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Meta Consultoria Em Informática Ltda. x Condomínio Edifício Duetto Jardins

ID: 293697805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1181820-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

META CONSULTORIA EM INFORMáTICA LTDA.

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO DUETTO JARDINS

Intimação

Advogados:

FABIANA FERREIRA MOTA

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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Processo 1181820-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Meta Consultoria Em Informática Ltda. - Condomínio Edifício Duetto Jardins - Ante do exposto, nos t… Processo 1181820-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Meta Consultoria Em Informática Ltda. - Condomínio Edifício Duetto Jardins - Ante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação declaratória de inexigibilidade de débito movida por META CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA. contra CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DUETTO, e JULGO PROCEDENTE a reconvenção, condenando a autora ao pagamento do valor de R$ 11.238,36, referente às cotas condominiais extraordinárias vencidas em junho, julho e agosto de 2024, com incidência de juros e correção monetária, a contar dos vencimentos. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da requerida/reconvinte, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa da ação principal, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com relação à reconvenção, condeno a autora/reconvinda ao pagamento de honorários advocatícios em favor da requerida/reconvinte nareconvenção, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Desde logo consigne-se que o julgador não é obrigado a abordar todas as mínimas questões suscitadas, bastando o apego àquelas que repute suficientes à apreciação da demanda. Portanto, eventuais embargos de declaração meramente protelatórios serão considerados ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição da penalidade cabível. Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art. 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, § 3º), proceda esta unidade judiciária conforme o Provimento CG nº 01/2020. Ao depois, anote-se neste, na movimentação unitária, o Cód. 60690 Trânsito em Julgado às partes com Baixa e, estando em termos, o Cód. 22 - Baixa Definitiva e o Cód. 61615 Arquivado Definitivamente, conforme determinado no item 6, do Comunicado CG 1.789/2017, o que fará o presente processo ser, automaticamente, movimentado para a fila de Processos Arquivados. Em atenção ao Provimento CG nº 03/2017, que suprimiu o art. 1.272 das Normas da Corregedoria Judicial, a sentença proferida em autos eletrônicos não está mais sujeita a registro (art. 76, § 2º das Normas de Serviço). P.I.C. - ADV: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP), FABIANA FERREIRA MOTA (OAB 242318/SP)

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Patricia Batista Graciano x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 292812075

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004658-87.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA BATISTA GRACIANO

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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JULIANA SLEIMAN MURDIGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004658-87.2023.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004658-87.2023.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ourinhos - Apelante: Patricia Batista Graciano (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DO LIMITE NORMATIVO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, NA QUAL A AUTORA PLEITEAVA A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ULTRAPASSA O LIMITE ESTABELECIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO E SE É CABÍVEL A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RESTOU COMPROVADO QUE A TAXA CONTRATADA, DE 2,50% AO MÊS, EXCEDE O LIMITE DE 1,97% AO MÊS FIXADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 DO INSS, ALTERADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 146, EM 30/03/2023, VIGENTE NA DATA DA CONTRATAÇÃO.4. A COBRANÇA DE JUROS ACIMA DO PERMITIDO CARACTERIZA PRÁTICA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, AUTORIZANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, INDEPENDENTEMENTE DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ, CONFORME O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (EARESP 676.608/RS).5. ALTERAÇÃO DA DISCIPLINA DA SUCUMBÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DEVE OBSERVAR O LIMITE ESTABELECIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. 2. CONFIGURADA A COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES AO LIMITE NORMATIVO, É DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ, BASTANDO A VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676.608/RS, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1035447-86.2024.8.26.0100; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001901-64.2022.8.26.0244. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 300114/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - 3º andar

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Antonio Claudio Salviano x Banco Daycoval S/A

ID: 323834372

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1128179-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLAUDIO SALVIANO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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HELVECIO MACEDO TEODORO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1128179-86.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1128179-86.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Antonio Claudio Salviano (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. UTILIZAÇÃO DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, RECONHECENDO A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINANDO SUA ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO E FIXANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 50% DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA PARA CADA PARTE. O EMBARGANTE SUSTENTA CONTRADIÇÃO NA DECISÃO, ALEGANDO QUE A VERBA HONORÁRIA FIXADA RESULTOU EM QUANTIA ÍNFIMA, REQUERENDO SUA ADEQUAÇÃO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA À DIGNIDADE DA PROFISSÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, DIANTE DO CARÁTER IRRISÓRIO DA VERBA INICIALMENTE ARBITRADA COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE É ADMITIDO QUANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA É INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 85, §8º, DO CPC, HIPÓTESE VERIFICADA NO CASO CONCRETO.4. O VALOR DA CAUSA NÃO PODE SER UTILIZADO COMO CRITÉRIO, POIS INCLUI PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE NÃO FOI ACOLHIDO, REVELANDO-SE INADEQUADO COMO PARÂMETRO PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS.5. A ADOÇÃO DA TABELA DA OAB/SP COMO BASE VINCULANTE É INCABÍVEL, POIS ESTA POSSUI NATUREZA MERAMENTE ORIENTATIVA, SENDO O MAGISTRADO LIVRE PARA FIXAR OS HONORÁRIOS CONFORME OS CRITÉRIOS LEGAIS.6. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ASSEGURANDO A DIGNIDADE DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL DO ADVOGADO E OBSERVANDO OS CRITÉRIOS DOS §§ 2º, 8º E 11 DO ART. 85 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º, 8º E 11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Helvecio Macedo Teodoro (OAB: 38771/MG) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Gustavo Penido de Azeredo (OAB: 139530/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Luiza Bueno Da Silva x Município De São Paulo

ID: 295215453

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0013067-50.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA BUENO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN FONTELLES RIOS

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JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013067-50.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Luiza Bueno da Silva - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1071602-06.2022.8.26.0053/0218 9ª V… Processo 0013067-50.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Luiza Bueno da Silva - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1071602-06.2022.8.26.0053/0218 9ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,15 de maio de 2025. - ADV: FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP)

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Luiza Bueno Da Silva x Município De São Paulo

ID: 295215458

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0013067-50.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA BUENO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN FONTELLES RIOS

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JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA

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GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

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FELIPE FARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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Processo 0013067-50.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Luiza Bueno da Silva - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1071602-06.2022.8.26.0053/0218 9ª V… Processo 0013067-50.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Luiza Bueno da Silva - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1071602-06.2022.8.26.0053/0218 9ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,15 de maio de 2025. - ADV: LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP)

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Processo nº 1099273-86.2024.8.26.0100

ID: 315939335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1099273-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA CARRARA

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Processo 1099273-86.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1) No AI 2042847-12.2025.8.26.0000 o e. TJSP concedeu efeito ativo parcial para… Processo 1099273-86.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1) No AI 2042847-12.2025.8.26.0000 o e. TJSP concedeu efeito ativo parcial para o fim de determinar "constrição desde logo até o valor da dívida exequenda em face dos devedores nominados no título". Cumpra-se a r. Decisão. Ao Sisbajud. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada, promovendo-se a transferência dos respectivos valores. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Vf Rossetti Franqueadora e Participações Ltda., Rosstamp Confecção e Estamparia Eireli - Epp e Vinicius Augusto Rosseti Valor do bloqueio: R$ 877.132,02. A pesquisa deve ser realizada na modalidade de ordem reiterada (Teimosinha). 2) Indefiro o arresto dos imóveis discutidos na ação pauliana (Processo 1129529-12.2024.8.26.0100) que tramita na 26ª Vara Cível Central da Capital/SP, por não vislumbrar urgência necessária para a implementação da medida. Aquele Juízo já deferiu medida de urgência, na qual determinou a anotação da existência da pauliana nas matrículas dos imóveis. Eventuais terceiros adquirentes não poderão alegar boa-fé. 3) Indefiro o arresto dos direitos possessórios referentes ao imóvel situado na Rua dos Tucanos 2837, Ilhote, Ilhabela/SP, considerando que a alienação ocorreu no ano de 2022, como se vê na escritura de doação lavrada pelo Tabelião de Notas de Ilhabela/SP. Esta execução foi distribuída no ano de 2024 e, por isso, não seria possível desfazer a doação nestes autos pelas hipóteses do art. 792 do CPC. No mais, ainda que a tese do exequente seja de simulação, a jurisprudência do e. TJSP vem sendo formada no sentido de que o tópico deve ser discutido em ação própria, uma vez que não é possível ampliar o polo passivo da execução e incluir a suposta beneficiária da doação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que acolhe a impugnação à penhora dos direitos sobre veículo alienado fiduciariamente por estar registrado em nome do cunhado do executado. Insurgência da exequente alegando que o executado é o verdadeiro proprietário do bem e a ocorrência de fraude à execução. Pleiteia a manutenção da decisão que deferiu a penhora dos direitos do executado sobre o veículo indicado. Desacolhimento. Necessidade de observância dos limites subjetivos do título executivo. Inobstante os indícios de copropriedade do veículo, é inviável, na espécie, a extensão da execução de ofício a bens em nome de terceiros que não integram o polo passivo da demanda. Incabível abrir instância probatória em processo executivo por título extrajudicial. Eventual simulação pelo executado que também deve ser investigada pelos meios ordinários. Necessidade de ação autônoma. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2110251-51.2023.8.26.0000; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023). Intimem-se. - ADV: DÉBORA CARRARA (OAB 391213/SP)

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Virginia Morganti Ferro x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 337356444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032438-36.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VIRGINIA MORGANTI FERRO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ARNALDO DOS REIS FILHO

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Processo 0032438-36.2024.8.26.0100 (processo principal 1082880-86.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Virginia Morganti Ferro - Facebook Serviços Online do Brasi… Processo 0032438-36.2024.8.26.0100 (processo principal 1082880-86.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Virginia Morganti Ferro - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Por primeiro, providencie a z. Serventia, com urgência, o cumprimento do quanto determinado no item 3 de fls. 128 (expeça-se mandado de levantamento à exequente, do valor transferido a fls. 121, observando-se o formulário MLE de fls. 115). 2. Fls. 131/144: Rejeito liminarmente a impugnação, porquanto não alegada qualquer das causas trazidas pelo artigo 525 §1º do Código de Processo Civil. Note-se que a impugnação trouxe apenas matérias de mérito, já discutidas nos autos Principais e, inclusive, em sede recursal. 3. Ressalte-se, ademais, que a incidência das astreintes no presente feito decorreu única e exclusivamente da conduta desidiosa da parte requerida, que deixou de cumprir, no prazo assinalado, as determinações judiciais que lhe foram impostas. Todas as ordens emanadas deste Juízo como, por exemplo, a constante do item 6 de fls. 58 concederam prazo razoável e suficiente para o adimplemento da obrigação. Ainda assim, mesmo após o regular protocolo das decisões junto à parte ré, esta optou pela inércia, não apresentando qualquer justificativa plausível para o descumprimento, o que atrai, de forma legítima, a incidência das multas cominatórias consignadas nos itens 3 de fls. 117 e 5 de fls. 128. 4. Fls. 148/156 e 157/187: Considerando a manutenção da recalcitrância da parte requerida e a impossibilidade de cumprimento das determinações judiciais, é cabível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos do artigo 499 do Código de Processo Civil. 5. Ante todo o exposto, e à míngua de comprovação da alegação contida no item 55 de fls. 142 (conta no aplicativo WhatsApp já se encontra disponível), converto a obrigação de fazer relativa a este incidente em perdas e danos, tomando-se como base o valor das astreintes já aplicadas (total de R$ 33.000,00). 6. Eventual prejuízo no qual a parte requerente aduza extrapolar a quantia aqui fixada deverá ser discutido em ação autônoma. 7. Concedo à parte executada o prazo de 15 dias para pagamento do valor integral apontado a fls. 162, juntamente da multa de R$ 3.000,00 fixada no item 5 de fls. 128. 7.1. Para os fins do art. 77, §1º, CPC, fica a parte executada, desde logo, expressamente advertida de que o não cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, ou pratica de resistência injustificada ensejara às sanções por ato atentatório à dignidade da Justiça no valor de 10 (dez) vezes o salário-mínimo vigente (à luz do § 5º do aludido artigo). 8. Sobrevindo o adimplemento, tornem os autos conclusos para, se o caso, sentença. 9. Ficam as partes advertidas, desde logo, que, no caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Intime-se. - ADV: ARNALDO DOS REIS FILHO (OAB 220612/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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R. J. R. De O. x F. S. O. Do B. L.

ID: 308851632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1166203-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. J. R. DE O.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

MARINA LOPES PLAÇA DE LUCENA

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LUIZA DE ALMEIDA WANDERLEY

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1166203-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - R.J.R.O. - F.S.O.B. - Vistos. Págs.. 401/402: Diante da informação do autor de que o réu não cump… Processo 1166203-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - R.J.R.O. - F.S.O.B. - Vistos. Págs.. 401/402: Diante da informação do autor de que o réu não cumpriu o comando exarado à fl. 47 em sua integralidade até a presente data, deverá o Facebook fornecer as portas lógicas, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000.00 (mil reais). Sobre o tema, esse E. Tribunal de Justiça já se pronunciou acerca da responsabilidade do provedor de aplicação: AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA DE URGÊNCIA DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU AO REQUERIDO FACEBOOK A APRESENTAÇÃO DE DADOS PESSOAIS, REGISTROS DE ACESSO E ENDEREÇO DE IP NA MODALIDADE IPV4, COM A RESPECTIVA PORTA LÓGICA DE ORIGEM, RELATIVOS A USUÁRIOS DO PROVEDOR DE APLICAÇÃO WHATSAPP COM FORTES INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO EM FRAUDE PRATICADA CONTRA O AUTOR ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A 30 DIAS INSURGÊNCIA DA RÉ EXCLUSIVAMENTE CONTRA A EXIBIÇÃO DAS PORTAS LÓGICAS E CONTRA A MULTA COMINATÓRIA Argumento calcado na inexistência de dever de indicação das portas lógicas que não prospera Imposição legal de guarda, por 6 meses, e de disponibilização, mediante autorização judicial, de tais dados Desdobramento lógico do pedido de identificação do usuário do IP Inteligência dos artigos 15 e 22 da Lei n.12.965/2014 (Marco Civil da Internet) Entendimento do STJ Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça Multa cominatória amparada no art. 537 do CPC e que tem por escopo induzir a parte a cumprir com presteza o comando judicial Valor diário de R$ 500,00, limitado a 30 dias, que não é elevado em vista da notória envergadura econômica da agravante e que está em linha com precedente desta Colenda Câmara Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO.(2109263-59.2025.8.26.0000, julgado em 05/06/2025). Para fins do disposto no Enunciado de Súmula n° 410 do C. Superior Tribunal de Justiça, servirá a presente como ofício, devendo a(s) parte(s) interessada(s) imprimi-la em seu escritório e entrega-la ao destinatário para o devido cumprimento, tendo em vista tratar-se de processo digital, com autenticidade do documento conferida por sua assinatura à margem direita, o que lhe confere genuinidade, e como medida de celeridade processual. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 10 dias e a(s) resposta(s) deverá(ão) ser encaminhada(s), exclusivamente, em formato digital, por meio do e-mail institucional da Unidade (upj41a45@tjsp.jus.br), formato PDF, devendo constar no email, no campo assunto, o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. Mister se faz esclarecer ao destinatário desta decisão que nos termos do artigo 231, § 3º, do Código de Processo Civil: Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARINA LOPES PLAÇA DE LUCENA (OAB 483015/SP), LUIZA DE ALMEIDA WANDERLEY (OAB 468684/SP)

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Processo nº 1079838-92.2025.8.26.0100

ID: 297932030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1079838-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. A. B. DE L. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE MOLINO

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Processo 1079838-92.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - L.A.B.L.F. - 1) Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO CIVIL ajuiza… Processo 1079838-92.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - L.A.B.L.F. - 1) Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO CIVIL ajuizada por L. A. B. L. F., por meio da qual, em síntese, pretende seja incluído em seu assento de nascimento os nomes dos avós paternos, o local de nascimento do genitor e seu CPF. Aduz que, após a obtenção de sentença favorável na ação de reconhecimento de maternidade socioafetiva, foi expedido mandado de averbação. No entanto, ao solicitar administrativamente a inclusão das informações pendentes, o ofício recusou-se a proceder à retificação, alegando que os demais dados deveriam permanecer inalterados conforme determinado no mandado. Diante disso, requer a correção do seu assento de nascimento. Foram juntados documentos (fls. 20/28). 2) Indefiro o pedido de tutela de urgência formulada, uma vez que, além de sequer fundamentada a existência de risco ao resultado útil do processo e probabilidade do direito pleiteado, a medida pleiteada se mostra incompatível com a segurança jurídica que rege o sistema registrário brasileiro. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que "[A] tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.". Segundo a doutrina, a segurança jurídica registral se subdivide em segurança estática e segurança dinâmica, de modo que aquela, relevante ao caso concreto, corresponde a necessidade de certeza jurídica e autenticidade, visando assegurar e preservar importantes situações fáticas e jurídicas, relacionadas à pessoa natural. O deferimento de tutela de urgência para determinação da retificação pleiteada, além de ser incompatível com a certeza jurídica que inspira o Registro Civil das Pessoas Naturais, carece de elementos suficientes que evidenciem probabilidade do direito pleiteado pela parte autora, sendo que eventual retificação deve ser precedida de pormenorizada instrução processual, a permitirem juízo de certeza acerca das retificações necessárias, em procedimento jungido pelo contraditório, que devem cobrir não apenas os assentos que interessam os autores, mas todos em que haja quaisquer incorreções. Ademais, a medida pleiteada mostra-se incompatível com o comando do §3º do art. 300, CPC., que determina que "[A] tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.". No caso dos autos, há risco que, caso deferida a tutela antecipada, atos registrários e notariais posteriores sejam expedidos conforme assento cuja retificação pode não necessitar retificação. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 2) Diante da natureza da ação, nos termos do art. 189, inc. II e III, do Código de Processo Civil, defiro a tramitação dos autos em segredo de justiça. 3) No prazo de 15 dias, deve a parte autora emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento para o fim de: 3.1. Apresentar procuração devidamente assinada. 3.2. Juntar a certidão de nascimento de inteiro teor. 3.3. Apresentar a certidão estrangeira de nascimento, com tradução juramentada. 3.4. Juntar a sentença proferida nos autos do processo nº 1204227-86.2024.8.26.0100. 3.5. Juntar declaração com firma reconhecida da genitora, a fim de comprovar que tem conhecimento e não se opõe ao ajuizamento da ação. 3.6. Cumprir o ato ordinatório de fls. 31. 4) Remetam-se os autos ao Ministério Público. 5) Após, tornem conclusos para decisão saneadora ou sentença. Intimem-se. - ADV: ANDRE MOLINO (OAB 228305/SP)

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Lígia Marcondes De Oliveira Abreu x Banco Bradesco S/A

ID: 311266003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068718-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LíGIA MARCONDES DE OLIVEIRA ABREU

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS GARCIA PEREZ

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APARECIDA DE JESUS OLIVEIRA

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Processo 1068718-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lígia Marcondes de Oliveira Abreu - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1) Fls. 277/278: Recebo os embargos de declaração, uma v… Processo 1068718-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lígia Marcondes de Oliveira Abreu - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1) Fls. 277/278: Recebo os embargos de declaração, uma vez que tempestivos, deixando, porém, de acolhê-los, na medida em que não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada, eis que a fixação e a execução da multa por eventual descumprimento de tutela provisória deve se realizar em incidente de cumprimento provisório, no qual as partes poderão exercer seus direitos ao contraditório e à ampla defesa sem prejudicar o andamento do processo principal. Assim, caso queira, deverá a parte instaurar o referido incidente. 2) Fls. 294/298 e 299/303: Recebo os embargos de declaração, uma vez que tempestivos, deixando, porém, de acolhê-los, na medida em que não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada. Em verdade, pretendeu o embargante a revisão do julgado, porquanto divergiu do entendimento adotado por este juízo. Prescreve o art. 1.022 do NCPC, aplicável ao caso, que: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; III - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; VI incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. O excepcional efeito infringente somente pode advir como resultado da declaração. Não se prestam os embargos declaratórios para o reexame em substância da matéria julgada. A propósito, não está o julgador obrigado a rebater, um a um, todos os pontos arguidos no arrazoado, bastando a explicação dos motivos norteadores do convencimento. Nesse sentido, veja-se o r. julgado: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1364491 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2011/0207768-8 Relator(a) Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 28/05/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 10/06/2013 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o decisum recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. 2. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos impõe-se a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil. 4. Embargos declaratórios rejeitados, com a imposição de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Desse modo, deve o embargante, caso queira, interpor o recurso adequado para o propósito aventado, ficando a sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o trânsito em julgado. Intimem-se. - ADV: JOSÉ CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), APARECIDA DE JESUS OLIVEIRA (OAB 502404/SP)

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