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Anderson Da Silva Carmona x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 324720814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0018218-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA SILVA CARMONA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VANESSA BASIL ZANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018218-96.2025.8.26.0100 (processo principal 1022185-69.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Irregularidade no atendimento - Anderson da Silva Carmona - Facebook Serviços… Processo 0018218-96.2025.8.26.0100 (processo principal 1022185-69.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Irregularidade no atendimento - Anderson da Silva Carmona - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. nos autos do cumprimento de sentença que lhe move ANDERSON DA SILVA CARMONA, sob a alegação de que o restabelecimento da conta do exequente seria inviável e a obrigação impossível, porquanto a conta foi permanentemente deletada. Aponta que, em último caso, a obrigação deverá ser convertida em perdas e danos, desde que haja provas concretas do prejuízo suportado, a serrem apuradas em liquidação de sentença. Por isso, pleiteou a procedência da impugnação. Sobre a impugnação, a parte exequente se manifestou às folhas 67/75. É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito a impugnação. Isso porque, não se vislumbra justa causa para o descumprimento da obrigação de fazer a que o devedor foi condenado. Com efeito, denota-se que o requerido sequer menciona a conta do impugnado cuja sentença é objeto (Anderson Carmona, no Facebook), apontando somente conta de Instagram do autor @blendenglishstudio que, em pese afirmação da impugnante de que teria sido permanentemente deletada, está ativa, conforme consulta realizada no dia de hoje. Assim sendo, dada a generalidade das alegações, bem como total ausência de comprovação do que alega, de rigor a rejeição da impugnação. Por consequência, não há que se cogitar em conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, tal como previsto no artigo 248, do Código Civil, uma vez que, conforme já consignado, não há qualquer óbice ao seu cumprimento. Também nesse sentido: Agravo de Instrumento Cumprimentoprovisório de decisão liminar Obrigaçãode fazer Reativação de conta no Instagram Impossibilidade alegada Improcedência do inconformismo - A alegação de impossibilidade decumprimentodeobrigaçãode fazer deve ser demonstrada de forma inequívoca e robusta, não bastando meras alegações sem o devido suporte probatório - O artigo 248 do Código Civil, que prevê a resolução daobrigaçãoquando a prestação se tornaimpossívelsem culpa do devedor, exige prova cabal da impossibilidade absoluta e da ausência de culpa, requisitos não demonstrados nos autos - As astreintes têm caráter coercitivo e visam compelir o devedor aocumprimentodaobrigação, sendo cabível sua manutenção quando não comprovada de forma definitiva a impossibilidade de adimplemento - A conversão daobrigaçãode fazer em perdas e danos não se mostra cabível no momento processual atual, especialmente na ausência de prolação desentençade mérito Hipótese de manutenção da decisão hostilizada Recurso desprovido. (TJSP Agravo de instrumento nº 2162080-03.2025.8.26.0000- Rel. Des. Jacob Valente D.J. 10.07.2025 g.n) No mais, deixo de aplicar as sanções do artigo 81, do Código de Processo Civil, porquanto não vislumbro má-fé na atitude da parte impugnante. Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada e concedo ao executado o derradeiro prazo de 05 dias para que se cumpra a decisão de folhas 08, sob pena de majoração da multa já fixada. Decorrido sem cumprimento, dê-se vista à exequente, para requerer o que de direito em termos de prosseguimento, recolhendo, desde logo, as despesas necessárias para as diligências postuladas. Embargos declaratórios com o fito de rediscussão do quanto decidido estarão sujeitos às sanções previstas pelo artigo 1026, §2º, do CPC. Intime-se. - ADV: VANESSA BASIL ZANINI (OAB 340320/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Anderson Da Silva Carmona x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 324734274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0018218-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA SILVA CARMONA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VANESSA BASIL ZANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018218-96.2025.8.26.0100 (processo principal 1022185-69.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Irregularidade no atendimento - Anderson da Silva Carmona - Facebook Serviços… Processo 0018218-96.2025.8.26.0100 (processo principal 1022185-69.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Irregularidade no atendimento - Anderson da Silva Carmona - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. nos autos do cumprimento de sentença que lhe move ANDERSON DA SILVA CARMONA, sob a alegação de que o restabelecimento da conta do exequente seria inviável e a obrigação impossível, porquanto a conta foi permanentemente deletada. Aponta que, em último caso, a obrigação deverá ser convertida em perdas e danos, desde que haja provas concretas do prejuízo suportado, a serrem apuradas em liquidação de sentença. Por isso, pleiteou a procedência da impugnação. Sobre a impugnação, a parte exequente se manifestou às folhas 67/75. É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito a impugnação. Isso porque, não se vislumbra justa causa para o descumprimento da obrigação de fazer a que o devedor foi condenado. Com efeito, denota-se que o requerido sequer menciona a conta do impugnado cuja sentença é objeto (Anderson Carmona, no Facebook), apontando somente conta de Instagram do autor @blendenglishstudio que, em pese afirmação da impugnante de que teria sido permanentemente deletada, está ativa, conforme consulta realizada no dia de hoje. Assim sendo, dada a generalidade das alegações, bem como total ausência de comprovação do que alega, de rigor a rejeição da impugnação. Por consequência, não há que se cogitar em conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, tal como previsto no artigo 248, do Código Civil, uma vez que, conforme já consignado, não há qualquer óbice ao seu cumprimento. Também nesse sentido: Agravo de Instrumento Cumprimentoprovisório de decisão liminar Obrigaçãode fazer Reativação de conta no Instagram Impossibilidade alegada Improcedência do inconformismo - A alegação de impossibilidade decumprimentodeobrigaçãode fazer deve ser demonstrada de forma inequívoca e robusta, não bastando meras alegações sem o devido suporte probatório - O artigo 248 do Código Civil, que prevê a resolução daobrigaçãoquando a prestação se tornaimpossívelsem culpa do devedor, exige prova cabal da impossibilidade absoluta e da ausência de culpa, requisitos não demonstrados nos autos - As astreintes têm caráter coercitivo e visam compelir o devedor aocumprimentodaobrigação, sendo cabível sua manutenção quando não comprovada de forma definitiva a impossibilidade de adimplemento - A conversão daobrigaçãode fazer em perdas e danos não se mostra cabível no momento processual atual, especialmente na ausência de prolação desentençade mérito Hipótese de manutenção da decisão hostilizada Recurso desprovido. (TJSP Agravo de instrumento nº 2162080-03.2025.8.26.0000- Rel. Des. Jacob Valente D.J. 10.07.2025 g.n) No mais, deixo de aplicar as sanções do artigo 81, do Código de Processo Civil, porquanto não vislumbro má-fé na atitude da parte impugnante. Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada e concedo ao executado o derradeiro prazo de 05 dias para que se cumpra a decisão de folhas 08, sob pena de majoração da multa já fixada. Decorrido sem cumprimento, dê-se vista à exequente, para requerer o que de direito em termos de prosseguimento, recolhendo, desde logo, as despesas necessárias para as diligências postuladas. Embargos declaratórios com o fito de rediscussão do quanto decidido estarão sujeitos às sanções previstas pelo artigo 1026, §2º, do CPC. Intime-se. - ADV: VANESSA BASIL ZANINI (OAB 340320/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Anderson Da Silva Carmona x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 324723505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0018218-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA SILVA CARMONA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VANESSA BASIL ZANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018218-96.2025.8.26.0100 (processo principal 1022185-69.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Irregularidade no atendimento - Anderson da Silva Carmona - Facebook Serviços… Processo 0018218-96.2025.8.26.0100 (processo principal 1022185-69.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Irregularidade no atendimento - Anderson da Silva Carmona - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. nos autos do cumprimento de sentença que lhe move ANDERSON DA SILVA CARMONA, sob a alegação de que o restabelecimento da conta do exequente seria inviável e a obrigação impossível, porquanto a conta foi permanentemente deletada. Aponta que, em último caso, a obrigação deverá ser convertida em perdas e danos, desde que haja provas concretas do prejuízo suportado, a serrem apuradas em liquidação de sentença. Por isso, pleiteou a procedência da impugnação. Sobre a impugnação, a parte exequente se manifestou às folhas 67/75. É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito a impugnação. Isso porque, não se vislumbra justa causa para o descumprimento da obrigação de fazer a que o devedor foi condenado. Com efeito, denota-se que o requerido sequer menciona a conta do impugnado cuja sentença é objeto (Anderson Carmona, no Facebook), apontando somente conta de Instagram do autor @blendenglishstudio que, em pese afirmação da impugnante de que teria sido permanentemente deletada, está ativa, conforme consulta realizada no dia de hoje. Assim sendo, dada a generalidade das alegações, bem como total ausência de comprovação do que alega, de rigor a rejeição da impugnação. Por consequência, não há que se cogitar em conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, tal como previsto no artigo 248, do Código Civil, uma vez que, conforme já consignado, não há qualquer óbice ao seu cumprimento. Também nesse sentido: Agravo de Instrumento Cumprimentoprovisório de decisão liminar Obrigaçãode fazer Reativação de conta no Instagram Impossibilidade alegada Improcedência do inconformismo - A alegação de impossibilidade decumprimentodeobrigaçãode fazer deve ser demonstrada de forma inequívoca e robusta, não bastando meras alegações sem o devido suporte probatório - O artigo 248 do Código Civil, que prevê a resolução daobrigaçãoquando a prestação se tornaimpossívelsem culpa do devedor, exige prova cabal da impossibilidade absoluta e da ausência de culpa, requisitos não demonstrados nos autos - As astreintes têm caráter coercitivo e visam compelir o devedor aocumprimentodaobrigação, sendo cabível sua manutenção quando não comprovada de forma definitiva a impossibilidade de adimplemento - A conversão daobrigaçãode fazer em perdas e danos não se mostra cabível no momento processual atual, especialmente na ausência de prolação desentençade mérito Hipótese de manutenção da decisão hostilizada Recurso desprovido. (TJSP Agravo de instrumento nº 2162080-03.2025.8.26.0000- Rel. Des. Jacob Valente D.J. 10.07.2025 g.n) No mais, deixo de aplicar as sanções do artigo 81, do Código de Processo Civil, porquanto não vislumbro má-fé na atitude da parte impugnante. Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada e concedo ao executado o derradeiro prazo de 05 dias para que se cumpra a decisão de folhas 08, sob pena de majoração da multa já fixada. Decorrido sem cumprimento, dê-se vista à exequente, para requerer o que de direito em termos de prosseguimento, recolhendo, desde logo, as despesas necessárias para as diligências postuladas. Embargos declaratórios com o fito de rediscussão do quanto decidido estarão sujeitos às sanções previstas pelo artigo 1026, §2º, do CPC. Intime-se. - ADV: VANESSA BASIL ZANINI (OAB 340320/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Embrace Participações Ltda. x Companhia Excelsior De Seguros

ID: 334990359

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042749-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EMBRACE PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA MARIA SILVA VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUCAS VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042749-69.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042749-69.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Embrace Participações Ltda. e outros - Apelado: Companhia Excelsior de Seguros - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS PELOS FIADORES. CONTRATO DE SEGURO GARANTIA. INDENIZAÇÃO PAGA À CONTRATANTE. RESCISÃO CONTRATUAL DISCUTIDA EM OUTRA COMARCA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO À RESERVA DE JURISDIÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. REMESSA À UMA DAS CÂMARAS DA 2ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELOS FIADORES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO MANEJADOS EM FACE DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, VISANDO À DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO LASTREADO EM INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA PELA SEGURADORA À CONTRATANTE PÚBLICA FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, NO ÂMBITO DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. A PARTE EMBARGANTE SUSTENTA QUE A RESCISÃO CONTRATUAL QUE ENSEJOU O SINISTRO FOI INDEVIDA E QUE A LEGALIDADE DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL ENCONTRA-SE SUB JUDICE EM DEMANDA PRÓPRIA AJUIZADA NA COMARCA DO RIO DE JANEIRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL RESIDE NA VERIFICAÇÃO (I) DA EXISTÊNCIA DE SINISTRO INDENIZÁVEL E A EXTENSÃO DA COBERTURA CONTRATUAL PREVISTA NA APÓLICE; (II) DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EXECUTADO PELA SEGURADORA, NA CONDIÇÃO DE SUB-ROGADA; (III) DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AÇÃO PRINCIPAL, NA QUAL SE POSTULA O REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO E A NULIDADE DAS PENALIDADES APLICADAS; (IV) DA ALEGADA VIOLAÇÃO À RESERVA DE JURISDIÇÃO, DIANTE DA ACEITAÇÃO UNILATERAL DO SINISTRO POR ATO ADMINISTRATIVO DA CONTRATANTE PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTROVÉRSIA POSSUI NATUREZA TIPICAMENTE CONTRATUAL SECURITÁRIA, EXIGINDO ANÁLISE DA APÓLICE DE SEGURO GARANTIA, DO CONTRATO ADMINISTRATIVO SUBJACENTE E DA LEGALIDADE DA REGULAÇÃO DO SINISTRO, ALÉM DA VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA E DA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. 4. TRATA-SE DE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA 2ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, INCISOS II.4 (AÇÕES RELATIVAS A CONTRATOS NOMINADOS OU INOMINADOS) E II.9 (RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL) DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013. 5. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO CONHECIDO. DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DA 2ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJSP.TESE: 1. COMPETE À 2ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO O JULGAMENTO DE AÇÕES QUE VERSEM SOBRE CONTRATO DE SEGURO GARANTIA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE NATUREZA CONTRATUAL SECURITÁRIA, RELACIONADA À RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL DA SEGURADORA E À VALIDADE DO SINISTRO REGULADO.LEGISLAÇÃO E NORMAS INTERNAS CITADAS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 64, 65 E 485, IVRESOLUÇÃO TJSP Nº 623/2013, ART. 5º, INCISOS II.4 E II.9 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Lucas Vieira (OAB: 24316/GO) - Camila Maria Silva Vidal (OAB: 486854/SP) - 4º andar

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Processo nº 1026356-69.2024.8.26.0100

ID: 305765966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1026356-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPóLIO DE FRANCISCO BARROS DE CAMPOS FRANCISCO BARROS DE CAMPOS JUNIOR

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS NOVAIS JUNIOR

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GISELE HELOISA CUNHA

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Processo 1026356-69.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Espólio de Francisco Barros de Campos - Francisco Barros de Campos Junior - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO … Processo 1026356-69.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Espólio de Francisco Barros de Campos - Francisco Barros de Campos Junior - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outros - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra-se o item 2 desta decisão. 1.2 - Não o sendo, remetam-se os autos ao Sr. Perito a fim de prestar as informações solicitadas e necessárias ao registro. 1.3 - Por fim, uma vez prestados os esclarecimentos, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: GISELE HELOISA CUNHA (OAB 75545/SP), JOSE CARLOS NOVAIS JUNIOR (OAB 256036/SP)

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Processo nº 1111619-69.2024.8.26.0100

ID: 296077026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1111619-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DECIO VAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NARRIMAN BEATRIZ CARVALHO SOUZA

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Processo 1111619-69.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Decio Vaz - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura … Processo 1111619-69.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Decio Vaz - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: NARRIMAN BEATRIZ CARVALHO SOUZA (OAB 512864/SP)

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Bradesco Saúde S/A x Ferrligas Comercio De Metais Reciclados Ltda e outros

ID: 297057389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1095614-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

FERRLIGAS COMERCIO DE METAIS RECICLADOS LTDA LUCAS RODRIGUES PAIXAO DA SILVA PEREIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO MANOEL DIAS JR

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Processo 1095614-69.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Ferrligas Comercio de Metais Reciclados Ltda - - Lucas Rodrigues Paixao da Silva Pereira - Vis… Processo 1095614-69.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Ferrligas Comercio de Metais Reciclados Ltda - - Lucas Rodrigues Paixao da Silva Pereira - Vistos. Fls. 266/271: Levando em conta a notícia de descumprimento do acordo: 1 - Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2 - Conferida a taxa devida e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de ordem de bloqueio, com reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"), até o último valor indicado na execução (vide abaixo). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios (compreendidos como tais aqueles inferiores a 1% do valor exequendo, desde que tal montante seja inferior a R$ 1.000,00 [isto é, se exceder R$ 1.000,00, ainda que inferior a 1%, não deverá ocorrer desbloqueio imediato]). 3 - Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados FERRLIGAS COMERCIO DE METAIS RECICLADOS LTDA, CNPJ 34134009000107 e LUCAS RODRIGUES PAIXAO DA SILVA PEREIRA, CPF 08192573621. Valor atualizado: R$ 5.692,66. 4 - Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais requerimentos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5 - Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (salvo se já houver impugnação, situação na qual a transferência deverá ser suspensa), dando-se, de qualquer modo, ciência às partes por ato ordinatório do bloqueio frutífero ou parcialmente frutífero, inclusive para os fins do art. 854, §3º, do CPC. Se o executado não estiver representado nos autos, deve o exequente providenciar o necessário para sua intimação. 6 - Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação. 7 - Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 8 - Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 9 - Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente, tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: FLÁVIO MANOEL DIAS JR (OAB 51460/SC), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), FLÁVIO MANOEL DIAS JR (OAB 51460/SC)

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Bradesco Saúde S/A x Ferrligas Comercio De Metais Reciclados Ltda e outros

ID: 297057432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1095614-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

FERRLIGAS COMERCIO DE METAIS RECICLADOS LTDA LUCAS RODRIGUES PAIXAO DA SILVA PEREIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO MANOEL DIAS JR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1095614-69.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Ferrligas Comercio de Metais Reciclados Ltda - - Lucas Rodrigues Paixao da Silva Pereira - Vis… Processo 1095614-69.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Ferrligas Comercio de Metais Reciclados Ltda - - Lucas Rodrigues Paixao da Silva Pereira - Vistos. Fls. 266/271: Levando em conta a notícia de descumprimento do acordo: 1 - Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2 - Conferida a taxa devida e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de ordem de bloqueio, com reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"), até o último valor indicado na execução (vide abaixo). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios (compreendidos como tais aqueles inferiores a 1% do valor exequendo, desde que tal montante seja inferior a R$ 1.000,00 [isto é, se exceder R$ 1.000,00, ainda que inferior a 1%, não deverá ocorrer desbloqueio imediato]). 3 - Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados FERRLIGAS COMERCIO DE METAIS RECICLADOS LTDA, CNPJ 34134009000107 e LUCAS RODRIGUES PAIXAO DA SILVA PEREIRA, CPF 08192573621. Valor atualizado: R$ 5.692,66. 4 - Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais requerimentos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5 - Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (salvo se já houver impugnação, situação na qual a transferência deverá ser suspensa), dando-se, de qualquer modo, ciência às partes por ato ordinatório do bloqueio frutífero ou parcialmente frutífero, inclusive para os fins do art. 854, §3º, do CPC. Se o executado não estiver representado nos autos, deve o exequente providenciar o necessário para sua intimação. 6 - Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação. 7 - Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 8 - Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 9 - Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente, tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: FLÁVIO MANOEL DIAS JR (OAB 51460/SC), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), FLÁVIO MANOEL DIAS JR (OAB 51460/SC)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Marcamed-Medicos Associados Ltda

ID: 292539329

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1102853-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

MARCAMED-MEDICOS ASSOCIADOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102853-27.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102853-27.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Marcamed-medicos Associados Ltda - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ABUSIVIDADE. EFICÁCIA ERGA OMNES DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA POR EMPRESA ESTIPULANTE DE PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. A AÇÃO VISAVA AO RECONHECIMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL IMEDIATA, A PARTIR DE 24/06/2024, COM A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS NO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS E A RESTITUIÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE PAGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE O CUMPRIMENTO DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA A RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CLÁUSULA QUE EXIGE O CUMPRIMENTO DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA O CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO ENCONTRA FUNDAMENTO NO ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 195/2009 DA ANS, CUJA VALIDADE FOI AFASTADA POR DECISÃO JUDICIAL COM EFICÁCIA ERGA OMNES, PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 0136265-83.2013.4.02.5101.4. EM CUMPRIMENTO À REFERIDA DECISÃO JUDICIAL, A ANS EDITOU A RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 455/2020, QUE EXPRESSAMENTE REVOGOU O DISPOSITIVO QUE AUTORIZAVA A EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO.5. A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, EMBORA FIRMADA POR PESSOA JURÍDICA, POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, DIANTE DA EVIDENTE VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA DA ESTIPULANTE FRENTE À OPERADORA DE SAÚDE, CONFORME ADMITIDO PELA TEORIA FINALISTA MITIGADA, ACOLHIDA PELO STJ (RESP 1195642/RJ).6. A COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE RESCISÃO CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA TRANSPARÊNCIA, NÃO PODENDO SER LEGITIMADA POR CLÁUSULA CONTRATUAL NULA DE PLENO DIREITO.7. A POSTERIOR EDIÇÃO DA RN N. 557/2022, AO PREVER A NECESSIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS QUANTO ÀS CONDIÇÕES DE RESCISÃO, NÃO REVOGOU OU CONVALIDOU A EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO, TAMPOUCO AFASTOU A NULIDADE ANTERIORMENTE RECONHECIDA JUDICIALMENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 4º, I; 6º, III; 81 E 103, I E III; RITJSP, ART. 252; RN ANS Nº 195/2009, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO (REVOGADO PELA RN ANS Nº 455/2020); RN ANS Nº 557/2022, ART. 23.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.195.642/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 13.11.2012, DJE 21.11.2012. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1035215-32.2020.8.26.0224, REL. DES. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, J. 30.06.2021. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002179-61.2020.8.26.0462, REL. DES. ALEXANDRE MARCONDES, J. 30.06.2021. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1129192-23.2024.8.26.0100, REL. DES. OLAVO PAULA LEITE ROCHA, J. 16.05.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1091540-69.2024.8.26.0100, REL. DES. INAH DE LEMOS E SILVA MACHADO, J. 26.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1031982-69.2024.8.26.0100

ID: 280988864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031982-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO RIVERSIDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA DE FATIMA DOMINGAS DE LIMA ROCHA

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ADV: Paula de Fatima Domingas de Lima Rocha (OAB 167480/SP) Processo 1031982-69.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condominio Edificio Riverside - Vistos. CONDOMINIO EDIFICIO RIVERSID… ADV: Paula de Fatima Domingas de Lima Rocha (OAB 167480/SP) Processo 1031982-69.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condominio Edificio Riverside - Vistos. CONDOMINIO EDIFICIO RIVERSIDE ajuizou ação de cobrança c/c danos morais contra CICERO XAVIER DE LIMA. Alega que, em 25.09.23, contratou os serviços de elétrica do réu, os quais não foram finalizados. Aduz que o réu não reembolsou o valor pago pelo serviço não executado. Pede a condenação do réu para pagar a quantia de R$ 2.100,00 e indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Citado (fls. 96), o réu não apresentou contestação, conforme consta na certidão de fls. 97. É o relatório. Fundamento e Decido. O caso comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I e II, do CPC. Embora regularmente citado, o réu não apresentou contestação no prazo legal, dando ensejo à revelia, cujo efeito é a presunção de veracidade das alegações formuladas pela autora (CPC 344), prescindindo de produção de provas em audiência, sendo suficientes os documentos acostados aos autos. Desse modo, ao réu incumbia fazer prova do pagamento ou rebater as alegações para parte autora, sendo assim, resta demonstrado que a cobrança da dívida é legítima. Não bastasse a incidência dos efeitos da revelia, a relação jurídica de direito material estabelecida entre as partes está comprovada pelos documentos às fls. 39/42. No caso em exame, o autor demonstrou o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, sendo de rigor a procedência do pedido. Assim, deve reputar-se verdadeira a versão do autor de que houve inadimplemento contratual, dando origem ao débito apontado, até porque a presunção decorrente da revelia encontra-se ratificada pelos documentos que instruem a inicial, como nota fiscal, comprovantes de depósito e notificação extrajudicial. A despeito da revelia, a indenização por danos morais não procede porque o condomínio edilício é uma massa patrimonial sem honra objetiva, o que inviabiliza a configuração do dano moral. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o réu a pagar ao autor, a quantia de R$ 2.100,00, a título de danos materiais, com correção monetária a partir do vencimento (fls. 42/43) e juros moratórios, a partir da citação. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora. O cálculo dos juros de mora pela dedução do IPCA da taxa SELIC pode ser feito por meio do seguinte serviço oferecido pelo BACEN: BCB - Calculadora do cidadão. Por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Vencido o autor apenas com relação ao valor dos danos morais, o réu arcará com as despesas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da condenação, com a ressalva de que, nos termos da Súmula 326 do STJ, "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C.

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