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Ricardo Felipe De Melo x Andrea Fernandes Da Costa De Aquino e outros

ID: 322515961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0052487-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO FELIPE DE MELO

Polo Passivo:

ANDREA FERNANDES DA COSTA DE AQUINO ARINI ZANAROLI DE AQUINO CELIO SUBA DA SILVA MARIA APARECIDA BENEDUCCI DE AQUINO MARILDA MARCATTO DE AQUINO RENATO BENEDUCCI DE AQUINO ROGERIO VIEIRA DE AQUINO TATIANA BENEDUCCI DE AQUINO SUBA WANDERLEY VIEIRA DE AQUINO JUNIOR WANDERLY VIEIRA DE AQUINO DE NIGRIS

Intimação

Advogados:

SÉRGIO SILVANO JÚNIOR

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RICARDO FELIPE DE MELO

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DANIELLA MARIS PINTO FERREIRA

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Processo 0052487-98.2024.8.26.0100 (processo principal 1026353-95.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Usucapião Ordinária - Ricardo Felipe de Melo - Maria Aparecida Beneducci de Aquino - - … Processo 0052487-98.2024.8.26.0100 (processo principal 1026353-95.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Usucapião Ordinária - Ricardo Felipe de Melo - Maria Aparecida Beneducci de Aquino - - Arini Zanaroli de Aquino - - Renato Beneducci de Aquino - - Celio Suba da Silva - - Tatiana Beneducci de Aquino Suba - - Marilda Marcatto de Aquino - - Wanderley Vieira de Aquino Junior - - Wanderly Vieira de Aquino de Nigris - - Andrea Fernandes da Costa de Aquino - - Rogerio Vieira de Aquino - Fls. 82-86: HOMOLOGO a transação celebrada, salvo quanto às custas finais, porque não foram adiantadas pela parte exequente. Destaco que não se trata de interesse compreendido na esfera de disponibilidade das partes, visto que as custas e despesas são devidas à Fazenda Pública. A propósito, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUSTAS FINAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das custas finais, apesar da homologação de acordo entre as partes em ação de execução de título extrajudicial. O agravante alega que a dispensa das custas finais é aplicável, pois o acordo foi celebrado antes da sentença. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade do art. 90, §3º, do CPC, que dispensa o pagamento de custas remanescentes, à taxa judiciária prevista no art. 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/2003, em sua redação originária, em casos de acordo celebrado antes da sentença. III.Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal estabelece que a dispensa prevista no art. 90, §3º, do CPC não abrange a taxa judiciária, que é devida ao Estado como contraprestação aos atos processuais, mesmo em casos de acordo antes da sentença. 4. A efetiva utilização da máquina judiciária, com atos expropriatórios realizados, justifica a manutenção da exigência de recolhimento da taxa judiciária. IV.Dispositivo 5. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2290758-70.2024.8.26.0000; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) De tal modo, com fundamento na regra de sucumbência (art. 82, § 2º, CPC), deverão os executados comprovar o pagamento nos autos das custas e despesas pendentes, especialmente da taxa judiciária referente à fase de cumprimento de sentença, prevista no art. 4º, IV, da Lei Estadual n. 11.608/2003, com redação atribuída pela Lei n. 17.785/2023, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Desse modo, aliás, constou do capítulo "V" do acordo homologado (fl. 84). Não incidirão custas e despesas remanescentes, assim entendidas como aquelas pertinentes a atos processuais posteriores, ainda não praticados (art. 90, § 3º, CPC). Como consequência, suspendo a execução, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil. Providencie a serventia a liberação dos bloqueios nas contas dos executados, com urgência. Aguarde-se em cartório manifestação das partes acerca do cumprimento integral do acordo. Decorrido o prazo avençado, intime-se o credor a se manifestar sobre o cumprimento do acordo e, no silêncio, a ser interpretado como quitação, tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Intimem-se. - ADV: SÉRGIO SILVANO JÚNIOR (OAB 177852/SP), SÉRGIO SILVANO JÚNIOR (OAB 177852/SP), SÉRGIO SILVANO JÚNIOR (OAB 177852/SP), SÉRGIO SILVANO JÚNIOR (OAB 177852/SP), SÉRGIO SILVANO JÚNIOR (OAB 177852/SP), SÉRGIO SILVANO JÚNIOR (OAB 177852/SP), SÉRGIO SILVANO JÚNIOR (OAB 177852/SP), SÉRGIO SILVANO JÚNIOR (OAB 177852/SP), RICARDO FELIPE DE MELO (OAB 347221/SP), SÉRGIO SILVANO JÚNIOR (OAB 177852/SP), SÉRGIO SILVANO JÚNIOR (OAB 177852/SP), DANIELLA MARIS PINTO FERREIRA (OAB 217953/SP), DANIELLA MARIS PINTO FERREIRA (OAB 217953/SP), DANIELLA MARIS PINTO FERREIRA (OAB 217953/SP), DANIELLA MARIS PINTO FERREIRA (OAB 217953/SP), DANIELLA MARIS PINTO FERREIRA (OAB 217953/SP), DANIELLA MARIS PINTO FERREIRA (OAB 217953/SP), DANIELLA MARIS PINTO FERREIRA (OAB 217953/SP), DANIELLA MARIS PINTO FERREIRA (OAB 217953/SP), DANIELLA MARIS PINTO FERREIRA (OAB 217953/SP), DANIELLA MARIS PINTO FERREIRA (OAB 217953/SP)

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Sheila Borba x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada

ID: 320281513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1192431-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA BORBA

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO

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LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

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Processo 1192431-98.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sheila Borba - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIO… Processo 1192431-98.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sheila Borba - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de que desconhece o débito em questão, com a consequente declaração de inexigibilidade, bem como há evidente dano moral, decorrente da circunstância a abranger o registro na plataforma Serasa Limpa Nome e similares. Nessa toada, as Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 do E. Tribunal de Justiça admitiram o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº. 2026575-11.2023.8.26.0000, com o seguinte tema: "Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como 'Serasa Limpa Nome' e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Juízo de admissibilidade. Observância ao disposto pelo art. 976, incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC. Caracterizado preenchimentos de requisitos positivos e negativos. Efetiva repetição de processos. Controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita. Considerada a ilicitude de inclusão de nome do devedor em plataformas como" Serasa Limpa Nome ". Julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral. Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial, admitindo cobrança pela via extrajudicial. Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita. Persistência de controvérsia. Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior. Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal. Pendente julgamento de apelação, suspensa até solução do incidente. Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma "Serasa Limpa Nome" e outras similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida. Inteligência do art. 982, I, do CPC. Incidente admitido, com determinação de suspensão". Sustenta a parte autora que não é o caso de suspensão da ação. Argumenta que o paradigma não tem qualquer tipo de relação ao caso concreto, isto porque teve problemas a partir do cadastro no SERASA sobre dívidas que sequer tem conhecimento e, ainda, foi negativada por tais débitos. No entanto, em que pese a declaração de inexigibilidade almejada, como se disse, no caso concreto, uma das questões é exatamente a pretensão de obter indenização por danos morais em face da manutenção do nome da autora em cadastros de inadimplentes por débito de 2005, já prescrito, requerendo a exclusão do cadastro, o que afastaria a alegada distinção. Assim, frise-se, trata-se de ação que discute os danos morais decorrentes da abusividade ou não na manutenção do nome do(a) devedor(a) em plataformas de cobrança como Serasa Limpa Nome e similares, em razão de débito prescrito. O referido tema foi recentemente afetado pelo Superior Tribunal de Justiça para ser julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema Repetitivo nº 1.264), cuja controvérsia é delimitada nos seguintes termos: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Considerando que há determinação de suspensão dos processos em trâmite que envolvam a matéria do Tema Repetitivo nº 1.264, determino a SUSPENSÃO desta demanda até ulterior decisão a ser proferida pelo C. STJ, com inserção do código SAJ 85930, devendo a z. Serventia proceder ao acompanhamento processual dos Recursos Especiais n ºs 2.092.190/ SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP a cada 03 (três) meses, certificando nestes autos. Oportunamente, quando do julgamento do Incidente e do Tema Repetitivo, o que deverá ser certificado, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS (OAB 411453/SP), RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO (OAB 165255/SP)

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Leopoldo Eliziario Domingues x Sociedade Amigos Do Parque Itaguaçu Da Cantareira

ID: 330417206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1138402-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES

Polo Passivo:

SOCIEDADE AMIGOS DO PARQUE ITAGUAçU DA CANTAREIRA

Intimação

Advogados:

LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES

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CRISTIANE DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 1138402-98.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Leopoldo Eliziario Domingues - Soc… Processo 1138402-98.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Leopoldo Eliziario Domingues - Sociedade Amigos do Parque Itaguaçu da Cantareira - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos pelas partes, porque tempestivos. Quanto aos embargos opostos pela ré às fls. 507/509, NEGO PROVIMENTO, porque ausente qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material na sentença embargada. Com efeito, o que se pretende com os embargos declaratórios interpostos é o novo julgamento da matéria, o que não se admite. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022 do CPC/2015, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, do referido diploma legal, que configurariam a carência de fundamentação válida. 2. No caso concreto, não se constata o vício alegado pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. Os restritos limites dos embargos de declaração não permitem rejulgamento da causa, como pretende a parte embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido somente é possível em casos excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição, omissão ou erro material do julgado, o que não se aplica ao caso concreto. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.949.036/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.) A sentença fundamentou adequadamente a rejeição do pedido de suspensão do processo, esclarecendo que "não há prejuízo ao julgamento da presente demanda, uma vez que os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia". Ademais, não há comprovação de prejudicialidade ou dependência entre as demandas que justifique a suspensão pleiteada. Quanto ao pedido subsidiário de arbitramento proporcional dos honorários, a sentença igualmente não padece de omissão. Ao reconhecer a incidência da cláusula contratual e apreciar os fatos e provas dos autos, o juízo considerou o percentual estabelecido no contrato como adequado à hipótese. A integralidade dos honorários é devida justamente por força do disposto no art. 24, § 4º da Lei nº 8.906/94, que prevê que "o acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença". Por outro lado, DOU PROVIMENTO aos embargos opostos pelo autor às fls. 510/520, eis que lhe assiste razão no tocante aos juros de mora contratualmente estabelecidos. A cláusula terceira do contrato (fl. 34) estabelece expressamente juros de 1% ao mês em caso de inadimplemento contratual. Considerando a existência desta previsão específica, deve ser aplicada a exceção prevista na própria Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil, determinando a aplicação da Taxa SELIC apenas quando "não houver disposição em contrário". Verifica-se, portanto, que houve omissão na sentença quanto à aplicação dos juros de mora convencionados entre as partes, devendo prevalecer a taxa de 1% ao mês durante todo o período, conforme pactuado no contrato. Diante disso, corrijo a sentença embargada para que, onde se lê: "Até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), a correção monetária incidirá segundo o IPCA e os juros moratórios pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, consoante a redação do art. 406 conferida pela lei nº 14.905/24." Constará, em substituição, a seguinte disposição: "A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 (inclusive) e, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), segundo o IPCA. Os juros de mora incidirão à taxa de 1% ao mês durante todo o período, conforme expressamente pactuado entre as partes no contrato, prevalecendo sobre os critérios legais supletivos." No mais, permanece inalterada a sentença. Intime-se. - ADV: CRISTIANE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 238431/SP), LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES (OAB 87112/SP)

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Chl Produtos Para Saude Ltda Me x Irmandade Da Santa Casa De Misericórdia De São Paulo

ID: 335369455

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1179918-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CHL PRODUTOS PARA SAUDE LTDA ME

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

DIOGO ALVES DE OLIVEIRA

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CLOVIS FRANCISCO CARDOZO

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DESPACHO Nº 1179918-98.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1179918-98.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Chl Produtos para Saude Ltda Me - Apelada: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo - Vistos. 1.- A sentença de fls. 123/124, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico de 25.03.2025, cujo relatório é adotado, julgou improcedente a ação e, como decorrência lógica, restam inexigíveis os títulos em discussão em relação a ré. Determinou o magistrado que a autora arcasse com as custas e despesas processuais e verba honorária sucumbencial fixadas em 10% do valor atualizado da causa. Recorreu a parte autora às fls. 127/133, , buscando a reforma do julgado. Recurso tempestivo e respondido (fls. 140/144). É o relatório. 2.- Não conheço do presente recurso, por meio de decisão monocrática, diante da incompetência desta 38ª Câmara, da Segunda Seção de Direito Privado, para apreciação da matéria. A autora propôs a presente ação de cobrança afirmando que forneceu a ré produtos hospitalares para o desenvolvimento de suas atividades, mas que restou inadimplente com a contraprestação no valor de R$ 7.507,74 (sete mil, quinhentos e sete reais, setenta e quatro centavos). A pretensão de cobrança de valor é lastreada em notas fiscais conforme os documentos que acompanham a inicial, e especialmente os de fls. 21/38. Portanto, a causa de pedir, que é o que firma a competência recursal (art. 103 do RITJ), revela que se trata de ação de cobrança, cujo negócio jurídico subjacente tem por objeto coisas móveis corpóreas (produtos hospitalares), lastreada em nota fiscal. Registre-se que não se trata de negócio jurídico lastreado em notas fiscais, as quais não se incluem no rol do art. 784 do CPC, que trata dos títulos executivos extrajudiciais, motivo pelo qual a análise de mérito não está atrelada à inexigibilidade de título de crédito sacado, não se justificando o julgamento do caso por essa E. Câmara A Resolução nº 623/2013, no seu art. 5º, III.14 estabelece que: ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes, dentre as quais se inclui a presente ação, fundada em cobrança de nota fiscal decorrente de venda de combustível, são de competência da Seção de Direito Privado III, de modo que os autos devem ser redistribuídos a uma das Egrégias Câmaras que compõem aquela Seção (25ª a 36ª Câmaras). Nesse sentido, confira-se a jurisprudência deste E. Tribunal: Competência. Bem móvel. Compra e venda. Produtos hospitalares. Competência para a demanda que é atribuída a uma das Câmaras da subseção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça de São Paulo numeradas de 25 a 36. Resolução 623/2013, artigo 5º, inciso III, item III.14. Não conhecimento da apelação, com determinação de redistribuição. (Apelação Cível 1086642-23.2018.8.26.0100, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Sebastião Flávio, j. 29.06.2020). COMPETÊNCIA RECURSAL - Ação de cobrança - Compra e venda de produtos hospitalares lastreada em notas fiscais - Matéria que se insere na competência da Subseção de Direito Privado III (25ª a 36ª Câmaras), nos termos do disposto no art. 5º, III.14 da Resolução 623/2013, do Colendo Órgão Especial, e art. 103 do RITJSP Competência declinada - Recurso não conhecido, redistribuindo se os autos. (Apelação Cível 1095844-92.2016.8.26.0100, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, j. em25.07.2017). Competência Recursal Ação de cobrança - Demanda que tem por pedido e causa de pedir cobrança de dívida oriunda de negócio jurídico de compra e venda de produtos hospitalares, lastreada em nota fiscal - Matéria inserida na competência das Câmaras compreendidas entre a 25ª e a 36ª da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça - Resolução nº 623/2013 (Artigo 5º, III, item 14) deste E. Tribunal de Justiça - Redistribuição Precedentes jurisprudenciais. Recurso não conhecido, com remessa determinada (Apelação Cível nº 1014337-13.2018.8.26.0562, 18ª Câmara de Direito Privado, Rel. HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO, j. em 21.06.2021). Como se vê, a competência para o conhecimento e julgamento deste recurso é da Subseção de Direito Privado III deste E. Tribunal, razão pela qual o presente recurso não merece conhecimento. 3.- Ante ao exposto, não se conhece do recurso, determinando-se a redistribuição dos autos a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado III. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Clovis Francisco Cardozo (OAB: 274014/SP) - Diogo Alves de Oliveira (OAB: 227617/SP) - 3º andar

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Queiroz E Lautenschlager Advogados x Bruno Campos De Oliveira

ID: 335668494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0052565-92.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

QUEIROZ E LAUTENSCHLAGER ADVOGADOS

Polo Passivo:

BRUNO CAMPOS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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Processo 0052565-92.2024.8.26.0100 (processo principal 1031120-98.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - QUEIROZ E LAUTENSCHLAGER ADVOGADOS - Bruno Campos de Oliveira - Vistos. No … Processo 0052565-92.2024.8.26.0100 (processo principal 1031120-98.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - QUEIROZ E LAUTENSCHLAGER ADVOGADOS - Bruno Campos de Oliveira - Vistos. No prazo de 05 dias, comprove a parte exequente o recolhimento da taxa de pesquisa (INFOJUD e RENAJUD), SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. No mais, DEFIRO a realização de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome da parte executada por meio da funcionalidade da repetição automática ("TEIMOSINHA") pelo prazo de 30 dias. Sem prévia ciência da parte contrária, providencie a serventia, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) BRUNO CAMPOS DE OLIVEIRA, CPF 07691110685, até o último valor indicado na execução (R$ 7.927,09 - fl. 27). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios, assim como daqueles excedentes ao débito atualizado. Ficam as partes cientes que se a primeira ordem não for cumprida integralmente, nova ordem de bloqueio será automaticamente emanada pelos 30 dias subsequentes com a juntada posterior das respostas de forma unificada. Atingido o montante acima especificado ou em caso de ausência de relacionamento com as instituições bancárias, a repetição automática será interrompida pelo sistema. Frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, § 3º, do CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, do CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 10 dias. Caso o bloqueio seja parcial e não haja impugnação, a parte interessada deverá aguardar o término da pesquisa findo os 30 dias para eventual pedido de intimação da parte contrária e levantamento de valores. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Em caso de inércia, tornem conclusos para transferência do numerário para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC). Caso infrutífero ou parcialmente cumprido o bloqueio de ativos financeiros após o escoamento do prazo final, determino o bloqueio de transferência de eventuais veículos via RENAJUD da parte executada acima qualificada, bem como a pesquisa de bens relativo ao último exercício via INFOJUD em nome da executada pessoa física, porque as pessoas jurídicas não informam relação de bens à Receita Federal na ECF, sendo inócua a requisição das declarações de rendimentos para fins de localização de patrimônio para a satisfação do débito. Anoto que, havendo ou não requerimento, as pesquisas devem ser efetuadas de uma só vez, sob pena de lentidão e morosidade não compatíveis com o rito executivo. O juízo conta com mais de 3500 processos em curso, metade deles para constrição de bens, motivo pelo qual o deferimento singular de pesquisas de bens (primeiro ativos financeiros, depois veículos e somente depois declaração de imposto de renda) apenas tumultua e atrasa o trâmite do processo. Não bastasse, a taxa de pesquisa tem valor ínfimo se comparado com os benefícios que a busca conjugada traz. Quanto à pesquisa Infojud, em caso de pesquisa frutífera, os documentos obtidos através da pesquisa devem ser cadastrados como sigilosos nos termos do 1.263, § 1º das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça e conforme disposto no CG nº 240/2023 do TJSP. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. Por oportuno, registre-se que, mediante prévio recolhimento de taxa (código 434) a parte exequente poderá requerer a inclusão do nome da parte executada, referente ao débito mencionado no item 2 desta decisão, em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, § 3º, do CPC). Fica, ainda, deferida expedição de certidão premonitória para os fins do art. 828,capute §2º, do CPC. No prazo subsequente de 10 dias contado da averbação, incumbirá à parte exequente comprova-la nesses autos, bem assim providenciar, no mesmo prazo, seucancelamento nas hipóteses do art. 828, §2º, do CPC, sob as penas cabíveis. Esgotadas as diligências nos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP)

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Processo nº 1172546-98.2024.8.26.0100

ID: 297843293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1172546-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TRADEMASTER SERVIçOS E PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO SILVA GATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1172546-98.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Trademaster Serviços e Participações S/A - Vistos. O exequente requer o arresto executivo via … Processo 1172546-98.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Trademaster Serviços e Participações S/A - Vistos. O exequente requer o arresto executivo via SISBAJUD objetivando o bloqueio de valores em contas bancárias dos executados ante sua não localização. No caso dos autos, após a primeira tentativa de citação, o exequente pretende a medida constritiva sem pleitear qualquer outra diligência para localização do devedor, caracterizando claro objetivo de antecipação de tutela sem que estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC, em especial o periculum in mora. No mais, deferir o arresto executivo com base em tentativa de citação em endereço único compromete as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sendo necessário o esgotamento das vias ordinárias de localização e citação do devedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cédula de Crédito Bancário - Inadimplemento - Decisão que INDEFERIU, por ora, o arresto pleiteado, por não se vislumbrar qualquer indício de que a parte executada esteja se furtando do recebimento da citação ou praticando atos de esvaziamento patrimonial, determinando a expedição de mandado para citação da parte executada nos endereços indicados pela parte exequente - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira exequente - Pretensão de imediato arresto executivo de bens e ativos financeiros em nome dos executados, via SISBAJUD, alegando que estão presentes os requisitos legais - DESCABIMENTO - Medida prematura e desproporcional - Ausência dos requisitos previstos nos artigos 300 e 301 do CPC - Impossibilidade de efetivação de medidas constritivas, antes de comprovado o concreto insucesso na tentativa de citação pessoal da parte executada - Hipótese em que sequer houve citação do coexecutado para pagamento e/ou oferecimento de embargos à execução - Somente após efetivo insucesso, comprovada a necessidade, poderá a exequente requerer as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do seu crédito - Momento processual que não permite o arresto executivo de que trata o Art. 830 do CPC- Não demonstrado o desacerto da Juíza a quo - Questão que poderá ser reapreciada oportunamente - Prosseguimento das diligências para citação do executado que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2174704-84.2025.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO INDEFERIDO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S.A. contra decisão proferida em ação de execução de título extrajudicial que indeferiu o pedido de arresto executivo de bens do executado Jefferson Santana Pivato, sob o fundamento de que não houve citação válida e as diligências de localização do devedor ainda não haviam sido esgotadas. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) se a tentativa frustrada de citação, atestada por certidão negativa, autoriza o arresto executivo nos termos do art. 830 do CPC; (ii) se houve error in judicando ao indeferir o arresto com base exclusiva na ausência de citação, embora frustrada a diligência inicial. III. Razões de decidir O arresto executivo do art. 830 do CPC exige demonstração efetiva da impossibilidade de localizar o executado, não bastando uma única tentativa frustrada de citação. A medida só se justifica após o esgotamento das diligências ordinárias, como consultas aos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Serasajud e tentativas de citação em endereços obtidos. A decisão agravada autorizou tais pesquisas e, corretamente, indeferiu o arresto diante da ausência de esgotamento. A jurisprudência desta C. Câmara reforça o caráter excepcional da medida e a necessidade de prévia tentativa exaustiva de localização. Conceder o arresto apenas com base em tentativa de citação em endereço único comprometeria as garantias processuais do executado. Nova análise do pedido dependerá de diligências adicionais, a serem submetidas ao Juízo de origem. O REsp 1.822.034/SC, citado pelo agravante, não possui força vinculante e não autoriza, por si só, a concessão automática do arresto com base em tentativa isolada de citação. Decisão mantida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O arresto executivo do art. 830 do CPC exige a demonstração da impossibilidade de citação, condicionada ao esgotamento prévio das diligências de localização. 2. Pesquisas em sistemas conveniados representam providência essencial, não bastando a frustração da citação no endereço contratual. 3. Precedente não vinculante dispensa a observância obrigatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 830, 835, I, e 854.(TJSP; Agravo de Instrumento 2167879-27.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) (grifei) Assim, ante a necessidade de outras diligências para citação do executado, INDEFIRO o arresto requerido. Providencie o exequente o necessário para nova tentativa de citação, no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP)

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Afam Consultoria Empresarial Ltda x Wireless Comm Services Ltda

ID: 310040010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038325-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AFAM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

WIRELESS COMM SERVICES LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GAETA SACCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0038325-98.2024.8.26.0100 (processo principal 1165499-10.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Afam Consultoria Empresarial Ltda - Wireless Comm Services Ltda - V… Processo 0038325-98.2024.8.26.0100 (processo principal 1165499-10.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Afam Consultoria Empresarial Ltda - Wireless Comm Services Ltda - Vistos. Trata-se de impugnação ao bloqueio de valores, no qual alega a executada que os valores bloqueados superam o pedido pelo exequente. Pediu o desbloqueio do excesso, fls. 46/48. Disponibilizado nos autos o protocolo de bloqueio de valores, fls. 54/58, foi determinada a manifestação do exequente, diante da ausência de certeza quanto a disponibilidade imediata dos valores para saldar o débito, fls. 64. Em paralelo, o executado ofereceu a impugnação ao cumprimento de sentença. Reiterou o pedido de desbloqueio e acrescentou que a manutenção da constrição está comprometendo a higidez financeira da empresa que não está conseguindo arcar com o adimplemento da folha de funcionários, nem honrar seus compromissos financeiros. Reiterou o pedido de desbloqueio. Quanto ao cumprimento de sentença, sustentou ser indevida a multa contratual, eis que não fixada na sentença e, portanto, existir excesso de execução. Pediu o acolhimento da impugnação para ser considerado como devido o valor de R$68.634,05, para junho de 2025, fls. 66/71. Sobre a impugnação ao cumprimento de sentença o exequente não foi intimado. As fls. 73, o exequente se manifestou em relação à impugnação do bloqueio. Pediu a transferência de toda a quantia para então se conhecer o valor que de fato será transferido, diante da ausência de liquidez imediata. Pois bem. A impugnação apresentada pela executada ao bloqueio de valores deve ser rejeitada. Em que pese o inconformismo da parte impugnante, não há qualquer impenhorabilidade nos valores constritos. Isso porque, inexiste qualquer prova dos fatos, apenas, o extrato bancário com a notícia do bloqueio online, não podendo ser acolhida a impugnação, nos termos do art. 373, II e 771, ambos do CPC. Embora, de fato o protocolamento da ordem judicial de bloqueio de valores tenha sido realizado pelo valor requerido de R$81.730,36, fls. 54, o sistema Sisbajud realizou o bloqueio de forma automática, sem qualquer interferência do juízo, no valor total de R$184.828,92, fls. 58. Consta do protocolo que na conta junto ao Banco Bradesco S/A, o resultado com a seguinte rubrica: "(25) Cumprida totalmente ou parcialmente. Bloqueio efetuado em ativo escriturado ou por instituição em comando para venda", pelo valor nominal de R$81.730,36, fls. 55. Já com relação a conta junto ao Banco do Brasil, constou a rubrica: "(13) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo, afetando depósito a prazo, títulos ou valores Mobiliários.", pelo valor nominal de R$62.704,71, fls. 55/56. No Banco Santander (Brasil) S/A, constou a rubrica: "(23) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo disponível, afetando depósitos à prazo, títulos ou valores mobiliários. Além do valor bloqueado, o executado possui ativos comprometidos em composição de garantia, ou em ciclo de liquidação ou Resgate.", pelo valor nominal de R$38.715,76, fls. 56. Por fim, junto à Caixa Econômica Federal, houve o bloqueio de R$1.678,19, cumprido parcialmente por insuficiência de saldo, fls. 56. De todo o quadra retratado, verifica-se que não há, de fato, certeza de que realizado o pedido de transferência haverá a liquidez imediata da quantia, pois como visto, estão aplicadas em fundo de investimentos. E não é desconhecida existência do principio da menor onerosidade ao executado para a promoção da execução contido no artigo 805 do CPC, sendo necessária a prova de que tal medida não possa ser substituída por outros meios menos onerosos sem que prejudiquem a efetividade da execução, sob pena da continuidade dos atos executivos. Todavia, não veio com a impugnação a indicação de qualquer outro bem que pudesse garantir a execução, de modo a substituir o bloqueio realizado. Neste contexto, há que prevalecer o interesse do credor, isto é, a efetividade da execução sobre a menor onerosidade para o devedor. Assim, a solução mais adequado para o caso concreto é a determinação, via sistema SISBAJUD, da total transferência de todos os ativos bloqueados, para somente então se conhecer sua real liquidez, quando então será conhecido se de fato ou excesso de bloqueio dos valores. Caso realizada a transferência e o valor depositado ultrapasse a quantia de R$81.730,26,, esse excedente deverá ser imediatamente restituído ao executado. É o que basta. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao bloqueio online para afastar a alegação de impenhorabilidade dos valores constritivos. Converto o bloqueio em penhora, providencie a z. Serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial à disposição do juízo. Com a disponibilidade dos valores, caso ultrapassa a quantia de R$81.730,26, o excedente deverá ser imediatamente restituído ao executado, através da expedição de mandado de levantamento judicial, MLE. Sem prejuízo, diga a parte exequente sobre a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 66/71, no prazo de 15 dias. Por fim, com relação ao despejo, cumpra-se a decisão de fls. 20, expedindo-se o novo mandado necessário, devendo constatar o exequente no telefone indnicado para o fornecimento dos meios necessários para o cumprimento da medida, observado o recolhimento das despesas de condução do Oficial de Justiça. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), FERNANDA GAETA SACCA (OAB 267435/SP)

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Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento x Edinir Da Cruz Prates

ID: 310435839

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1095722-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

EDINIR DA CRUZ PRATES

Intimação de acórdão

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1095722-98.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1095722-98.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apda/Apte: Edinir da Cruz Prates (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso do réu e deram provimento ao recurso da autora.V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. CONTRATO ELETRÔNICO SEM COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO BANCO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR BENEFICIÁRIA DO INSS, AUTORA DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONDENOU O BANCO À DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00. O BANCO APELOU VISANDO A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. A AUTORA APELOU REQUERENDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA; (II) A VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE FIRMADO DIGITALMENTE; (III) A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO; E (IV) A EXISTÊNCIA E O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRELIMINARES. O INTERESSE DE AGIR DO AUTOR SE CONFIGURA PELO BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DA JURISPRUDÊNCIA ESTADUAL. A EXIGÊNCIA DE PRÉVIA INTERPELAÇÃO ADMINISTRATIVA É MEDIDA EXCESSIVA E VIOLA O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. 4. NÃO HÁ IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS, SENDO DESNECESSÁRIO O RECONHECIMENTO DE FIRMA.5. EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, INCIDE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CABENDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. O CONTRATO APRESENTADO NÃO POSSUI ASSINATURA DIGITAL VÁLIDA E NÃO FOI COMPROVADA A AUTENTICIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA, RAZÃO PELA DEVE SER MANTIDA A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO.6. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DEVE OCORRER EM DOBRO, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ NÃO É NECESSÁRIA, SENDO SUFICIENTE A AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.7. A AUTORA NÃO SE BENEFICIOU DOS VALORES CREDITADOS EM SUA CONTA, UMA VEZ QUE A PARTE RÉ NÃO COMPROVOU QUALQUER TRANSFERÊNCIA DE VALORES EM FAVOR DA PARTE AUTORA, QUE SOFREU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONFIGURA-SE O DANO MORAL PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO E VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA CONSUMIDORA VULNERÁVEL, VISTO QUE OS DESCONTOS ATINGIRAM VALORES DESTINADOS À SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO, A QUAL DEVE SER MAJORADA PARA R$ 10.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:“O INTERESSE DE AGIR DO AUTOR SE CONFIGURA PELO BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DA JURISPRUDÊNCIA ESTADUAL. NÃO HAVENDO IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS, RESTA DESNECESSÁRIO O RECONHECIMENTO DE FIRMA.O FORNECEDOR DEVE COMPROVAR A VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO IMPUGNADO, SOB PENA DE SE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO.A DEVOLUÇÃO EM DOBRO É DEVIDA QUANDO NÃO DEMONSTRADO ERRO JUSTIFICÁVEL, BASTANDO A VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.O DESCONTO INDEVIDO DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR, SEM CONTRATAÇÃO VÁLIDA, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, SOBRETUDO SE CONSIDERAR QUE NÃO HOUVE DEPÓSITO EM FAVOR DO AUTOR, NO QUE SE REFERE AOS CONTRATOS IMPUGNADOS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§2º E 11; 373, II; 429, II; CDC, ARTS. 6º, VIII, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC/2002, ARTS. 186 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020; STJ, RESP 1.571.393/SC, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 23.02.2016; PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CÂMARA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - 3º andar

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Mauricio Campos Lauton x Vipower Comercio De Peças Para Veiculos Ltda Me

ID: 279109659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020741-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO CAMPOS LAUTON

Polo Passivo:

VIPOWER COMERCIO DE PEçAS PARA VEICULOS LTDA ME

Intimação

Advogados:

NAYA CAROLINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO CAMPOS LAUTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mauricio Campos Lauton (OAB 216403/SP), Naya Caroline da Silva (OAB 287636/SP) Processo 1020741-98.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mauricio Campos Lauton, Mauricio Ca… ADV: Mauricio Campos Lauton (OAB 216403/SP), Naya Caroline da Silva (OAB 287636/SP) Processo 1020741-98.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mauricio Campos Lauton, Mauricio Campos Lauton - Exectdo: Vipower Comercio de Peças para Veiculos Ltda Me - Vistos. Fls. 35/42. Trata-se de exceção de pré-executividade oferecida pela parte executada Vipower Comercio de Peças para Veiculos Ltda Me, em que alega, em síntese, a inépcia da inicial, em função da inexequibilidade e nulidade do título executivo. Sustenta ausência de força executiva no documento que lastreia a demanda. Manifestação às fls. 56. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Admite-se a via da exceção em matérias de ordem pública, assim considerados os requisitos necessários ao próprio recebimento da inicial executiva, vinculados aos pressupostos processuais, condições de ação, e nulidades apreciáveis de ofício. Sob a vigência do CPC de 1973, doutrina e jurisprudência acabaram por alargar o âmbito da exceção para permitir a cognição de questões de mérito, que a despeito de não serem de ordem pública, não envolvessem dilação probatória, como, por exemplo, pagamento, novação, compensação, visto que a exceção dispensa a prévia garantia do juízo, tornando a defesa menos onerosa para o executado que dispusesse de prova pré-constituída. Nesse sentido: ASSIS, Araken de. Manual da execução. 13. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 1231/1232. Tratando a matéria objeto da exceção de ordem pública, cabível seu conhecimento. Ausência de título executivo A alegação de que a execução não estaria lastreada em documento com a devida força executiva, na medida em que não conteria a assinatura de 2 testemunhas, deve ser rejeitada. Isso porque o documento de fls. 3 é considerado como título executivo, conforme disposição do art. 24 do EAOAB que determina que [a] decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. Neste sentido: EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO ESCRITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E RESPECTIVO ADITIVO CONTRATUAL, COM MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL CORRESPONDENTE À VERBA HONORÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA PROVAS REQUERIDAS DESNECESSÁRIAS PARA O DESFECHO DA LIDE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA ASSINATURA DO ADITIVO AUSÊNCIA - TÍTULO REPRESENTATIVO DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS NOS TERMOS DOS ARTIGOS 784, XII E 24 DA LEI Nº 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA) RECONHECIMENTO AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS IRRELEVÂNCIA SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVIDA(TJSP; Apelação Cível 1051050-76.2022.8.26.0002; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Insurgência. Descabimento. Lei 8.906/94 que prevê em seu art. 24, que o contrato escrito que estipular honorários advocatícios é título executivo, independentemente de assinatura de testemunhas instrumentárias. Planilhas de cálculos apresentadas em consonância com os termos dos contratos firmados entre as partes, sem qualquer comprovação de irregularidade. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2247109-26.2022.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 14/07/2023) Nulidade do contrato Alega a parte executada que o contrato seria nulo, na medida em que não houve a assinatura de ambas as partes. Razão não assiste a parte executada. De fato, a ausência de assinatura do advogado no contrato de prestação de serviços não macula o documento, visto que a ausência da assinatura é do contratado, que executa o contrato, não havendo dúvida a respeito de sua anuência ao instrumento. A falta de assinatura do contratado, portanto, é mera irregularidade, que não afasta a obrigação inequivocamente assumida pelo contratante. Força executiva Sustenta, a parte executada, que o contrato carecia de força executiva na medida tendo em vista não conter o valor da remuneração, bem como o prazo de vencimento do pagamento. Sem razão a parte. De fato, conforme visto acima a força executiva do documento advém da letra da lei, não havendo nenhuma condição a ser cumprida para que o documento seja, ou não, um título executivo. A menção a um parcelamento não descrito torna a dívida exigível desde logo, na medida em que ao não se preverem as parcelas, presume-se que não foram contratadas. Assim, configurado está a força executiva do documento acostado. Diante do exposto, CONHEÇO E REJEITO a exceção de pré-executividade. Sem condenação em honorários, por falta de previsão legal. Fls. 56. Deverá, a parte exequente, apresentar nova planilha atualizada de débitos, tendo em vista a não incidência de juros e honorários sobre as custas recolhidas. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se.

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Banco Do Brasil S/A. x Spaceplast Com Repres Lt

ID: 321501808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1086507-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Polo Passivo:

SPACEPLAST COM REPRES LT

Intimação

Advogados:

VITOR MAURÍCIO PEREIRA

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RAFAEL ERNESTO GARDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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Processo 1086507-98.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A. - Spaceplast Com Repres Lt e outros - Vistos. Trata-se de execução de título extraj… Processo 1086507-98.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A. - Spaceplast Com Repres Lt e outros - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco do Brasil S/A. em face de Spaceplast Com Repres Lt e outros. Às fls. 326/333, os executados apresentaram exceção de pré-executividade. Aduziram que o Juízo é incompetente para o processamento da execução. Alegaram que o contrato de abertura de crédito não é título executivo, pois não é dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, e que as propostas de utilização de crédito não possuem cláusula de fiança, sendo que uma delas sequer está assinada. Defenderam a ilegitimidade dos fiadores no polo passivo. Pontuaram que a planilha de cálculo do débito não permite verificar a evolução de maneira detalhada e que não consta o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. Às fls. 349/356, o exequente impugnou a exceção de pré-executividade. Disse que os argumentos dos executados não se enquadram em matéria a ser apreciada por meio de exceção de pré-executividade pois não se inserem como sendo de ordem pública. Defendeu a liquidez e exigibilidade dos títulos executivos. Rechaçou a alegação de incompetência do Foro Central da comarca de São Paulo para apreciação do feito. Disse que os fiadores devem permanecer no polo passivo do processo. Pediu a improcedência da exceção de pré-executividade e a condenação do excipiente em honorários de sucumbência (fl. 349/356). Houve acolhimento da arguição de incompetência de foro (fl. 357/358). É o relatório. Decido. Já apreciada a alegação de incompetência, pende a apreciação dos demais pontos ventilados pelos executados na exceção de pré-executividade. Em primeiro lugar, ressalte-se que os executados suscitam pontos correlacionados à existência de título executivo e à regularidade do polo passivo. São, portanto, questões processuais passíveis de análise a qualquer tempo e, assim, também passíveis de arguição em exceção de pré-executividade. Quanto à alegação de ausência de título executivo, nota-se que a execução foi baseada na celebração de um contrato de abertura de crédito e na posterior emissão de duas propostas de utilização de crédito (vide fls. 02/03 e 62/122). O contrato de abertura de crédito, em si próprio, não constitui documento hábil para o ajuizamento da ação executiva, e sim monitória, conforme entendimento já consolidado (Súmula 247, STJ). De fato, referido contrato não traz em si a certeza e a liquidez de um título executivo, na medida em que não permite concluir acerca de quando e como será utilizado o crédito, tampouco se será utilizado na integralidade ou não. Tais características ficam claras no instrumento trazido aos autos (fls. 62/113), que dispõe, na cláusula primeira:"O FINANCIADOR abre ao(à) FINANCIADO(A), e este(a) aceita, um crédito rotativo, até o limite de R$ 63.000,00 (...)" (fl. 62, grifei). Ora, o contrato sequer menciona se efetivamente será fornecido crédito em tal valor. A instituição financeira, ao defender o cabimento da execução, alegou que: "A presente execução está devidamente instruída com outros títulos de crédito, os quais preenchem os requisitos do art. 784 do Código de Processo Civil" (fl. 351), mas não menciona quais seriam tais títulos ou em qual hipótese legal estariam inseridos. Os contratos (intitulados "propostas") para a efetiva utilização de crédito poderiam, em tese, enquadrar-se como títulos executivos, desde que preenchidos os requisitos legais. No caso, porém, isso não ocorre. A proposta de fls. 114/118 menciona: (a) valor exato do crédito fornecido; (b) taxas aplicáveis; (c) informações concretas dos valores devidos à instituição financeira, contendo datas de vencimentos das prestações e valores correspondentes (cláusula 5); (d) assinatura do tomador do crédito. Contudo, pelo art. 784, III do CPC, há necessidade de assinatura de duas testemunhas, sendo que, no caso, houve apenas o aceite da instituição financeira e uma declaração de conformidade de assinatura, pelo simples teor de "firmas conferem", não consubstanciando, portanto, testemunho da contratação (fl. 118). Já a segunda proposta de utilização de crédito trazida aos autos sequer se encontra assinada (fls. 119/122). Assim, resta acolher a exceção de pré-executividade para reconhecer a inadequação da via eleita pela parte autora, na medida em que não há título executivo que possa amparar a presente execução. Eventual interesse na satisfação do crédito alegado deverá, portanto, ser veiculado pela via adequada. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, na modalidade adequação (art. 485, VI, do CPC). Com o trânsito em julgado, proceda-se à liberação de quaisquer constrições remanescentes nos autos, certificando-se. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor de advogado da outra parte, na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: VITOR MAURÍCIO PEREIRA (OAB 422636/SP), VITOR MAURÍCIO PEREIRA (OAB 422636/SP), VITOR MAURÍCIO PEREIRA (OAB 422636/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), RAFAEL ERNESTO GARDA (OAB 434106/SP), RAFAEL ERNESTO GARDA (OAB 434106/SP), RAFAEL ERNESTO GARDA (OAB 434106/SP)

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