motor no registro do veículo original; II - criar novo registro no sistema RENAVAM para o veículo original, com as mesmas informações do registro anterior, exceto pelos caracteres CL nas 2 últimas posições do VIN e do número do motor, gerando novo número de RENAVAM e nova PIV; III - realizar novo emplacamento do veículo original, com a nova PIV; IV - retirar os dados do proprietário do registro cujo VIN termine em CL, incluindo no campo relativo à propriedade a expressão "Registro de veículo clonado"; V - anotar a restrição administrativa "Registro de veículo clonado" no registro cujo VIN termine em CL; e VI - realizar a "baixa por clonagem" do registro do veículo cujo VIN termine em CL. § 1º Nos casos em que incidir gravame financeiro sobre o veículo, a instituição financeira credora, ou o responsável pelo gerenciamento eletrônico do gravame deverão ser oficiadas, a fim de que seja suspensa ou cancelada a restrição financeira, cabendo à instituição financeira credora a responsabilidade exclusiva para a inclusão da restrição sobre a nova placa designada. § 2º Nos casos em que incidir restrição judicial sobre o veículo, o juízo responsável pela restrição deverá ser informado acerca das alterações realizadas no registro do veículo original. § 3º Nos casos em que incidir restrição "RFB" sobre o registro do veículo, a Receita Federal do Brasil (RFB) deverá ser informada acerca das alterações realizadas no registro do veículo original. Art. 54. A troca das PIV dos veículos de que trata este Capítulo deverá ser precedida do pagamento de todos os débitos, impostos, taxas e multas vinculados ao registro do veículo automotor, exceto aqueles gerados pelo veículo dublê ou clone. Art. 55. Os procedimentos administrativos em curso relativos às infrações cometidas com o veículo original serão migrados para o novo cadastro do veículo. Parágrafo único. A pontuação relativa às multas por infrações que tenham sido comprovadamente cometidas com o veículo dublê ou clone deverá ser excluída do prontuário do proprietário ou condutor, conforme o caso. (g.n.) Partindo-se das disposições da aludida resolução, cujos termos foram acima transcritos para uma melhor compreensão não se pode afirmar, com a necessária certeza, que o veículo da parte autora não estava no Município local das infrações. Em que pese a grande distância entre os locais de permanência e circulação cotidiana do veículo, em relação aos locais das infrações (fls.29/30), e a despeito de a parte autora ter comprovado que no dia 12/02/2022, às 13:56hs, passava com o seu veículo pela Praça Viúva Graça Norte Rodovia Presidente Dutra, é preciso salientar que a infração de trânsito foi praticada naquele mesmo dia às 18:22hs, no município de Cubatão/SP. Logo, não é elemento determinante à procedência da pretensão. Além disso, não consta nestes autos fotografia do veículo do autor (prova necessariamente pré-constituída) para uma eventual comparação e identificação dos supostos detalhes que distinguem os veículos: farol de milha e roda de liga. Some-se, ainda, a não comprovação de instauração de procedimento administrativo nos termos da fundamentação supra, junto aos órgãos competentes. Não se está imputando à parte autora o dever de suportar os ônus oriundos de suposta conduta ilícita perpetrada por terceiros, pois, no caso em apreço, não há cabais evidências quanto à existência de veículo trafegando em desconformidade com as leis de trânsito, causando prejuízos à parte inocente. Pontifique-se que a inicial se resume à generalidade, estando desacompanhada de qualquer amparo indiciário ou probatório suficiente, impedindo a mera presunção acerca da existência de irregularidades capazes de justificar o pedido anulatório. Por certo que a presunção de veracidade e de legitimidade, que militam em favor dos atos administrativos, não são absolutas, mas seus efeitos somente podem ser ladeados por meio de elementos idôneos em sentido contrário. Portanto, a pretensão autoral não merece ser acolhida, sendo esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. O direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente, uma vez que o próprio art. 489 prevê, no § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva. Intimem-se. - ADV: MATHAUS ALVES HACKEL (OAB 207013/RJ)

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Processo nº 1110390-74.2024.8.26.0100

ID: 329456005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1110390-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO BORGES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHAUS ALVES HACKEL

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Processo 1110390-74.2024.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Claudio Borges de Almeida - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte a… Processo 1110390-74.2024.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Claudio Borges de Almeida - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a declaração de nulidade dos autos de infração nºs Z56287580 e I44122782DER-SP, por infrações praticadas nos dias 29/05/2021 e 12/02/2022, respectivamente, lavradas pelo DER. Infere-se da inicial que as infrações foram praticadas na condução do veículo ONIX 1.0 OMT LT, cor prata, placa PXU2B40, Renavam n. nº 01087499574, chassi nº 9BGKS48G0GG263147, registrado no DETRAN/RJ, município de Barra Mansa/RJ. Como causa de pedir, o demandante sustenta que a foto do veículo revela detalhes diversos, como, por exemplo, farol de milha e roda de liga, acessórios que seu veículo não possui. Acrescenta que no dia 12/02/2022, às 18:22, o autor recebeu infração por conduzir veículo com defeito no sistema de iluminação, no município de Cubatão/SP, mas no mesmo dia o autor estava em viagem para a cidade do Rio de Janeiro, conforme comprovante de pedágio que instrui a inicial. Requer indenização por danos morais estimados em R$ 10.000,00, e a expedição de ofício ao DETRAN/RJ para excluir as anotações nos prontuários do veículo e da CNH. Citado, o DER ofertou contestação sustentando a improcedência. Salientou que o procedimento para troca de placas em caso de clonagem é regulamentado, e que não há nos autos documentos conclusivos que demonstrem a clonagem do veículo sugerida, isto porque não foram encontradas irregularidades ou provas de que o veículo do Autor, não estivesse no horário e local onde foi registrada a infração de trânsito. Réplica anotada. A inicial foi emendada para excluir o CET do polo passivo desta ação. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pela ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De início, a Resolução CONTRAN n. 969, de 20/06/2022, trata do processo administrativo de troca de Placas de Identificação de Veículos (PIV), e revogou a Resolução nº 670, de 18 de maio de 2017. Segundo se extrai do capítulo alusivo ao processo administrativo de troca de placas em caso de clonagem, resolveu-se que, in verbis: Art.50. Nos casos em que for comprovada a existência de outro veículo automotor circulando com combinação alfanumérica de PIV igual à do veículo original, a troca das PIV, com a substituição de caracteres alfanuméricos de identificação, será realizada mediante a instauração de processo administrativo pelo órgão ou entidade executivo de trânsito de registro do veículo. Art. 51. A instauração do processo administrativo de que trata o art. 50 terá início com a apresentação de requerimento pelo proprietário do veículo, acompanhado da documentação comprobatória da existência de veículo dublê ou clone. Parágrafo único. Após a instauração do processo administrativo e enquanto não for realizada a troca de placas, será inserida restrição administrativa de "suspeita de clonagem" no cadastro do veículo original, sendo facultada a retirada da restrição a pedido do proprietário do veículo. Art. 52. O requerimento indicado no art. 51 deve ser instruído com os seguintes documentos: I - cópias reprográficas: a) do documento de identificação pessoal do requerente e do Cadastro de Pessoa Física (CPF), para pessoas naturais; b) do contrato social e suas alterações e do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), para pessoas jurídicas; c) do CRLV-e; d) da notificação de autuação por infração de trânsito que incidiu indevidamente sobre o veículo, se houver; e) da imagem do veículo, no caso de infração registrada por sistema automático metrológico ou não-metrológico de fiscalização; f) do microfilme do Auto de Infração de Trânsito lavrado por agente de trânsito, se houver; e g) do recurso interposto perante o órgão autuador, conforme o caso; II - fotografias coloridas da frente, da traseira e das laterais do veículo de propriedade do requerente, para confronto com os demais documentos, devendo ser descritos ou indicados todos os pontos divergentes entre o veículo clonado e o veículo dublê ou clone; III - informações que possibilitem a comprovação da existência de veículo dublê ou clone; IV - cópia do expediente que autorizou a remarcação do chassi, na hipótese em que a identificação do chassi e agregados demonstrar que a gravação não é original ou que tenha ocorrido a sua substituição; V - laudo de vistoria de identificação veicular, nos moldes da regulamentação do CONTRAN que disponha sobre vistoria de identificação veicular, para a constatação da originalidade dos caracteres de identificação (chassi e seus agregados), com a coleta das respectivas imagens; e VI - laudo pericial, elaborado pelo Instituto de Criminalística competente, com as características do veículo. Parágrafo único. Os originais dos documentos mencionados nas alíneas "a" e "g", do inciso I poderão ser solicitados no curso do processo administrativo, para conferência, bem como outros documentos além dos previstos neste artigo, sempre que necessário à instauração e instrução do processo administrativo de que trata este Capítulo. Art. 53. Concluído o processo administrativo com a comprovação da existência de veículo dublê ou clone, deverá o órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal: I - inserir os caracteres "CL" ao final do Número de Identificação do Veículo (VIN) e do número de motor no registro do veículo original; II - criar novo registro no sistema RENAVAM para o veículo original, com as mesmas informações do registro anterior, exceto pelos caracteres CL nas 2 últimas posições do VIN e do número do motor, gerando novo número de RENAVAM e nova PIV; III - realizar novo emplacamento do veículo original, com a nova PIV; IV - retirar os dados do proprietário do registro cujo VIN termine em CL, incluindo no campo relativo à propriedade a expressão "Registro de veículo clonado"; V - anotar a restrição administrativa "Registro de veículo clonado" no registro cujo VIN termine em CL; e VI - realizar a "baixa por clonagem" do registro do veículo cujo VIN termine em CL. § 1º Nos casos em que incidir gravame financeiro sobre o veículo, a instituição financeira credora, ou o responsável pelo gerenciamento eletrônico do gravame deverão ser oficiadas, a fim de que seja suspensa ou cancelada a restrição financeira, cabendo à instituição financeira credora a responsabilidade exclusiva para a inclusão da restrição sobre a nova placa designada. § 2º Nos casos em que incidir restrição judicial sobre o veículo, o juízo responsável pela restrição deverá ser informado acerca das alterações realizadas no registro do veículo original. § 3º Nos casos em que incidir restrição "RFB" sobre o registro do veículo, a Receita Federal do Brasil (RFB) deverá ser informada acerca das alterações realizadas no registro do veículo original. Art. 54. A troca das PIV dos veículos de que trata este Capítulo deverá ser precedida do pagamento de todos os débitos, impostos, taxas e multas vinculados ao registro do veículo automotor, exceto aqueles gerados pelo veículo dublê ou clone. Art. 55. Os procedimentos administrativos em curso relativos às infrações cometidas com o veículo original serão migrados para o novo cadastro do veículo. Parágrafo único. A pontuação relativa às multas por infrações que tenham sido comprovadamente cometidas com o veículo dublê ou clone deverá ser excluída do prontuário do proprietário ou condutor, conforme o caso. (g.n.) Partindo-se das disposições da aludida resolução, cujos termos foram acima transcritos para uma melhor compreensão não se pode afirmar, com a necessária certeza, que o veículo da parte autora não estava no Município local das infrações. Em que pese a grande distância entre os locais de permanência e circulação cotidiana do veículo, em relação aos locais das infrações (fls.29/30), e a despeito de a parte autora ter comprovado que no dia 12/02/2022, às 13:56hs, passava com o seu veículo pela Praça Viúva Graça Norte Rodovia Presidente Dutra, é preciso salientar que a infração de trânsito foi praticada naquele mesmo dia às 18:22hs, no município de Cubatão/SP. Logo, não é elemento determinante à procedência da pretensão. Além disso, não consta nestes autos fotografia do veículo do autor (prova necessariamente pré-constituída) para uma eventual comparação e identificação dos supostos detalhes que distinguem os veículos: farol de milha e roda de liga. Some-se, ainda, a não comprovação de instauração de procedimento administrativo nos termos da fundamentação supra, junto aos órgãos competentes. Não se está imputando à parte autora o dever de suportar os ônus oriundos de suposta conduta ilícita perpetrada por terceiros, pois, no caso em apreço, não há cabais evidências quanto à existência de veículo trafegando em desconformidade com as leis de trânsito, causando prejuízos à parte inocente. Pontifique-se que a inicial se resume à generalidade, estando desacompanhada de qualquer amparo indiciário ou probatório suficiente, impedindo a mera presunção acerca da existência de irregularidades capazes de justificar o pedido anulatório. Por certo que a presunção de veracidade e de legitimidade, que militam em favor dos atos administrativos, não são absolutas, mas seus efeitos somente podem ser ladeados por meio de elementos idôneos em sentido contrário. Portanto, a pretensão autoral não merece ser acolhida, sendo esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. O direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente, uma vez que o próprio art. 489 prevê, no § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva. Intimem-se. - ADV: MATHAUS ALVES HACKEL (OAB 207013/RJ)

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Processo nº 1110390-74.2024.8.26.0100

ID: 329456006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1110390-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO BORGES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHAUS ALVES HACKEL

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Processo 1110390-74.2024.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Claudio Borges de Almeida - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte a… Processo 1110390-74.2024.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Claudio Borges de Almeida - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a declaração de nulidade dos autos de infração nºs Z56287580 e I44122782DER-SP, por infrações praticadas nos dias 29/05/2021 e 12/02/2022, respectivamente, lavradas pelo DER. Infere-se da inicial que as infrações foram praticadas na condução do veículo ONIX 1.0 OMT LT, cor prata, placa PXU2B40, Renavam n. nº 01087499574, chassi nº 9BGKS48G0GG263147, registrado no DETRAN/RJ, município de Barra Mansa/RJ. Como causa de pedir, o demandante sustenta que a foto do veículo revela detalhes diversos, como, por exemplo, farol de milha e roda de liga, acessórios que seu veículo não possui. Acrescenta que no dia 12/02/2022, às 18:22, o autor recebeu infração por conduzir veículo com defeito no sistema de iluminação, no município de Cubatão/SP, mas no mesmo dia o autor estava em viagem para a cidade do Rio de Janeiro, conforme comprovante de pedágio que instrui a inicial. Requer indenização por danos morais estimados em R$ 10.000,00, e a expedição de ofício ao DETRAN/RJ para excluir as anotações nos prontuários do veículo e da CNH. Citado, o DER ofertou contestação sustentando a improcedência. Salientou que o procedimento para troca de placas em caso de clonagem é regulamentado, e que não há nos autos documentos conclusivos que demonstrem a clonagem do veículo sugerida, isto porque não foram encontradas irregularidades ou provas de que o veículo do Autor, não estivesse no horário e local onde foi registrada a infração de trânsito. Réplica anotada. A inicial foi emendada para excluir o CET do polo passivo desta ação. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pela ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De início, a Resolução CONTRAN n. 969, de 20/06/2022, trata do processo administrativo de troca de Placas de Identificação de Veículos (PIV), e revogou a Resolução nº 670, de 18 de maio de 2017. Segundo se extrai do capítulo alusivo ao processo administrativo de troca de placas em caso de clonagem, resolveu-se que, in verbis: Art.50. Nos casos em que for comprovada a existência de outro veículo automotor circulando com combinação alfanumérica de PIV igual à do veículo original, a troca das PIV, com a substituição de caracteres alfanuméricos de identificação, será realizada mediante a instauração de processo administrativo pelo órgão ou entidade executivo de trânsito de registro do veículo. Art. 51. A instauração do processo administrativo de que trata o art. 50 terá início com a apresentação de requerimento pelo proprietário do veículo, acompanhado da documentação comprobatória da existência de veículo dublê ou clone. Parágrafo único. Após a instauração do processo administrativo e enquanto não for realizada a troca de placas, será inserida restrição administrativa de "suspeita de clonagem" no cadastro do veículo original, sendo facultada a retirada da restrição a pedido do proprietário do veículo. Art. 52. O requerimento indicado no art. 51 deve ser instruído com os seguintes documentos: I - cópias reprográficas: a) do documento de identificação pessoal do requerente e do Cadastro de Pessoa Física (CPF), para pessoas naturais; b) do contrato social e suas alterações e do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), para pessoas jurídicas; c) do CRLV-e; d) da notificação de autuação por infração de trânsito que incidiu indevidamente sobre o veículo, se houver; e) da imagem do veículo, no caso de infração registrada por sistema automático metrológico ou não-metrológico de fiscalização; f) do microfilme do Auto de Infração de Trânsito lavrado por agente de trânsito, se houver; e g) do recurso interposto perante o órgão autuador, conforme o caso; II - fotografias coloridas da frente, da traseira e das laterais do veículo de propriedade do requerente, para confronto com os demais documentos, devendo ser descritos ou indicados todos os pontos divergentes entre o veículo clonado e o veículo dublê ou clone; III - informações que possibilitem a comprovação da existência de veículo dublê ou clone; IV - cópia do expediente que autorizou a remarcação do chassi, na hipótese em que a identificação do chassi e agregados demonstrar que a gravação não é original ou que tenha ocorrido a sua substituição; V - laudo de vistoria de identificação veicular, nos moldes da regulamentação do CONTRAN que disponha sobre vistoria de identificação veicular, para a constatação da originalidade dos caracteres de identificação (chassi e seus agregados), com a coleta das respectivas imagens; e VI - laudo pericial, elaborado pelo Instituto de Criminalística competente, com as características do veículo. Parágrafo único. Os originais dos documentos mencionados nas alíneas "a" e "g", do inciso I poderão ser solicitados no curso do processo administrativo, para conferência, bem como outros documentos além dos previstos neste artigo, sempre que necessário à instauração e instrução do processo administrativo de que trata este Capítulo. Art. 53. Concluído o processo administrativo com a comprovação da existência de veículo dublê ou clone, deverá o órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal: I - inserir os caracteres "CL" ao final do Número de Identificação do Veículo (VIN) e do número de motor no registro do veículo original; II - criar novo registro no sistema RENAVAM para o veículo original, com as mesmas informações do registro anterior, exceto pelos caracteres CL nas 2 últimas posições do VIN e do número do motor, gerando novo número de RENAVAM e nova PIV; III - realizar novo emplacamento do veículo original, com a nova PIV; IV - retirar os dados do proprietário do registro cujo VIN termine em CL, incluindo no campo relativo à propriedade a expressão "Registro de veículo clonado"; V - anotar a restrição administrativa "Registro de veículo clonado" no registro cujo VIN termine em CL; e VI - realizar a "baixa por clonagem" do registro do veículo cujo VIN termine em CL. § 1º Nos casos em que incidir gravame financeiro sobre o veículo, a instituição financeira credora, ou o responsável pelo gerenciamento eletrônico do gravame deverão ser oficiadas, a fim de que seja suspensa ou cancelada a restrição financeira, cabendo à instituição financeira credora a responsabilidade exclusiva para a inclusão da restrição sobre a nova placa designada. § 2º Nos casos em que incidir restrição judicial sobre o veículo, o juízo responsável pela restrição deverá ser informado acerca das alterações realizadas no registro do veículo original. § 3º Nos casos em que incidir restrição "RFB" sobre o registro do veículo, a Receita Federal do Brasil (RFB) deverá ser informada acerca das alterações realizadas no registro do veículo original. Art. 54. A troca das PIV dos veículos de que trata este Capítulo deverá ser precedida do pagamento de todos os débitos, impostos, taxas e multas vinculados ao registro do veículo automotor, exceto aqueles gerados pelo veículo dublê ou clone. Art. 55. Os procedimentos administrativos em curso relativos às infrações cometidas com o veículo original serão migrados para o novo cadastro do veículo. Parágrafo único. A pontuação relativa às multas por infrações que tenham sido comprovadamente cometidas com o veículo dublê ou clone deverá ser excluída do prontuário do proprietário ou condutor, conforme o caso. (g.n.) Partindo-se das disposições da aludida resolução, cujos termos foram acima transcritos para uma melhor compreensão não se pode afirmar, com a necessária certeza, que o veículo da parte autora não estava no Município local das infrações. Em que pese a grande distância entre os locais de permanência e circulação cotidiana do veículo, em relação aos locais das infrações (fls.29/30), e a despeito de a parte autora ter comprovado que no dia 12/02/2022, às 13:56hs, passava com o seu veículo pela Praça Viúva Graça Norte Rodovia Presidente Dutra, é preciso salientar que a infração de trânsito foi praticada naquele mesmo dia às 18:22hs, no município de Cubatão/SP. Logo, não é elemento determinante à procedência da pretensão. Além disso, não consta nestes autos fotografia do veículo do autor (prova necessariamente pré-constituída) para uma eventual comparação e identificação dos supostos detalhes que distinguem os veículos: farol de milha e roda de liga. Some-se, ainda, a não comprovação de instauração de procedimento administrativo nos termos da fundamentação supra, junto aos órgãos competentes. Não se está imputando à parte autora o dever de suportar os ônus oriundos de suposta conduta ilícita perpetrada por terceiros, pois, no caso em apreço, não há cabais evidências quanto à existência de veículo trafegando em desconformidade com as leis de trânsito, causando prejuízos à parte inocente. Pontifique-se que a inicial se resume à generalidade, estando desacompanhada de qualquer amparo indiciário ou probatório suficiente, impedindo a mera presunção acerca da existência de irregularidades capazes de justificar o pedido anulatório. Por certo que a presunção de veracidade e de legitimidade, que militam em favor dos atos administrativos, não são absolutas, mas seus efeitos somente podem ser ladeados por meio de elementos idôneos em sentido contrário. Portanto, a pretensão autoral não merece ser acolhida, sendo esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. O direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente, uma vez que o próprio art. 489 prevê, no § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva. Intimem-se. - ADV: MATHAUS ALVES HACKEL (OAB 207013/RJ)

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Processo nº 1110390-74.2024.8.26.0100

ID: 329523761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1110390-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO BORGES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHAUS ALVES HACKEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1110390-74.2024.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Claudio Borges de Almeida - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte a… Processo 1110390-74.2024.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Claudio Borges de Almeida - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a declaração de nulidade dos autos de infração nºs Z56287580 e I44122782DER-SP, por infrações praticadas nos dias 29/05/2021 e 12/02/2022, respectivamente, lavradas pelo DER. Infere-se da inicial que as infrações foram praticadas na condução do veículo ONIX 1.0 OMT LT, cor prata, placa PXU2B40, Renavam n. nº 01087499574, chassi nº 9BGKS48G0GG263147, registrado no DETRAN/RJ, município de Barra Mansa/RJ. Como causa de pedir, o demandante sustenta que a foto do veículo revela detalhes diversos, como, por exemplo, farol de milha e roda de liga, acessórios que seu veículo não possui. Acrescenta que no dia 12/02/2022, às 18:22, o autor recebeu infração por conduzir veículo com defeito no sistema de iluminação, no município de Cubatão/SP, mas no mesmo dia o autor estava em viagem para a cidade do Rio de Janeiro, conforme comprovante de pedágio que instrui a inicial. Requer indenização por danos morais estimados em R$ 10.000,00, e a expedição de ofício ao DETRAN/RJ para excluir as anotações nos prontuários do veículo e da CNH. Citado, o DER ofertou contestação sustentando a improcedência. Salientou que o procedimento para troca de placas em caso de clonagem é regulamentado, e que não há nos autos documentos conclusivos que demonstrem a clonagem do veículo sugerida, isto porque não foram encontradas irregularidades ou provas de que o veículo do Autor, não estivesse no horário e local onde foi registrada a infração de trânsito. Réplica anotada. A inicial foi emendada para excluir o CET do polo passivo desta ação. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pela ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De início, a Resolução CONTRAN n. 969, de 20/06/2022, trata do processo administrativo de troca de Placas de Identificação de Veículos (PIV), e revogou a Resolução nº 670, de 18 de maio de 2017. Segundo se extrai do capítulo alusivo ao processo administrativo de troca de placas em caso de clonagem, resolveu-se que, in verbis: Art.50. Nos casos em que for comprovada a existência de outro veículo automotor circulando com combinação alfanumérica de PIV igual à do veículo original, a troca das PIV, com a substituição de caracteres alfanuméricos de identificação, será realizada mediante a instauração de processo administrativo pelo órgão ou entidade executivo de trânsito de registro do veículo. Art. 51. A instauração do processo administrativo de que trata o art. 50 terá início com a apresentação de requerimento pelo proprietário do veículo, acompanhado da documentação comprobatória da existência de veículo dublê ou clone. Parágrafo único. Após a instauração do processo administrativo e enquanto não for realizada a troca de placas, será inserida restrição administrativa de "suspeita de clonagem" no cadastro do veículo original, sendo facultada a retirada da restrição a pedido do proprietário do veículo. Art. 52. O requerimento indicado no art. 51 deve ser instruído com os seguintes documentos: I - cópias reprográficas: a) do documento de identificação pessoal do requerente e do Cadastro de Pessoa Física (CPF), para pessoas naturais; b) do contrato social e suas alterações e do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), para pessoas jurídicas; c) do CRLV-e; d) da notificação de autuação por infração de trânsito que incidiu indevidamente sobre o veículo, se houver; e) da imagem do veículo, no caso de infração registrada por sistema automático metrológico ou não-metrológico de fiscalização; f) do microfilme do Auto de Infração de Trânsito lavrado por agente de trânsito, se houver; e g) do recurso interposto perante o órgão autuador, conforme o caso; II - fotografias coloridas da frente, da traseira e das laterais do veículo de propriedade do requerente, para confronto com os demais documentos, devendo ser descritos ou indicados todos os pontos divergentes entre o veículo clonado e o veículo dublê ou clone; III - informações que possibilitem a comprovação da existência de veículo dublê ou clone; IV - cópia do expediente que autorizou a remarcação do chassi, na hipótese em que a identificação do chassi e agregados demonstrar que a gravação não é original ou que tenha ocorrido a sua substituição; V - laudo de vistoria de identificação veicular, nos moldes da regulamentação do CONTRAN que disponha sobre vistoria de identificação veicular, para a constatação da originalidade dos caracteres de identificação (chassi e seus agregados), com a coleta das respectivas imagens; e VI - laudo pericial, elaborado pelo Instituto de Criminalística competente, com as características do veículo. Parágrafo único. Os originais dos documentos mencionados nas alíneas "a" e "g", do inciso I poderão ser solicitados no curso do processo administrativo, para conferência, bem como outros documentos além dos previstos neste artigo, sempre que necessário à instauração e instrução do processo administrativo de que trata este Capítulo. Art. 53. Concluído o processo administrativo com a comprovação da existência de veículo dublê ou clone, deverá o órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal: I - inserir os caracteres "CL" ao final do Número de Identificação do Veículo (VIN) e do número de motor no registro do veículo original; II - criar novo registro no sistema RENAVAM para o veículo original, com as mesmas informações do registro anterior, exceto pelos caracteres CL nas 2 últimas posições do VIN e do número do motor, gerando novo número de RENAVAM e nova PIV; III - realizar novo emplacamento do veículo original, com a nova PIV; IV - retirar os dados do proprietário do registro cujo VIN termine em CL, incluindo no campo relativo à propriedade a expressão "Registro de veículo clonado"; V - anotar a restrição administrativa "Registro de veículo clonado" no registro cujo VIN termine em CL; e VI - realizar a "baixa por clonagem" do registro do veículo cujo VIN termine em CL. § 1º Nos casos em que incidir gravame financeiro sobre o veículo, a instituição financeira credora, ou o responsável pelo gerenciamento eletrônico do gravame deverão ser oficiadas, a fim de que seja suspensa ou cancelada a restrição financeira, cabendo à instituição financeira credora a responsabilidade exclusiva para a inclusão da restrição sobre a nova placa designada. § 2º Nos casos em que incidir restrição judicial sobre o veículo, o juízo responsável pela restrição deverá ser informado acerca das alterações realizadas no registro do veículo original. § 3º Nos casos em que incidir restrição "RFB" sobre o registro do veículo, a Receita Federal do Brasil (RFB) deverá ser informada acerca das alterações realizadas no registro do veículo original. Art. 54. A troca das PIV dos veículos de que trata este Capítulo deverá ser precedida do pagamento de todos os débitos, impostos, taxas e multas vinculados ao registro do veículo automotor, exceto aqueles gerados pelo veículo dublê ou clone. Art. 55. Os procedimentos administrativos em curso relativos às infrações cometidas com o veículo original serão migrados para o novo cadastro do veículo. Parágrafo único. A pontuação relativa às multas por infrações que tenham sido comprovadamente cometidas com o veículo dublê ou clone deverá ser excluída do prontuário do proprietário ou condutor, conforme o caso. (g.n.) Partindo-se das disposições da aludida resolução, cujos termos foram acima transcritos para uma melhor compreensão não se pode afirmar, com a necessária certeza, que o veículo da parte autora não estava no Município local das infrações. Em que pese a grande distância entre os locais de permanência e circulação cotidiana do veículo, em relação aos locais das infrações (fls.29/30), e a despeito de a parte autora ter comprovado que no dia 12/02/2022, às 13:56hs, passava com o seu veículo pela Praça Viúva Graça Norte Rodovia Presidente Dutra, é preciso salientar que a infração de trânsito foi praticada naquele mesmo dia às 18:22hs, no município de Cubatão/SP. Logo, não é elemento determinante à procedência da pretensão. Além disso, não consta nestes autos fotografia do veículo do autor (prova necessariamente pré-constituída) para uma eventual comparação e identificação dos supostos detalhes que distinguem os veículos: farol de milha e roda de liga. Some-se, ainda, a não comprovação de instauração de procedimento administrativo nos termos da fundamentação supra, junto aos órgãos competentes. Não se está imputando à parte autora o dever de suportar os ônus oriundos de suposta conduta ilícita perpetrada por terceiros, pois, no caso em apreço, não há cabais evidências quanto à existência de veículo trafegando em desconformidade com as leis de trânsito, causando prejuízos à parte inocente. Pontifique-se que a inicial se resume à generalidade, estando desacompanhada de qualquer amparo indiciário ou probatório suficiente, impedindo a mera presunção acerca da existência de irregularidades capazes de justificar o pedido anulatório. Por certo que a presunção de veracidade e de legitimidade, que militam em favor dos atos administrativos, não são absolutas, mas seus efeitos somente podem ser ladeados por meio de elementos idôneos em sentido contrário. Portanto, a pretensão autoral não merece ser acolhida, sendo esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. O direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente, uma vez que o próprio art. 489 prevê, no § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva. Intimem-se. - ADV: MATHAUS ALVES HACKEL (OAB 207013/RJ)

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Banco Safra S/A x Arthur Divino Cardoso De Figueiredo Amaral e outros

ID: 321165827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1170239-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

ARTHUR DIVINO CARDOSO DE FIGUEIREDO AMARAL BRASIL FéRTIL AGRONEGóCIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RAQUEL BERNARDES JACÓ MAGALHÃES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1170239-74.2024.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Brasil Fértil Agronegócios Ltda. - - Arthur Divino Cardoso de Figueiredo Amaral - Vistos. BANCO SAFRA S.A. … Processo 1170239-74.2024.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Brasil Fértil Agronegócios Ltda. - - Arthur Divino Cardoso de Figueiredo Amaral - Vistos. BANCO SAFRA S.A. move a presente AÇÃO MONITÓRIA contra BRASIL FÉRTIL AGRONEGÓCIOS LTDA. e ARTHUR DIVINO CARDOSO DE FIGUEIREDO AMARAL alegando, em apertada síntese, que a "(...) Requerida BRASIL FÉRTIL AGRONEGÓCIOS LTDA, visando a obtenção de recursos para o financiamento de suas atividades, firmou em 05/02/2024 com o Banco Requerente uma Proposta de Abertura de Conta Corrente e Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica AG 00000 Conta 586.190-1 a qual previa a possibilidade de contratação de serviços bancários prestados pelo Banco Safra. Cumpre reiterar que o Requerido Sr. ARTHUR DIVINO CARDOSO DE FIGUEIREDO AMARAL firmou o referido contrato na qualidade de devedor solidário, responsabilizando-se, portanto, solidariamente pelo débito. (...) Dentre os serviços bancários, visando a obtenção de recursos para financiamento de suas atividades, a empresa Requerida contratou o Desconto Duplicatas Eletrônico ("Borderôs" - Docs.05) AG 00000 Conta 586.190-1, como se verifica pelos termos de adesão anexos (Docs.06). (...) O referido serviço bancário contratado tinha como objetivo o desconto de duplicatas de emissão do cliente como resultado de suas vendas. Para tanto, estabeleceu-se que a REQUERIDA enviaria por meios eletrônicos a relação dos títulos que pretendia descontar, a fim de que o Banco Safra disponibilizasse na conta da Requerida o "valor líquido", que correspondia à diferença entre o valor do título descontados os encargos, taxas e tarifas contratadas. Contudo, após diversas operações de desconto de títulos borderôs com os respectivos descontos, como se verifica pelos extratos encartados (Doc.07), os Requeridos deixaram de cumprir com sua obrigação de realizar o pagamento no vencimento acordado, fato que resultou no inadimplemento de títulos dos Borderôs (...) O Requerente encarta aos autos uma relação com todos os títulos vencidos oriundos dos borderôs supracitados (Doc.05), os quais o saldo devedor perfaz a quantia de R$ 190.428,10 (cento e noventa mil, quatrocentos e vinte e oito reais e dez centavos), conforme planilha anexa à exordial (Doc.08). Não obstante, mesmo diante de todos os esforços empenhados pelo Requerente a fim de receber amigavelmente o que lhe é devido, os devedores não efetuaram o pagamento do débito apurado no respectivo vencimento, razão pela qual não restou alternativa a não ser a de promover a presente Ação Monitória para liquidar o débito dos Requeridos, que na data de 02/10/2024, perfazia o valor de R$ 190.428,10 (cento e noventa mil, quatrocentos e vinte e oito reais e dez centavos)". Com a petição inicial, juntou documentos. Devidamente citados, os réus ofereceram embargos, cuidando, em última instância, de impugnar a investida do autor: "A narrativa apresentada pela Autora não reflete a totalidade da realidade contratual e das operações realizadas entre as partes, merecendo destaque importantes omissões e incongruências nos fatos apresentados. Inicialmente, é imperioso ressaltar que a relação comercial entre as partes não foi conduzida exclusivamente nos termos descritos pela Autora. A Requerida contestará, de forma robusta, a validade e o montante dos valores alegados, incluindo a ausência de clareza quanto à composição dos encargos e taxas aplicados, o que gera dúvidas quanto à regularidade do débito reclamado. Ademais, a Requerida Brasil Fértil Agronegócios LTDA sempre manteve a intenção de honrar suas obrigações, sendo certo que os supostos atrasos apontados pela Autora derivam, em grande parte, de questões operacionais e de desacordos sobre os lançamentos efetuados pela instituição financeira. Inclusive, será demonstrado que os valores creditados em conta corrente não correspondem aos montantes líquidos que deveriam ser disponibilizados, considerando as práticas contratuais e mercadológicas. Quanto ao Sr. Arthur Divino Cardoso de Figueiredo Amaral, que figura na lide como devedor solidário, deve-se observar que sua responsabilidade encontra-se restrita aos limites do contrato, os quais serão amplamente discutidos em sede de defesa, haja vista a falta de comprovação de sua anuência sobre os termos específicos das operações impugnadas. Portanto, a realidade fática desmente a narrativa unilateral da Autora, sendo indispensável a análise detida dos documentos anexados, bem como a produção de provas que esclareçam as inconsistências e garantam o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa". Juntaram documentos. O autor ofereceu réplica. Relatados. Fundamento e decido. Autorizado pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do presente pedido, já que apenas questões eminentemente jurídicas envolvem seu conteúdo. A presente ação monitória merece prosperar integralmente. Os embargos, dentro da sistemática procedimental da ação monitória, possuem natureza jurídica de ação judicial. Trata-se de ação judicial incidente sobre outra ação judicial pendente entre as mesmas partes litigantes. Com o oferecimento incidental dos embargos, ocorre uma inversão de sentido nas pretensões deduzidas em juízo pelas partes: o autor da ação monitória se transforma em réu (embargado) da ação de embargos, uma vez que o réu da ação monitória, ao deduzir em juízo sua pretensão material incidental, se transforma em autor (embargante) da ação de embargos. Assim, tratando-se de ação judicial, a propositura dos embargos deve obedecer a sistemática jurídico-processual traçada na lei adjetiva para toda e qualquer pretensão inaugural. Dentre tantos tópicos, a ação de embargos deve obedecer, também, à sistemática processual civil quanto à distribuição judicial do ônus da prova, prevista no artigo 333 e incisos, do Código próprio. José Rogério Cruz e Tucci, na recente monografia "Ação Monitória", editora RT, 1ª edição, 1995, página 64, ao estudar as possíveis atitudes do réu/embargante, em ação monitória, assim se manifesta: "E, por isso, nenhuma restrição é imposta ao conteúdo da argumentação a ser desenvolvida pelo embargante. Poderá alegar qualquer matéria de natureza processual ou substancial. Todavia, com a inversão da posição processual que decorre da oferta destes embargos, ao devedor-embargante é imposto o ônus de provar o fato constitutivo do direito deduzido (art. 333, I), com todas as conseqüências que advém deste encargo". Ainda Vicente Greco Filho ("Comentários ao Procedimento Sumário, ao Agravo e à Ação Monitória", editora Saraiva, 1ª edição, 1996, página 54), neste tópico assim se manifesta: "(...) Se o legislador se utilizou da figura dos embargos foi para dar à defesa do devedor a forma de ação, com todas as conseqüências que daí resultam, em especial a inversão dos ônus da iniciativa e da prova (...)". Desta forme, deve o embargante, dentro da sistemática processual de toda e qualquer ação monitória, fazer alojar-se aos autos material probatório forte o suficiente para impedir a formação do título executivo favorável ao embargado. E isto por todo e qualquer meio de prova em Direito permitido; em fase postulatória - documentalmente - e em fase instrutória - oral e pericialmente. Trata-se de "onus probandi" exclusivo do embargante. No caso dos autos, em petição inicial, os embargantes cuidaram de impugnar a investida do autor: "A narrativa apresentada pela Autora não reflete a totalidade da realidade contratual e das operações realizadas entre as partes, merecendo destaque importantes omissões e incongruências nos fatos apresentados. Inicialmente, é imperioso ressaltar que a relação comercial entre as partes não foi conduzida exclusivamente nos termos descritos pela Autora. A Requerida contestará, de forma robusta, a validade e o montante dos valores alegados, incluindo a ausência de clareza quanto à composição dos encargos e taxas aplicados, o que gera dúvidas quanto à regularidade do débito reclamado. Ademais, a Requerida Brasil Fértil Agronegócios LTDA sempre manteve a intenção de honrar suas obrigações, sendo certo que os supostos atrasos apontados pela Autora derivam, em grande parte, de questões operacionais e de desacordos sobre os lançamentos efetuados pela instituição financeira. Inclusive, será demonstrado que os valores creditados em conta corrente não correspondem aos montantes líquidos que deveriam ser disponibilizados, considerando as práticas contratuais e mercadológicas. Quanto ao Sr. Arthur Divino Cardoso de Figueiredo Amaral, que figura na lide como devedor solidário, deve-se observar que sua responsabilidade encontra-se restrita aos limites do contrato, os quais serão amplamente discutidos em sede de defesa, haja vista a falta de comprovação de sua anuência sobre os termos específicos das operações impugnadas. Portanto, a realidade fática desmente a narrativa unilateral da Autora, sendo indispensável a análise detida dos documentos anexados, bem como a produção de provas que esclareçam as inconsistências e garantam o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa". Durante os desenrolar da lide instaurada, este Magistrado assim se manifestou: "Em 15 (quinze) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a oportunidade e pertinência. Em pretendendo a produção de prova oral, ainda sob pena de preclusão, devem os litigantes apresentar rol de testemunhas indicando o endereço das pessoas que pretendem sejam inquiridas". Os embargantes asseveraram que não possuíam "provas a produzir, entendendo que os elementos constantes nos autos são suficientes para o julgamento da lide, prescindindo-se, assim, de outras diligências probatórias". Assim, não trouxeram os embargantes aos autos, ainda em fase processual postulatória e por meio de prova eminentemente documental, nenhum elemento de convicção capaz de dar plena credibilidade às suas vagas afirmações. Não trouxeram aos autos os cálculos que cuidassem de veicular o valor em dinheiro que entendem seria devido, correto e justo, em detrimento daquele apresentado pelo embargado. Conseqüência direta e inarredável, não lograram comprovar, em momento processual próprio, a plena veracidade das assertivas que trouxeram aos autos no bojo de seus embargos monitórios. Não lograram, assim, contrariar, em bases sólidas e realística, os cálculos apresentados pelo embargado, os quais merecem subsistência integral. Assim, não conseguiram impedir a efetiva formação do título executivo em prol do embargado. Neste momento, uma ordem de idéias merece ser exposta. Ao firmarem um determinado contrato, as partes, livremente, aceitam o conteúdo de todas as suas cláusulas. No momento da confecção do acordo, os participantes transformam, expressa e conscientemente, suas letras em norma imperativa a regular suas relações jurídicas negociais futuras. Experimentam, assim, a força obrigatória dos contratos - conhecida pela expressão latina "pacta sunt servanda" -, um dos mais importantes princípios jurídicos existentes no mundo civil e comercial. Tal fenômeno encontra justificativa na segurança jurídica dos negócios dentro do mercado de consumo, pois a inadimplência voluntária - quando não criminosa - se instalaria no bojo de toda e qualquer relação humana se, a qualquer tempo e desmotivadamente, as partes resolvessem não honrar seus compromissos assumidos perante terceiros. É bom lembrar que o princípio jurídico da força obrigatória dos contratos somente cede passo, em situações excepcionalíssimas, à teoria da imprevisão, quando, presentes todos os requisitos exigidos para tanto, o contrato firmado entre as partes pode ser passível de revisão judicial. Desta forma, ausentes os pressupostos ensejadores da aplicação da teoria da imprevisão nos pactos firmados entre as partes litigantes, seus respectivos conteúdos jurídicos merecem subsistência integral, posto que hígidos são todos os seus termos. Dando os trâmites por findos e por estes fundamentos, julgo procedente a presente AÇÃO MONITÓRIA movida por BANCO SAFRA S.A. contra BRASIL FÉRTIL AGRONEGÓCIOS LTDA. e ARTHUR DIVINO CARDOSO DE FIGUEIREDO AMARAL Assim, constituo, de pleno direito, em título executivo judicial, acompanhado da presente sentença, os documentos que cuidaram de acompanhar petição inicial do autor. Pelo princípio da sucumbência, condeno os réus no pagamento das despesas processuais e custas judiciais ocorridas na lide, além de honorários advocatícios à parte litigante contrária, os quais arbitro em 10% do valor dado à causa. P. R. I. C. - ADV: RAQUEL BERNARDES JACÓ MAGALHÃES (OAB 115585/MG), RAQUEL BERNARDES JACÓ MAGALHÃES (OAB 115585/MG), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036282-74.2024.8.26.0100" – Página 172 de 173

Processo nº 1110390-74.2024.8.26.0100

Processo nº 1110390-74.2024.8.26.0100

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Processo nº 1110390-74.2024.8.26.0100

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Processo nº 1110390-74.2024.8.26.0100

Banco Safra S/A x Arthur Divino Cardoso De Figueiredo Amaral e outros