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Processo nº 1068066-35.2025.8.26.0100

ID: 279788454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1068066-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA NICOLI PINHEIRO DANIEL BACELLAR LUPPE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS ANDRADE AMOROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mateus Andrade Amoroso (OAB 400204/SP) Processo 1068066-35.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Daniel Bacellar Luppe, Amanda Nicoli Pinheiro - Vistos. 1. Nos termos do Parecer… ADV: Mateus Andrade Amoroso (OAB 400204/SP) Processo 1068066-35.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Daniel Bacellar Luppe, Amanda Nicoli Pinheiro - Vistos. 1. Nos termos do Parecer n.º 229/24, emitido no processo n.º 2021/100891, da e. Corregedoria Geral de Justiça, do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, conquanto seja considerada válida e eficaz a procuração outorgada por meio de assinatura eletrônica qualificada, que é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, pode o Juiz, como destinatário do documento, diante das circunstâncias do caso concreto, havendo razoável dúvida sobre a manifestação de vontade da parte outorgante, a adoção de providências complementares para ratificação do documento, conferindo um grau a mais de segurança a este: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Associação dos Advogados de São Paulo - AASP veiculando pedido de revisão do entendimento adotado pela Corregedoria Geral da Justiça nos autos nº 2021/100891, no sentido da não aceitação da assinatura eletrônica avançada, lançada mediante o uso da plataforma AASP Assinador, na outorga de procurações aos seus associados. Referido parecer restringiu a aceitação apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), com redação dada pela Lei nº 14.063/2020. Admissibilidade em tese, sujeito ao exame do juiz no caso concreto, de utilização da assinatura eletrônica avançada, que, de acordo com a Lei nº 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Facilitação dos meios de acesso à justiça, ressalvada a natureza jurisdicional da questão, como tal sujeita a controle judicial em concreto, mediante decisão fundamentada. Juiz que, na qualidade de destinatário dos documentos que instruem o processo, pode exigir na esfera jurisdicional, diante das circunstâncias do caso concreto, um grau maior de segurança das autenticações de assinaturas. Classificação legal das modalidades de assinaturas eletrônicas, de modo a caracterizar diferentes níveis de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, sendo a assinatura eletrônica qualificada a que possui nível mais elevado de confiabilidade. Exigência do grau máximo de confiabilidade por assinatura eletrônica qualificada no Processo Judicial Eletrônico que se restringe à prática de atos e peças processuais, não se estendendo em abstrato e de modo genérico aos documentos eletrônicos, públicos ou particulares juntados aos autos, inclusive as procurações. Inteligência dos arts. 1º, caput, inciso III, a e b e 2º, caput, da Lei nº 11.419/2006. Outorga de procuração a consubstanciar ato entre particulares, não inserido no contexto próprio da Lei do Processo Judicial Eletrônico, na medida em que não se trata de ato processual. Dispensa da assinatura eletrônica qualificada nos moldes da recente inovação introduzida pelo art. 34 da Lei nº 14.620/2023, que acrescentou o §4º no art. 784 do CPC, admitindo qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, na constituição de títulos executivos extrajudiciais. Revisão do entendimento firmado nos autos nº 2021/00100891. Parecer pelo deferimento do pedido, observada a ressalva quanto à potencial natureza jurisdicional da questão. No caso, o certificado utilizado pela parte traz apenas um e-mail e/ou telefone e o IP que seriam da parte outorgante como pontos de identificação desta e comprovação da legitimidade da assinatura aposta. Acontece que tais itens não se mostram suficientes para permitir a conclusão pela legitimidade do documento, já que ausente provas de que tais informações, de fato, digam respeito ao outorgante, cabendo ressaltar que contas de e-mail de provedores gratuitos, como gmail, podem ser criados por qualquer um. Desta feita, no caso, para conferir maior confiabilidade ao documento, mostra-se necessária sua ratificação, por meio da juntada de procuração assinada de forma física, por meio de certificado digital devidamente emitido para seu próprio uso ou ainda, por meio de assinatura digital qualificada que utilize meios confiáveis de identificação, aferíveis pelo destinatário do documento, como foto do subscritor, em quinze dias, sob pena de se concluir pelo vício de representação, com a consequente extinção do feito. Int.

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Processo nº 1093189-35.2025.8.26.0100

ID: 319734572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093189-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RCM PARK DO BRASIL ESTACIONAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1093189-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rcm Park do Brasil Estacionamentos Ltda - Vistos. Requer a autora a concessão de tutela provisória para o fim de se… Processo 1093189-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rcm Park do Brasil Estacionamentos Ltda - Vistos. Requer a autora a concessão de tutela provisória para o fim de se determinar à ré que se abstenha de exigir mensalidades referentes a aviso prévio de sessenta dias, impostas em razão da rescisão de contrato de plano de saúde coletivo. Para apreciação da medida, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso em tela, em um juízo de cognição sumária, vislumbro a probabilidade do direito arguido pela autora, uma vez que o aviso prévio contratual discutido tinha fundamento no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, que foi anulado por decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 e, posteriormente, suprimido pela Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS. Convém acrescentar que a matéria é atualmente regulada pela Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, que manteve a supressão da norma que estabelecia o aviso prévio. O perigo de dano, de seu lado, consiste no risco de que a autora sofra decréscimo patrimonial aparentemente indevido e fique sujeita a eventual inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, cujos prejuízos são notórios. Não se observa, por fim, perigo de irreversibilidade dos efeitos da presente decisão. Com efeito, caso a presente medida seja revogada, poderá a ré, oportunamente, exigir o pagamento das dívidas de que seja credora. Nesses termos, DEFIRO a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, para o fim de determinar à ré que se abstenha de cobrar as mensalidades correspondentes ao aviso prévio de sessenta dias. A ré fica também impedida de enviar tais débitos para protesto ou para os cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Deixo de arbitrar multa diária por ora, considerando que a presente decisão versa sobre obrigação de não fazer. Caso a tutela seja descumprida, fixar-se-á multa para desfazimento do ato que desrespeitou a ordem judicial. Ressalto que, em contrapartida ao afastamento do aviso prévio, fica a ré dispensada de prestar a cobertura contratual no mesmo período. Além disso, a presente decisão vale apenas para as cobranças referentes ao aviso prévio, não tendo efeito sobre débitos que tenham restado inadimplidos durante o período de normalidade contratual como, por exemplo, coparticipação gerada em atendimentos anteriores. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como OFÍCIO a ser encaminhado pela autora. Considerando que já ocorreu a apreciação do pedido de tutela provisória, remova-se dos autos a tarja indicativa de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Victor Gabriel Zaninho Do Nascimento x Ifood.Com Agencia De Restaurante Online S.A

ID: 323330883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087078-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR GABRIEL ZANINHO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTE ONLINE S.A

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS GOULART

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Processo 1087078-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Victor Gabriel Zaninho do Nascimento - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - Vistos. A demanda n… Processo 1087078-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Victor Gabriel Zaninho do Nascimento - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - Vistos. A demanda não possui qualquer vínculo com esta Comarca da Capital, uma vez que o autor tem domicílio em Cariacica/ES e o réu possui sede no município de Osasco/SP. Sendo assim, patente a abusividade da mencionada cláusula de eleição de foro, nos termos do art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC (grifou-se): Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (...) § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. Assim, diante da abusividade da referida cláusula, de rigor a declinação de competência, de ofício, ao foro de domicílio do réu (vide § 3º). Nesse mesmo sentido, confira-se a pacifica jurisprudência do E. TJSP (grifou-se): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS. APLICATIVO IFOOD. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. FORO ALEATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 63, §§ 1º E 3º, LF Nº 14.879/24. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. Caso em exame. 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da Vara Cível Central eleito pela cláusula de eleição do contrato e o Juízo de Osasco, sede da empresa ré. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar qual dos juízos é competente para processar e julgar a ação levando-se em conta a validade ou não da cláusula de foro de eleição. III. Razões de decidir. 3. Autor que reside e presta serviços no município de Paranaguá, ré que mantém sua sede no município paulista de Osasco. Não se entrevendo pertinência na eleição do foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. 4. Declaração de abusividade da cláusula inserida no contrato ao qual aderiu o autor, elegendo foro aleatório, sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico objeto da avença; ineficácia da cláusula de eleição de foro, os autos devem ser remetidos ao juízo do foro do domicílio do réu, a Comarca de Osasco, competente para processar e julgar a ação, nos termos do art. 46, 'caput' do CPC. IV. Dispositivo e tese. 5. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitante. Tese de julgamento: " Cláusula de eleição de foro. Redistribuição ao juízo da Comarca de Osasco. Sede da sociedade empresária ré. Possibilidade. Cláusula de eleição de foro abusiva e ineficaz. Possibilidade de declaração de ofício. CPC, art. 63, §§ 1º e 3º. LF nº 14.879/24. Preservação do princípio do juiz natural e da legislação processual. Súmula STJ nº 33." Jurisprudência citada: TJSP; Conflito de competência cível nº 0030354-71.2024.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 22/12/2024. (TJSP; Conflito de competência cível 0004643-30.2025.8.26.0000; Relator (a): Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Osasco - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) Nesses termos, redistribua-se a uma das Varas Cíveis da Comarca de Osasco. Intime-se. - ADV: MARCOS VINICIUS GOULART (OAB 434769/SP)

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Sonnya A E Corretora De Seguros Ltda x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 327105389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065422-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SONNYA A E CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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THALES DE PAULA RIBEIRO

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Processo 1065422-22.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1056620-35.2025.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonnya A e Corretora de Seguros Ltda - BANCO BRADESCO FINANCIAMEN… Processo 1065422-22.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1056620-35.2025.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonnya A e Corretora de Seguros Ltda - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - Vistos. (i) As partes da demanda, na petição inicial (CPC, artigo 319, VI) e contestação (CPC, artigo 336), apenas protestam pela produção de provas, as quais somente serão efetivamente delimitadas quando da prolação da decisão do juiz instando-as à especificação. Isso porque, somente com a estabilização da demanda (CPC, artigo 329) e a dedução de todos os argumentos, poderão as partes verificar quais fatos são controversos e aqueles sobre os quais não pesa qualquer discussão. (ii) Dessa arte, em continuidade à fase ordinatória (CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como segunda providência preliminar, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (CPC, artigo 348), justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Saliento que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (princípio da colaboração informativo do processo CPC, artigos 5º e 6º). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.), mas sempre justificando cada uma delas. Quanto à prova testemunhal, basta requerê-la, justificando-a quando necessário, mas não é preciso arrolar já nesse mome4nto as testemunhas a serem inquiridas. O juízo de admissibilidade dos meios de prova requeridos será feito depois, no saneamento do processo (art. 357, inc. II). (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 7ª edição, páginas 637). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. E consoante obtempera o emérito professor JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, ao comentar o artigo 357 do NCPC: "Ainda nesta linha de atividade ordinatória, o juiz examinará a especificação de provas formulada pelas partes, deferindo aquelas que forem reputadas pertinentes para a certificação das questões de fato então fixadas." (Comentários ao Código de Processo Civil, Volume II, Editora Saraiva, obra coletiva coordenada por José Roberto F. Gouvêa e outros. páginas 301 grifei e destaquei). A produção das provas requeridas de forma específica pelas partes poderá ser deferida ou indeferida, conforme a necessidade, admissibilidade e utilidade, nada impedindo o julgamento da demanda nas hipóteses do artigo 355 do CPC (Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC). (iii) Sem prejuízo e no mesmo prazo, tendo em vista o postulado da colaboração que informa a nova ordem processual (NCPC, artigo 6º), as partes poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a prolação da decisão de mérito, nos termos preconizados no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, com caráter vinculativo para as partes e o juiz. (iv) Cumprido ou não o ônus processual em testilha, decorrido o prazo alhures assinado, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, artigos 354 usque 357). Intime-se. São Paulo, 15 de julho de 2025. Paulo Rogério Santos Pinheiro Juiz de Direito - ADV: THALES DE PAULA RIBEIRO (OAB 484802/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 1087854-35.2025.8.26.0100

ID: 326903256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087854-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULISTEEL COMERCIAL DE FERRO E AçO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1087854-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulisteel Comercial de Ferro e Aço Ltda - 1. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requ… Processo 1087854-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulisteel Comercial de Ferro e Aço Ltda - 1. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. 2. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c obrigação de fazer com tutela antecipada. Narra, em síntese, que firmou com a ré um contrato de plano de saúde em 17/6/2019; e que, em 30/4/2025, a parte autora enviou à empresa demandada a solicitação de cancelamento do plano de saúde. Argumenta, ainda, que, em resposta, essa informou que, para cancelar o plano, seria necessário o cumprimento do aviso prévio de 60 dias, bem como o pagamento do valor da mensalidade do período e de multa contratual. Diante disso, a parte autora pretende o deferimento da tutela provisória de urgência para suspender a cobrança de valores referentes ao aviso prévio e à multa contratual. É o relatório. FUNDAMENTO. No caso, verificando os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, tem-se que os documentos coligidos aos autos são, para este momento processual, em juízo de cognição sumária, suficientes para demonstrar a probabilidade do direito da autora e urgência. A probabilidade do direito refere-se à notificação encaminhada pela parte autora à requerida e a negativa da requerida (fls. 46) e ao reconhecimento da ilegalidade, na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, do parágrafo único do artigo 17 da Res.-ANS nº 195, com efeitos erga omnes, nos termos do art. 103, incisos I e III do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a ANS editou a Resolução Normativa de n 455, de 30 de março de 2020, anulando o disposto no parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa 195/2009, conferindo plausabilidade ao direito invocado pela parte autora. A urgência refere-se à necessidade de se evitar cobranças e inscrição do nome em cadastros de mau pagadores, ainda mais considerando tratar-se de pessoa jurídica. Desta forma segue entendimento de nosso E. TJSP: PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - Cancelamento Imotivado Iniciativa da estipulante Observância de antecedência de 60 dias com o pagamento dos prêmios e previsão de multa para a rescisão antecipada Abusividade Previsão no art. 17 e parágrafo único da RN ANS n. 195/2009 julgada nula em ação coletiva, beneficiando tanto o consumidor individual quanto a empresa instituidora do benefício Nulidade da previsão contratual Cobrança indevida Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007173-30.2020.8.26.0011; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2021) Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para afastar a exigência da antecedência de 60 dias com o pagamento dos prêmios ou multa para a rescisão antecipada, para que a requerida suspenda a cobrança dos meses de aviso prévio e multa por rescisão contratual e que se abstenha de negativar o nome da parte autora em razão desses valores, sob pena de multa por cada descumprimento no valor de R$ 1.000,00. SERVIRÁ ESSA DECISÃO COMO CARTA/OFÍCIO, ficando a parte interessada responsável por sua impressão e encaminhamento diretamente à parte ré como forma de celeridade. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (Art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil (CPC) fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int.-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Alexandre Ramos Maia x Al Kaseem Gelato Ltda

ID: 331767103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095517-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RAMOS MAIA

Polo Passivo:

AL KASEEM GELATO LTDA

Intimação

Advogados:

GIRRAD MAHMOUD SAMMOUR

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FERNANDO YAMAGAMI ABRAHAO

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Processo 1095517-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexandre Ramos Maia - Al Kaseem Gelato Ltda - Vistos. 1. Fls. 58/125: Ciente da contestação com reconvenção apre… Processo 1095517-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexandre Ramos Maia - Al Kaseem Gelato Ltda - Vistos. 1. Fls. 58/125: Ciente da contestação com reconvenção apresentada. Trata-se de pedido de reconsideração da tutela de urgência para que o autor volte a adquirir produtos somente da requerida, conforme contrato, e impedido de vender qualquer produto não autorizado pelo contrato, sob pena de multa diária. Alega o requerido, em suma, que a Al Kaseem Gelato é a primeira sorveteria especializada em sorvete árabe (buza) no Brasil; que o buza é produzido de forma artesanal com ingredientes importados de alta qualidade, a maioria do Líbano e da Síria; que a alegação de que a ré não entrega os produtos é mentirosa; que o autor busca inovar em cima da marca e lucrar por fora; que o autor vem descumprimento diversas cláusulas contratuais; que o autor utiliza insumos e fornecedores alheios, comprometendo a identidade, a qualidade e a reputação da marca; que o contrato de licença de uso de marca é regido por normas específicas, sendo instrumento de proteção tanto para o titular da marca, quanto para os consumidores, que dependem da qualidade e uniformidade dos produtos; que a concessão da tutela de urgência autorizando compra de produtos de terceiros gera sério risco de diluição da qualidade dos produtos e compromete a imagem da marca. Com efeito, os documentos juntados à contestação contradizem as informações prestadas pela parte autora na inicial. Assim sendo, considerando que as partes firmaram contrato de licença de uso de marca, as cláusulas firmadas devem ser observadas e, havendo controvérsia sobre qual parte está descumprindo o pactuado, a produção de provas se mostra necessária. A rigor, até decisão em contrário, o contrato deve prevalecer. A parte autora deve observar os exatos termos do contrato de licença de uso de marca (fls. 21/25), em especial, a cláusula 3.1, IX, que a obriga de adquirir produtos exclusivamente da requerida (não pode comprar de terceiros), até ulterior decisão deste Juízo. Isto posto, REVOGO a tutela de urgência concedida às fls. 47/48. 2. Outrossim, no substabelecimento de fls. 126/127 não consta assinatura válida, porque não produzida em plataforma de entidade certificadora da ICPBrasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), motivo pelo qual o documento não preenche os requisitos legais (ICP-Brasil Padrão A3). A propósito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL" - Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil - PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO. (TJ-SP - AC: 10292588720228260577 São José dos Campos, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 13/09/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023)(grifo nosso). Isto posto, regularize a parte ré sua representação processual com a juntada de procuração/substabelecimento com assinatura física ou assinatura qualificada por meio de certificado digital (ICP-Brasil PADRÃO A3), com fulcro no artigo 76, do Código de Processo Civil, sob pena de revelia, na forma do inciso II do §1° do mesmo dispositivo legal. Prazo: 15 dias. 3. Após, será aberto prazo para réplica. Intime-se. - ADV: GIRRAD MAHMOUD SAMMOUR (OAB 231922/SP), FERNANDO YAMAGAMI ABRAHAO (OAB 107730/SP)

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Processo nº 1094838-35.2025.8.26.0100

ID: 334100924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094838-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CRED PARK ESTACIONAMENTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA BONASIO DAL MAS

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Processo 1094838-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Cred Park Estacionamentos - Vistos. 1 - Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de designação futu… Processo 1094838-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Cred Park Estacionamentos - Vistos. 1 - Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de designação futura desde que haja expressa manifestação de interesse de ambas as partes. 2 - No que tange ao pedido de tutela de urgência, INDEFIRO. A medida pleiteada, além de não constituir o objeto principal da ação, esbarra em aparente ausência dos requisitos exigidos para a renovação compulsória da locação, conforme o art. 51 da Lei nº 8.245/91. A própria autora admite que o contrato original, com prazo determinado, já se encerrou, encontrando-se atualmente vigente por prazo indeterminado, o que afasta o requisito do inciso I do referido artigo. Além disso, não há demonstração do cumprimento do prazo previsto no §5º do mesmo dispositivo legal para o ajuizamento da ação. Ainda que exista cláusula contratual dispondo sobre eventual direito de preferência, não se pode compelir o locador a permanecer indefinidamente obrigado a manter a relação contratual, havendo autorização legal expressa para a resilição unilateral nas hipóteses cabíveis, conforme o art. 473 do Código Civil e, especificamente para a locação não residencial, o art. 57 da Lei do Inquilinato. Também não se evidencia, ao menos nesta fase, a hipótese excepcional do parágrafo único do art. 473 do Código Civil, que condiciona a eficácia da resilição à observância de prazo razoável em caso de investimentos consideráveis realizados por indução da outra parte. Isso porque a autora afirma operar no local há mais de uma década, sem apresentar provas de recentes investimentos vultosos realizados sob indução da ré. Ainda que tal tese prospere no futuro, eventual indenização por perdas e danos poderá ser analisada em momento oportuno, inclusive mediante aplicação da teoria da perda de uma chance (perte dune chance). Por fim, não se vislumbra, neste momento, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. A atividade desenvolvida (exploração de estacionamento) não aparenta demandar significativo custo de tempo ou estrutura para sua desmobilização, como ocorre, por exemplo, com estabelecimentos hospitalares ou industriais. Ademais, conforme consta no contrato social da autora, ela possui outros estabelecimentos, de modo que o encerramento de um deles, caso se confirme a extinção do vínculo contratual, não comprometeria a continuidade de sua atividade empresarial. 3 - Cite(m)-se e intime(m)-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Nos termos do art. 246, §1º-A do CPC, a ausência de confirmação do recebimento da citação por meio eletrônico implicará na expedição de carta ou mandado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Em havendo contestação e, decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento. (Peticionamento eficaz:. A correta especificação do "tipo de petição" ao tempo do envio de petições intermediárias pelo sistema de Peticionamento Eletrônico favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Assim, categorizar corretamente como "Guia de Recolhimento" (código 38005) otimizará a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, evitando-se o atraso na tramitação do feito.) Intime(m)-se. - ADV: LUCIANA BONASIO DAL MAS (OAB 323640/SP)

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Processo nº 1051285-35.2025.8.26.0100

ID: 302106898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051285-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXIA SANTOS BEZERRA

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Processo 1051285-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ajuizou a presente ação de ar… Processo 1051285-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ajuizou a presente ação de arbitramento de honorários advocatícios em face de CLAUDINEI BENTO MARIANO, narrando, em síntese, ter sido contratada para o patrocínio técnico do Mandado de Segurança Coletivo n° 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela AMESP (Associação dos Militares Estaduais de São Paulo, à época, AOMESP - Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo) em nome próprio, contudo, em benefício dos seus associados, em regime de substituição processual. Afirma que, após o transcurso de mais de uma década, logrou-se a obtenção definitiva do título judicial concedido naquela ação, e que o réu resolveu optar pela execução individual do título executivo, aproveitando-se dos benefícios que lhe projetaram o êxito da impetração coletiva. Informa que o requerido contratou advogado particular de sua preferência e promoveu a execução do título judicial formado no writ coletivo através do processo nº 1008064-14.2024.8.26.0269, em trâmite perante a 2ª Vara da Cível da Comarca de Avaré. Sustenta que a autora foi quem atuou de forma integral no writ coletivo e seus desdobramentos, e que o trabalho ainda persiste, agora em fase de cumprimento de sentença, em trâmite perante a 5ª Vara da Fazenda Pública, processo sob o nº 1023024-75.2023.8.26.0053. Alega que a complexidade e a magnitude do serviço prestado ao longo desses mais de dez anos não podem ser subestimadas, ignoradas e não recompensadas. Aduz ser a responsável pela conquista do direito perseguido pelo requerido, merecendo ser devidamente recompensada, caso contrário o advogado que simplesmente executar o direito conquistado pelo título executivo estaria se beneficiando de um esforço já realizado e constituiria apropriação de direito intelectual e trabalho alheios. Requer, em tutela de urgência, a reserva de 20% sobre o montante do crédito pleiteado pelo requerido na sobredita ação de execução, até o julgamento final desta ação. É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. Com efeito, no caso em tela, é impossível verificar em cognição sumária a probabilidade do direito da autora, bem como o perigo de dano/risco ao resultado útil ao processo. Inicialmente, não possui a parte autora título executivo, tanto que ingressa com ação de arbitramento de honorários. Ademais, o eventual levantamento de valores nos autos da ação 1008064-14.2024.8.26.0269 não importa imediata ou consequente inviabilidade de futura execução na hipótese de procedência da presente lide. Necessária a dilação probatória quanto aos fatos narrados, sendo imprescindível submeter a questão ao crivo do contraditório, com a manifestação do réu, possibilitando que sejam trazidos mais elementos a fim de formar a convicção deste Juízo. Sendo assim, indefiro a tutela de urgência pretendida. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. - ADV: ALEXIA SANTOS BEZERRA (OAB 467404/SP)

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Processo nº 1084556-35.2025.8.26.0100

ID: 306774821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084556-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JASSON DIAS DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA BARROS

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Processo 1084556-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jasson Dias de Azevedo - Vistos. O autor não pode escolher aleatoriamente qualquer foro para propor sua aç… Processo 1084556-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jasson Dias de Azevedo - Vistos. O autor não pode escolher aleatoriamente qualquer foro para propor sua ação. No caso dos autos, o autor tem domicílio em João Pessoa - PB, enquanto a ré está estabelecida em Salvador - BA. Assim, absolutamente nada justifica a propositura da ação em São Paulo, não se podendo admitir escolha aleatória de foro. Nesse sentido, já se decidiu: TJSP 2243269-13.2019.8.26.0000 Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Contratos Bancários Relator(a):Renato Rangel Desinano Comarca:São Paulo Órgão julgador:11ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento:13/02/2020 Data de publicação:13/02/2020 Ementa:COMPETÊNCIA - Decisão em que o MM. Juízo singular reconheceu, de ofício, a suaincompetênciae ordenou a remessa dos autos para a Comarca de Governador Valadares-MG - Pretensão de que a demanda tenha regular andamento na Comarca da Capital-SP - Inadmissibilidade - Hipótese de competência territorial em que o juiz pode, excepcionalmente, reconhecer de ofício a ausência de vínculo entre a causa e o local escolhido para a propositura da lide - RECURSO NÃO PROVIDO. TJSP 0046664-31.2019.8.26.0000 Classe/Assunto:Conflito de competência cível / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Relator(a):Ana Lucia Romanhole Martucci Comarca:Barueri Órgão julgador:Câmara Especial Data do julgamento:11/12/2019 Data de publicação:11/12/2019 Ementa:Conflito negativo de competência. Ação declaratória. Relação de consumo. Distribuição em foro que não possui qualquer relação com a demanda. Faculdade doconsumidorde escolher, entre os foros competentes, aquele perante o qual pretende demandar. Inteligência do artigo 101, I do Código de Defesa doConsumidor. Impossibilidade, todavia, de se afastar as regras de competência definidas pelo artigo 53 do Código de Processo Civil. Conflito procedente. Competência do Juízo Suscitante (4ª Vara Cível de Barueri). TJSP 2190216-20.2019.8.26.0000 Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Responsabilidade Civil Relator(a):Luis Fernando Nishi Comarca:Ribeirão Preto Órgão julgador:32ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento:22/11/2019 Data de publicação:22/11/2019 Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL Decisão agravada que determinou a redistribuição do feito a uma das Varas da Comarca de Prados/MG, foro de domicílio daconsumidora Interposição do recurso contra decisão interlocutória que não se encontra entre as hipóteses do rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015 TAXATIVIDADE MITIGADA Aplicação da tese jurídica fixada nos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.704.520/MT e nº 1.696.396/MT Admissibilidade do agravo de instrumento, por ser hipótese excepcional de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão relativa à competência no recurso de apelação COMPETÊNCIA RELAÇÃO CONSUMERISTA Autora propôs ação na Comarca de Ribeirão Preto declarando ser o foro de domicilio da ré Ausência de comprovação de que a inscrição do nome da autora procedeu de filial da ré situada naquela Comarca ou de que o suposto contrato que originou a negativação ocorreu naquela Comarca Ajuizamento em foro diverso do domicílio da autora e da ré, havendoescolha aleatóriade filial da ré sem qualquer relação com o feito Afronta ao princípio do juiz natural Em se tratando de Juízo sem relação com o feito, deve prevalecer a competência daquele que a própria Lei já autorizou a sua propositura, nos termos do art. 101, I, CDC Recurso não provido. TJSP 2162624-98.2019.8.26.0000 Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Contratos Bancários Relator(a):Walter Barone Comarca:Jundiaí Órgão julgador:24ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento:30/10/2019 Data de publicação:30/10/2019 Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de restituição de indébito c/c pedido de indenização. Decisão que determinou a remessa do feito para a Comarca de São Paulo/SP. Insurgência da requerente. Descabimento. Alegação de que a decisão agravada é 'ultra petita'. Afastamento. Tratando-se de relação de consumo, possível à parte autora ajuizar a demanda no foro do seu domicílio, no foro de eleição ou no foro do domicílio da parte ré. Caso em que aconsumidoraoptou por propor a ação em comarca aleatória (Jundiaí), onde alega que efetuou os depósitos bancários. Ofensa ao princípio do Juiz Natural. Sem justificativa plausível, inadmissível a escolha de foro diverso do domicílio doconsumidorou da sede da pessoa jurídica ré, por caracterizarescolha aleatória, o que se mostra incabível. Precedentes. Cláusula de eleição de foro presente no contrato firmado. Correta a determinação de redistribuição para a comarca de eleição. Decisão mantida. Recurso não provido. Assim, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Salvador - BA. Intime-se. - ADV: ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE)

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Processo nº 1075050-35.2025.8.26.0100

ID: 293018849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075050-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL REGINALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MARINO FRANÇA

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Processo 1075050-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Maria Isabel Reginaldo - Fls. 215: anotado. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no a… Processo 1075050-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Maria Isabel Reginaldo - Fls. 215: anotado. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: MARIANA MARINO FRANÇA (OAB 400295/SP)

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