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Processo nº 1068633-66.2025.8.26.0100

ID: 279967365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1068633-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REINALDO ARIAL ROSANE APARECIDA CAMPOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL AUGUSTO DANIELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Augusto Danielli (OAB 222836/SP) Processo 1068633-66.2025.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Reinaldo Arial, Rosane Aparecida Campos dos Santos - Vistos. 1… ADV: Daniel Augusto Danielli (OAB 222836/SP) Processo 1068633-66.2025.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Reinaldo Arial, Rosane Aparecida Campos dos Santos - Vistos. 1. Trata-se de prestação de contas incidentais aos autos de Curatela/Interdição (prestação de contas administrativas - art.553 do CPC), referentes ao período de janeiro a dezembro de 2024. 2. Cadastrem-se neste incidente os procuradores dos eventuais demais interessados na interdição (constantes dos autos principais) e os intimem para se manifestar sobre as contas apresentadas, no prazo de 10 (dez) dias. Ao final, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público e, posteriormente, tornem conclusos. 3. Consigno aos Srs.Curadores não ser viável a limitação de sua responsabilidade a apenas determinados atos entre si acordados, em especial por ser a curatela compartilhada um encargo que impõe a todos os curadores os mesmos direitos e, principalmente, os mesmos deveres e responsabilidades para com o interdito e para com o Juízo, deveres e responsabilidades esses fixados em lei e cujo conteúdo, quando prestam compromisso, devem os Curadores já estar cientificados de que compartilharão. Se os Curadores pretendem, para melhor organização de suas tarefas, dividi-las, que o façam. Apenas o façam cientes de que suas responsabilidades serão compartilhadas e aferidas nos termos da lei, que não cumpre flexibilizar pois que o que se discute nesta demanda é interesse de incapaz, indisponível e, por isso mesmo, colocado sob os olhos do Judiciário e do Ministério Público. Ressalto, por fim, que tal orientação fora a adotada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento da Apelação Cível nº1094415-85.2019.8.26.0100 , litteris: "EMENTA - INTERDIÇÃO - Procedência decretada - Designação de curatela compartilhada, a ser exercida entre os filhos do interditando - Recurso interposto pelos curadores, buscando estabelecimento de divisão das atribuições atinentes ao exercício da curatela - Afastamento - Medida decretada com amparo na regra do art. 1.775-A do Código Civil e que, no entanto, pressupõe comunhão entre deveres e responsabilidades - Questões de ordem prática/burocrática que podem ser livremente decididas entre os curadores, mas não implicam na delimitação de responsabilidades por sentença, sob pena de afronta à regra legal antes mencionada- Sentença mantida - Recurso improvido." (Relator.: Salles Rossi, Data de Julgamento: 16/02/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2022) 4. Anotem no cadastro processual eventuais tarjas de identificação constantes dos autos de interdição (p/ ex. tramitação prioritária, segredo de justiça, gratuidade judiciária etc.) e traslade-se cópia desta decisão àqueles autos, para melhor controle do juízo. 5. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intimem-se.

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Processo nº 0023652-66.2025.8.26.0100

ID: 279785821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023652-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 0023652-66.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados - Vistos. Determina o artigo 513, do … ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 0023652-66.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados - Vistos. Determina o artigo 513, do Código de Processo Civil, que a intimação do devedor para cumprir a sentença será feita por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública, quando não tiver procurador constituído nos autos (revel) ou, ainda, quando o requerimento para cumprimento de sentença for deduzido um ano após o trânsito em julgado da sentença. A intimação deve ser encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do artigo 274, do Código de Processo Civil, quanto ao seu aperfeiçoamento. Portanto, para viabilizar a intimação da parte executada, no prazo de quinze dias, junte a parte exequente comprovante de recolhimento de custas, ficando deferida desde já a expedição da(s) carta(s). Vale ressaltar que a Lei nº 15.109/2025 não alcança as despesas postais com intimação, vez que, nos termos do inciso III, do parágrafo único do art. 2º da Lei Estadual nº 11.608/2023, tais despesas não estão incluídas na taxa judiciária, que é o objeto da Lei nº 15.109/2025. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, apresentado pela parte exequente. Não ocorrendo pagamento voluntário em tal prazo, o débito será acrescido da multa de 10% sobre montante da condenação, além de honorários para a fase de cumprimento, que fixo em 10% sobre o valor total da execução, conforme previsto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil Caso exista condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, o pedido deve ser objeto de incidente próprio, em razão da impossibilidade de cumulação de pedidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino executada. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos. Aplicação por analogia do artigo 780 do CPC. Necessidade de observância do procedimento previsto nos artigos 536 e seguintes do CPC quanto à tutela de obrigação de fazer. Prosseguimento do processo somente quanto à tutela executiva de pagar quantia relativa à verba honorária. Extinção de parte do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC, quanto à pretensão de cumprimento da obrigação de fazer em favor de terceiro (Caixa Econômica Federal), que sequer figura como parte no processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2230779-56.2019.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido tal prazo, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. Para o caso de não cumprimento espontâneo, deverá a parte exequente apresentar cálculos atualizados, com a incidência da multa e honorários para a fase de cumprimento sobre eventual remanescente, além da taxa de 1% sobre o total (art. 4º, inc. III, da Lei Estadual nº 11.608/03), sob pena de ter de arcar com o seu pagamento, por ocasião do levantamento. No mais, deverá indicar eventual interesse na realização de bloqueio de ativos, pelo sistema SISBAJUD, sem prejuízo de outras diligências que entenda cabíveis ao caso. Anote-se, desde já, que a realização de providências junto aos sistemas informatizados depende da comprovação prévia quanto ao recolhimento das despesas necessárias, devendo a parte indicar expressamente cada CPF/CNPJ dos executados. Em caso de inércia do exequente por mais de 30 (trinta) dias após o decurso do prazo para pagamento e apresentação de eventual impugnação, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Intimem-se.

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Processo nº 1076878-66.2025.8.26.0100

ID: 317674133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076878-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO FERNANDES PIRES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO

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Processo 1076878-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Paulo Fernandes Pires Filho - Vistos. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação c… Processo 1076878-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Paulo Fernandes Pires Filho - Vistos. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas neste Foro Central diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcritos nos art. 4º do CPC, segundo o qual as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como nos artigos 6º e 8º do CPC, a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM , o qual balizou: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Tal entendimento segue o parecer do respeitado jurista ARAKEN DE ASSIS, o qual escolia em sua recente obra sobre o Novo Código de Processo Civil que o contato pessoal das partes com o órgão judiciário, cuja participação nas atividades tendentes a reconciliar os litigantes revela-se imperativa, a rigor dos princípios, não é bem visto. Os atos postulatórios principais das partes são basicamente escritos e, na vigência do CPC de 1973, a existência de questões de fato jamais impediu, realmente, o julgamento per saltum, sob o pretexto de o convencimento do órgão judiciário encontrar-se formado. Seguramente, a falta de impugnação mais qualificada à prova documental, desfazendo a fé ou força probante do documento público ou particular produzido pelo autor, predetermina essa atitude usual dos juízes assoberbados com milhares de feitos. Além disso, a audiência aumenta o custo financeiro do processo e consome muito tempo, em especial nas regiões metropolitanas, das partes e de seus procuradores... Não se trata, absolutamente, de aposta certeira... Não está clara a reação à manifesta improdutividade da conciliação e da mediação em determinados casos, recomendando o bom senso que seja dispensada em tais casos. (in Processo Civil Brasileiro, Vol III : parte especial: procedimento comum. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 170) Assim, cite(m)-se para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC Desde já fica(m) alertado (s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Deverão as partes, ainda, no referido prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (email) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, §1º, 270 e 287 CPC, sob pena de multa por litigância de má-fé. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO (OAB 270892/SP)

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Processo nº 1000927-66.2025.8.26.0100

ID: 319779777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000927-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE FERNANDA DA SILVA

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Processo 1000927-66.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Antonio Fernando da Silva - VISTOS. 1. Retifique-se a classe processual no sistema informatizado para Procedimento… Processo 1000927-66.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Antonio Fernando da Silva - VISTOS. 1. Retifique-se a classe processual no sistema informatizado para Procedimento Comum, nos termos da inicial. 2. Diante da inércia do autor em adotar providências essenciais ao curso da ação, conforme determinado em fls. 222/223, itens 1 a 4, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c.c. art. 330, inciso IV, do CPC, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, incisos I e IV, do mesmo diploma legal. 3. O pedido de concessão de justiça gratuita deve ser indeferido. Os benefícios da gratuidade de justiça como é cediço buscam permitir o acesso ao Poder Judiciário, protegendo um mínimo patrimonial indispensável à sobrevivência digna do ser humano (art. 1º, III, da CF). Reservam-se parcelas econômicas imprescindíveis para a manutenção da parte, arrostando a possibilidade de que os custos do processo impeçam a sobrevivência daquele que busca a tutela estatal. O art. 5º, inc. LXXIV, afirma que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifei). Afirmou, então, que a concessão da gratuidade depende da comprovação pela parte da insuficiência de capacidade econômica. Não basta, interpretando a legislação infraconstitucional ao lume da Constituição, afirmar-se necessitado; indispensável comprovar a necessidade. O objetivo do citado dispositivo e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Segundo anotam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício." [g.n.] (Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 1.184). O simples fato de a demanda envolver mensalidade de plano de saúde de alta soma per se já tem o condão de elidir a hipossuficiência econômica, assim como de inferir que a parte tem condições de arcar com as custas do processo. No caso concreto, a própria natureza da demanda, os fatos aduzidos e documentos acostados junto com a inicial estão a demonstrar que, em princípio, o requerente tem condições de arcar com as custas módicas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, tendo em vista, ainda, a quantidade e o valor dos bens declarados em seu imposto de renda (fls. 252/263). Além disso, constituiu banca particular de advocacia para o patrocínio de seus interesses que, salvo prova em contrário, decerto não atua no caso pro bono. Assim, considerando que a parte autora assumiu mensalidade de plano de saúde de alta monta, aliado aos custos módicos da demanda e da contratação de advogado particular, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado, providenciando-se o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena inscrição em dívida ativa. Transitada em julgado, não ocorrendo o recolhimento das custas processuais, expeça-se carta para intimação pessoal, com cópia desta sentença, para que assim proceda em 60 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Persistindo a falta de recolhimento após tal prazo, expeça-se a certidão para cobrança fiscal, encaminhando-se-a à Procuradoria competente. Após ou efetuado o recolhimento, arquivem-se os autos, com baixa definitiva, observadas as cautelas de estilo e as anotações de praxe. P.R.I.C. - ADV: JACQUELINE FERNANDA DA SILVA (OAB 417939/SP)

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Processo nº 1093659-66.2025.8.26.0100

ID: 322946921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1093659-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR DOMINGUES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODAIR DOMINGUES FERREIRA

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Processo 1093659-66.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Odair Domingues Ferreira - Vistos. O ajuizamento da demanda neste Foro se base… Processo 1093659-66.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Odair Domingues Ferreira - Vistos. O ajuizamento da demanda neste Foro se baseia em cláusula de eleição de foro constante do contrato, nos seguintes termos: CLÁUSULA DÉCIMA NONA - FORO E RESPONSABILIDADES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS. As partes contratantes elegem o Foro Central da Capital do Estado de São Paulo - Fórum João Mendes Júnior para, perante ele e pela ação competente serem dirimidas todas as questões que, direta ou indiretamente, decorrerem do presente contrato, com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser, ficando, ainda, convencionado que, no caso de inadimplemento contratual por parte de qualquer um dos contratante, a parte culpada pagará à inocente , além do principal, despesas judiciais e extrajudiciais, os honorários advocatícios, estes, desde já, fixados na base de 10 (dez por cento), se a pendência for solvida amigavelmente, e na base de 20% (vinte por cento), se ela for resolvida por via judicial . (fl. 17). Todavia, considerando que o domicílio da ré abrange o foro regional do Butantã, local este que também envolve a situação da coisa, não se justifica o ajuizamento da ação neste foro. Rememore-se que a competência da Comarca da Capital é ditada por normas de ordem pública, porque concernente a aspectos da estrutura da organização judiciária do Estado de São Paulo. E como tem natureza absoluta, pode ser reconhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. A propósito, em caso similar , assim já se decidiu: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Ação de despejo por falta de pagamento distribuída à 44ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, em razão da localização do imóvel. Declinação da competência com redistribuição ao Juízo da 8ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, domicílio da locatária. Conflito negativo de competência suscitado. 2. Nas ações de despejo, a competência é do foro da situação do imóvel, salvo disposição contratual em contrário (Lei 8.245/1991, art. 58, inciso II). Contrato de locação que elegeu o Foro da Comarca da Capital, onde o imóvel é situado, para dirimir controvérsias contratuais. 3. Comarca de São Paulo que possui foro único. Divisão regional de caráter funcional. Competência de natureza absoluta. Lei de Organização Judiciária que atribui aos fóruns regionais a competência para processar e julgar ações de despejo quando o imóvel for situado em sua área de jurisdição (Decreto-Lei 158/1969, art. 33, inciso I, alínea "b"). Imóvel situado no território de jurisdição do Foro Central Cível. Competência do Juízo da 44ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, suscitado. Precedentes. Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0034669-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2024; Data de Registro: 02/10/2024). E, ainda: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. Imóvel objeto do contrato de locação localizado no Foro Regional de Santo Amaro, Comarca de São Paulo. Distribuição à 14ª. Vara Cível do aludido Foro Regional. Determinação de redistribuição para o Foro Central da Capital em virtude de o valor da causa superar 500 (quinhentos) salários mínimos. Impossibilidade. Competência para o julgamento no foro do local da situação do imóvel. Incidência da regra prevista no art. 58, II, da Lei n°. 8.245/91. Exegese do art. 54, II, a, da Resolução nº. 02/76 do TJSP. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (TJSP; Conflito de competência cível 0015247-50.2025.8.26.0000 ; Relator (a): SULAIMAN MIGUEL NETO; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2025). Ante o exposto, diante da incompetência absoluta desse juízo, redistribua-se o processo a uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Butantã, foro da situação do imóvel, após o decurso de prazo para a interposição de eventual recurso contra esta decisão ou após anuência expressa da parte autora, que deverá se manifestar em tal sentido no prazo de 05 dias. Intime-se. - ADV: ODAIR DOMINGUES FERREIRA (OAB 102240/SP)

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Processo nº 1094726-66.2025.8.26.0100

ID: 321272592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1094726-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Processo 1094726-66.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. A mora está comprovada com o recebimento da notificação, sem pagamento ou… Processo 1094726-66.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. A mora está comprovada com o recebimento da notificação, sem pagamento ou justificativa, motivo pelo qual defiro liminarmente a medida de busca e apreensão do veículo abaixo descrito, depositando-o com quem a parte autora indicar. BEM: MERCEDES-BENZ, CLASSE B 180 1.7 116, 2010, cor PRETA, Chassi WDDFH3CW6BJ646389, Placa AWR1A14. 2. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 dias a contar do cumprimento da liminar, ficando advertida de que sua inércia implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. No prazo de 5 dias após a execução da liminar, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel dado em garantia em favor do credor (art. 3º, Decreto-Lei nº 911/69 e STJ, 2ª Seção, REsp 1418593/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.05.2014 Tema 722). Caso devidamente comprovado o depósito, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 5 dias, ficando-lhe vedado, neste interregno, a alienação do bem até ulterior deliberação. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC). 4. Se o bem não for encontrado no local, o(a) Sr(a). Oficial de Justiça deverá certificar as circunstâncias da diligência, em especial se a parte ré reside no local ou tem paradeiro conhecido por eventuais informantes, cuja qualificação deverá ser informada ao(à) auxiliar do Juízo. Autorizo desde já arrombamento, na hipótese de estrita necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário, a critério do(a) Oficial de Justiça encarregado(a) do cumprimento, devendo a polícia, outrossim, agir com equilíbrio e moderação. Quanto aos benefícios do art. 212, § 2º, do CPC, a lei é clara ao dizer que "independentemente de autorização judicial". Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigos 252 e 253, CPC, independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único, CPC. A recusa no recebimento da citação é considerada desobediência de ordem judicial (art. 330, CP). 5. Não localizado o bem no endereço indicado, deverá a parte autora, no prazo de 10 dias, manifestar-se em termos útil de prosseguimento, indicando novo endereço a ser diligenciado ou requerendo as pesquisas de endereços nos sistemas à disposição do juízo, que, desde já ficam deferidas, adiantando, em qualquer hipótese, as despesas pertinentes, sob pena de extinção. Alternativamente, poderá proceder à emenda da inicial para, se o caso, exercer a faculdade constante do artigo. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, observadas as exigências legais inerentes ao recebimento das execuções de títulos extrajudiciais. 6. Incumbe à parte autora entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários ao cumprimento da diligência (depositário/localizador). A inércia reiterada ensejará extinção do feito (art. 487, IV, CPC). 7. Caso requeridas pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá a parte interessada comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas segundo cada diligência a ser efetuada. 8. As petições e documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sendo expressamente vedada a juntada contínua de documentos distintos. 9. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado e, se o caso, para os fins do art. 3º, §12, Decreto-Lei nº 911/69. Nesta última hipótese, deverá a parte autora comunicar nestes autos, no prazo subsequente de 5 dias. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. DILIGÊNCIA: Guia nº 577850 - R$ 111,06 Intime-se. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Processo nº 1090555-66.2025.8.26.0100

ID: 324185284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090555-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WILDE FRANQUIAS E COMéRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RODRIGUES

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ALEXANDER CORRÊA ESTEVES FERNANDES

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Processo 1090555-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - Wilde Franquias e Comércio de Artefatos de Couro Ltda - Vistos. 1 - WILDE FRANQUIAS E COMÉRCIO D… Processo 1090555-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - Wilde Franquias e Comércio de Artefatos de Couro Ltda - Vistos. 1 - WILDE FRANQUIAS E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA moveu a presente ação de obrigação de não fazer c/c pedido de tutela antecipada em face ALBERTO APARECIDO PEREIRA. Alega a parte autora que: (1) é a master franqueada da WILDE CORP. BELIZE LTDA e está autorizada a utilizar a marca e o sistema VICTOR HUGO para administração e operação de lojas de acessórios de alto padrão. (2) A Autora possui o direito de uso absoluto e exclusivo da marca VICTOR HUGO no território brasileiro para identificar produtos e serviços, conforme Certificados de Registro expedidos pelo INPI. (3) Por força do contrato, a Autora também foi outorgada o direito de defender os interesses da MASTER FRANQUEADORA com relação à marca registrada VICTOR HUGO, incluindo adotar medidas judiciais contra o comércio de produtos contrafeitos. (4) Apesar de suas prerrogativas e investimentos, a Autora tomou conhecimento de que a Ré está comercializando ilegalmente produtos identificados com a violação da propriedade industrial VICTOR HUGO, que não foram fabricados por empresa autorizada. (5) A ilegalidade se manifesta na imitação da propriedade industrial, na ausência da inscrição de produto original (presente nos produtos da Autora), na falta de selos de segurança e na não especificação do fabricante nos produtos comercializados pela Ré. (6) A aquisição de produtos contrafeitos nas lojas da ré configura irrefutavelmente o ato ilegal cometido em detrimento dos direitos da marca VICTOR HUGO, justificando a propositura da ação e a concessão de tutela antecipada. Diante do exposto, pede-se em inicial: (a) em caráter preliminar, requer-se a concessão de tutela antecipada para que a ré se abstenha de expor e vender produtos fraudulentamente identificados com a marca VICTOR HUGO, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00; (b) condenação definitiva da ré a se abster permanentemente da exposição e venda de produtos falsificados com a marca VICTOR HUGO; (c) pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurada em liquidação de sentença com base nos critérios mais favoráveis à autora (artigos 209 e 210 da Lei nº 9.279/96); e (d) pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. É o relatório. 2 - Defiro o pedido de tutela de urgência. Há elementos que evidenciam a probabilidade do direito. Isso porque a parte autora comprova o registro da marca no INPI (fls. 42/57), bem como o aparente uso indevido do signo pela ré (fls. 58/67). E também há o perigo de dano, consistente no imediato abalo à credibilidade da marca violada perante o mercado consumidor. Presentes, pois, os requisitos legais, defiro a tutela antecipada. Faço-o para determinar que a parte ré, no prazo de 72 horas, abstenha-se do uso indevido da marca Victor Hugo por qualquer meio físico e digital, sob pena de multa de R$ 2.000,00 para cada ato de descumprimento devidamente comprovado por documentos que se constatar após a intimação acerca desta decisão. Cópia da presente decisão serve como ofício, cabendo ao exequente o respectivo encaminhamento, a fim de cumprir o disposto na Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça. 3 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré, via carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se. - ADV: ALEXANDER CORRÊA ESTEVES FERNANDES (OAB 243376/SP), MARCELO RODRIGUES (OAB 223801/SP)

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Processo nº 1079788-66.2025.8.26.0100

ID: 324429390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079788-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. S. E. E P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILLA DO VALE JIMENE

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Processo 1079788-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - A.S.E.P. - Vistos. 1. Fls. 448/455: Recebo os embargos de declaração da ré Google Brasil Internet Ltda, os quais … Processo 1079788-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - A.S.E.P. - Vistos. 1. Fls. 448/455: Recebo os embargos de declaração da ré Google Brasil Internet Ltda, os quais devem ser acolhidos. Assim, a luz do art. 19, da Lei nº 12.965/2014 ("Marco Civil da Internet"), o provedor de aplicações deve limitar-se a tornar indisponível conteúdo apontado como infringente, o que não ocorre. Melhor analisando os termos da presente ação, a URL disponibilizada na tabela a.1. à fl. 31 (https://www.youtube.com/@RELATOSFRANQUEADOS, Canal: Relatos Franqueados, data: 10.06), não guarda relação com vídeo específico, tratando-se de link que direciona ao Canal que publicou o conteúdo em questão, sem o apontamento da publicação infringente. Nesse sentido, há violação do § 1º do dispositivo supracitado, ausente a especificidade do conteúdo apontado como infringente, devendo a parte autora apresentar URL que contenha o conteúdo específico da conta. Ademais, a guarda pelos dados pessoais dos usuários é de responsabilidade dos provedores de acesso ou de conexão, já que não abrange ofornecimento de dados pessoaisnão cadastrados pelousuárioaos provedores de aplicação. A requerida, na qualidade de provedor de aplicação, tem como exigência a guarda apenas de registros de conexão e de acesso, com fulcro nos arts. 15 e 22 do Marco Civil da Internet. Verifico, dessa maneira, que os documentos disponibilizados no link à fl. 452 apresentam informações suficientes ao rastreamento dos seususuários, estando devidamente cumpridos os itens "(i)" e "(ii)" da decisão de fls. 389/390. Dessa forma, acolho os Embargos de Declaração para reconhecer o cumprimento dos itens "(i)" e "(ii)" da decisão de fls. 389/390, diante da impossibilidade de fornecimento de dados pessoais e demais informações de qualificação civil à luz do Marco Civil da Internet. Informe a parte autora a URL correta ao conteúdo infringente específico da página https://www.youtube.com/@RELATOSFRANQUEADOS que pretende remover, no prazo de 15 dias. 2. Fls. 477/479: ciência à parte autora quanto à manifestação da ré Facebook. 3. Fls. 398/407: preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, em análise de cognição sumária, a concessão da medida de urgência para extensão dos efeitos da liminar deve prosperar em partes. Verifico que a requerente permanece sendo vítima de conteúdos difamatórios gerados por inteligência artificial, sem que haja apresentação de provas capazes de atestar o exposto, utilizando de forma indevida a imagem e nome da autora. Pontua-se, contudo, que a exclusão integral do conteúdo disposto à tabela de item a.1. - "Facebook - Perfis do Instagram" (fl. 406) deixa de apresentar especificamente o conteúdo infringente que estaria propagando discurso de ódio e críticas à requerente, trazendo recortes em sua petição mas deixando de indicar nos pedidos as publicações ou atividades específicas transgressoras, impossibilitando a remoção integral do conteúdo disponibilizado nos perfis apontados até pois culminaria na violação ao art. 19 do Marco Civil da Internet. Nessa quadra, defiro em partes a tutela pleiteada para determinar que: (i) a requerida Google remova integralmente o conteúdo disponível nas URLs às fls. 405/406 (tabela referente ao item a.1.), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a incidência a R$ 20.000,00; (ii) as rés forneçam os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), dos últimos seis meses, para a identificação do usuário, em relação às contas às fls. 406 (tabela referente ao item a.2.), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a incidência a R$ 20.000,00; (iii) a requerida Google forneça os dados e indicadores relacionados aos impulsionamentos pagos, contendo as informações acerca de valor, período, alcance e tal como os responsáveis pelo financiamento das promoções dos vídeos e páginas, das páginas indicadas às fls. 407 (tabela referente ao item a.3.), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a incidência a R$ 20.000,00. Servirá a cópia da presente como ofício a ser encaminhado ao réu pela própria autora, ou alguém a seu rogo, comprovando nos autos o protocolo. Intime-se.. - ADV: CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP)

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Processo nº 1089973-66.2025.8.26.0100

ID: 323289648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1089973-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

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Processo 1089973-66.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processu… Processo 1089973-66.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Ao(s) executado(s): O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ao(s) exequente(s): 1- Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa) para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). 2- O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 3- Tratando-se o executado de pessoa jurídica, a citação deverá ser realizada na pessoa de seu representante legal, ou ainda, na pessoa de um de seus sócios. Deverá o exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante. 4- Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (somente SISBAJUD e INFOJUD), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa). 5- Este juízo não defere pesquisa de endereço de pessoa jurídica, via sistema Infojud, uma vez que tal dado é público e facilmente obtido no site da Receita Federal através da pesquisa de situação cadastral. http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp Certidão Cópia desta decisão servirá como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registros de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei Intime-se. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Lucca Lionese Trabuco Cappi

ID: 324916487

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2206220-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

LUCCA LIONESE TRABUCO CAPPI

Despacho

Advogados:

PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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DESPACHO Nº 2206220-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2206220-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Agravado: Lucca Lionese Trabuco Cappi - Vistos. I) Despacho nos termos do art. 70, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. I.1) Prevenção estabelecida pela A.I. n. 2037243-07.2024.8.26.0000. Em 25/2/2025 foi julgada a Ap. n. 1179048-87.2023.8.26.0100, com a seguinte ementa: PLANO DE SAÚDE - Negativa de custeio de tratamento para Transtorno do Espectro Autista e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - Procedência parcial decretada, com exclusão da educação física especializada - Impugnação ao valor da causa - Descabimento - Valor que deve corresponder ao proveito econômico (correspondente a 12 meses de tratamento), consoante indicado na inicial - Abusividade reconhecida - Empresa prestadora de serviços de assistência médica que não pode interferir na indicação feita pelo médico - Aplicação de novas técnicas que decorrem da evolução da medicina, sendo exigível, para defesa do consumidor a especificação de não cobertura nos contratos - Doença que aflige o autor que não é passível de tratamento de controle apenas mediante consultas esporádicas, ou mesmo regradas, requerendo o acompanhamento do paciente em ambientes onde ele possa se manifestar de forma mais clara e com isso contar com apoio de profissional experiente - Pedido médico para realização dos tratamentos - Dever da ré de disponibilizar o tratamento indicado ao autor, consoante prescrição médica e nos termos do decisum - Recursos parcialmente providos. II) A r. decisão agravada está às fls. 175/178 dos autos de origem (n. 0020742-66.2025.8.26.0100) e acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela agravante/devedora: Posto isso, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO apresentada e determino que a executada efetue o reembolso dos valores estampados nas notas fiscais acostadas às folhas 52/61 nos limites do contrato, e correspondentes somente ao tratamento especificado no título judicial. Concedo, portanto, o prazo de 15 dias para que a executada proceda ao reembolso dos valores tal como acima consignado, sob pena de multa de 10% e de honorários advocatícios no mesmo percentual, ambos previstos no artigo 523, do CPC. Decorrido sem o pagamento, dê-se vista ao exequente, para requerer o quê de direito em termos de prosseguimento, recolhendo, desde logo, as despesas necessárias para as diligências postulada. II.1) O v. acórdão acima mencionado determinou que o atendimento médico indicado ao menor deverá ser realizado junto à rede credenciada e, na falta, perante clínica particular mediante pagamento integral pela ré diretamente ao prestador. Não há que se falar, assim, em descabimento de atendimento escolar, não previsto no julgado. Tal fato, inclusive, é reconhecido na decisão recorrida. Todavia, a r. decisão fixou que Dessa forma, tendo o exequente optado pelo atendimento fora da rede credenciada, está a executada obrigada a reembolsá-lo nos limites contratuais, equivalente ao que despenderia com médico credenciado, razão do recurso. II.2) Postula a agravante (fls. 19): a) O Recebimento do presente recurso e o processamento na modalidade Instrumental; b) O deferimento do pedido de efeito suspensivo no presente caso; c) Seja reconhecido o devido cumprimento da obrigação de fazer, não havendo que se falar em dever de reembolso quando houve a devida indicação de rede credenciada para atendimento; d) Subsidiariamente, caso este D. Juízo entenda pelo reembolso da rede particular, que este seja limitado ao pagamento em rede credenciada, cujo valor deve ser apurado em sede de liquidação. II.3) De modo a evitar a irreversibilidade, considerando que os valores discutidos se referem a reembolso (e não o pagamento direto aos prestadores de serviços), defiro parcialmente a tutela requerida para (a) determinar o depósito em juízo e (b) que se aguarde o julgamento do recurso, ou decisão em contrário, para liberar os valores depositados. III) À contraminuta. IV) Após, ao Ministério Público. V) Comunique-se ao MM. Juiz de Direito de origem, para as providências necessárias. É suficiente o envio de cópia da presente decisão, dispensada a expedição de ofício. Int. São Paulo, 7 de julho de 2025. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Patricia Costa de Carvalho Cosentino (OAB: 362550/SP) - 4º andar

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