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Processo nº 5007007-66.2025.4.04.7005

ID: 316603211

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5007007-66.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SLONGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA STUMPF SWIECH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tutela Antecipada Antecedente Nº 5007007-66.2025.4.04.7005/PR REQUERENTE : SLONGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MARIANA STUMPF SWIECH (OAB PR129269) DESPACHO/DECISÃO DAS QUESTÕES PROCESSU… Tutela Antecipada Antecedente Nº 5007007-66.2025.4.04.7005/PR REQUERENTE : SLONGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MARIANA STUMPF SWIECH (OAB PR129269) DESPACHO/DECISÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS 1. Recebo a petição e os documentos dos eventos 11, 13 e 14 como emenda à inicial. 2. Retifique-se a autuação substituindo a POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL pela UNIÃO - AGU. DO OBJETO DA TUTELA PROVISÓRIA Trata-se de tutela antecipada antecedente com pedido de liminar, na qual a parte autora requer: i) A ordem de liberação imediata dos veículos retidos, mediante depósito judicial das taxas de estada no valor de R$25.329,60 por veículo, totalizando R$75.988,80, limitado a 180 dias nos termos do art. 271, §10° do CTB, com expedição de ofícios aos pátios: ● UOP 01 Guará - Alto da Serra (Rua Mário Virmond, s/n, bairro Industrial, Guarapuava/PR), para os veículos ATS-2G33 e ATS-2773; ● Cascavel - Contratado (Rua Flamingo, nº 269, Distrito Industrial Osmar Ranghetti, Santa Tereza do Oeste/PR), para o veículo ALO-6623. ii) A suspensão do leilão administrativo marcado para 08/07/2025, comunicado pelo leiloeiro público Sr. Helcio Kronberg (CNPJ 07.722.603/0001-50), com intimação da Polícia Rodoviária Federal do Paraná (Linha Verde, 10150, Prado Velho, Curitiba/PR, CEP 81690-150, email: gestao.patios.pr@prf.gov.br) e do leiloeiro; É o breve relato, decido. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA O artigo 303, caput e § 6º, do CPC estabelece que: Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. (...) § 6º Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito. E, de acordo com o escólio de Marcus Vinicius Rios Gonçalves 1 : O art. 303 do CPC autoriza a apresentação de requerimento de tutela de urgência antecipada antes que seja apresentado o pedido de tutela final de maneira completa. Para tanto, é preciso que haja situação de urgência, contemporânea à formulação do pedido de antecipação. [...] Apresentado o pedido, o juiz decidirá se há ou não elementos para o deferimento da medida. Se não houver, ele determinará a emenda da petição inicial em cinco dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 303, § 6º). Isso porque não se justifica o processamento da pretensão antecedente, se não houver elementos para o deferimento da liminar. Se não existir o aditamento, ou se, mesmo depois dele, não houver elementos para a concessão da liminar, o juiz extinguirá o processo sem resolução de mérito. Nada impede que, oportunamente, seja ajuizada ação definitiva, e que nela seja postulada medida provisória em caráter incidente. DO CASO CONCRETO No caso, não verifico a existência de elementos para deferimento integral da tutela antecipada antecedente, especialmente no que tange à liberação dos veículos objetos dos autos. Isso porque: a) a parte autora não comprovou a realização dos pagamentos ditos realizados no momento da alegada aquisição dos caminhões. Os recibos e o contrato dos eventos 11.3, 11.4 e 11.5 não possuem reconhecimento de firma, o que impossibilita a confirmação de que realmente foram emitidos nas datas apostas; b) a parte autora não anexou a integralidade da ação judicial nº 11191-22.2020.19.8.26.0100, conforme determinado. A cópia apresentada tem início já nas fls. 1.015; no e11.3 verifica-se que foram suprimidas as páginas 4.789 a 4.791, logo após a apresentação de embargos de terceiro pela parte autora destes autos; c) não há como se confirmar, apenas com as petições dos eventos 13.2 e 14.2, que os credores estejam realmente de acordo com a liberação dos bloqueios e a entrega dos caminhões para a parte autora, especialmente porque não foi anexada a integralidade da ação de embargos de terceiro proposta por ela; d) o pedido de liberação dos veículos, conforme documentos acostados, foi, a princípio, também realizado nas ações judiciais em trâmite em São Paulo, juízo a quem compete, em primeira análise, proferir decisão a respeito, tendo em vista que a ordem de restrição partiu de lá. Por fim, e) em consulta ao site da Receita Federal foi possível verificar que a parte autora possui o mesmo sobrenome de alguns dos administradores da empresa executada, de quem ela supostamente adquiriu os veículos, o que coloca em dúvida a alegada "boa-fé": Tais fatos demonstram a necessidade de cautela por parte deste juízo na análise do requerimento para liberação dos caminhões, devendo-se aguardar, portanto, o estabelecimento do contraditório. Contudo, com relação ao pedido para suspensão do leilão a ser realizado pela Polícia Rodoviária Federal, a fim de custear as despesas com a guarda dos bens, verifico a existência de elementos para deferimento, uma vez que a propriedade deles está sendo discutida judicialmente, o que pode vir a causar danos irreparáveis ao real proprietário caso sejam alienados para terceiros de boa-fé. Diante do exposto, defiro em parte o pedido liminar , determinando que a parte ré: (a) suspenda o leilão público dos caminhões a) Scania G/420 A 6x4, de placa ATS-2773, SR/Guerra AG TQ, placa ALO-6623 e Scania/G 420 A6X4, placa ATS-2G33, agendado para o dia 08/07/205. Ressalto, todavia, que para a suspensão do referido leilão a parte autora deverá realizar o pagamento administrativo de todas as eventuais despesas de remoção, diárias de estadia, despesas de içamento, destombamento, transbordo e guarda de carga, etc., mediante pagamento de valor a ser aferido pelos respectivos órgãos ( até a data do efetivo pagamento ), cabendo eventual irresignação quanto ao preço cobrado ser objeto de ação própria . Determino, ainda, que os veículos permaneçam sob a custódia dos pátios onde se encontram, até a regularização das pendências existentes, correndo normalmente, enquanto isso, as despesas com sua guarda, posteriores ao pagamento que deverá ser realizado. Por fim, determino o bloqueio, via RENAJUD, da transferência e circulação dos mencionados veículos, até decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre a propriedade deles. Expeça-se, ofício, com urgência para os Pátios, PRF e Leiloeiro mencionados pela parte autora na petição inicial (p. 12). Expeça-se ofício para a 1ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO, autos nº 1119122-20.2019.8.26.0100 e 1070588-35.2025.8.26.0100, comunicando-se a respeito desta decisão . CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO Nº 700018569677. Intimem-se. DO TRÂMITE PROCESSUAL Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 303, inciso I, e §2º, do Código de Processo Civil). 1. Gonçalves, Marcus Vinicius Rios. Direito processual civil esquematizado – 9. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2018, p. 351.

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "1036638-35.2025.8.26.0100"

Processo nº 5007007-66.2025.4.04.7005