Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1071569-98.2024.8.26.0100" – Página 172 de 177

Juliano Nogueira Do Nascimento x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 323405352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032988-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO NOGUEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032988-94.2025.8.26.0100 (processo principal 1150915-98.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Juliano Nogueira do Nascimento - Facebook Serviços Onli… Processo 0032988-94.2025.8.26.0100 (processo principal 1150915-98.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Juliano Nogueira do Nascimento - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1) A sentença ora em cumprimento ainda não transitara em julgado, vez que há pendente julgamento de recurso de apelação interposto pela parte executada. Nesse contexto e tendo em vista o poder geral de cautela, o presente feito, até a certificação do trânsito em julgado da sentença ora em cumprimento, deve tramitar como cumprimento provisório de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, conforme os arts. 520 a 522, CPC. Assim, remetam-se os autos ao Distribuidor para correção da classificação processual destes autos para fazê-lo constar como cumprimento provisório de sentença. 2) Fica a parte executada intimada, na pessoa de seu patrono pelo DJE (art. 513, § 2º, I, CPC), para que efetue o depósito do valor pleiteado a título de astreintes, devidamente corrigido, no prazo de quinze dias, sob pena de o débito ser acrescido de multa de dez por cento mais honorários de advogado em igual percentual (art. 520, § 2º, CPC). Tratando-se de execução provisória de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, o levantamento de qualquer numerário e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, somente serão permitidos mediantea prestação de caução idônea no valor do débito exequendo (art. 520, IV, CPC). 3) INDEFIRO o pedido de majoração das astreintes, vez que reputo tal valor suficiente e, como a própria parte exequente admite, revelou-se medida ineficaz para o cumprimento da liminar deferida nos autos principais. Assim, determino que a executada CUMPRA a liminar (confirmada em sentença, fls. 118/121 dos autos principais) e RESTAURE o acesso do exequente ao perfil @julianomarovik, fornecendo as instruções para o e-mail julianomarovik1@gmail.com, no prazo derradeiro de cinco dias. Considerando a reiterada demora com que plataformas digitais têm, em geral, levado para seguir o cumprimento de tutelas de urgência, em caso de descumprimento da obrigação no prazo supracitado, AUTORIZO desde já a expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia da parte exequente e de seu advogado, para que compareça à sede/filial da parte executada nesta comarca da Capital/SP de modo que esta CUMPRA a presente medida imediatamente, na presença da parte exequente e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado a cumprir a presente ordem judicial em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Advirto, que o não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça e/ou a ausência da parte exequente e/ou seu patrono ao ato implicará na presunção de que o caso já foi solucionado administrativamente, com extinção parcial deste incidente pelo cumprimento da obrigação de fazer (art. 924, II, CPC). 4) Procedam as partes ao protocolo de suas petições neste incidente (autos nº0032988-94.2025.8.26.0100) APENAS no que se relacionar com o presente cumprimento provisório de sentença, evitando-se eventual tumulto processual, e sob pena de não serem consideradas as petições erroneamente protocolizadas em autos diversos do presente. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 304980/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vander Augusto Dias x Marlene Aparecida Dias

ID: 324997359

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1152952-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANDER AUGUSTO DIAS

Polo Passivo:

MARLENE APARECIDA DIAS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE PACHELE SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER CARVALHO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDER AUGUSTO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1152952-98.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1152952-98.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vander Augusto Dias - Apelada: Marlene Aparecida Dias e outros - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO DE USUCAPIÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O AUTOR ALEGA POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA DO IMÓVEL DESDE 2000, COM ABANDONO PELOS COERDEIROS. BUSCA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR O INTERESSE DE AGIR DO AUTOR NA AÇÃO DE USUCAPIÃO; (II) ANALISAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA O PREPARO RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O INTERESSE PROCESSUAL ESTÁ PRESENTE, POIS O AUTOR BUSCA RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO EXCLUSIVO SOBRE O IMÓVEL, ALEGANDO POSSE EXCLUSIVA E ABANDONO PELOS DEMAIS HERDEIROS. 4. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA É DEFERIDA APENAS PARA EXIMIR O APELANTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, CONSIDERANDO O VULTOSO VALOR DO PREPARO E A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO APELANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AFASTADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RETORNO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. O CONDÔMINO PODE USUCAPIR EM NOME PRÓPRIO, DESDE QUE EXERÇA POSSE EXCLUSIVA COM ANIMUS DOMINI. 2. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PODE SER CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA O PREPARO RECURSAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, INCISO VI; ART. 98, §5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1009240-75.2022.8.26.0664; RELATOR: ALCIDES LEOPOLDO; 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE VOTUPORANGA - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 16/06/2023; DATA DE REGISTRO: 16/06/2023.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002826-49.2018.8.26.0584; RELATOR: MARIA DO CARMO HONORIO; 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SÃO PEDRO - 1ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 23/10/2020; DATA DE REGISTRO: 23/10/2020.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001732-49.2024.8.26.0069; RELATOR: ALEXANDRE MARCONDES; 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE BASTOS - VARA ÚNICA; DATA DO JULGAMENTO: 30/05/2025; DATA DE REGISTRO: 30/05/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1005265-80.2019.8.26.0363; RELATOR: ALEXANDRE MARCONDES; 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE MOGI MIRIM - 1ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 11/07/2024; DATA DE REGISTRO: 11/07/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000583-93.2022.8.26.0681; RELATOR: MARIA DE LOURDES LOPEZ GIL; 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE LOUVEIRA - VARA ÚNICA; DATA DO JULGAMENTO: 30/05/2025; DATA DE REGISTRO: 30/05/2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vander Augusto Dias (OAB: 312299/SP) - Walter Carvalho Sanches (OAB: 56008/SP) - Andre Pachele Sanches (OAB: 283321/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A x Condominio Edificio Tupinambas

ID: 335897610

Tribunal: TJSP Órgão: 31ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1170121-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO TUPINAMBAS

Intimação de acórdão

Advogados:

ALFREDO MAURIZIO PASANISI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO JOSE DA SILVA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1170121-98.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1170121-98.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Apelado: Condominio Edificio Tupinambas - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA MUITO ACIMA DA MÉDIA HISTÓRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA PELA QUAL JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA À RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS ACIMA DA MÉDIA HISTÓRICA DE CONSUMO DO CONDOMÍNIO AUTOR, SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR E PAGAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. A APELANTE SUSTENTA A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS COM BASE EM ACERTO DE FATURAMENTO AUTORIZADO POR RESOLUÇÃO NORMATIVA, ALÉM DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), POR SE TRATAR O CONDOMÍNIO DE PESSOA JURÍDICA.II. QUESTÃO EM EXAME 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE (I) O CONDOMÍNIO PODE SER CONSIDERADO DESTINATÁRIO FINAL E, PORTANTO, ENQUADRADO COMO CONSUMIDOR NOS TERMOS DO CDC; E (II) É EXIGÍVEL O VALOR COBRADO PELA CONCESSIONÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS O CONDOMÍNIO, APESAR DE PESSOA JURÍDICA, É DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO, CABENDO A APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA.4. DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, CABIA À CONCESSIONÁRIA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, O QUE NÃO OCORREU. CONSIDERANDO O HISTÓRICO DE CONSUMO MÉDIO DO CONSUMIDOR E OS VALORES COBRADOS A PARTIR DE MAIO DE 2024, CONSTATA-SE ELEVAÇÃO EXORBITANTE SEM JUSTIFICATIVA TÉCNICA VÁLIDA.5. A CONCESSIONÁRIA NÃO APRESENTOU LAUDOS TÉCNICOS, RELATÓRIOS DE INSPEÇÃO OU QUALQUER DOCUMENTO QUE DEMONSTRASSE O ALEGADO CONSUMO ACUMULADO OU IMPOSSIBILIDADE DE MEDIÇÃO.6. A COBRANÇA DE VALORES MUITO ACIMA DA MÉDIA HISTÓRICA SEM PROVA DA SUA REGULARIDADE CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: “1. O CONDOMÍNIO PODE SER CONSIDERADO CONSUMIDOR NOS TERMOS DA TEORIA FINALISTA MITIGADA, SENDO APLICÁVEL O CDC. 2. É INEXIGÍVEL A COBRANÇA DE VALORES SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIORES À MÉDIA HISTÓRICA DE CONSUMO, QUANDO NÃO DEMONSTRADA SUA REGULARIDADE PELO FORNECEDOR DO SERVIÇO, ESPECIALMENTE DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Marcelo Jose da Silva Fonseca (OAB: 286650/SP) - Alfredo Maurizio Pasanisi (OAB: 154846/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0059347-18.2024.8.26.0100

ID: 320976087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0059347-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM E FICHTNER ADVOGADOS ASSOCIADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0059347-18.2024.8.26.0100 (processo principal 1022778-98.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Consórcio - CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM E FICHTNER ADVOGADOS ASSOCIADO - Vistos. Págs. 44… Processo 0059347-18.2024.8.26.0100 (processo principal 1022778-98.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Consórcio - CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM E FICHTNER ADVOGADOS ASSOCIADO - Vistos. Págs. 44/46: I) Diante do quanto certificado à fl. 37, retire-se dos autos o nome do advogado da executada para que deixe de receber intimações pelo DJE. II) Uma vez que o réu é revel, intime-se-o por carta com aviso de recebimento (CPC, artigo 513, § 2º, II), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput - REsp 1.708.348-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) - a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento (CPC, artigo 231, inciso I) - realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ 2.475,51 - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, além do ressarcimento de R$ 190,00 (conforme custas recolhidas às fls. 31/32), sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Para tal, providencie o exequente o recolhimento prévio das custas pertinentes à realização do ato. Conforme decidido pelo STJ acerca da necessidade de intimação por carta do réu revel: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA NA FASE COGNITIVA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POR CARTA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REGRA ESPECÍFICA DO CPC DE 2015. REGISTROS DOUTRINÁRIOS. 1. Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceram reveis. 2. Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, § 2.º, inciso I, do CPC/2015) 3. Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte, o inciso II do §2º do art. 513 do CPC fora claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá "por carta com aviso de recebimento". 4. Pouco espaço deixou a nova lei processual para outra interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel fora citado fictamente, exigindo, ainda assim, em relação a este nova intimação para o cumprimento da sentença, em que pese na via do edital. 5. Correto, assim, o acórdão recorrido em afastar nesta hipótese a incidência do quanto prescreve o art. 346 do CPC. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1760914/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 08/06/2020) A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015) cf. STJ, REsp 1.757.033 DF. Nos termos do artigo 513, § 3º, do Código de Processo Civil, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. - grifei) Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amil Assistência Médica Internacional S/A x Pedro Mendonça Hernandes

ID: 320567574

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2202858-15.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

PEDRO MENDONçA HERNANDES

Despacho

Advogados:

PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2202858-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2202858-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Agravado: Pedro Mendonça Hernandes - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls. 159 (origem) e fls. 180 (que rejeitou embargos declaratórios) proferida nos autos de ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento provisório de sentença, na qual foi determinado o reembolso integral de R$ 225.014,77 à parte autora, diante da suposta inércia da operadora em viabilizar o tratamento prescrito, o que teria compelido a parte exequente a buscar atendimento em clínica particular. Sustenta a agravante, preliminarmente, a necessidade de concessão de efeito suspensivo, diante do risco de dano de difícil reparação, haja vista a possibilidade de bloqueio e levantamento de valores vultosos, sem que lhe tenha sido oportunizada adequada manifestação, nem apreciados os documentos que comprovariam a inexistência de inadimplemento contratual. Aduz que o tratamento multidisciplinar sempre esteve disponível na rede credenciada da operadora, sendo indevido o reembolso por atendimento particular realizado por opção unilateral da genitora do beneficiário. Assevera que a decisão agravada ignora os limites contratuais e afronta os princípios da boa-fé e do equilíbrio econômico-financeiro, configurando enriquecimento sem causa. Alega que a agravada foi notificada da autorização do tratamento em clínica credenciada desde janeiro de 2025, mas optou por não comparecer, prosseguindo indevidamente na rede particular. Sustenta violação à coisa julgada, pois a decisão anterior determinou o custeio do tratamento pela operadora, mas sem afastar os limites contratuais, tampouco autorizou a realização em qualquer clínica particular. Requer o provimento do recurso, com a concessão do efeito suspensivo, o reconhecimento do cumprimento da obrigação e o afastamento do reembolso integral, ou, subsidiariamente, que eventual ressarcimento seja limitado aos valores da tabela contratual, com aplicação da cláusula de coparticipação e realização de prova pericial sobre a suficiência da rede credenciada. Ao final, postula a condenação da parte agravada em honorários de sucumbência. É o relatório. Inicialmente, não se conhece dos pleitos subsidiários formulados pela agravante, consistentes na limitação do reembolso aos valores previstos na tabela contratual e na realização de prova pericial. Isso porque tais requerimentos não foram submetidos à apreciação do juízo a quo, tampouco são objeto da decisão agravada, o que inviabiliza seu exame por este Tribunal sob pena de indevida supressão de instância. Ademais, a medida revela-se despicienda, considerando que já foi determinada a produção de prova pericial com a finalidade de apurar a suficiência técnica da rede credenciada da operadora, conforme se verifica às fls. 797/799 dos autos do processo n.º 1111533-98.2024.8.26.0100. No mais, indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo. As razões recursais sustentam, em síntese, que a parte autora teria sido devidamente notificada, desde janeiro de 2025, acerca da existência de clínica credenciada apta a realizar o tratamento prescrito, conforme e-mail anexado ao recurso. Ocorre que tal alegação carece de contraditório, revelando-se prematuro acolhê-la de plano. A apreciação unilateral da versão trazida pela agravante esbarraria no princípio do devido processo legal, sendo necessária a oitiva da parte contrária para eventual aferição da efetiva ciência e da suposta inércia quanto ao comparecimento à rede credenciada. Por essa razão, mostra-se inviável a concessão da medida liminar em sede de cognição sumária e sem prévia manifestação da parte adversa (inaudita altera pars), impondo-se a preservação dos efeitos da decisão recorrida até o exame exauriente da controvérsia. Dessa forma, ausentes os pressupostos legais para a concessão da tutela de urgência recursal, INDEFIRO A LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO pleiteada. Comunique-se ao juízo 'a quo', servindo este como ofício. Em seguida às contrarrazões. Após, à d. PGJ. Int. - Magistrado(a) Coelho Mendes - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Patricia Costa de Carvalho Cosentino (OAB: 362550/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1100962-34.2025.8.26.0100

ID: 332613135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100962-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CRUZ MARQUES GENARI ANA PAULA DE FARIAS GENARI ÉDIPO CESAR DE FARIAS GENARI FABRíCIO TADEU HERDEIRO LOURENçO HUDSON NUNES SILVA PATRICIA DE FARIAS GENARI BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO VEIGA GENNARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100962-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Édipo Cesar de Farias Genari - - Amanda Cruz Marques Genari - - Patricia de Farias Genari Barbos… Processo 1100962-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Édipo Cesar de Farias Genari - - Amanda Cruz Marques Genari - - Patricia de Farias Genari Barbosa - - Hudson Nunes Silva - - Ana Paula de Farias Genari - - Fabrício Tadeu Herdeiro Lourenço - A tutela provisória de urgência, conforme previsão do art. 300 do CPC, somente pode ser deferida nos casos em que presentes dois requisitos indispensáveis, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris, este último tendo por condão a demonstração da verossimilhança das alegações da parte. No caso dos autos, restou demonstrado que os autores são proprietários de 33,33% (trinta e três, trinta e três por cento) do imóvel localizado à Rua Rifaina, nº 438/444, no 19º Subdistrito - Perdizes, registrado sob a matricula nº 35.982 do 2º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, adquirida por representação no inventário de seus pais Paulo Sergio Genari e Maria Ines de Farias Genari, tendo o processo de inventário transitado sob nº 1065167-98.2024.8.26.0100 perante a 6ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível, com a emissão do formal de partilha em em 11/02/2025. Ainda, com base na notificação de fls. 26/32, demonstrou-se que o imóvel, tido em condomínio, encontra-se locado a terceiros, porém, sendo usufruído exclusivamente pelos réus que demonstram resistência à prestação de contas, exibição de documentos e repasse de valores correspondentes à cota parte de propriedade dos autores. Assim, por vislumbrar presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência pleiteada, defiro em parte o pedido formulado para determinar que os réus depositem em juízo a quota parte dos alugueis correspondente à fração ideal de propriedade dos autores, vencidos a partir desta data, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). A multa será devida a partir da 48ª hora decorrida após o vencimento do encargo de aluguel respectivo, limitada ao décuplo de seu valor. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo, o patrono(a) da parte interessada providenciar a distribuição. Em se tratando de processo eletrônico, o encaminhamento poderá ser feito por e-mail. A autenticidade deste documento, quer a tramitação do processo seja em meio físico ou digital, poderá ser comprovada pela assinatura à margem direita. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 15 dias úteis. Cite-se o(a) requerido(a) para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta. Anoto que não será feita a audiência de conciliação de que fala o artigo 334 do CPC. Isto porque não há viabilidade material de realização desta audiência por ausência de estrutura. É importante notar que entre os deveres do magistrado está o de zelar para que o feito se desenvolva segundo a promessa constitucional da duração razoável do processo nos termos do artigo 139, II, do CPC. Nesta quadra, diante da impossibilidade física de realização da audiência de conciliação de que fala o artigo 334 do CPC, fica ela dispensada. Nada impede que as partes, em querendo, façam reuniões em seus respectivos escritórios (artigo 3, parágrafo 3, do CPC), podendo também peticionar ao juízo ante eventual possibilidade concreta de acordo para que seja feita audiência aqui. Assim, ante a ausência de audiência, fica a parte advertida que o prazo para resposta é de 15 dias a contar da juntada do mandado ou carta de citação aos autos nos termos do artigo 335, III cc artigo 231, I e II, ambos do CPC por interpretação extensiva. Cite-se. - ADV: RODRIGO VEIGA GENNARI (OAB 251678/SP), RODRIGO VEIGA GENNARI (OAB 251678/SP), RODRIGO VEIGA GENNARI (OAB 251678/SP), RODRIGO VEIGA GENNARI (OAB 251678/SP), RODRIGO VEIGA GENNARI (OAB 251678/SP), RODRIGO VEIGA GENNARI (OAB 251678/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Luis Biagigo x Elza De Faria Rodrigues

ID: 310249506

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2192123-20.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS BIAGIGO

Polo Passivo:

ELZA DE FARIA RODRIGUES

Despacho

Advogados:

LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANO ANDRADE DO BOMFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRE AMARAL CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE CAMPOS MEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2192123-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2192123-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Jose Luis Biagigo - Agravada: Elza de Faria Rodrigues - Interessado: Luiz Manoel Gomes Junior - Vistos. Despacho no impedimento ocasional do Relator, na forma do art. 70, §1º, do Regimento Interno desta Corte. Cuida-se de agravo de instrumento impugnando decisão do juízo a quo (fls. 672/674 origem) que, em sede de cumprimento da sentença promovido por Elza de Faria Rodrigues (processo nº 0003211-98.2024.8.26.0100), indeferiu o pedido de desbloqueio de valores existentes na conta bancária do executado e deferiu a penhora contínua de 10% das quantias pagas pela Carteira de Previdência das Serventias da Justiça do Estado de São Paulo, até a satisfação da execução. O agravante sustenta, em síntese, a impossibilidade de penhora dos proventos de aposentadoria, nos termos do art. 833, IV, CPC, quando utilizados para a subsistência do devedor. Alega que os valores bloqueados provêm exclusivamente da aposentadoria do agravante, que a conta atingida é a única utilizada para esse recebimento, e que o agravante não possui outras fontes de renda. Aduz que é portador de adenocarcinoma prostático Gleason 9, com doença metastática ativa e mutação genética BRCA2, condição que exige tratamento contínuo, rigoroso e especializado, com medicação de alto custo e que qualquer indisponibilidade dos seus rendimentos compromete diretamente sua saúde e dignidade. Requer 1. A concessão de efeito suspensivo, para suspender o levantamento dos valores penhorados, até o julgamento final do presente agravo; 2. Ao final, seja dado provimento ao agravo, para reformar a r. decisão agravada e determinar: o desbloqueio dos valores penhorados oriundos da conta de aposentadoria do agravante; a vedação de nova penhora sobre referida conta (Banco do Brasil Agência 7080 Conta Corrente nº 211237-X) (...). É o relatório. O efeito suspensivo deve ser parcialmente concedido. Efetivada a penhora on line de ativos financeiros, conforme o disposto no § 2º do artigo 854 do CPC, cabe ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente se referem às hipóteses dos incisos IV do caput do artigo 833 do CPC, ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade. Com efeito, depreende-se dos autos que o agravante recebe seus benefícios previdenciários, atualmente proventos de aposentadoria, na conta que foi objeto de bloqueio judicial, utilizando-os para seu sustento e custeio de seus tratamentos de saúde, ressaltando ser o recorrente pessoa idosa e portadora de neoplasia maligna. De outro lado, a regra da impenhorabilidade pode ser mitigada para que, atendendo-se aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, seja possível a constrição parcial com o fito de também tornar útil a prestação jurisdicional quanto à satisfação da execução, aplicando-se esta mitigação como medida excepcional. Parece possível interpretar que a regra de proteção não é absoluta e, para tanto, considera-se a prevalência do significativo interesse público que se extrai do título judicial. Igualmente existe consistência em relação ao argumento de que o ato de indisponibilidade de parte dos proventos de aposentadoria do devedor se torna possível, desde que o ato de afetação não interfira substancialmente na sua subsistência. Feitas tais considerações, neste momento, entende-se cabível a antecipação parcial da tutela, a fim de que sejam liberados 90% do valor penhorado, mantendo o bloqueio sobre os 10% restantes para satisfação do débito. 1 - Assim, por estarem presentes os requisitos legais do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, podendo resultar do ato impugnado lesão grave ou de difícil reparação, CONCEDO EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, nos termos acima. 2 - Comunique-se ao MM. Juízo a quo, por e-mail. 3 - Intime-se, a agravada, para apresentar contraminuta, no prazo legal. 4 - Após, retornem conclusos para julgamento virtual. São Paulo, 26 de junho de 2025. ANTONIO CELSO FARIA Desembargador (no impedimento ocasional do Relator) - Advs: Rodrigo de Campos Meda (OAB: 188393/SP) - Jose Alexandre Amaral Carneiro (OAB: 160186/SP) - Silvano Andrade do Bomfim (OAB: 154691/SP) - Luiz Manoel Gomes Junior (OAB: 123351/SP) - 1° andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ricardo Felipe De Melo x Andrea Fernandes Da Costa De Aquino e outros

ID: 322515961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0052487-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO FELIPE DE MELO

Polo Passivo:

ANDREA FERNANDES DA COSTA DE AQUINO ARINI ZANAROLI DE AQUINO CELIO SUBA DA SILVA MARIA APARECIDA BENEDUCCI DE AQUINO MARILDA MARCATTO DE AQUINO RENATO BENEDUCCI DE AQUINO ROGERIO VIEIRA DE AQUINO TATIANA BENEDUCCI DE AQUINO SUBA WANDERLEY VIEIRA DE AQUINO JUNIOR WANDERLY VIEIRA DE AQUINO DE NIGRIS

Intimação

Advogados:

SÉRGIO SILVANO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FELIPE DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLA MARIS PINTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0052487-98.2024.8.26.0100 (processo principal 1026353-95.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Usucapião Ordinária - Ricardo Felipe de Melo - Maria Aparecida Beneducci de Aquino - - … Processo 0052487-98.2024.8.26.0100 (processo principal 1026353-95.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Usucapião Ordinária - Ricardo Felipe de Melo - Maria Aparecida Beneducci de Aquino - - Arini Zanaroli de Aquino - - Renato Beneducci de Aquino - - Celio Suba da Silva - - Tatiana Beneducci de Aquino Suba - - Marilda Marcatto de Aquino - - Wanderley Vieira de Aquino Junior - - Wanderly Vieira de Aquino de Nigris - - Andrea Fernandes da Costa de Aquino - - Rogerio Vieira de Aquino - Fls. 82-86: HOMOLOGO a transação celebrada, salvo quanto às custas finais, porque não foram adiantadas pela parte exequente. Destaco que não se trata de interesse compreendido na esfera de disponibilidade das partes, visto que as custas e despesas são devidas à Fazenda Pública. A propósito, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUSTAS FINAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das custas finais, apesar da homologação de acordo entre as partes em ação de execução de título extrajudicial. O agravante alega que a dispensa das custas finais é aplicável, pois o acordo foi celebrado antes da sentença. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade do art. 90, §3º, do CPC, que dispensa o pagamento de custas remanescentes, à taxa judiciária prevista no art. 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/2003, em sua redação originária, em casos de acordo celebrado antes da sentença. III.Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal estabelece que a dispensa prevista no art. 90, §3º, do CPC não abrange a taxa judiciária, que é devida ao Estado como contraprestação aos atos processuais, mesmo em casos de acordo antes da sentença. 4. A efetiva utilização da máquina judiciária, com atos expropriatórios realizados, justifica a manutenção da exigência de recolhimento da taxa judiciária. IV.Dispositivo 5. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2290758-70.2024.8.26.0000; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) De tal modo, com fundamento na regra de sucumbência (art. 82, § 2º, CPC), deverão os executados comprovar o pagamento nos autos das custas e despesas pendentes, especialmente da taxa judiciária referente à fase de cumprimento de sentença, prevista no art. 4º, IV, da Lei Estadual n. 11.608/2003, com redação atribuída pela Lei n. 17.785/2023, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Desse modo, aliás, constou do capítulo "V" do acordo homologado (fl. 84). Não incidirão custas e despesas remanescentes, assim entendidas como aquelas pertinentes a atos processuais posteriores, ainda não praticados (art. 90, § 3º, CPC). Como consequência, suspendo a execução, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil. Providencie a serventia a liberação dos bloqueios nas contas dos executados, com urgência. Aguarde-se em cartório manifestação das partes acerca do cumprimento integral do acordo. Decorrido o prazo avençado, intime-se o credor a se manifestar sobre o cumprimento do acordo e, no silêncio, a ser interpretado como quitação, tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Intimem-se. - ADV: SÉRGIO SILVANO JÚNIOR (OAB 177852/SP), SÉRGIO SILVANO JÚNIOR (OAB 177852/SP), SÉRGIO SILVANO JÚNIOR (OAB 177852/SP), SÉRGIO SILVANO JÚNIOR (OAB 177852/SP), SÉRGIO SILVANO JÚNIOR (OAB 177852/SP), SÉRGIO SILVANO JÚNIOR (OAB 177852/SP), SÉRGIO SILVANO JÚNIOR (OAB 177852/SP), SÉRGIO SILVANO JÚNIOR (OAB 177852/SP), RICARDO FELIPE DE MELO (OAB 347221/SP), SÉRGIO SILVANO JÚNIOR (OAB 177852/SP), SÉRGIO SILVANO JÚNIOR (OAB 177852/SP), DANIELLA MARIS PINTO FERREIRA (OAB 217953/SP), DANIELLA MARIS PINTO FERREIRA (OAB 217953/SP), DANIELLA MARIS PINTO FERREIRA (OAB 217953/SP), DANIELLA MARIS PINTO FERREIRA (OAB 217953/SP), DANIELLA MARIS PINTO FERREIRA (OAB 217953/SP), DANIELLA MARIS PINTO FERREIRA (OAB 217953/SP), DANIELLA MARIS PINTO FERREIRA (OAB 217953/SP), DANIELLA MARIS PINTO FERREIRA (OAB 217953/SP), DANIELLA MARIS PINTO FERREIRA (OAB 217953/SP), DANIELLA MARIS PINTO FERREIRA (OAB 217953/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sheila Borba x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada

ID: 320281513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1192431-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA BORBA

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1192431-98.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sheila Borba - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIO… Processo 1192431-98.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sheila Borba - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de que desconhece o débito em questão, com a consequente declaração de inexigibilidade, bem como há evidente dano moral, decorrente da circunstância a abranger o registro na plataforma Serasa Limpa Nome e similares. Nessa toada, as Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 do E. Tribunal de Justiça admitiram o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº. 2026575-11.2023.8.26.0000, com o seguinte tema: "Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como 'Serasa Limpa Nome' e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Juízo de admissibilidade. Observância ao disposto pelo art. 976, incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC. Caracterizado preenchimentos de requisitos positivos e negativos. Efetiva repetição de processos. Controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita. Considerada a ilicitude de inclusão de nome do devedor em plataformas como" Serasa Limpa Nome ". Julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral. Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial, admitindo cobrança pela via extrajudicial. Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita. Persistência de controvérsia. Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior. Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal. Pendente julgamento de apelação, suspensa até solução do incidente. Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma "Serasa Limpa Nome" e outras similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida. Inteligência do art. 982, I, do CPC. Incidente admitido, com determinação de suspensão". Sustenta a parte autora que não é o caso de suspensão da ação. Argumenta que o paradigma não tem qualquer tipo de relação ao caso concreto, isto porque teve problemas a partir do cadastro no SERASA sobre dívidas que sequer tem conhecimento e, ainda, foi negativada por tais débitos. No entanto, em que pese a declaração de inexigibilidade almejada, como se disse, no caso concreto, uma das questões é exatamente a pretensão de obter indenização por danos morais em face da manutenção do nome da autora em cadastros de inadimplentes por débito de 2005, já prescrito, requerendo a exclusão do cadastro, o que afastaria a alegada distinção. Assim, frise-se, trata-se de ação que discute os danos morais decorrentes da abusividade ou não na manutenção do nome do(a) devedor(a) em plataformas de cobrança como Serasa Limpa Nome e similares, em razão de débito prescrito. O referido tema foi recentemente afetado pelo Superior Tribunal de Justiça para ser julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema Repetitivo nº 1.264), cuja controvérsia é delimitada nos seguintes termos: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Considerando que há determinação de suspensão dos processos em trâmite que envolvam a matéria do Tema Repetitivo nº 1.264, determino a SUSPENSÃO desta demanda até ulterior decisão a ser proferida pelo C. STJ, com inserção do código SAJ 85930, devendo a z. Serventia proceder ao acompanhamento processual dos Recursos Especiais n ºs 2.092.190/ SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP a cada 03 (três) meses, certificando nestes autos. Oportunamente, quando do julgamento do Incidente e do Tema Repetitivo, o que deverá ser certificado, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS (OAB 411453/SP), RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO (OAB 165255/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leopoldo Eliziario Domingues x Sociedade Amigos Do Parque Itaguaçu Da Cantareira

ID: 330417206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1138402-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES

Polo Passivo:

SOCIEDADE AMIGOS DO PARQUE ITAGUAçU DA CANTAREIRA

Intimação

Advogados:

LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1138402-98.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Leopoldo Eliziario Domingues - Soc… Processo 1138402-98.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Leopoldo Eliziario Domingues - Sociedade Amigos do Parque Itaguaçu da Cantareira - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos pelas partes, porque tempestivos. Quanto aos embargos opostos pela ré às fls. 507/509, NEGO PROVIMENTO, porque ausente qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material na sentença embargada. Com efeito, o que se pretende com os embargos declaratórios interpostos é o novo julgamento da matéria, o que não se admite. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022 do CPC/2015, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, do referido diploma legal, que configurariam a carência de fundamentação válida. 2. No caso concreto, não se constata o vício alegado pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. Os restritos limites dos embargos de declaração não permitem rejulgamento da causa, como pretende a parte embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido somente é possível em casos excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição, omissão ou erro material do julgado, o que não se aplica ao caso concreto. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.949.036/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.) A sentença fundamentou adequadamente a rejeição do pedido de suspensão do processo, esclarecendo que "não há prejuízo ao julgamento da presente demanda, uma vez que os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia". Ademais, não há comprovação de prejudicialidade ou dependência entre as demandas que justifique a suspensão pleiteada. Quanto ao pedido subsidiário de arbitramento proporcional dos honorários, a sentença igualmente não padece de omissão. Ao reconhecer a incidência da cláusula contratual e apreciar os fatos e provas dos autos, o juízo considerou o percentual estabelecido no contrato como adequado à hipótese. A integralidade dos honorários é devida justamente por força do disposto no art. 24, § 4º da Lei nº 8.906/94, que prevê que "o acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença". Por outro lado, DOU PROVIMENTO aos embargos opostos pelo autor às fls. 510/520, eis que lhe assiste razão no tocante aos juros de mora contratualmente estabelecidos. A cláusula terceira do contrato (fl. 34) estabelece expressamente juros de 1% ao mês em caso de inadimplemento contratual. Considerando a existência desta previsão específica, deve ser aplicada a exceção prevista na própria Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil, determinando a aplicação da Taxa SELIC apenas quando "não houver disposição em contrário". Verifica-se, portanto, que houve omissão na sentença quanto à aplicação dos juros de mora convencionados entre as partes, devendo prevalecer a taxa de 1% ao mês durante todo o período, conforme pactuado no contrato. Diante disso, corrijo a sentença embargada para que, onde se lê: "Até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), a correção monetária incidirá segundo o IPCA e os juros moratórios pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, consoante a redação do art. 406 conferida pela lei nº 14.905/24." Constará, em substituição, a seguinte disposição: "A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 (inclusive) e, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), segundo o IPCA. Os juros de mora incidirão à taxa de 1% ao mês durante todo o período, conforme expressamente pactuado entre as partes no contrato, prevalecendo sobre os critérios legais supletivos." No mais, permanece inalterada a sentença. Intime-se. - ADV: CRISTIANE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 238431/SP), LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES (OAB 87112/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1762 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes