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Processo nº 1001160-24.2025.8.26.0210

ID: 279658245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001160-24.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO DONIZETE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEFANY MARIA BARRIVIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Stefany Maria Barrivieira (OAB 505267/SP) Processo 1001160-24.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geraldo Donizete da Silva - Vistos. Inicialmente, deverá a parte autora, no prazo… ADV: Stefany Maria Barrivieira (OAB 505267/SP) Processo 1001160-24.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geraldo Donizete da Silva - Vistos. Inicialmente, deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar instrumento de mandato por ela assinado de próprio punho ou através de autoridade certificadora autorizada na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial, não sendo possível se admitir aquela juntada às fls. 11/12, uma vez que não emitida por autoridade certificadora digital válida (ICP-Brasil - Padrão A3), violando a regra do Art. 5º da Resolução nº 551/2011. Sobre o tema: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. I. CASO EM EXAME Documento assinado digitalmente por meio da plataforma "ZapSign". Decisão que determinou a regularização da representação com a juntada de procuração específica contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital válido (PADRÃO A3). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Validade de procuração com a assinatura via plataforma ZAPSIGN para fins de representação processual. Possibilidade de cancelamento da distribuição dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR: A assinatura eletrônica apresentada pelo recorrente não é considerada válida, pois não foi realizada por entidade credenciada pela ICP-Brasil (padrão A3). A ausência de procuração válida implica na falta de capacidade postulatória da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: "1. A assinatura eletrônica deve ser válida e realizada por entidade credenciada. Legislação: TJSP; Apelação Cível 1118481-56.2024.8.26.0100; TJSP, Agravo de Instrumento 2277163-04.2024.8.26.0000; TJSP; Apelação Cível 1033828-46.2023.8.26.0007; TJSP; Agravo de Instrumento 2156622-39.2024.8.26.0000; AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2703385 - SP". (TJSP; Agravo de Instrumento 2357024-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024). No mesmo sentido: "APELAÇÃO DO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL - Inércia do autor - Decurso de prazo sem a juntada de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade, conforme ordenado - Pressuposto de constituição válida e regular do processo não atendido - A plataforma ''ZapSign'' não integra a árvore hierárquica da ICP-Brasil - Observância da Recomendação nº 159/24, artigo 2º, Anexo "A", do Conselho Nacional de Justiça e do Enunciado nº 5, do Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal nº 424/24 - Extinção mantida - Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1002864-39.2024.8.26.0491; Relator (a):M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro de Rancharia -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025). De igual forma, no mesmo prazo deverá juntar declaração de hipossuficiência por ela assinada, sob pena de indeferimento do pedido de Justiça Gratuita. Além disso, também em 10 (dez) dias, deverá apresentar a declaração de fls. 37/38 por ela assinada de próprio punho ou através de autoridade certificadora autorizada na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial. Em seguida, voltem-me conclusos. Int.

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Processo nº 1001160-24.2025.8.26.0210

ID: 279177409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001160-24.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO DONIZETE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEFANY MARIA BARRIVIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Stefany Maria Barrivieira (OAB 505267/SP) Processo 1001160-24.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geraldo Donizete da Silva - Vistos. Inicialmente, deverá a parte autora, no prazo… ADV: Stefany Maria Barrivieira (OAB 505267/SP) Processo 1001160-24.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geraldo Donizete da Silva - Vistos. Inicialmente, deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar instrumento de mandato por ela assinado de próprio punho ou através de autoridade certificadora autorizada na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial, não sendo possível se admitir aquela juntada às fls. 11/12, uma vez que não emitida por autoridade certificadora digital válida (ICP-Brasil - Padrão A3), violando a regra do Art. 5º da Resolução nº 551/2011. Sobre o tema: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. I. CASO EM EXAME Documento assinado digitalmente por meio da plataforma "ZapSign". Decisão que determinou a regularização da representação com a juntada de procuração específica contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital válido (PADRÃO A3). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Validade de procuração com a assinatura via plataforma ZAPSIGN para fins de representação processual. Possibilidade de cancelamento da distribuição dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR: A assinatura eletrônica apresentada pelo recorrente não é considerada válida, pois não foi realizada por entidade credenciada pela ICP-Brasil (padrão A3). A ausência de procuração válida implica na falta de capacidade postulatória da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: "1. A assinatura eletrônica deve ser válida e realizada por entidade credenciada. Legislação: TJSP; Apelação Cível 1118481-56.2024.8.26.0100; TJSP, Agravo de Instrumento 2277163-04.2024.8.26.0000; TJSP; Apelação Cível 1033828-46.2023.8.26.0007; TJSP; Agravo de Instrumento 2156622-39.2024.8.26.0000; AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2703385 - SP". (TJSP; Agravo de Instrumento 2357024-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024). No mesmo sentido: "APELAÇÃO DO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL - Inércia do autor - Decurso de prazo sem a juntada de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade, conforme ordenado - Pressuposto de constituição válida e regular do processo não atendido - A plataforma ''ZapSign'' não integra a árvore hierárquica da ICP-Brasil - Observância da Recomendação nº 159/24, artigo 2º, Anexo "A", do Conselho Nacional de Justiça e do Enunciado nº 5, do Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal nº 424/24 - Extinção mantida - Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1002864-39.2024.8.26.0491; Relator (a):M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro de Rancharia -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025). De igual forma, no mesmo prazo deverá juntar declaração de hipossuficiência por ela assinada, sob pena de indeferimento do pedido de Justiça Gratuita. Além disso, também em 10 (dez) dias, deverá apresentar a declaração de fls. 37/38 por ela assinada de próprio punho ou através de autoridade certificadora autorizada na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial. Em seguida, voltem-me conclusos. Int.

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Processo nº 1001145-55.2025.8.26.0210

ID: 279177417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001145-55.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001145-55.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. A. A. - Vistos. Inicialmente, deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, … ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001145-55.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. A. A. - Vistos. Inicialmente, deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar instrumento de mandato por ela assinado de próprio punho ou através de autoridade certificadora autorizada na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial, não sendo possível se admitir aquela juntada às fls. 10/12, uma vez que não emitida por autoridade certificadora digital válida (ICP-Brasil - Padrão A3), violando a regra do Art. 5º da Resolução nº 551/2011. Sobre o tema: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. I. CASO EM EXAME Documento assinado digitalmente por meio da plataforma "ZapSign". Decisão que determinou a regularização da representação com a juntada de procuração específica contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital válido (PADRÃO A3). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Validade de procuração com a assinatura via plataforma ZAPSIGN para fins de representação processual. Possibilidade de cancelamento da distribuição dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR: A assinatura eletrônica apresentada pelo recorrente não é considerada válida, pois não foi realizada por entidade credenciada pela ICP-Brasil (padrão A3). A ausência de procuração válida implica na falta de capacidade postulatória da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: "1. A assinatura eletrônica deve ser válida e realizada por entidade credenciada. Legislação: TJSP; Apelação Cível 1118481-56.2024.8.26.0100; TJSP, Agravo de Instrumento 2277163-04.2024.8.26.0000; TJSP; Apelação Cível 1033828-46.2023.8.26.0007; TJSP; Agravo de Instrumento 2156622-39.2024.8.26.0000; AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2703385 - SP". (TJSP; Agravo de Instrumento 2357024-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024). No mesmo sentido: "APELAÇÃO DO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL - Inércia do autor - Decurso de prazo sem a juntada de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade, conforme ordenado - Pressuposto de constituição válida e regular do processo não atendido - A plataforma ''ZapSign'' não integra a árvore hierárquica da ICP-Brasil - Observância da Recomendação nº 159/24, artigo 2º, Anexo "A", do Conselho Nacional de Justiça e do Enunciado nº 5, do Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal nº 424/24 - Extinção mantida - Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1002864-39.2024.8.26.0491; Relator (a):M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro de Rancharia -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025). De igual forma, no mesmo prazo deverá juntar declaração de hipossuficiência por ela assinada, sob pena de indeferimento do pedido de Justiça Gratuita. Além disso, também em 10 (dez) dias, deverá apresentar comprovante de endereço atualizado, sob pena de indeferimento da inicial. Em seguida, voltem-me conclusos. Int.

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Processo nº 1001140-33.2025.8.26.0210

ID: 279177418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001140-33.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001140-33.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. A. A. - Vistos. Inicialmente, deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, … ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001140-33.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. A. A. - Vistos. Inicialmente, deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar instrumento de mandato por ela assinado de próprio punho ou através de autoridade certificadora autorizada na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial, não sendo possível se admitir aquela juntada às fls. 10/12, uma vez que não emitida por autoridade certificadora digital válida (ICP-Brasil - Padrão A3), violando a regra do Art. 5º da Resolução nº 551/2011. Sobre o tema: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. I. CASO EM EXAME Documento assinado digitalmente por meio da plataforma "ZapSign". Decisão que determinou a regularização da representação com a juntada de procuração específica contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital válido (PADRÃO A3). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Validade de procuração com a assinatura via plataforma ZAPSIGN para fins de representação processual. Possibilidade de cancelamento da distribuição dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR: A assinatura eletrônica apresentada pelo recorrente não é considerada válida, pois não foi realizada por entidade credenciada pela ICP-Brasil (padrão A3). A ausência de procuração válida implica na falta de capacidade postulatória da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: "1. A assinatura eletrônica deve ser válida e realizada por entidade credenciada. Legislação: TJSP; Apelação Cível 1118481-56.2024.8.26.0100; TJSP, Agravo de Instrumento 2277163-04.2024.8.26.0000; TJSP; Apelação Cível 1033828-46.2023.8.26.0007; TJSP; Agravo de Instrumento 2156622-39.2024.8.26.0000; AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2703385 - SP". (TJSP; Agravo de Instrumento 2357024-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024). No mesmo sentido: "APELAÇÃO DO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL - Inércia do autor - Decurso de prazo sem a juntada de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade, conforme ordenado - Pressuposto de constituição válida e regular do processo não atendido - A plataforma ''ZapSign'' não integra a árvore hierárquica da ICP-Brasil - Observância da Recomendação nº 159/24, artigo 2º, Anexo "A", do Conselho Nacional de Justiça e do Enunciado nº 5, do Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal nº 424/24 - Extinção mantida - Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1002864-39.2024.8.26.0491; Relator (a):M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro de Rancharia -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025). De igual forma, no mesmo prazo deverá juntar declaração de hipossuficiência por ela assinada, sob pena de indeferimento do pedido de Justiça Gratuita. Além disso, também em 10 (dez) dias, deverá apresentar comprovante de endereço atualizado, sob pena de indeferimento da inicial. Em seguida, voltem-me conclusos. Int.

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Processo nº 1001138-63.2025.8.26.0210

ID: 279181631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001138-63.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001138-63.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. A. A. - Vistos. Inicialmente, deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, … ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001138-63.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. A. A. - Vistos. Inicialmente, deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar instrumento de mandato por ela assinado de próprio punho ou através de autoridade certificadora autorizada na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial, não sendo possível se admitir aquela juntada às fls. 10/12, uma vez que não emitida por autoridade certificadora digital válida (ICP-Brasil - Padrão A3), violando a regra do Art. 5º da Resolução nº 551/2011. Sobre o tema: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. I. CASO EM EXAME Documento assinado digitalmente por meio da plataforma "ZapSign". Decisão que determinou a regularização da representação com a juntada de procuração específica contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital válido (PADRÃO A3). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Validade de procuração com a assinatura via plataforma ZAPSIGN para fins de representação processual. Possibilidade de cancelamento da distribuição dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR: A assinatura eletrônica apresentada pelo recorrente não é considerada válida, pois não foi realizada por entidade credenciada pela ICP-Brasil (padrão A3). A ausência de procuração válida implica na falta de capacidade postulatória da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: "1. A assinatura eletrônica deve ser válida e realizada por entidade credenciada. Legislação: TJSP; Apelação Cível 1118481-56.2024.8.26.0100; TJSP, Agravo de Instrumento 2277163-04.2024.8.26.0000; TJSP; Apelação Cível 1033828-46.2023.8.26.0007; TJSP; Agravo de Instrumento 2156622-39.2024.8.26.0000; AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2703385 - SP". (TJSP; Agravo de Instrumento 2357024-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024). No mesmo sentido: "APELAÇÃO DO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL - Inércia do autor - Decurso de prazo sem a juntada de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade, conforme ordenado - Pressuposto de constituição válida e regular do processo não atendido - A plataforma ''ZapSign'' não integra a árvore hierárquica da ICP-Brasil - Observância da Recomendação nº 159/24, artigo 2º, Anexo "A", do Conselho Nacional de Justiça e do Enunciado nº 5, do Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal nº 424/24 - Extinção mantida - Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1002864-39.2024.8.26.0491; Relator (a):M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro de Rancharia -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025). De igual forma, no mesmo prazo deverá juntar declaração de hipossuficiência por ela assinada, sob pena de indeferimento do pedido de Justiça Gratuita. Além disso, também em 10 (dez) dias, deverá apresentar comprovante de endereço atualizado, sob pena de indeferimento da inicial. Em seguida, voltem-me conclusos. Int.

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Antônio Carlos Protonieri Tavares x Rodolfo Alves Vieira

ID: 327202797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001630-55.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CARLOS PROTONIERI TAVARES

Polo Passivo:

RODOLFO ALVES VIEIRA

Intimação

Advogados:

STENIL NICOLAU MARTINS GONÇALVES

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LUCAS DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO

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Processo 1001630-55.2025.8.26.0210 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Antônio Carlos Protonieri Tavares - Rodolfo Alves Vieira - Vistos. Inicialmente, alterando entendimento deste Juízo… Processo 1001630-55.2025.8.26.0210 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Antônio Carlos Protonieri Tavares - Rodolfo Alves Vieira - Vistos. Inicialmente, alterando entendimento deste Juízo sobre o tema, deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar instrumento de mandato por ela assinado de próprio punho ou através de autoridade certificadora autorizada na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial, não sendo possível se admitir aquela juntada às fls. 17/18, uma vez que não emitida por autoridade certificadora digital válida (ICP-Brasil - Padrão A3), violando a regra do Art. 5º da Resolução nº 551/2011. Sobre o tema: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. I. CASO EM EXAME Documento assinado digitalmente por meio da plataforma "ZapSign". Decisão que determinou a regularização da representação com a juntada de procuração específica contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital válido (PADRÃO A3). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Validade de procuração com a assinatura via plataforma ZAPSIGN para fins de representação processual. Possibilidade de cancelamento da distribuição dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR: A assinatura eletrônica apresentada pelo recorrente não é considerada válida, pois não foi realizada por entidade credenciada pela ICP-Brasil (padrão A3). A ausência de procuração válida implica na falta de capacidade postulatória da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: "1. A assinatura eletrônica deve ser válida e realizada por entidade credenciada. Legislação: TJSP; Apelação Cível 1118481-56.2024.8.26.0100; TJSP, Agravo de Instrumento 2277163-04.2024.8.26.0000; TJSP; Apelação Cível 1033828-46.2023.8.26.0007; TJSP; Agravo de Instrumento 2156622-39.2024.8.26.0000; AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2703385 - SP". (TJSP; Agravo de Instrumento 2357024-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024). No mesmo sentido: "APELAÇÃO DO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL - Inércia do autor - Decurso de prazo sem a juntada de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade, conforme ordenado - Pressuposto de constituição válida e regular do processo não atendido - A plataforma ''ZapSign'' não integra a árvore hierárquica da ICP-Brasil - Observância da Recomendação nº 159/24, artigo 2º, Anexo "A", do Conselho Nacional de Justiça e do Enunciado nº 5, do Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal nº 424/24 - Extinção mantida - Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1002864-39.2024.8.26.0491; Relator (a):M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro de Rancharia -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025). De igual forma, no mesmo prazo, deverá apresentar comprovante de endereço atualizado, sob pena de indeferimento da inicial. Após, incontinenti, voltem-me conclusos. Int. - ADV: LUCAS DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO (OAB 336502/SP), STENIL NICOLAU MARTINS GONÇALVES (OAB 331147/SP)

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Marco Aurelio Costa Serra x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 331183550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051287-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO COSTA SERRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

ERIKE HENRIQUE DE ALMEIDA PURCINO

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EDMAR GOMES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0051287-56.2024.8.26.0100 (processo principal 1109287-03.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização do Prejuízo - Marco Aurelio Costa Serra - Facebook Serviços Online do Brasil… Processo 0051287-56.2024.8.26.0100 (processo principal 1109287-03.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização do Prejuízo - Marco Aurelio Costa Serra - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que tornou definitiva a concessiva de tutela provisória para bloqueio e restabelecimento do acesso indevido a conta em rede social na internet, visando à cobrança de multa acumulada pelo atraso na efetivação da medida (fls. 19/30). O executado apresenta impugnação. Afirma que, tão logo comunicado da tutela provisória e apresentado e-mail seguro, contatou o provedor de aplicações do Instagram, que inseriu as contas do requerente em "ponto de verificação", sem acesso a terceiros, iniciando o procedimento de recuperação. Sustenta a inexigibilidade da multa, uma vez que a tutela de urgência foi atendida no tempo devido. A impugnação foi recebida com parcial efeito suspensivo. Devidamente intimado, o impugnado restou inerte (fls. 35) Decido. A impugnação é fundamentada na inexigibilidade da obrigação, devendo ser conhecida, segundo a regra do art. 525, § 1º, III, do CPC. Em síntese, o exequente pretende receber multa diária acumulada pelo alegado período de atraso na efetivação da tutela provisória, totalizando R$ 17.072,50. A multa constitui meio coercitivo para forçar a efetivação de decisão judicial. O valor não deve ser ínfimo a ponto de não representar qualquer poder coercitivo, entretanto também não pode se tornar manifestamente elevado, caracterizando enriquecimento sem causa, de modo a ser o recebimento financeiramente mais interessante do que o próprio bem da vida pretendido na demanda. É o que estabelece o caput do art. 537 do CPC, no sentido do cabimento da multa em qualquer fase do processo de conhecimento e execução, desde que suficiente e compatível com a obrigação. Por sua vez, o § 1º do dispositivo prescreve que, "o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento". Na hipótese dos autos, após a parte exequente apresentar e-mail seguro, a parte executada afirmou ter cumprido a obrigação apresentando o endereço do perfil da autora para consulta (fls. 179/180 dos autos de conhecimento). O exequente, por sua vez, afirmou nos autos principais (fls. 184 daqueles autos) e no presente cumprimento de sentença (fls. 1/2) que não houve o cumprimento da obrigação, sem, contudo, comprovar suas alegações sendo que, devidamente intimado a manifestar-se acerca da impugnação apresentada pela executada, quedou-se inerte (fls. 35). Assim sendo, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença para declarar cumprida a obrigação pela parte executada. Pelo exposto, julgo extinto o processo de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento dos valores depositados às fls. 29/30 em favor do executado. Sem custas. Oportunamente, arquivem-se os autos mediante as anotações de praxe. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ERIKE HENRIQUE DE ALMEIDA PURCINO (OAB 208142/MG), EDMAR GOMES (OAB 208684/MG)

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Processo nº 1150685-56.2024.8.26.0100

ID: 332966309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1150685-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DOS SANTOS BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS LINO DOS SANTOS

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Processo 1150685-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco dos Santos Bastos - Vistos. 1.Passo à análise da tutela de urgência. Não é caso de conceder a tutela ante… Processo 1150685-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco dos Santos Bastos - Vistos. 1.Passo à análise da tutela de urgência. Não é caso de conceder a tutela antecipada para os fins pretendidos, visto que ausente, por ora, a verossimilhança exigida pelo art. 300 do CPC. Os argumentos da parte autora, por ora, não passam de meras teses jurídicas, que poderão ser acolhidas ou refutadas em sentença. Tais argumentos, portanto, não podem ter a força de afastar, em juízo de cognição sumária, aquilo que foi livremente pactuado pelas partes no contrato. Vale lembrar que as cláusulas de um contrato são válidas e eficazes até que sobrevenha decisão judicial que reconheça o contrário. Além disso, analisando os documentos juntados, não vislumbro grande chance de sucesso para a parte autora no que diz respeito às principais teses expostas na inicial (juros abusivos, taxas abusivas, etc.). Ademais, não se pode perder de vista que a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e a busca e apreensão do veículo, em caso de inadimplemento do contrato, configuram exercício regular de direito, não podendo, portanto, ser impedidas. Por fim, vale lembrar o teor da Súmula 380 do STJ: "A simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Pelo exposto, indefiro o pedido liminar. Indefiro, ainda, o pedido de depósito em Juízo do valor entendido pelo autor como incontroverso, uma vez que o artigo 330, § 2º e §3º do Código de Processo Civil estabelece que estes valores devem continuar sendo pagos no tempo e no modo contratados, ou seja, diretamente ao credor. Saliento que referida norma não tem como efeito tornar obrigatório o recebimento pelo credor dos valores que o devedor entende devidos, segundo seus cálculos unilaterais. 2.Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3.Cite-se a parte ré para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Na contestação poderá o citando manifestar se tem interesse em audiência de conciliação ou apresentar proposta de autocomposição. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: MATHEUS LINO DOS SANTOS (OAB 459999/SP)

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I. U. S. A. x S. M. N. e outros

ID: 333843028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026234-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

S. M. N. S. R. E P. L. T. C. P. N.

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

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Processo 1026234-56.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. - S.R.P. - - T.C.P.N. - - S.M.N. - Vistos. 1) Trata-se de impugnação à penhora (fls. 384/397) … Processo 1026234-56.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. - S.R.P. - - T.C.P.N. - - S.M.N. - Vistos. 1) Trata-se de impugnação à penhora (fls. 384/397) manejada pelas coexecutadas Silvia e Thereza, ao argumento de que inviável o arresto do imóvel de matrícula 25.430, pois objeto não apenas de hipoteca judicial determinada em razão de acordo anterior à demanda, celebrado em 27/11/24 e homologado judicialmente em 6/12/24, mas também de penhora anterior, deferida no âmbito do processo 1132473-21.2023.8.26.0100. Acena, ainda, com anterior "ordem judicial dando pela indisponibilidade do bem", o que resulta, segundo afirmam, em sua impenhorabilidade absoluta, nos termos do art. 833, I, do CPC. Manifestação do exequente-impugnado a fls. 422/427. Fundamento e decido. A impugnação não comporta acolhida. A hipoteca judiciária, ao contrário do quanto sugerido pelas impugnantes, não implica impenhorabilidade do bem, mas sim direito de preferência ao credor hipotecário, nos termos do artigo 495, §4º, do CPC. Nesse sentido, esclarecedor verificar que o artigo 799, I, do CPC, autorizando a constrição de bens gravados por hipoteca, apenas aponta a necessidade de intimação do credor hipotecário quando a penhora sobre eles recair. Do mesmo modo, eventual penhora anterior do bem no âmbito de outro feito não inviabiliza a realização de novas penhoras, devendo ser observada a ordem das respectivas preferências, além da anterioridade da penhora. O mesmo se diga em relação a anterior decretação judicial de indisponibilidade do bem, a qual tem como escopo impedir, temporariamente, a livre disposição do bem por parte do devedor a fim de assegurar o resultado útil de outra ação judicial, não implicando, contudo, a proteção absoluta do bem contra atos executivos promovidos por outros credores, mostrando-se inapta, por conseguinte, a impedir, por si só, penhora ulterior. Ante o exposto, REJEITO a impugnação. No mais, ultimada a citação das executadas, converto o arresto em penhora, nos termos do artigo 830, §3º, do CPC. 2) Fls. 428/441: A coexecutada Sopetra, sustentando a natureza concursal do crédito exequendo, postula a extinção da execução, ao argumento de aprovado o plano de recuperação judicial. Aduz, ainda, que qualquer ato constritivo envolvendo a peticionária deve ser submetido ao crivo do Juízo recuperacional. Ocorre que, a fls. 648/650, essa mesma coexecutada acena com a prorrogação do stay period, o que, a princípio, indica que o plano de recuperação judicial não foi, ao menos por ora, aprovado. Assim, esclareça a coexecutada Sopetra, em 15 dias, a respeito do processo recuperacional, comprovando documentalmente suas alegações. Após, promova a z. Serventia a intimação, por meio de ato ordinatório, da parte executada, para que se manifeste, se assim desejar, em 15 dias. 3) Anoto, para controle, que o Ministério Público entendeu descabida sua atuação neste feito (fls. 640/642). 4) Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito. Em caso de inércia superior a trinta dias, aguarde-se em arquivo eventual provocação. Intime-se. - ADV: ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP)

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Camila Rita Da Silva Barboza x Condomínio Fechado Brás Clube e outros

ID: 306475915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1133128-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA RITA DA SILVA BARBOZA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO FECHADO BRáS CLUBE RAPHAEL SANCHES

Intimação

Advogados:

VALÉRIA SOARES DE JESUS RODRIGUES

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ERICO RODRIGO DE OLIVEIRA

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ANDRE VINICIUS HERNANDES COPPINI

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Processo 1133128-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Camila Rita da Silva Barboza - Condomínio Fechado Brás Clube - - Raphael Sanches - Juiz(a) de Dire… Processo 1133128-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Camila Rita da Silva Barboza - Condomínio Fechado Brás Clube - - Raphael Sanches - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Gustavo Henrique Bretas Marzagão Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05.08.25, às 14h, que será realizada por videoconferência por meio da plataforma Microsoft Teams, nos termos das Resoluções nºs 314/2020 e 322/2020 do CNJ e do Provimento CSM 2554/2020, com as alterações do Provimento 2557/2020. A audiência acontecerá no seguinte endereço virtual: https://l1nk.dev/O2rzF Para participar da audiência, basta digitar, no dia e hora designados, o endereço virtual no navegador de internet do computador, do celular ou tablet e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Não é preciso instalar o aplicativo Teams no computador ou celular. Durante a audiência, serão ouvidos o réu Raphael Sanches, as testemunhas arroladas pela autora (fl. 349/351) e as testemunhas arroladas pelas rés (fls. 371/374). As partes serão comunicadas por meio de seus advogados, a quem cabe informá-los do dia, hora e meios de acesso à audiência por videoconferência. As testemunhas serão informadas ou intimadas pelo advogado da parte que as arrolou, cabendo-lhe indicar, nos termos do art. 455 do CPC, o dia, a hora, o endereço virtual da audiência, o código QR e o e-mail sp35cv@tjsp.jus.br para eventual contato em caso de dúvidas técnicas. A realização da audiência por videoconferência não dispensa o advogado das providências do § 1º do art. 455 do CPC, notadamente a de juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Depoimento pessoal. Recolham os autores, em três dias, as diligências referentes à intimação das rés a serem ouvidas em depoimento pessoal, nos termos do art. 385 e parágrafo único, devendo constar expressamente a advertência da pena de confesso caso não participe da audiência. Instruções adicionais: Para participar da audiência pelo endereço virtual, basta digitá-lo, no dia e hora designados, no navegador de internet do computador ou do celular e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Não é necessário instalar o aplicativo Teams no computador ou celular. Para o melhor aproveitamento dos recursos de captação de áudio e vídeo, cada parte deverá entrar na sala virtual de um aparelho diferente, para que fique registrada a participação, mesmo nos casos onde o advogado e seu representado estejam juntos fisicamente. Recomenda-se, ainda, o uso de fones de ouvidos. Solicita-se a ativação da opção de 'mute' somente quando houver necessidade de fala. Em caso de dúvida, favor entrar em contato via e-mail: sp35cv@tjsp.jus.br. O endereço virtual constante do início desta decisão é uma versão reduzida da URL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmQzNWQ2NGQtODU2Yy00Y2YzLWEzZWUtZjkzOWU1YmUwZDg2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d76ddb2c-b3f3-4a69-93f1-4bfbd48cf625%22%7d O manual "Como participar de uma audiência virtual agendada pelo Microsoft Teams" encontra-se no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590602882630. Int. São Paulo, 23 de junho de 2025. - ADV: ANDRE VINICIUS HERNANDES COPPINI (OAB 253558/SP), ERICO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 471561/SP), VALÉRIA SOARES DE JESUS RODRIGUES (OAB 224376/SP)

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