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Tania Mara Ferreira Coelho x Banco Bmg S/A

ID: 279001424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1152377-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TANIA MARA FERREIRA COELHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAFAELA DE OLIVEIRA ESTIVAL

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafaela de Oliveira Estival (OAB 349740/SP), Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 41977/BA) Processo 1152377-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tania Mara Ferreira Coelho - Reqdo:… ADV: Rafaela de Oliveira Estival (OAB 349740/SP), Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 41977/BA) Processo 1152377-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tania Mara Ferreira Coelho - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a parte ativa em réplica, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado e com fundamento nos art. 6º e 10, CPC, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. No mesmo prazo, devem apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e havendo interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado, porque não raro são realizadas audiências inúteis e designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. No mesmo prazo, digam se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do poder judiciário. Ademais, informem as partes se há oposição à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento na modalidade virtual para prosseguimento, observando-se a regra do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354, justificando eventual recusa, sob pena de indeferimento. Para realização de audiências por meio de videoconferência, utiliza-se a ferramenta Microsoft Teams (Comunicado CG 284/2020), sendo necessária a indicação dos endereços de e-mail de todas as pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, sendo ônus da parte que arrolou a testemunha fornecer o endereço correspondente. Friso que, para o ingresso na audiência virtual, a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando apenas acessar o link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Após, conclusos. Intimem-se.

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F. F. Dos S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 277244676

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1095147-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. F. DOS S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1095147-90.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1095147-90.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: F. F. dos S. - Apelado: F. S. O. do B. LTDA. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a Dra. Anna Laura Corrêa de Miranda, OAB/SP 464.129. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, NA QUAL A CONSUMIDORA, VÍTIMA DE GOLPE NO APLICATIVO WHATSAPP, SOLICITA A CONDENAÇÃO DO RÉU A FORNECER NÚMEROS DE IDENTIFICAÇÃO IMEI E REGISTROS DE ACESSO DAS CONTAS VINCULADAS A NÚMEROS TELEFÔNICOS ESPECÍFICOS E NO QUAL NÃO HOUVE CONDENAÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A EXTENSÃO DAS INFORMAÇÕES QUE O RÉU, COMO PROVEDOR DE APLICAÇÃO, DEVE FORNECER, ESPECIFICAMENTE SE INCLUI O FORNECIMENTO DE NÚMEROS IMEI E SE HOUVE RESISTÊNCIA DO RÉU A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGISLAÇÃO OBRIGA O PROVEDOR A REGISTRAR E FORNECER DADOS DE ACESSO, COMO ENDEREÇOS IP E HORÁRIOS DE CONEXÃO, MAS NÃO NÚMEROS IMEI.4. A RESISTÊNCIA DO RÉU EM FORNECER IMEIS NÃO É CONSIDERADA TOTALMENTE INJUSTA, POIS A LEI NÃO EXIGE TAL OBRIGAÇÃO. HOUVE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, ESTABELECENDO QUE CADA PARTE ARCARÁ COM METADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E PAGARÁ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À PARTE CONTRÁRIA, ARBITRADOS EM R$ 1.000,00.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PROVEDOR DE APLICAÇÃO DEVE FORNECER REGISTROS DE ACESSO, MAS NÃO É OBRIGADO A FORNECER NÚMEROS IMEI. 2. EM CASO DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DA PARTE AUTORA E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SÃO RATEADOS ENTRE AS PARTES.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 12.965/14, ART. 5.º, VI E VII; ART. 19; ART. 22. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 4º andar

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Distribuidora De Eletronicos Route 66 Ltda x Espaço Digital Distribuidor De Eletro Eletronicos Ltda.

ID: 276736332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1196027-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE ELETRONICOS ROUTE 66 LTDA

Polo Passivo:

ESPAçO DIGITAL DISTRIBUIDOR DE ELETRO ELETRONICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

VICENTE DO CARMO SAPIENZA FILHO

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LUCIANA LOPES DE OLIVEIRA

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ADV: Luciana Lopes de Oliveira (OAB 198799/SP), Vicente do Carmo Sapienza Filho (OAB 315461/SP) Processo 1196027-90.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Distribuidora de Eletro… ADV: Luciana Lopes de Oliveira (OAB 198799/SP), Vicente do Carmo Sapienza Filho (OAB 315461/SP) Processo 1196027-90.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Distribuidora de Eletronicos Route 66 Ltda - Exectdo: Espaço Digital Distribuidor de Eletro Eletronicos Ltda. - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 234.192 do 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 487/490), em nome de Rodrigo dos Santos (CPF 393.179.218-84) e Hiago Baptista dos Santos (CPF 393.179.208-02). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP (ONR), se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Ademais, nos termos do Anexo V, do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, necessário o recolhimento de custas no valor correspondente a 01 UFESP para inclusão da constrição. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação do imóvel, será oportunamente nomeado perito avaliador. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.

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Belarmina Maria Da Silva De Lima x Banco Pan S/A

ID: 328012472

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014249-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BELARMINA MARIA DA SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014249-90.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014249-90.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Belarmina Maria da Silva de Lima - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RMC). RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA PELA PARTE AUTORA ALEGANDO NÃO TER ANUÍDO COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REFERENTE AO CONTRATO Nº 767669978-3, CELEBRADO EM 12/02/2022, E PLEITEANDO A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00.DIANTE DA R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, A AUTORA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E SE HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE JUSTIFIQUE A NULIDADE DO CONTRATO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MAS A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO SE OPERA AUTOMATICAMENTE, SENDO NECESSÁRIA VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. 4. AS PROVAS NOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O CONTRATO FOI FIRMADO DIGITALMENTE COM BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO EM ENDEREÇO PRÓXIMO AO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. A AUTORA UTILIZOU O CARTÃO PARA COMPRAS E O CRÉDITO FOI DEPOSITADO EM SUA CONTA, NÃO HAVENDO INDÍCIOS DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA EVIDENCIADA.5. HIPÓTESE EM QUE O CONTRATO QUESTIONADO TERIA SIDO CELEBRADO EM 2022, ENQUANTO A PRESENTE AÇÃO FOI PROPOSTA SOMENTE DE 2024.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É VÁLIDA QUANDO COMPROVADA A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. 2. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANDO O CONSUMIDOR UTILIZA O SERVIÇO E NÃO DEMONSTRA O ALEGADO DESCONHECIMENTO DO CONTRATO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - 3º andar

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Belarmina Maria Da Silva De Lima x Banco Pan S/A

ID: 328538307

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014249-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BELARMINA MARIA DA SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014249-90.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014249-90.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Belarmina Maria da Silva de Lima - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RMC). RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA PELA PARTE AUTORA ALEGANDO NÃO TER ANUÍDO COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REFERENTE AO CONTRATO Nº 767669978-3, CELEBRADO EM 12/02/2022, E PLEITEANDO A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00.DIANTE DA R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, A AUTORA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E SE HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE JUSTIFIQUE A NULIDADE DO CONTRATO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MAS A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO SE OPERA AUTOMATICAMENTE, SENDO NECESSÁRIA VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. 4. AS PROVAS NOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O CONTRATO FOI FIRMADO DIGITALMENTE COM BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO EM ENDEREÇO PRÓXIMO AO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. A AUTORA UTILIZOU O CARTÃO PARA COMPRAS E O CRÉDITO FOI DEPOSITADO EM SUA CONTA, NÃO HAVENDO INDÍCIOS DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA EVIDENCIADA.5. HIPÓTESE EM QUE O CONTRATO QUESTIONADO TERIA SIDO CELEBRADO EM 2022, ENQUANTO A PRESENTE AÇÃO FOI PROPOSTA SOMENTE DE 2024.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É VÁLIDA QUANDO COMPROVADA A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. 2. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANDO O CONSUMIDOR UTILIZA O SERVIÇO E NÃO DEMONSTRA O ALEGADO DESCONHECIMENTO DO CONTRATO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - 3º andar

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Processo nº 0052009-90.2024.8.26.0100

ID: 333675065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0052009-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INGRAM MICRO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA LEITE CERRON

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LEANDRO MANZ VILLAS BOAS RAMOS

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Processo 0052009-90.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1181024-32.2023.8.26.0100) (processo principal 1181024-32.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -… Processo 0052009-90.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1181024-32.2023.8.26.0100) (processo principal 1181024-32.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ingram Micro Brasil Ltda. - Vistos. Fl.156/157: quanto ao pedido de expedição de ofício ao CCS Bacen, indefiro-o. O requerimento de pesquisa junto ao cadastro de clientes do sistema financeiro nacional é restrito à finalidade de combate aos crimes contra o sistema financeiro. É essa a orientação adotada pelo e. TJSP, como exemplifico a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Pedido de quebra do sigilo bancário do executado por meio de pesquisa no SIMBA e no CCS. Impossibilidade. Regulamentação do Conselho Nacional de Justiça, da Corregedoria Nacional de Justiça, do TJSP e da CGJ, além do próprio Banco Central, que estabelecem a pesquisa apenas para fins de combate aos crimes contra o sistema financeiro, especialmente lavagem de dinheiro. Precedentes. Recurso não provido. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2195897-34.2020.8.26.0000, da Comarca de Leme, 15ª Câmara de Direito Privado, rel. des. ACHILE ALESINA, j. 5.10.2020). Indefiro a consulta à CENSEC. Sabe-se que a jurisprudência amplamente majoritária, quiçá unânime, respalda o pedido em questão. Divirjo, contudo, da mencionada orientação. Respeitado o entendimento em sentido contrário, os documentos que a parte pretende pesquisar - procurações públicas, inventários públicos e escrituras públicas - são todos públicos, não procedendo a alegação de que existe sigilo sobre esses instrumentos. Qualquer pessoa pode comparecer ao cartório e solicitar a expedição do documento. E, se não é necessária a intervenção do juízo, cabe à parte diligenciar ela mesma nesse sentido. É certo que a CENSEC somente pode ser acionada via ordem judicial. Ocorre que o acionamento da CENSEC não é condição sine qua non para a obtenção dos documentos pretendidos, podendo a parte efetuar buscas ou contratar profissionais especializados nesse tipo de pesquisa. Escrituras públicas, inventários públicos e procurações públicas eram pesquisadas por profissionais da advocacia muito antes da criação de ferramentas como a CENSEC, inexistindo motivo para tratamento distinto e que leve o judiciário a atuar como um despachante das partes. A existência de ferramenta de pesquisa disponível ao juízo não implica, por si só, a possibilidade de a parte não-beneficiária da gratuidade requerer o seu acionamento. O princípio da cooperação não chancela pretensões pelas quais se objetiva unicamente delegar ao juízo a prática de ato que as partes podem levar a cabo elas próprias, ainda que com algum esforço. Portanto, forte nos argumentos expostos, indefiro a pesquisa via sistema CENSEC. Requeira a parte exequente, em quinze dias, o que de direito. No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo e ali permanecerão até o transcurso do prazo prescricional, consoante o art. 921 do CPC. Intime-se. - ADV: LEANDRO MANZ VILLAS BOAS RAMOS (OAB 246728/SP), VITÓRIA LEITE CERRON (OAB 510201/SP)

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M. D. R. M. e outros x O. J. C. M.

ID: 332713715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1099512-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. D. R. M. M. V. R. M.

Polo Passivo:

O. J. C. M.

Intimação

Advogados:

SILVERIO AFFONSO FERNANDES PINHEIRO

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GABRIEL PIMENTA PINHEIRO

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ELDER DE FARIA BRAGA

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CARLOS EDUARDO FARACO BRAGA

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Processo 1099512-90.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - M.D.R.M. - - M.V.R.M. - O.J.C.M. - Vistos. A execução de alimentos pretendida neste… Processo 1099512-90.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - M.D.R.M. - - M.V.R.M. - O.J.C.M. - Vistos. A execução de alimentos pretendida nestes autos, referente aos meses de junho a dezembro de 2022 e janeiro a outubro de 2023 não prosperam, ante a inexigibilidade das quantias. É que embora a exoneração dos alimentos em caso de reconciliação do casal não seja automática, conforme remansosa doutrina e jurisprudência, exigindo, nestes casos, o manejo da ação de exoneração de alimentos, impor ao executado-alimentante o custeio dos valores pretendidos neste feito, que revelam considerável padrão de vida das filhas, seria aceitar desproporcional penalização do executado, além de manifesto enriquecimento sem causa por parte das alimentadas (ou genitora delas), o que é vedado por princípio geral de direito. Isso porque é ponto pacífico entre as partes que, após o divórcio, judicialmente homologado em setembro de 2021 (folhas 14), genitora das exequentes e executado voltaram a conviver - ou seguiram convivendo - como se casados fossem, "na modalidade de União Estável" (palavras da parte exequente - vide folhas 5). Por parte do executado, também foi confirmada a manutenção do relacionamento para além do divórcio, até 30 de novembro de 2023 (folhas 70). Com efeito, considerando que a relação familiar seguiu como se jamais tivesse havido ruptura, não há como impor ao executado que pague pelo custo de vida das filhas por período - e também despesas - que já honrou no bojo da convivência entre ele (executado) e sua ex-esposa/ex-companheira (genitora das exequentes). Como colocado, entendimento diverso, a partir da minha leitura dos autos, nada representaria senão o enriquecimento sem causa das alimentadas e/ou sua genitora em prejuízo do devedor, ora executada. Portanto, não prospera a presente execução, pois falta exigibilidade ao título judicial no período reclamado, uma vez que o executado custeou as despesas das filhas, ora exequentes, no período entre setembro de 2021 (divórcio) até outubro de 2023, registrando que apenas os alimentos a partir da real ruptura do casal - o que, pelo que se sabe, se deu em novembro de 2023 - serão aceitas. Destarte, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil, já que indeferida a petição inicial por falta de exigibilidade do crédito no período reclamado. Sucumbente, arcarão as exequentes com as custas e despesas do processo, mais honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça que gozam as alimentadas. P.I.C. - ADV: SILVERIO AFFONSO FERNANDES PINHEIRO (OAB 222199/SP), GABRIEL PIMENTA PINHEIRO (OAB 460503/SP), GABRIEL PIMENTA PINHEIRO (OAB 460503/SP), SILVERIO AFFONSO FERNANDES PINHEIRO (OAB 222199/SP), ELDER DE FARIA BRAGA (OAB 135514/SP), CARLOS EDUARDO FARACO BRAGA (OAB 108618/SP)

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Conde E Advogados x Marco Antonio De Castro

ID: 335099908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037265-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONDE E ADVOGADOS

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO DE CASTRO

Intimação

Advogados:

MARCELLY MAGALHÃES ALVES PEREIRA

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 0037265-90.2024.8.26.0100 (processo principal 1002852-05.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Conde e Advogados - Marco Antonio de Castro - Vistos. 1… Processo 0037265-90.2024.8.26.0100 (processo principal 1002852-05.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Conde e Advogados - Marco Antonio de Castro - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD dos executados Marco Antonio de Castro, até o limite do débito (R$ 4.191,78, conforme planilha de cálculo mais atualizada), mediante tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), MARCELLY MAGALHÃES ALVES PEREIRA (OAB 295418/SP)

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Conde E Advogados x Marco Antonio De Castro

ID: 335099935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037265-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONDE E ADVOGADOS

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO DE CASTRO

Intimação

Advogados:

MARCELLY MAGALHÃES ALVES PEREIRA

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 0037265-90.2024.8.26.0100 (processo principal 1002852-05.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Conde e Advogados - Marco Antonio de Castro - Vistos. 1… Processo 0037265-90.2024.8.26.0100 (processo principal 1002852-05.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Conde e Advogados - Marco Antonio de Castro - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD dos executados Marco Antonio de Castro, até o limite do débito (R$ 4.191,78, conforme planilha de cálculo mais atualizada), mediante tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), MARCELLY MAGALHÃES ALVES PEREIRA (OAB 295418/SP)

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Conde E Advogados x Marco Antonio De Castro

ID: 335453162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037265-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDE E ADVOGADOS

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO DE CASTRO

Intimação

Advogados:

MARCELLY MAGALHÃES ALVES PEREIRA

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 0037265-90.2024.8.26.0100 (processo principal 1002852-05.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Conde e Advogados - Marco Antonio de Castro - Vistos. 1… Processo 0037265-90.2024.8.26.0100 (processo principal 1002852-05.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Conde e Advogados - Marco Antonio de Castro - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD dos executados Marco Antonio de Castro, até o limite do débito (R$ 4.191,78, conforme planilha de cálculo mais atualizada), mediante tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), MARCELLY MAGALHÃES ALVES PEREIRA (OAB 295418/SP)

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