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Paola Santos x Banco Pan S.A.

ID: 304198818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001330-56.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PAOLA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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NAYARA DIAS DOS SANTOS

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Processo 1001330-56.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Paola Santos - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCI… Processo 1001330-56.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Paola Santos - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade da cláusula contratual referente à taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato de fls.27/36, para substituir as taxas de juros previstas no contrato, revisando-as para percentual equivalente à uma vez e meia a taxa média de mercado estabelecida para operações de crédito semelhantes (25,95% ao ano x 1,5 = 38,92% e 1,94% ao mês x 1,5 = 2,91) e determinar à requerida que promova o recálculo das parcelas e do saldo devedor, observando o que decidido nesta sentença, o que deverá ser feito por liquidação de sentença por arbitramento; e, b) CONDENAR o requerido a restituir à parte autora os valores cobrados indevidamente, de forma simples, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo - cada desembolso (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. Sem custas, despesas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. Dispensa-se o registro (NSCGJ, art. 72, § 6º). P.I. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), NAYARA DIAS DOS SANTOS (OAB 386437/SP)

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Banco Itaú Consignado S.A x Lazaro De Freitas Barros

ID: 294551043

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001330-07.2021.8.26.0187

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Polo Passivo:

LAZARO DE FREITAS BARROS

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ANDRE DE FREITAS BORTOTTI

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001330-07.2021.8.26.0187 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001330-07.2021.8.26.0187 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fartura - Apelante: Banco Itaú Consignado S.a - Apelado: Lazaro de Freitas Barros (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME. 1. AUTOR, TITULAR DE CONTA BANCÁRIA, ALEGA DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE DOIS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE NÃO RECONHECE.2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS E CONDENANDO O RÉU À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.3. RECURSO DO RÉU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS; (II) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS; (III) A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. AS ASSINATURAS CONTIDAS NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO FORAM ESPECIFICAMENTE IMPUGNADAS EM RÉPLICA, DEIXANDO O REQUERIDO DE DEPOSITAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO TEMA 1.061 DO STJ. DE SE PRESUMIR A FALSIDADE DAS ASSINATURAS, MANTENDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS NEGÓCIOS IMPUGNADOS. MANUTENÇÃO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES COM ENCARGOS NA FORMA DA R. SENTENÇA, À MÍNGUA DE RECURSO DO AUTOR. 6. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS MÍNGUOS. AUSÊNCIA DE IMPACTO NA SOBREVIVÊNCIA DO AUTOR. NÃO HOUVE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA, COBRANÇA HUMILHANTE OU VEXATÓRIA. ADEMAIS, AUTOR NÃO SOFREU NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SENDO QUE RECEBEU OS VALORES RELATIVOS ÀS CONTRATAÇÕES IMPUGNADAS EM CONTA BANCÁRIA DE SUA TITULARIDADE E NÃO DEVOLVEU.7. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. RATEIO. PARTE CABENTE AO BANCO PERMANECE DEVIDA. RECOLHIMENTO DA VERBA EM FAVOR DO ESTADO QUE INDEPENDE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AUTORA. EXEGESE DOS ARTS. 82, §2º, DO CPC E 1.098, §5º, DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A CARGO DO APELANTE QUE DEVEM SER FIXADOS, NA PARTICULARIDADE DO CASO, EQUITATIVAMENTE, ANTE DA MÍNGUA DA VERBA RESULTANTE DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO. 9. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Paulo Andre de Freitas Bortotti (OAB: 452195/SP) - Sala 203 – 2º andar

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M. H. N. x A. V. L. M. A. M.

ID: 291501857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001330-30.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. H. N.

Polo Passivo:

A. V. L. M. A. M.

Intimação

Advogados:

MELINA GABRIELA MADEIRA RABELLO

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JAIR DONIZETE AMANDO FILHO

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Processo 1001330-30.2025.8.26.0619 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - M.H.N. - A.V.M.A.M. - Vistos. 1. Porque presentes os elementos de admissibilidade, passíveis de an… Processo 1001330-30.2025.8.26.0619 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - M.H.N. - A.V.M.A.M. - Vistos. 1. Porque presentes os elementos de admissibilidade, passíveis de análise nesta fase processual, recebo os embargos de terceiro interpostos. 2. Em juízo de cognição sumária, a parte embargante apresentou prova sumária de sua posse e a qualidade de terceiro, oferecendo os documentos necessários para análise do pedido inicial. O embargante demonstrou a aquisição do veículo no ano de 2022 (fls. 14/19), época em que não constava sobre o bem a averbação premonitória, somente inserida ou averbada pelo credor em 27/01/2023 (fls. 245) após emissão da respectiva certidão pelo Juízo da execução (fls. 90). Por outro lado, antes do julgamento de mérito dos presentes embargos não se poderá promover a baixa da averbação premonitória incidente sobre o veículo, não se olvidando que referida averbação não é impeditiva da alienação do bem, conforme seguinte decisão exarada pelo E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO CONTRA A AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA SOBRE DOIS VEÍCULOS DOS EXECUTADOS, COM ALEGAÇÃO DE EXCESSO. DECISÃO MANTIDA. AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS QUE NÃO POSSUEM CARÁTER CONSTRITIVO, MAS MERAMENTE PREVENTIVO, PARA EVITAR PREJUÍZO AO CREDOR E A EVENTUAL TERCEIRO DE BOA-FÉ. PROVIDÊNCIA QUE NÃO CONSTITUI PENHORA E NÃO OBSTA A ALIENAÇÃO DO BEM. EVENTUAL EXCESSO PODERÁ SER VERIFICADO APÓS A FORMALIZAÇÃO DA PENHORA, COM O CANCELAMENTO DAS AVERBAÇÕES RELATIVAS AOS BENS NÃO PENHORADOS. ARTIGO 828, §2º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2245704-81.2024.8.26.0000; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro -1ª Vara; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024). Diante deste contexto, DEFIRO EM PARTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, o que faço para, com fundamento no art. 678, caput, do CPC determinar a suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso objeto destes embargos (fls. 13), bem como a manutenção provisória da posse a favor do embargante. 3. Certifique-se nos autos da Execução de Título Extrajudicial n.º 1003013-10.2022.8.26.0619 o deferimento em parte da tutela provisória de urgência e suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso objeto destes embargos de terceiro. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação por videoconferência. 5. CITE(M)-SE o(os) embargado(os) para os termos da ação em epígrafe na pessoa do patrono constituído nos autos principais (CPC, art. 677, § 3º), ficando advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. As partes deverão manter atualizados seus endereços, sob pena de presumirem-seválidas as comunicações processuais dirigidas aos endereços constantes dos autos (artigo 274,parágrafo único, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JAIR DONIZETE AMANDO FILHO (OAB 358930/SP), MELINA GABRIELA MADEIRA RABELLO (OAB 397495/SP)

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Processo nº 1001330-30.2025.8.26.0619

ID: 291219123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001330-30.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. H. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR DONIZETE AMANDO FILHO

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Processo 1001330-30.2025.8.26.0619 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - M.H.N. - Vistos. 1. Porque presentes os elementos de admissibilidade, passíveis de análise nesta fas… Processo 1001330-30.2025.8.26.0619 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - M.H.N. - Vistos. 1. Porque presentes os elementos de admissibilidade, passíveis de análise nesta fase processual, recebo os embargos de terceiro interpostos. 2. Em juízo de cognição sumária, a parte embargante apresentou prova sumária de sua posse e a qualidade de terceiro, oferecendo os documentos necessários para análise do pedido inicial. O embargante demonstrou a aquisição do veículo no ano de 2022 (fls. 14/19), época em que não constava sobre o bem a averbação premonitória, somente inserida ou averbada pelo credor em 27/01/2023 (fls. 245) após emissão da respectiva certidão pelo Juízo da execução (fls. 90). Por outro lado, antes do julgamento de mérito dos presentes embargos não se poderá promover a baixa da averbação premonitória incidente sobre o veículo, não se olvidando que referida averbação não é impeditiva da alienação do bem, conforme seguinte decisão exarada pelo E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO CONTRA A AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA SOBRE DOIS VEÍCULOS DOS EXECUTADOS, COM ALEGAÇÃO DE EXCESSO. DECISÃO MANTIDA. AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS QUE NÃO POSSUEM CARÁTER CONSTRITIVO, MAS MERAMENTE PREVENTIVO, PARA EVITAR PREJUÍZO AO CREDOR E A EVENTUAL TERCEIRO DE BOA-FÉ. PROVIDÊNCIA QUE NÃO CONSTITUI PENHORA E NÃO OBSTA A ALIENAÇÃO DO BEM. EVENTUAL EXCESSO PODERÁ SER VERIFICADO APÓS A FORMALIZAÇÃO DA PENHORA, COM O CANCELAMENTO DAS AVERBAÇÕES RELATIVAS AOS BENS NÃO PENHORADOS. ARTIGO 828, §2º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2245704-81.2024.8.26.0000; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro -1ª Vara; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024). Diante deste contexto, DEFIRO EM PARTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, o que faço para, com fundamento no art. 678, caput, do CPC determinar a suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso objeto destes embargos (fls. 13), bem como a manutenção provisória da posse a favor do embargante. 3. Certifique-se nos autos da Execução de Título Extrajudicial n.º 1003013-10.2022.8.26.0619 o deferimento em parte da tutela provisória de urgência e suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso objeto destes embargos de terceiro. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação por videoconferência. 5. CITE(M)-SE o(os) embargado(os) para os termos da ação em epígrafe na pessoa do patrono constituído nos autos principais (CPC, art. 677, § 3º), ficando advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. As partes deverão manter atualizados seus endereços, sob pena de presumirem-seválidas as comunicações processuais dirigidas aos endereços constantes dos autos (artigo 274,parágrafo único, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JAIR DONIZETE AMANDO FILHO (OAB 358930/SP)

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Alexandre Valli Pluhar x Condomínio De Construção Do Edifício Comercial Cbm Tower

ID: 320143514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007501-77.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE VALLI PLUHAR

Polo Passivo:

CONDOMíNIO DE CONSTRUçãO DO EDIFíCIO COMERCIAL CBM TOWER

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA PIOVAN DE MORAES

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ALEXANDRE VALLI PLUHAR

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Processo 0007501-77.2025.8.26.0309 (processo principal 1001330-58.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Alexandre Valli Pluhar - Condomínio de Construção do Edifício Comercial Cbm… Processo 0007501-77.2025.8.26.0309 (processo principal 1001330-58.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Alexandre Valli Pluhar - Condomínio de Construção do Edifício Comercial Cbm Tower - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que tem por objeto a execução de honorários de sucumbência. A parte exequente, com fundamento no artigo 82, § 3º, do CPC, pede o diferimento do recolhimento da taxa judiciária e demais custas processuais, atribuindo-se à parte executada a responsabilidade por tais pagamentos ao final do processo. Indefiro o diferimento pretendido, porque o dispositivo legal que ampara o requerimento é inconstitucional. Com efeito, a regra em comento só poderia ser introduzida no ordenamento jurídico por iniciativa do Poder Judiciário, conforme já decidiu o C. Supremo Tribunal Federal ao julgar as ADIs 3.629 e 6.859. Ademais, houvesse a possibilidade de o Congresso Nacional legislar sobre o assunto (partindo-se da premissa de que se trata de isenção tributária), deveria fazê-lo por meio de Lei Complementar, conforme exige o artigo 146, inciso II, da Constituição Federal, evidenciando-se, também, vício formal a acoimar a regra invocada pela parte exequente. Sendo assim, por qualquer ângulo que se analise o tema, conclui-se que o regramento instituído pela Lei Estadual nº 11.608/2003 permanece hígido. Consequentemente, recai sobre a parte exequente a obrigação de antecipar a taxa judiciária e demais despesas processuais. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Cobrança de honorários advocatícios. Pretendido diferimento do recolhimento das custas processuais, previsto pela Lei nº 15.109/25, indeferido. Inconstitucionalidade bem reconhecida. Decisão mantida. 1. Caso em exame: 1.1. Decisão que, em ação de execução de honorários advocatícios contratuais, determinou o recolhimento das custas processuais, sob fundamento de que o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, é inconstitucional. 1.2. Recurso da sociedade de advogados exequente insistindo que não está obrigada ao recolhimento determinado. 2. Questão em discussão: Verificar se o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, é ou não constitucional. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Dispositivo inconstitucional. Controle difuso de constitucionalidade. Vício formal (porque a questão exige Lei Complementar) e de iniciativa legislativa (Privativa dos Órgãos Jurisdicionais dos Estados Membros). Infringência do Pacto Federativo. 3.2. Violação do princípio da isonomia. 3.3. Despesas previstas na Lei Estadual (Paulista) nº 11.608, de 29/12/2003, que não se incluem na taxa judiciária, 4. Dispositivo: Recurso da sociedade de advogados exequente desprovido. Decisão que impôs o recolhimento das custas, mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2110622-44.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025). Destarte, concedo à parte exequente o prazo de 15 dias para comprovar o recolhimento da taxa judiciária e demais despesas pertinentes (se o caso), sob pena de cancelamento do incidente de cumprimento de sentença. - ADV: ANA CAROLINA PIOVAN DE MORAES (OAB 387000/SP), ALEXANDRE VALLI PLUHAR (OAB 163121/SP)

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Processo nº 1000188-24.2025.8.26.0511

ID: 335251823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio das Pedras - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000188-24.2025.8.26.0511

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

D. M. B. P. J. B. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIELLY WALKIRIA DE SOUZA

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Processo 1000188-24.2025.8.26.0511 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.J.B.N. - - D.M.B. - Vistos. 1) Defiro justiça gratuita. Anote-se; 2) As necessidades dos menores são presumid… Processo 1000188-24.2025.8.26.0511 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.J.B.N. - - D.M.B. - Vistos. 1) Defiro justiça gratuita. Anote-se; 2) As necessidades dos menores são presumidas, o que, em uma análise perfunctória, não estão plenamente satisfeitas pelo percentual de 38% (trinta e oito por cento) do salário mínimo nacional estabelecidos nos autos nº 1001330-68.2022.8.26.0511. Não obstante, não há nestes autos prova da real capacidade financeira do Requerido. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para majorar os alimentos, definindo-os em 50% (trinta por cento) sobre o salário mínimo nacional. 3) Designo audiência de conciliação para o dia 06 de outubro de 2025 às 16:00 horas. A audiência se realizará virtualmente pelo software homologado por este Tribunal, qual seja, Microsoft Teams (não precisa ser instalado no computador), via computador ou smartphone. Deverão as partes informar endereço eletrônico (e-mail) e/ou número de celular para envio do link de acesso. Caso necessário, as partes podem comparecer no fórum para participar presencialmente. Ao Oficial de Justiça competirá, quando da citação, verificar se o requerido possui os aparatos tecnológicos para participar de audiência virtual, coletando e-mail e/ou número de celular para envio do link de acesso. Defiro alimentos provisórios no importe de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos líquidos do requerido (incluídos décimo terceiro, férias, horas extras e adicionais e excluídos os descontos previstos em Lei), em caso de emprego formal, ou 50% (trinta por cento) sobre o salário mínimo, em caso de desemprego ou trabalho informal. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado e ofício. Int. - ADV: CRISTIELLY WALKIRIA DE SOUZA (OAB 439625/SP), CRISTIELLY WALKIRIA DE SOUZA (OAB 439625/SP)

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Ana Lucia Pereira Da Silva x Cristiane Leandro Novais

ID: 302705360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025318-49.2017.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CRISTIANE LEANDRO NOVAIS

Intimação

Advogados:

SOLANGE STIVAL GOULART

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RONALDO AGENOR RIBEIRO

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LUCIANO GONÇALVIS STIVAL

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CRISTIANE LEANDRO DE NOVAIS

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Processo 0025318-49.2017.8.26.0564 (apensado ao processo 1018930-84.2015.8.26.0564) (processo principal 1018930-84.2015.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Ana Lucia Pereira da Si… Processo 0025318-49.2017.8.26.0564 (apensado ao processo 1018930-84.2015.8.26.0564) (processo principal 1018930-84.2015.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Ana Lucia Pereira da Silva - Cristiane Leandro Novais - Juiz de Direito: Dr. Mauricio Tini Garcia Vistos. Fls. 726/727: Para análise do pedido de penhora do imóvel de matrícula de nº 100713 do 1º CRI DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, junte a exequente certidão atualizada de matrícula com prazo inferior a 30 (trinta) dias. Fls. 748/1074: Defiro as penhoras nos rostos dos autos dos valores que vierem a ser convertidos em favor da executada nestes autos, Cristiane Leandro Novais, CPF 245.488.188-80, no processos que seguem: (i) processo de nº 1123576-04.2023.8.26.0100 em trâmite na 33ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo; (ii) nº 1075110-08.2025.8.26.0100 em trâmite na 44ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo; (iii) processo de nº 1156045-06.2023.8.26.0100 em trâmite na 15ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo; (iv) processo de nº 1155782-71.2023.8.26.0100 em trâmite na 39ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo; (v) processo de nº 1059176-78.2023.8.26.0100 em trâmite na 22ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo; (vi) processo de nº 0008692-47.2020.8.26.0564 em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo. Valerá cópia desta decisão como termo de penhora, mediante simples traslado para aqueles autos, objetivando garantir a presente execução, conforme planilha atualizada do débito a ser anexada pela exequente, observando-se os termos do decidido no processo n° 2016/00180539, pela E. Corregedoria Geral da Justiça, disponibilizado do DJE de 12/12/2016. Translade-se cópia deste despacho a ser encaminhado pela própria exequente aos juízos destinatários. Defiro ainda a expedição de ofício à 44ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, solicitando àquele Juízo as providências necessárias para encaminhar a este Juízo os extratos bancários da executada Cristiane Leandro Novais, CPF 245.488.188-80 pois há informações de que foram juntados aos autos sob nº 1075110-08.2025.8.26.0100, como documentos sigilosos, a fim aferir movimentação bancária que esteja eventualmente sendo ocultada pela aqui executada. Por fim, diante das informações de que a executada e seu ex-cônjuge e integram a sociedade de advocacia CLN ADVOCACIA e, recebem honorários advocatícios de seus clientes por alguma conta bancária, defiro e expedição de à sociedade de advocacia para que forneça a este Juízo informações sobre os rendimentos da executada Cristiane Leandro Novais, CPF 245.488.188-80, bem como em quais contas bancárias são feitos os pagamentos. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a exequente imprimir e comprovar a entrega no prazo de 10 (dez) dias. Quanto ao pedido para oficiar ao Banco do Brasil para fornecer informações sobre a conta bancária que a executada teria recebido valroes de mandado de levantamento no processo nº 1047543-15.2019.8.26.0002, indefiro, pois a consulta de valores bancários deve ser feita pelo SISBAJUD. No mais cumpra-se o r. despacho de fls. 634/635, aguardando-se em arquivo eventual notícia de valores a serem convertidos em pecúnia nestes autos referente às medidas acima. Int. Dilig. São Bernardo do Campo, 16 de junho de 2025. - ADV: RONALDO AGENOR RIBEIRO (OAB 215076/SP), CRISTIANE LEANDRO DE NOVAIS (OAB 181384/SP), LUCIANO GONÇALVIS STIVAL (OAB 162937/SP), SOLANGE STIVAL GOULART (OAB 125729/SP)

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Processo nº 1080676-06.2023.8.26.0100

ID: 306017352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1080676-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGENCIA DE FOMENTO DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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Processo 1080676-06.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Desenvolve Sp Agencia de Fomento de Sao Paulo S.a. - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com… Processo 1080676-06.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Desenvolve Sp Agencia de Fomento de Sao Paulo S.a. - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Lucas Mateus de Araujo Felisbino Lucas Mateus de Araujo Felisbino 48699798881 Valor atualizado: R$ 31.362,16 Documentos: 48699798881 e 44007233000191 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Processo nº 1080676-06.2023.8.26.0100

ID: 306017406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1080676-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGENCIA DE FOMENTO DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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Processo 1080676-06.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Desenvolve Sp Agencia de Fomento de Sao Paulo S.a. - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com… Processo 1080676-06.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Desenvolve Sp Agencia de Fomento de Sao Paulo S.a. - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Lucas Mateus de Araujo Felisbino Lucas Mateus de Araujo Felisbino 48699798881 Valor atualizado: R$ 31.362,16 Documentos: 48699798881 e 44007233000191 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Carolina Pereira Grassi e outros x Cruz Vermelha Brasileira - Filial Do Estado De São Paulo

ID: 309146691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0058393-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA PEREIRA GRASSI LUCAS PEREIRA GRASSI

Polo Passivo:

CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

ROSELY VASCONCELOS VILHENA

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EDUARDO DA GRAÇA

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EDNEIA FERREIRA RIBEIRO

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DENIS AUDI ESPINELA

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Processo 0058393-06.2023.8.26.0100 (processo principal 0004405-37.2004.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Carolina Pereira Grassi - - Lucas Pereira Grassi - Cruz Vermel… Processo 0058393-06.2023.8.26.0100 (processo principal 0004405-37.2004.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Carolina Pereira Grassi - - Lucas Pereira Grassi - Cruz Vermelha Brasileira - Filial do Estado de São Paulo e outro - Vistos. 1) Tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, por meio do sistema Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Cruz Vermelha Brasileira - Filial do Estado de São Paulo Valor atualizado: R$ 6.625.319,76 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual valor excessivo e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo, dando-se ciência às partes do resultado. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, observado o disposto no artigo 274, § único do CPC. 2) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 3) Caso não sejam encontrados valores, defiro desde já pesquisa de veículos em nome dos executados, via RENAJUD. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. Com a resposta, dê-se ciência às partes. Em sendo encontrados bens, manifeste-se o exequente, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. 4) Da mesma forma, infrutíferas as pesquisas anteriores, fica deferida, ainda, a pesquisa de bens, via INFOJUD, na forma requerida. 5) Proceda-se à inclusão em nome da executada Cruz Vermelha Brasileira - Filial do Estado de São Paulo, via SERASAJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, observadas as custas recolhidas. 6) A realização de pesquisa da existência de bens imóveis, via ARISP, é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico (http://www.oficioeletronico.com.br). Assim, não configuradas as hipóteses supramencionadas, indefiro o pedido de pesquisa de imóveis. 7) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. 8) Na inércia do credor pelo prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, independente de outra intimação. Intime-se. - ADV: EDUARDO DA GRAÇA (OAB 205687/SP), DENIS AUDI ESPINELA (OAB 198153/SP), ROSELY VASCONCELOS VILHENA (OAB 177841/SP), EDNEIA FERREIRA RIBEIRO (OAB 138642/SP), EDNEIA FERREIRA RIBEIRO (OAB 138642/SP)

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