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Processo nº 1094979-54.2025.8.26.0100

ID: 323084990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094979-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

YASMIN EMANUELE LIRA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAÍRA DOS REIS SANTOS

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Processo 1094979-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Yasmin Emanuele Lira Fonseca - Vistos. 1. Defiro a justiça gratuita à autora, que sequer completou seu p… Processo 1094979-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Yasmin Emanuele Lira Fonseca - Vistos. 1. Defiro a justiça gratuita à autora, que sequer completou seu primeiro aniversário. 2. Em que pese a regra seja a de intimação imediata do Ministério Público para opinar logo após a distribuição da inicial (arts. 178, II, e 179, I, CPC), ao juiz cabe um dever geral de cautela (art. 139, CPC), razão pela qual o procedimento não é absoluto e comporta flexibilidade, de modo que ante o quadro grave narrado na inicial e a urgência que tal análise demanda, passo a analisar o pedido de tutela de urgência. O art. 300 do Código de Processo Civil prescreve que "[a] tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (grifei). Tem-se, portanto, dois requisitos que devem estar presentes cumulativamente, a saber, a probabilidade do direito e o perigo na demora. No caso em tela, está presente a probabilidade do direito, uma vez que a Súmula nº 597 do C. STJ já há muito pacificou que cláusulas contratuais de planos de saúde que preveem carência para utilização dos serviços de assistência médica em situações de emergência ou urgência são consideradas abusivas se ultrapassarem o prazo de 24 horas após a contratação e, no caso concreto, a internação se deu em 07/07 (fl. 17), muito após as 24h exigidas pois a autora é beneficiária desde 17/06 (fl. 21). Outrossim, o perigo na demora é evidente, na medida em que a médica assistente da autora narrou "alto risco de sepse urinária e abscesso pélvico devido a evacuação vaginal" (fl. 17), somado à tenra idade da autora. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar à ré que imediatamente custeie e autorize a internação da autora para exames e cirurgia visando restabelecimento do quadro clínico, nos estritos termos dos relatórios de fls. 17/18, em 24h (vinte e quatro horas), sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitado a R$ 15.000,00 em caso de descumprimento. OFICIE-SE à ré para cumprimento imediato. Servirá a presente decisão, por via digitalmente assinada, acompanhada da petição inicial e dos relatórios de fls. 17/18, como OFÍCIO que estará à disposição do advogado da parte autora para impressão e envio de forma física (vedado o envio por e-mail ou correios), comprovando-se no prazo de 10 (dez) dias. A autenticidade deste documento poderá ser conferida em acesso ao endereço eletrônico - http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do - pesquisando-se pelo número unificado e código informados na lateral da via impressa deste documento. Para evitar tumulto processual, eventual descumprimento deverá ser noticiado por meio de incidente próprio e antecipo que petições destinadas a este fim, se direcionadas aos autos principais, não serão conhecidas. 3. CITE-SE com as advertências da revelia e do prazo para resposta. 4. ABRA-SE vista ao Ministério Público. 5. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação prevista no art.334 do CPC vez que o autor não expressou interesse em sua realização, e, por outro lado, diante da natureza dos interesses em disputa, as partes poderão requerer a futura realização da conciliação. Int. - ADV: MAÍRA DOS REIS SANTOS (OAB 409248/SP)

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Rivka Tamim x Emunah Decor Moveis E Decoracao Ltda

ID: 324357085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024002-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RIVKA TAMIM

Polo Passivo:

EMUNAH DECOR MOVEIS E DECORACAO LTDA

Intimação

Advogados:

NADIA FERNANDES CARDOSO DA SILVA

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ADRIANO BLATT

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Processo 0024002-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1092645-18.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Rivka Tamim - Emunah Decor Moveis e Decoracao Ltda e outro - Vistos. De… Processo 0024002-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1092645-18.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Rivka Tamim - Emunah Decor Moveis e Decoracao Ltda e outro - Vistos. Desnecessária a fase de liquidação do julgado, observado apenas o disposto nos arts. 509, §2º e 524 do CPC. Observados o impulso oficial do processo (arts. 2º e 370 do CPC), o princípio da celeridade e eficácia para a rápida satisfação da pretensão do exequente (art. 4º, 6º e 8º do CPC e art. 5º, LXXVIII da CF), e a inexistência de prejuízo às partes, intime-se o executado para pagamento do débito, devidamente atualizado, na pessoa de seu procurador, via publicação no DJE (art. 513, §2º, I do CPC), para que no prazo de 15 dias efetue o pagamento do débito exequendo devidamente atualizado e com os encargos moratórios correspondentes, além da sucumbência (custas e despesas processuais e honorários advocatícios da fase de conhecimento), apresentando memória atualizada do débito para comprovar o acerto do valor pago (art. 524 do CPC), sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Se decorrido mais de um ano do trânsito em julgado, por ocasião da distribuição do incidente de cumprimento de sentença, a intimação deverá ser pela via postal, na forma do art. 513, paragrafo 4 do CPC, devendo o exequente recolher as custas. Sem prejuízo, fica o devedor, desde já intimado a indicar bens à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 772, II c/c 774, V e § único do CPC, no importe de 10% do valor do débito. Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, nem indicados bens à penhora, fica desde logo determinado: 1-) O acréscimo ao débito de multa e honorários advocatícios, ambos de 10% sobre o total (art. 523, §1º do CPC); 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, após o prévio recolhimentos das custas pelo exequente, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.. 3-) a adoção de medidas de constrição judicial de bens, mediante o prévio pagamento das custas necessárias, se o caso, sem prejuízo de outras medidas coercitivas; 4-) expedição de mandado de penhora e avaliação no endereço do devedor, recolhidas as diligências; 5-) o acréscimo da multa de 10% por ato atentatório à dignidade da justiça; 6-) A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor. Prestadas as informações (CPC, art.495, §3º) e comprovada a hipoteca judiciária mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intime-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo de pagamento, e não havendo impugnação do devedor ou manifestação do exequente, pelo prazo de 15 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: NADIA FERNANDES CARDOSO DA SILVA (OAB 221439/SP), ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP)

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Processo nº 1095270-54.2025.8.26.0100

ID: 324377179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095270-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS PATRíCIO DE BARROS MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO VAGNER DA SILVA JUNIOR

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Processo 1095270-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Lucas Patrício de Barros Maciel - Vistos. Requer a parte autora a concessão de tutela provisória para d… Processo 1095270-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Lucas Patrício de Barros Maciel - Vistos. Requer a parte autora a concessão de tutela provisória para determinar que a requerida reative as contas "@mixes.lm" e "@lucaskywalker_", na rede social "Instagram", sob pena de multa. O art. 300 do Código de Processo Civil preceitua que a concessão da tutela provisória demanda a existência de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano. O ônus da prova acerca dos fatos constitutivos ao direito pleiteado incumbe à parte autora, com fulcro no art. 373, I, do Código de Processo Civil, sobretudo em sede de tutela provisória, em que a análise ocorre antes de que haja a triangularização da relação processual. No caso em tela, em um juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. A despeito dos esforços argumentativos da parte autora, verifica-se que não restou demonstrada a prática de qualquer ato ilícito pela requerida, sobretudo considerando que os "prints" juntados às fls. 19/21 comprovam que a parte ré informou o motivo que deu ensejo à suspensão das contas. Em que pese as alegações de que as contas do requerente foram suspensas sem a informação da infração cometida, tal fato não foi comprovado documentalmente. Contrariamente, o "print" de fl. 20 informa que o autor criou novas contas para burlar medidas tomadas contra ele. Nesse contexto, aparentemente, houve justificativa para a conduta atribuída pela requerida. Nesta esteira, considerando-se que a requerida possui o dever legal de guarda dos documentos que originaram as obrigações assumidas, impõe-se a citação da requerida, em observância às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sem prejuízo de posterior reconsideração da presente decisão. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. Int. - ADV: HÉLIO VAGNER DA SILVA JUNIOR (OAB 527002/SP)

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Processo nº 1072960-54.2025.8.26.0100

ID: 328325890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1072960-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS VINICIUS DE PAULA RABELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON JUNIO TEIXEIRA RABELO

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Processo 1072960-54.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Matheus Vinicius de Paula Rabelo - Vistos. Cuida-se de ação movida por MATHEUS VINICIUS DE PAULA … Processo 1072960-54.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Matheus Vinicius de Paula Rabelo - Vistos. Cuida-se de ação movida por MATHEUS VINICIUS DE PAULA RABELO em face do ESTADO DE SÃO PAULO e da FUNDAÇÃO VUNESP. Em síntese, requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinado o seu imediato reingresso no certame de promoção ao cargo de Cabo PM, tendo em vista a alegação de que o ato administrativo de eliminação do concurso em questão é desproporcional, conforme os fundamentos de fato e de direito expostos na inicial. Pleiteia, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. 1.DA TUTELA DE URGÊNCIA Defiro a gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora comprovou, através dos holerites juntados às fls. 15-20, a princípio, que é hipossuficiente. Anote-se. 2.TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A respeito do tema, reza o art. 300 do CPC, verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (g.n.) Conquanto se possa vislumbrar o perigo de dano, não restou clara a probabilidade do direito. Com efeito, em sede de cognição sumária, não verifico, de maneira cabal, a probabilidade do direito do autor, uma vez que, a princípio, o autor não enviou a certidão contendo as informações necessárias para a correta análise pela banca organizadora (fl. 154), limitando-se a tentar corrigir tal deficiência apenas por meio do recurso administrativo (fl. 151). Portanto, não há ilegalidade no ato de eliminação proferido pela correquerida Vunesp, razão pela qual o mantenho incólume. Dessa forma, por ora, o indeferimento da tutela provisória de urgência é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pleito de concessão de tutela provisória de urgência. 3.DEMAIS DETERMINAÇÕES. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC - Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: ANDERSON JUNIO TEIXEIRA RABELO (OAB 180569/MG)

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Processo nº 1033675-54.2025.8.26.0100

ID: 328382104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033675-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA PEREZ ORTIZ NAVARRETE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

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Processo 1033675-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vanessa Perez Ortiz Navarrete - Vistos. 1. Diante da comprovação de renda compatível, defiro os benefícios da assistência j… Processo 1033675-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vanessa Perez Ortiz Navarrete - Vistos. 1. Diante da comprovação de renda compatível, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita a autora. Anote-se. Assim sendo, recebo a inicial. 2. Alega a parte autora que celebrou contrato de financiamento com o banco réu, assumindo a obrigação de pagamento de prestações mensais fixas no valor de R$ 1.928,35 (mil novecentos e vinte e oito reais e trinta e cinco centavos), por 48 meses. Aduz que a avença contém diversas cláusulas prevendo a cobrança de juros e outros encargos abusivos, cuja anulação pretende. Pede a tutela de urgência para depósito em juízo do valor que entende incontroverso, mensalmente, até a sentença final de mérito. Apresenta documentos (fls. 12/29, 39/102 e 112). Não há probabilidade do direito, nos termos do artigo 300 do CPC, que justifique deferimento da tutela de urgência (depósito em juízo da quantia entendida devida), eis que ausente prova inequívoca ou mesmo indício que corrobore a alegação do autor de que há excesso ou ilegalidade de cobrança. Com efeito, a probabilidade do direito não se confunde com alegação purae simples. Observe-se que a contratação por adesão não implica imediata ilegalidade ou abusividade das cláusulas do contrato. Embora em casos tais não haja liberdade contratual plena, na concepção doutrinária clássica, isto é, no tocante ao conteúdo exato de cada obrigação assumida, o ordenamento jurídico garante a plena liberdade de contratar, de modo que a manifestação de vontade do contratante (vontade de aderir) seja eficaz e produza todos os efeitos legais necessários à formação da avença. A inicial não descreve qualquer vício de vontade da parte aderente, sendo certo, ainda, que as prestações do pagamento tinham valor expresso e fixo, de prévio conhecimento da parte autora. Mesmo não sendo expert em matemática financeira, nem tendo conhecimento exato de como se compôs cada prestação (embora o contrato traga, especificadamente, cada uma das rubricas), a elas se obrigou por seu montante, ciente, isto sim, de sua condição financeira. Em consequência, a declaração de nulidade/abusividade de qualquer cláusula contratual dependerá deprova da alegação, após incursão no mérito. A comparação do valor original do bem financiado com o valor final da soma das contraprestações evidentemente não poderia trazer resultados próximos, pois havendo no contrato o componente do empréstimo de dinheiro, não poderia a instituição financeira fazê-lo de forma graciosa, sem acréscimos. Rememore-se, sempre, que o princípio da boa-fé objetiva é diz respeito a ambos os contratantes, fornecedores e consumidores, detentores do poder econômico ou não, aplicando-se indistintamente a qualquer pessoa capaz e que se proponha a assumir obrigações por meio de um contrato. Tais considerações, afastam, ao menos neste juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado, pelo que indefiro a tutela de urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP), ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER (OAB 460907/SP)

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Processo nº 4001002-54.2025.8.26.0100

ID: 331515262

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 16ª a 20ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001002-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLEIDE SANTOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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Procedimento Comum Cível Nº 4001002-54.2025.8.26.0100/SP AUTOR : CARLEIDE SANTOS DE CARVALHO ADVOGADO(A) : MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB SP123817) DESPACHO/DECISÃO Vistos Defere-se a gratuidade de … Procedimento Comum Cível Nº 4001002-54.2025.8.26.0100/SP AUTOR : CARLEIDE SANTOS DE CARVALHO ADVOGADO(A) : MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB SP123817) DESPACHO/DECISÃO Vistos Defere-se a gratuidade de Justiça, na medida em que a parte é pessoa natural e firmou declaração de hipossuficiência, fazendo incidir a presunção do art. 99, §3º, do CPC, além do que se depreende dos documentos 8/18. Anotado. Presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris , estampados pela probabilidade do direito assim como narrado na exordial, e comprovado pelos documentos que acompanharam a referida peça, bem como o perigo na demora, decorrente da probabilidade de risco ao resultado útil do processo; não se tem outra opção que não o deferimento. Com efeito, as pp. 01/07 do documento 19 indicam que, de fato, terceiro apoderou-se da conta da autora junto à plataforma da ré. Por esse motivo, defere-se a tutela de urgência para determinar que a parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o restabelecimento do perfil à autora para criação de nova senha e utilização adequada de sua conta "@carleide_78", atualmente denominada "@fraseOculta_777", na rede social Instagram, sob pena de multa diária no valor de R$ 250,00, limitada ao máximo de R$5.000,00, valores estes que se mostram suficientes para estimular o adequado cumprimento desta decisão liminar. Acrescente-se que a parte autora informou, na p. 26 do documento 02, endereço de e-mail, de sua titularidade, o qual nunca esteve vinculado a qualquer outra conta. Servirá a presente de ofício e mandado para o cumprimento da medida liminar, cabendo à própria parte interessada a realização da entrega e comprovação nesses autos. Cópia da petição inicial deverá instruir o ofício. Desde já consigno que, a fim de se evitar tumulto processual nestes autos, eventual descumprimento da ordem liminar deverá ser comunicado em incidente de Cumprimento Provisório de Decisão, sendo desnecessário o recolhimento da taxa judiciária para instauração deste. Cite-se a parte ré, pelo Portal Eletrônico, para que ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Juízo Titular II - 18ª Vara Cível - Foro Central Cível

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Processo nº 1081787-54.2025.8.26.0100

ID: 332052876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081787-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KEMELY STEFANY SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRIO LUCAS MALHEIROS CIRINO

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Processo 1081787-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Kemely Stefany Soares - Vistos. 1. Trata-se de demanda proposta por Kemely Stefany Soa… Processo 1081787-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Kemely Stefany Soares - Vistos. 1. Trata-se de demanda proposta por Kemely Stefany Soares contra Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento. Sustenta a parte autora, em síntese, ter celebrado com a parte ré contrato para quitação de dívida inscrita em cadastros de proteção ao crédito (91690C065433AAB8), porém, mesmo com o pagamento regular das parcelas do acordo, a inscrição desabonadora permanece ativa. Pede, liminarmente, a suspensão do apontamento. No mérito, pede a confirmação da liminar, a declaração de inexistência da dívida e a condenação da parte ré no pagamento de reparação por danos morais Juntou documentos. É o relatório. Decido. 2. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em um juízo de cognição sumária (superficial), não verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano. A despeito da narrativa, os documentos juntados são de difícil compreensão. Não vieram os contratos e os comprovantes de pagamento, mas capturas de tela que pouco ou nada dizem a respeito da negociação. Com efeito, a despeito da menção a pagamento de faturas (fls. 27) e de celebração de acordo (fls. 28), não se sabe a que se referem, inclusive porque o valor do débito negativado difere daquele das parcelas (fls. 25/26 e 28/29). Outrossim, da fatura de fls. 30/33 consta que o débito foi parcelado, porém ainda há uma parcela em aberto, motivo pelo qual, enquanto não quitada a integralidade da dívida, possível a manutenção da negativação. Não há, como se vê, probabilidade do direito. 3. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: MÁRIO LUCAS MALHEIROS CIRINO (OAB 41018CE)

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Processo nº 1078683-54.2025.8.26.0100

ID: 332645499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1078683-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

YURI RIBEIRO DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

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Processo 1078683-54.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Yuri Ribeiro Duarte - Vistos, 1. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Diante das especificidades … Processo 1078683-54.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Yuri Ribeiro Duarte - Vistos, 1. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. 3. Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta, com A.R. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do Código de Processo Civil. 4. A parte autora deverá ter ciência de que, não localizados o(a)(s) requerido(a)(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de serem solicitadas a realização de pesquisas de endereço, desde já ficam deferidas as consultas ao sistemas judiciais Petrus, Sisbajud, Renajud, Infojud e Comgásjud, com a nota que deverão ser recolhidas, previamente, as pertinentes taxas de pesquisa, por ato e por pessoa, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Ademais, o recolhimento deverá ocorrer em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, comprovando-se nos autos. Caso haja solicitação de pesquisa sem a pertinente comprovação de recolhimento da taxa de pesquisa, deverá a z. Serventia intimar o interessado a recolhê-la, via ato ordinatório. Ressalte-se que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do recolhimento de tais taxas. Após a realização da pesquisa de endereço, deverá a z. Serventia intimar a parte demandante quanto ao resultado, via ato ordinatório. Se forem apresentados novos endereços para citação, a parte requerente deverá indicar os sítios a serem diligenciados, com o pertinente recolhimento das custas necessárias ao ato, exceto se beneficiário da Justiça Gratuita. Em seguida, providencie-se a expedição de carta de citação ou carta precatória para citação. Caso seja expedida carta precatória para citação, o interessado deverá ser intimado, via ato ordinatório, para providenciar a distribuição, comprovando-se nos autos. Se o exequente estiver representado pela Defensoria Pública, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça, deverá a z. Serventia providenciar a distribuição. 5. Apresentada contestação, deverá a parte autora ser intimada, via ato ordinatório, para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 350, do Código de Processo Civil. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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B. Da S. P. x E. O. Da S.

ID: 307757765

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2170786-72.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. DA S. P.

Polo Passivo:

E. O. DA S.

Despacho

Advogados:

ERIKA PEIXOTO DE CARVALHO

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MARINA JONSSON SOUZA

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MARYÁH FONSECA SALGADO

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DESPACHO Nº 2170786-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2170786-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: B. da S. P. - Agravado: E. O. da S. - Interessada: C. P. T. - Vistos. Para fins de apreciação do pedido de gratuidade judiciária, apresente a agravante as três últimas declarações de renda completas entregues à Receita Federal, no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá informar, ainda, se recebe benefício previdenciário e/ou rendimentos, indicando e comprovando os respectivos valores. Passo a análise do pedido liminar. Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 17/19 que, em ação de guarda cumulada com pedido de regulamentação de visitas, manteve o regime de visitação paterna anteriormente estabelecido (processo nº 1005642-54.2025.8.26.0100 7ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Capital). Em busca de reforma, sustenta a agravante a ocorrência de violência doméstica; pede seja estabelecido o seguinte regime de visitas: a) Convívio comum: Todo primeiro sábado do mês, das 9h30 às 10h30, em local público escolhido pela Requerida, intermediado pelos avós maternos de Catarina; b) Feriados comuns e especiais: a criança ficará com a mãe. Caso ocorra em algum sábado de convívio com o genitor, ele poderá fazer ligação de vídeo das 9h30 às 10h c) Férias: sempre com a mãe, mantendo o convívio com o genitor nos primeiros sábados do mês; d) Dia das mães: a criança estará com a mãe; e) Dia dos pais: a criança estará com a mãe. O genitor poderá fazer chamada de vídeo das 9h30 às 10h; f) Aniversário do genitor: caso não seja em sábado de convivência, o genitor poderá fazer ligação de vídeo das 9h30 às 10h; g) Aniversário da criança: a criança passará com a mãe e o genitor poderá fazer ligação de vídeo. Pois bem. Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese não verificada nos autos. Diante dos limites da ação tratada, a MM. Juíza da causa estabeleceu o regime provisório de visitação paterna, de forma cautelosa, nos seguintes termos r. decisão de fls. 194/195 (autos da ação de origem): Noutro giro, considerando os fatos apresentados às fls. 184/189 e para que se possa garantir o convívio entre pai e filha, acolho o parecer Ministerial, para assim fixar o regime de visitas provisórias, que deverá se dar aos sábados e domingos alternados, das13h/17h, sem pernoite C. P. T., conta com 2 (dois) anos e 10 (dez) meses de idade certidão de nascimento de fls. 24 (autos da ação de origem). Nessa fase, ausente prova inequívoca de que o genitor não possui condições de cuidar da menor. De outra parte, ausente indicação de que a filha esteja em tratamento médico, a demandar cuidados ou tratamentos específicos. Ademais, somente com o decorrer do processo, cuidarão as partes da demonstração probatória segura no sentido de dar amparo às respectivas teses. A matéria exige ampla dilação probatória no sentido de apurar o que for melhor para a menor diante das circunstâncias apresentadas pelo caso concreto, inclusive quanto ao campo afetivo. Assim, ausentes a probabilidade do direito invocado e o receio fundado de dano iminente e de difícil reparação, indefiro o pedido de suspensão do cumprimento da r. decisão atacada. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, seja o polo agravado intimado para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. À Procuradoria de Justiça. Int. São Paulo, 18 de junho de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Maryáh Fonseca Salgado (OAB: 65925/PR) - Marina Jonsson Souza (OAB: 106468/PR) - Erika Peixoto de Carvalho (OAB: 423014/SP) - 4º andar

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Processo nº 1072572-54.2025.8.26.0100

ID: 307771181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1072572-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VN TURIASSU 1473

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA ROSA DE OLIVEIRA BRUNELLI DONOSO

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Processo 1072572-54.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vn Turiassu 1473 - Vistos. Recebo a emenda à inicial, retificado o valor da causa para R$4.4… Processo 1072572-54.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vn Turiassu 1473 - Vistos. Recebo a emenda à inicial, retificado o valor da causa para R$4.431,45. Anoto o recolhimento das custas, guia inutilizada. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Condomínio Vn Turiassu 1473 contra Martin Afonso Participações Ltda., em razão de débito decorrente do inadimplemento do título executivo extrajudicial. Foi requerida a citação por correios com aviso de recebimento, o que a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça tem considerado como possível, em decorrência da regra imposta pelo art. 247, do CPC. Desta forma, nos termos do art. 829 do CPC, Cite-se, por carta com aviso de recebimento, a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. Desde já, havendo necessidade, ficam deferidos os benefícios do art. 212, § 1º, CPC. Arbitro os honorários em 10% sobre o valor em execução, assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento de eventuais embargos à execução (art. 827 e seu § 2º, do CPC).A parte executada deve ter ciência de que, no caso de integral pagamento no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, CPC). Decorrido o prazo para pagamento voluntário, certifique-se nos autos e, então, expeça-se mandado (ou carta precatória) para penhora de bens, independentemente de nova conclusão. O oficial de justiça deverá penhorar bens e avaliá-los, lavrando o respectivo auto, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado) (artigo 829, §§1º e 2º, CPC). Caso não encontre bens (art. 832 e 833 do CPC), ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 03 (três) dias (art. 853 do CPC), indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do artigo 847, §1º, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, III e V). Se houver, na inicial, indicação de bens a serem penhorados, deverá ser observada pelo oficial de justiça (art. 829, § 2º, CPC). Fica deferida a expedição de certidão na forma do art. 828 do CPC. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do aviso de recebimento (arts. 231, I e 915 do CPC), com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (art. 915, §1º do CPC). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (art. 918, par. ún., do CPC). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Por fim, ausentes os requisitos do art. 830, do Código de Processo Civil, fica, por ora, indeferido eventual pedido liminar de arresto. Para a hipótese de não localização do(as) devedora(es), fica, desde logo deferida a realização de arresto executivo, previsto no art. 830, do Código de Processo Civil, via SISBAJUD, cabendo à parte interessada comprovar o prévio da taxa necessária. Intime-se. - ADV: NATHÁLIA ROSA DE OLIVEIRA BRUNELLI DONOSO (OAB 315096/SP)

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