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Euflosina Vieira Fernandes x Banco Daycoval S/A

ID: 332151705

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1128303-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EUFLOSINA VIEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1128303-69.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1128303-69.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Euflosina Vieira Fernandes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.O RÉU, EM CONTRARRAZÕES, IMPUGNA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA E SUSCITA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A ALEGAÇÃO DA AUTORA SOBRE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO NA INICIAL, INVOCANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; (II) A VALIDADE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRAFASTA-SE A PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE, QUE FOI CORRETAMENTE CONCEDIDA. O RECURSO OFERECIDO ATACOU A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, AINDA QUE SE VERIFIQUE A REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ APRESENTADOSINADMISSIBILIDADE DE AÇÃO REVISIONAL SEM A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO, IMPOSSIBILITANDO A ANÁLISE DE CLÁUSULAS SUPOSTAMENTE ABUSIVAS.NECESSIDADE DE PREVENIR A LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, CONFORME ORIENTAÇÕES DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 E RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DEVE SER ACOMPANHADA DO DOCUMENTO CONTRATUAL PARA ANÁLISE DAS CLÁUSULAS. 2. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO É JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 139, III, VIII E IX, 321, 330, § 2º; CDC, ART. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1037954-20.2024.8.26.0100, REL. HELIO FARIA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/12/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003519-57.2023.8.26.0196, REL. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA II, J. 31/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1117825-02.2024.8.26.0100, REL. RODOLFO PELLIZARI, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/11/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011910-64.2024.8.26.0196, REL. MARA TRIPPO KIMURA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA III, J. 28/11/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009540-31.2024.8.26.0320, REL. TASSO DUARTE DE MELO, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º andar

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Processo nº 1083172-37.2025.8.26.0100

ID: 315090298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083172-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NELSON ALVAREZ FILHO CONSULTORIA IMOBILIáRIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1083172-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Nelson Alvarez Filho Consultoria Imobiliária - Fls. 51/54: recebo como Emenda à Inicial. NELSON ALVAREZ FILHO CONSULTORIA IMO… Processo 1083172-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Nelson Alvarez Filho Consultoria Imobiliária - Fls. 51/54: recebo como Emenda à Inicial. NELSON ALVAREZ FILHO CONSULTORIA IMOBILIÁRIA ajuizou a presente demanda em face de NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A, narrando, em síntese, que ajuizou ação anterior perante a ré, em trâmite perante a 15ª Vara Cível, sob o nº 1030042-69.2024.8.26.0100, que tratou acerca da inexigibilidade dos débitos referentes ao aviso prévio, bem como a fixação do cancelamento a partir da solicitação realizada pela autora, tendo sido a ação julgada procedente. Sustenta, entretanto, que a requerida, mesmo após a prolação da sentença que julgou procedente os pedidos da autora, onde foi declarada a nulidade da cláusula contratual que prevê o aviso prévio,prosseguiu efetuando a cobrança, com a consequente inserção do nome da empresa autora perante os órgãos de proteção de crédito. Requer, em tutela de urgência, seja a ré compelida a retirar imediatamente o nome e CNPJ da empresa autora dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. Ao final, a confirmação da tutela e a condenação da ré ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 10.000,00. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. No caso em tela, é impossível verificar em cognição sumária a probabilidade do direito da autora, bem como o perigo de dano/risco ao resultado útil ao processo. Da leitura da sentença proferida nos autos do processo nº 1030042-69.2024.8.26.0100 (fls. 32/34), verifica-se que inicialmente foi concedida liminar, tendo sido a demanda, ao final, julgada procedente. Todavia, não há nenhum indício de que a autora tenha contestado eventuais apontamentos naqueles autos, sob alegação de descumprimento da ordem judicial. Tal questão deveria ser submetida ao Juízo que confirmou a tutela, julgando procedente a demanda. Ademais, em análise do extrato as fls. 36/41, não é possível atestar que os apontamentos impugnando decorrem de fato da mesma dívida cuja inexigibilidade foi reconhecida. No mais,os apontamentos datam de novembro/2024, portanto, não sendo o caso de medida urgente. Com efeito, necessária a dilação probatória quanto aos fatos narrados, sendo imprescindível submeter a questão ao crivo do contraditório, com a manifestação da parte ré, possibilitando que sejam trazidos mais elementos a fim de formar a convicção deste Juízo. Sendo assim, indefiro a tutela de urgência pretendida. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1180489-69.2024.8.26.0100

ID: 302849897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1180489-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL MORI DE VASCONCELOS GMV GERENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1180489-69.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - GMV Gerenciamento de Transportes Ltda. - - Gabriel Mori de Vasconcelos - Vistos. I - Ciente da interpos… Processo 1180489-69.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - GMV Gerenciamento de Transportes Ltda. - - Gabriel Mori de Vasconcelos - Vistos. I - Ciente da interposição de agravo de instrumento, pelo exequente (AI nº 2173839-61.2025.8.26.0000), contra a decisão de fls. 471/473 (que declarou a impenhorabilidade de valores inferiores a cinquenta salários mínimos mensais em relação ao pro-labore). Aguarde-se notícia de julgamento do recurso. II - Às fls. 542/554, os executados apresentaram impugnação à penhora de quotas e de créditos (inclusive aqueles relativos à condição de sócio ou administrador) de titularidade do executado Gabriel nas sociedades Agro DKV Produção e Comercialização de Produtos Orgânicos e Assessoria Ltda., Galane Administração de Bens Ltda., Power Force Equipamentos Ltda. e GMV Gerenciamento de Transportes Ltda. Sustentaram que, em decorrência do pedido de recuperação judicial das sociedades, a execução deve ser suspensa em relação ao executado Gabriel. Aduziram que a alteração no quadro societário compromete a recuperação das sociedades e deve ser submetida à aprovação do juízo da recuperação e do administrador judicial. Argumentaram que a penhora não trará benefício ao exequente, pois não se alcançará, com ela, a satisfação do crédito. Arguiram excesso de penhora em razão da constrição das quotas de quatro sociedades, totalizando valor superior ao do crédito em execução. Pediram a revogação da penhora das quotas e a expedição de ofício ao juízo da recuperação judicial para ciência. Alternativamente, pediram a limitação da penhora às quotas da sociedade executada. O exequente pugnou pelo prosseguimento da execução em relação ao executado Gabriel, alegando que ele é devedor solidário e, não, sócio solidário. Pontuou que a penhora das quotas não enseja a imediata liquidação. Afirmou que as quotas integram o patrimônio do sócio e não da sociedade, o que permite a penhora. Sustentou que inexiste excesso de penhora, porquanto o valor das quotas penhoradas ainda não foi estimado. Decido. Não é o caso de suspender a execução em relação ao executado Gabriel. O crédito executado está garantido por cessão fiduciária de créditos - circunstância que o exclui dos efeitos da recuperação judicial (Lei nº 11.101/2005, art. 7º-A e art. 49, § 3º). A suspensão deste processo em relação à executada GMV Gerenciamento de Transportes Ltda. só foi deferida em razão da concordância expressa do exequente (fls. 323 e 329/330). Em relação ao coexecutado Gabriel, a execução deve prosseguir, pois, mesmo que o crédito estivesse sujeito aos efeitos da recuperação judicial, o executado Gabriel não é sócio solidário, mas sócio de responsabilidade limitada. Vale notar, ademais, que o "stay period" não atinge os coobrigados, conforme a Sumula nº 581 do eg. Superior Tribunal de Justiça: a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. De outro lado, a circunstância de a sociedade estar em recuperação judicial não impede a penhora das quotas dos respectivos sócios, já que não implica imediata liquidação. O princípio da affectio societatis também não impede a constrição, dado que não acarreta a admissão do exequente ou de terceiro como sócio. Finalmente, não se verifica, por ora, excesso de penhora no caso em análise. Para a apreciação de eventual excesso, antes, é imprescindível que tenha sido atribuído valor às quotas penhoradas (art. 874 do CPC). Pelo exposto, rejeito a impugnação à penhora apresentada pelos executados. Diga o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: RAPHAEL SILVA RIBEIRO (OAB 484843/SP), RAPHAEL SILVA RIBEIRO (OAB 484843/SP)

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Processo nº 1199210-69.2024.8.26.0100

ID: 306535880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1199210-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RIBEIRO CALDEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE CAMARGO HITA

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Processo 1199210-69.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Aparecida Ribeiro Caldeira - Vistos. 1. Recebo a petição retro como emenda à inicial. 2. Citem-se e cientifiquem-se, … Processo 1199210-69.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Aparecida Ribeiro Caldeira - Vistos. 1. Recebo a petição retro como emenda à inicial. 2. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 3. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 4. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 5. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 6. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 7. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 8. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 9. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: JAQUELINE CAMARGO HITA (OAB 135402/SP)

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Processo nº 0021940-41.2025.8.26.0100

ID: 293402393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021940-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUZA ANNA COBEIN

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Processo 0021940-41.2025.8.26.0100 (processo principal 1132959-69.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - BANCO SAFRA S/A - Vistos. INTIME-SE o(a) executado(a), p… Processo 0021940-41.2025.8.26.0100 (processo principal 1132959-69.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - BANCO SAFRA S/A - Vistos. INTIME-SE o(a) executado(a), pessoalmente por carta com aviso de recebimento, para efetuar o pagamento da dívida [R$ 206.041,25] no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios e execução forçada (art.523, §1º, CPC). Taxa de despesa postal recolhida a fls. 15/16. ADVIRTA-SE que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Havendo pagamento, manifeste-se o(a) credor(a) no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo (para impugnação e pagamento), nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, desde já DEFIRO o bloqueio on-line, via BacenJud, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora até o limite do crédito exequendo. Caberá ao credor trazer cálculo atualizado da dívida (inclusive com a inclusão da multa e honorários), bem como comprovar o recolhimento da taxa incidente na espécie (caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária). Após, proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema, bem como a protocolização da ordem. Havendo bloqueio, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial, a fim de evitar prejuízos a ambas as partes em razão da não incidência de correção monetária sobre a verba meramente bloqueada, convertendo-a em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório, também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Alerta-se, por fim, às advogadas e aos advogados que o cadastramento de petições como "petições diversas" ou "petições intermediárias", quando há outra categoria específica no sistema que corresponde ao conteúdo da petição que se pretende protocolar, implica atraso no andamento processual. Isso porque as petições classificadas corretamente e de forma específica são direcionadas pelo sistema a um fluxo também específico que permite análise mais célere do pedido, uma vez que a/o própria/o advogada/o já terá colaborado para a primeira triagem realizada na fila de petições juntadas. Intime-se. - ADV: CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP)

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Lilian Acuña Egídio Silveira Bueno x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 294865224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1172244-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN ACUñA EGíDIO SILVEIRA BUENO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

BRUNA LEITE DE SOUZA MESSA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1172244-69.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lilian Acuña Egídio Silveira Bueno - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - DISPOSITI… Processo 1172244-69.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lilian Acuña Egídio Silveira Bueno - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, julgoparcialmente procedente os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: - condenar a parte requerida a pagar R$ 2.000,00 à parte autora a título de danos morais. Consectários Sobre os valores da condenação deve incidir: - correção monetária, com termo inicial na data deste arbitramento, qual seja, a data de publicação desta sentença, ante a responsabilidade por danos morais (Súmula n.º 362 do STJ), aplicando-se os índices que constam na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; - juros de mora, com termo inicial na data da citação, ante a responsabilidade por danos contratuais e a obrigação ilíquida (art. 405 do CC), aplicando-se os consectários de acordo com o disposto no art. 406, caput, do Código Civil, observado o direito intertemporal e incidindo, para períodos anteriores à sua vigência, o percentual de 0,5% ao mês, na forma do art. 1.062 do CC/1916. Sucumbência Em razão de sua sucumbência, condeno a parte requerida a pagar: - as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, observado, no mais, conforme Enunciado n.º 14 da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, que para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo, entendimento alinhado com a jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça (cf., p. ex., STJ, AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022) quanto do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., TJSP; Apelação Cível 1024886-37.2023.8.26.0100; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024). Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos. Comuniquem-se, se necessário, servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado. Local e data registrados eletronicamente. P. R. I. C. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), BRUNA LEITE DE SOUZA MESSA (OAB 424319/SP)

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W. S. M. x C. M. E. L. e outros

ID: 315686826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1188586-58.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

W. S. M.

Polo Passivo:

C. M. E. L. C. M. R. DE S. D. DE S. S. R. L. E. M. S. N. G. M. DE S. D. R. E C. S.

Intimação

Advogados:

VINICIUS GOMES ANDRADE

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RONALDO ALVES DE ANDRADE

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RODRIGO FAUSTINO FERNANDES

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HELOISA SOARES GOMES

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DORIS ZACLIS WOLFF

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Processo 1188586-58.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - W.S.M. - C.M.E. - - D.S.S.R. - - C.M.R.S. - - L.E.M.S. - - N.G.M.S.R.D.R.C.S. - Vistos. WOLFF SPORTS E MARKETING LTDA … Processo 1188586-58.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - W.S.M. - C.M.E. - - D.S.S.R. - - C.M.R.S. - - L.E.M.S. - - N.G.M.S.R.D.R.C.S. - Vistos. WOLFF SPORTS E MARKETING LTDA ingressou com a presente ação de cobrança c/c exibição de documentos e desconsideração da personalidade jurídica em face de CDN MARKETING ESPORTIVO LTDA e OUTROS, todos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que, juntamente com a requerida CDN MARKETING e ROC NATION celebraram Contrato de Prestação de Serviços e Outras Avenças, em 08/02/2022, cujo objeto era sua contratação, juntamente com a empresa ROC, pela requerida CDN, para a representação, assessoria e orientação, visando a prospecção, agenciamento, promoção e intermediação junto a terceiros, com o objetivo de obter a assinatura de contratos de patrocínio em favor da referida empresa, utilizando o nome, voz, apelido desportivo e imagem do jogador ENDRICK, tanto no território nacional quanto no exterior; que ficou acordado o recebimento do percentual de 20% sobre o valor líquido recebida pela ré nos contratos celebrados; que o contrato previa cláusula de exclusividade; que, durante a vigência do contrato, tomou conhecimento que a ré firmou três novos contratos de patrocínio, sem que houvesse as suas apresentações, conforme prevê a avença; que notificou judicialmente a requerida a exibi-los, autos n.° 1134608-69.2024.8.26.0100, sem sucesso; que estão presentes os requisitos para a desconsideração da sua personalidade jurídica; que ENDRICK ajuizou demanda judicial contra a requerida CDN, contra sua pessoa (autora) e os seus empresários (ROC NATION), autos n.° 1150975-71.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 20.ª Vara Cível local, na qual pretende a declaração de nulidade da Cessão Verbal dos Direitos de Imagem ajustado com a ré CDN, e do Contrato de Prestação de Serviços e Outras Avenças, que alicerça a presente demanda. Assim, pretende com a presente demanda a condenação dos requeridos na exibição dos contratos firmados, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa CDN, além da suas condenações ao pagamento da remuneração equivalente a 20% dos valores recebidos por tais contratos, bem como na multa contratual. A inicial de fls. 01/19 veio instruída com documentos. Decido. É o caso de se reconhecer a conexão deste feito com os autos n.° 1150975-71.2024.8.26.0100, pois aqui se pretender dar cumprimento ao contrato cuja nulidade é pleiteada naqueles autos. Ratificando, confira-se: AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que determinou a redistribuição do feito ao Juízo da 20ª Vara Cível, para julgamento conjunto com o processo n. 1052261-47.2022.8.26.0100 - Pedido indenizatório que está fundado nos resultados das assembleias que são questionadas na ação anulatória - Reunião que é imperiosa - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2035440-23.2023.8.26.0000; Relator (a):J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023) Como aqueles autos foram distribuídos em data anterior a este, o MM Juízo da 20.ª Vara se encontra prevento para julgamento de ambas as demandas. Pelo exposto, determino a redistribuição do feito ao MM Juízo da 20.ª Vara local para julgamento conjunto desta demanda com os autos n.° 1150975-71.2024.8.26.0100, ante a conexão ora reconhecida. Intimem-se. - ADV: RODRIGO FAUSTINO FERNANDES (OAB 306138/SP), VINICIUS GOMES ANDRADE (OAB 386152/SP), RONALDO ALVES DE ANDRADE (OAB 89661/SP), RODRIGO FAUSTINO FERNANDES (OAB 306138/SP), DORIS ZACLIS WOLFF (OAB 51953/SP), HELOISA SOARES GOMES (OAB 485756/SP), RODRIGO FAUSTINO FERNANDES (OAB 306138/SP), RODRIGO FAUSTINO FERNANDES (OAB 306138/SP), RODRIGO FAUSTINO FERNANDES (OAB 306138/SP)

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Syngenta Seeds Ltda x Innova Ltda.

ID: 317219547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1163999-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SYNGENTA SEEDS LTDA

Polo Passivo:

INNOVA LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO DE FARIA

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THIAGO CAMARGO RIBAS

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MARIA EDUARDA RAFAEL GAIDIES

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LUÍS CARLOS PRANDINI

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FABRICIO MASSARDO

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CLOVIS SUPLICY WIEDMER FILHO

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CINTHIA ZAMIN CAVASSOLA

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CARLOS ARAÚZ FILHO

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CAMILA BIRAL VIEIRA DA CUNHA MARTINS

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BIANCA DE QUADROS ONÓFRIO

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ALEX JIMI POMIN

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Processo 1163999-69.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Syngenta Seeds Ltda - Innova Ltda. - Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE - - (Credor Fi… Processo 1163999-69.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Syngenta Seeds Ltda - Innova Ltda. - Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE - - (Credor Fiduciário) - - Vistos. A Executada pleiteia, às fls. 502/508 e 521/522, a aceitação da apólice de seguro garantia judicial apresentada às fls. 509/518, no montante de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), como meio de garantia integral da execução. Alega, ainda, que tal valor supera amplamente o montante exequendo de R$ 23.768.129,71 (vinte e três milhões, setecentos e sessenta e oito mil, cento e vinte e nove reais e setenta e um centavos), notadamente porque já houve, inclusive, a constrição provisória de imóvel rural indicado à penhora, objeto de avaliação judicial pendente via precatória, o qual corresponderia a cerca de R$ 21.229.856,60, restando, portanto, uma diferença residual de aproximadamente dois milhões de reais, integralmente coberta pela apólice securitária. O pleito vem amparado na regra do §2º do art. 835 do CPC, segundo o qual o seguro garantia judicial, em valor não inferior ao crédito acrescido de 30%, equipara-se ao dinheiro para fins de garantia do juízo. Ademais, a jurisprudência dos tribunais superiores tem reiteradamente reconhecido a idoneidade dessa forma de garantia, desde que ausentes vícios formais ou cláusulas restritivas que a tornem inócua, o que não se verifica no presente caso. Com efeito, a análise da apólice acostada revela que se trata de garantia emitida por instituição idônea, com cobertura compatível e sem limitações incompatíveis com os fins da execução. A substituição de medidas constritivas por seguro garantia, sobretudo quando cumulada com penhora de imóvel formalmente aceita pela própria exequente, atende aos princípios da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) e da efetividade da execução. Em relação ao pedido de liberação de eventuais valores já bloqueados, especialmente os decorrentes da ordem judicial recente (decisão de fls. 519/520), observo que, uma vez aceita a garantia suficiente, mostra-se desnecessária e excessiva a manutenção de constrições patrimoniais que possam inviabilizar a atividade econômica da Executada, notadamente aquelas incidentes sobre contas bancárias com evidente finalidade operacional, como salários e fluxo de caixa ordinário. Ante o exposto, acolho os requerimentos da Executada para: 1) Aceitar a apólice de seguro garantia judicial juntada às fls. 509/518 como garantia integral da presente execução, observada sua validade e eficácia até ulterior deliberação; 2) Determinar a liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD que tenham incidido sobre contas da Executada, ressalvado o valor de R$ 28.480,09, já deliberado em decisão anterior (fls. 519/520), que permanece constrito, por exceder o montante cedido fiduciariamente ao BRDE; 3) Suspender, por ora, novas ordens de constrição patrimonial, inclusive via SISBAJUD e RENAJUD, ressalvado o direito da Exequente de pleitear reforço de garantia superveniente, caso se mostre necessário ou se verifique inadimplemento da apólice apresentada. Intimem-se as partes. - ADV: CARLOS ARAÚZ FILHO (OAB 27171/PR), FABRICIO MASSARDO (OAB 31203/PR), MARIA EDUARDA RAFAEL GAIDIES (OAB 472723/SP), BIANCA DE QUADROS ONÓFRIO (OAB 527631/SP), LUÍS CARLOS PRANDINI (OAB 38452/PR), ALEX JIMI POMIN (OAB 32522/PR), THIAGO DE FARIA (OAB 32554/PR), THIAGO CAMARGO RIBAS (OAB 50269/PR), CLOVIS SUPLICY WIEDMER FILHO (OAB 38952/PR), CAMILA BIRAL VIEIRA DA CUNHA MARTINS (OAB 246397/SP), CINTHIA ZAMIN CAVASSOLA (OAB 72743/PR)

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Syngenta Seeds Ltda x Innova Ltda.

ID: 317219580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1163999-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SYNGENTA SEEDS LTDA

Polo Passivo:

INNOVA LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO DE FARIA

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THIAGO CAMARGO RIBAS

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MARIA EDUARDA RAFAEL GAIDIES

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LUÍS CARLOS PRANDINI

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FABRICIO MASSARDO

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CLOVIS SUPLICY WIEDMER FILHO

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CINTHIA ZAMIN CAVASSOLA

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CARLOS ARAÚZ FILHO

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CAMILA BIRAL VIEIRA DA CUNHA MARTINS

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BIANCA DE QUADROS ONÓFRIO

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ALEX JIMI POMIN

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Processo 1163999-69.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Syngenta Seeds Ltda - Innova Ltda. - Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE - - (Credor Fi… Processo 1163999-69.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Syngenta Seeds Ltda - Innova Ltda. - Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE - - (Credor Fiduciário) - - Vistos. A Executada pleiteia, às fls. 502/508 e 521/522, a aceitação da apólice de seguro garantia judicial apresentada às fls. 509/518, no montante de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), como meio de garantia integral da execução. Alega, ainda, que tal valor supera amplamente o montante exequendo de R$ 23.768.129,71 (vinte e três milhões, setecentos e sessenta e oito mil, cento e vinte e nove reais e setenta e um centavos), notadamente porque já houve, inclusive, a constrição provisória de imóvel rural indicado à penhora, objeto de avaliação judicial pendente via precatória, o qual corresponderia a cerca de R$ 21.229.856,60, restando, portanto, uma diferença residual de aproximadamente dois milhões de reais, integralmente coberta pela apólice securitária. O pleito vem amparado na regra do §2º do art. 835 do CPC, segundo o qual o seguro garantia judicial, em valor não inferior ao crédito acrescido de 30%, equipara-se ao dinheiro para fins de garantia do juízo. Ademais, a jurisprudência dos tribunais superiores tem reiteradamente reconhecido a idoneidade dessa forma de garantia, desde que ausentes vícios formais ou cláusulas restritivas que a tornem inócua, o que não se verifica no presente caso. Com efeito, a análise da apólice acostada revela que se trata de garantia emitida por instituição idônea, com cobertura compatível e sem limitações incompatíveis com os fins da execução. A substituição de medidas constritivas por seguro garantia, sobretudo quando cumulada com penhora de imóvel formalmente aceita pela própria exequente, atende aos princípios da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) e da efetividade da execução. Em relação ao pedido de liberação de eventuais valores já bloqueados, especialmente os decorrentes da ordem judicial recente (decisão de fls. 519/520), observo que, uma vez aceita a garantia suficiente, mostra-se desnecessária e excessiva a manutenção de constrições patrimoniais que possam inviabilizar a atividade econômica da Executada, notadamente aquelas incidentes sobre contas bancárias com evidente finalidade operacional, como salários e fluxo de caixa ordinário. Ante o exposto, acolho os requerimentos da Executada para: 1) Aceitar a apólice de seguro garantia judicial juntada às fls. 509/518 como garantia integral da presente execução, observada sua validade e eficácia até ulterior deliberação; 2) Determinar a liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD que tenham incidido sobre contas da Executada, ressalvado o valor de R$ 28.480,09, já deliberado em decisão anterior (fls. 519/520), que permanece constrito, por exceder o montante cedido fiduciariamente ao BRDE; 3) Suspender, por ora, novas ordens de constrição patrimonial, inclusive via SISBAJUD e RENAJUD, ressalvado o direito da Exequente de pleitear reforço de garantia superveniente, caso se mostre necessário ou se verifique inadimplemento da apólice apresentada. Intimem-se as partes. - ADV: CARLOS ARAÚZ FILHO (OAB 27171/PR), FABRICIO MASSARDO (OAB 31203/PR), MARIA EDUARDA RAFAEL GAIDIES (OAB 472723/SP), BIANCA DE QUADROS ONÓFRIO (OAB 527631/SP), LUÍS CARLOS PRANDINI (OAB 38452/PR), ALEX JIMI POMIN (OAB 32522/PR), THIAGO DE FARIA (OAB 32554/PR), THIAGO CAMARGO RIBAS (OAB 50269/PR), CLOVIS SUPLICY WIEDMER FILHO (OAB 38952/PR), CAMILA BIRAL VIEIRA DA CUNHA MARTINS (OAB 246397/SP), CINTHIA ZAMIN CAVASSOLA (OAB 72743/PR)

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Banco Safra S/A x 3M E P Participações Ltda.

ID: 324512999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0061109-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

3M E P PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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FERNANDO DENIS MARTINS

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ADRIANA BERTONI BARBIERI

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Processo 0061109-69.2024.8.26.0100 (processo principal 1053439-60.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO SAFRA S/A - 3M e P… Processo 0061109-69.2024.8.26.0100 (processo principal 1053439-60.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO SAFRA S/A - 3M e P Participações Ltda. e outros - Vistos. BANCO SAFRA S/A ajuizou o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de 3M e P Participações Ltda., Ana Paula Tiveron Maniero e Andreia Roberta Tiveron, por dependência à execução nº 1053439-60.2024.8.26.0100, em que é executada Abatedouro Água de Pedra Ltda. Afirma o exequente que os executados blindaram e ocuparam patrimônio, com desvio e dilapidação patrimonial, utilizando-se de grupo econômico familiar. Resposta dos requeridos, às fls. 433/444 arguindo, preliminarmente, inadequação do incidente, por ausência de pressupostos para admissibilidade da medida excepcional. No mérito, alegam novação da obrigação e ausência de pressupostos legais. É o relatório do necessário. Decido. A preliminar arguida confunde-se com o mérito do próprio incidente. Ademais, a habilitação do crédito somente suspende a execução em face da empresa recuperando, mas não obsta que o exequente prossiga com a execução, na busca de satisfação do crédito. Desnecessária dilação probatória, ante a robustez dos elementos trazidos aos autos. Compulsando o site da Receita Federal, é possível verificar que o sócio da empresa executada e os garantidores da dívida nos autos da execução são genitores das ora requeridas, sócias da empresa requerida. A empresa requerida foi criada pouco tempo antes da empresa executada adquirir créditos, que foram inadimplidos. Logo após, os executados pessoas físicas abriram mão de usufrutos e realizaram diversas doações de imóveis, que foram utilizados pelas ora requeridas para integralizar o capital social da empresa requerida. Após pouco tempo, a empresa executada requereu sua recuperação judicial e não foram localizados mais bens e valores em nome dos executados. Dessa forma, os documentos juntados aos autos, demonstram a formação de grupo econômico familiar, além de abuso da personalidade jurídica. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação monitória - Cumprimento de sentença Incidente dedesconsideraçãoinversa da personalidade jurídica Decisão deferiu o incidente, com a inclusão das agravantes no polo passivo do cumprimento de sentença Desconsideraçãoinversa da personalidade jurídica para inclusão de sociedades que compõem nítido grupo econômicofamiliar Cabimento - Empresas com quadros societários compostos por integrantes da mesma família, atuando como holdings, com nítido escopo de administrar bens próprios e participações no capital das empresas que compõem ogrupoeconômicofamiliar Confusão patrimonial evidenciada Decisão mantida Recurso negado.* (Agravo de Instrumento 2287237-25.2021.8.26.0000. Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 12/04/2022) Ressalto que a desconsideração da personalidade jurídica é exceção à regra, devendo ser admitida apenas nos casos em que haja provas robustas e concretas de esvaziamento patrimonial e desvio pelos sócios, tal como nestes autos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, e determino a inclusão dos requeridos 3M e P Participações Ltda., Ana Paula Tiveron Maniero e Andreia Roberta Tiveron no polo passivo da ação execução, em litisconsórcio com a empresa executada. Anote-se. Ressalto que a fundamentação representa o entendimento deste Juízo sobre o tema, sendo que a interposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais ensejará multa. Decorrido o prazo interposição de recurso desta decisão, dê-se baixa e arquive-se este incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Intime-se. - ADV: ADRIANA BERTONI BARBIERI (OAB 139569/SP), ADRIANA BERTONI BARBIERI (OAB 139569/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ADRIANA BERTONI BARBIERI (OAB 139569/SP)

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