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Processo nº 1085570-54.2025.8.26.0100

ID: 307295762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085570-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

R. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO GUARALDO FILHO

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Processo 1085570-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - R.M.O. - Vistos. I Tutela de urgência passível de deferimento, em juízo de cognição não-exauriente,… Processo 1085570-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - R.M.O. - Vistos. I Tutela de urgência passível de deferimento, em juízo de cognição não-exauriente, diante da documentação que instruiu a inicial. Probabilidade do direito. Os documentos de p. 30-31 revelam o banimento da conta da autora, que utiliza o aplicativo WhatsApp, sem que houvesse justificativa clara e específica. Perigo de dano. Falta de transparência na alegação de violação das diretrizes da plataforma que acarreta dano à autora, impossibilitada de usar o aplicativo e interagir com terceiros. Posto isto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, defere-se a antecipação dos efeitos da tutela para compelir o réu, no prazo de 72 horas, a reativar a conta WhatsApp da autora, nº +55 (18)99735-2932, pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição de multa de até 10 salários mínimos (CPC, art. 77, IV c/c §2º e §5º), sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas, inclusive de natureza criminal, uma vez constatada a recalcitrância no cumprimento da ordem judicial aqui determinada. Cópia desta decisão, assinada digitalmente e instruída com cópia da petição inicial, servirá como OFÍCIO a ser enviado ao representante legal do réu. Incumbe à parte autora encaminhar o ofício, comprovando o protocolo nos autos, no prazo de 15 dias. Confira-se entendimento do TJSP sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA DE URGÊNCIA Acesso à aplicativo de mensagens WhatsApp Business- Bloqueio de acesso aos serviços Pedido de tutela de urgência antecipada para que a ré restabeleça o fornecimento do serviço Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de urgência - Bloqueio do acesso sem prévio aviso e informações sobre o real motivo - Pedido de reativação - Possibilidade Probabilidade do direito e perigo de dano evidenciados Abuso de direito (Artigo 187 do Código Civil) e consequente ato ilícito praticado pelo agravado, além de uso do perfil profissionalmente - Ausência de irreversibilidade dos efeitos da decisão Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2300151-19.2024.8.26.0000; Relatora:Ana Luiza Villa Nova; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2024). II - A designação da audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, materializa regramento obrigatório, mas não absoluto, razão pela qual comportará abrandamento em determinadas situações. Sobredita audiência poderá ser dispensada pelo juiz, imbuído do dever de velar pela duração razoável do processo (art. 139, II), se o ato se mostrar inócuo e contrário à aludido dever, alçado também à condição de norma fundamental do processo civil (art. 4º) que irradia efeitos e orienta a interpretação das demais normas que compõem o arcabouço jurídico processual. Não haverá sentido em designar referida audiência se à luz de experiência pretérita extraída de casos similares já se sabe que a possibilidade de composição é reduzida. De todo modo, da dispensa da audiência prejuízo algum advirá às partes, já que a solução consensual do conflito se faz possível, a qualquer tempo, no curso do processo judicial (arts. 3º, §3º e 139, V). Como se vê, trata-se de interpretação condizente e harmônica com a nova ordem processual civil, ademais encampada pelo Enunciado nº 35 da Enfam: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Cite-se e intime-se o réu, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: REINALDO GUARALDO FILHO (OAB 404573/SP)

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Processo nº 1078877-54.2025.8.26.0100

ID: 295951718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1078877-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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Processo 1078877-54.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Em recente julgamento de recursos especiais representativos de con… Processo 1078877-54.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Em recente julgamento de recursos especiais representativos de controvérsia nº 1.951.888/RS e nº 1.951.662/RS (Tema Repetitivo nº 1132), firmou o Superior Tribunal de Justiça tese no sentido de que: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. A partir da referida norma e do precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos do artigo 927, III, do Código de Processo Civil, tem-se que a comprovação da mora é requisito da ação de busca e apreensão e que o mero envio de notificação extrajudicial ao endereço informado pelo devedor no contrato é apto à comprovação da mora. Assim, comprovada a mora (fls. 28/36 e 45/46), defiro, liminarmente, a busca e apreensão, expedindo-se mandado. Deposite-se o bem com o autor ou com quem ele indicar. Executada a liminar, CITE-SE a parte ré, com os benefícios do art. 212, § 2º do C.P.C, para, em 15 dias, contestar, ciente de que: I- não purgada a mora em cinco dias, contados da execução da liminar, a posse plena e propriedade se consolidarão em benefício da parte autora (Dec.-lei 911/69, art. 3º, parágrafos 2º a 4º, com redação dada pela Lei 10.931/04), bem como II- a falta de contestação poderá implicar a presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial. Purgada a mora, mediante o pagamento da integralidade da dívida, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.418.593 - MS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, o bem lhe será restituído livre do ônus objeto. Caso contrário consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor (credor fiduciário). Indefiro, por ora, eventual pedido de requisição de força policial, pois, a movimentação de todos esses setores do poder público apenas se justifica se, e quando, houver certidão do Oficial de Justiça confirmando a necessidade de tal auxílio. Nos termos do art. 3º, §10, I, do Decreto-Lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014, ao DETRAN para que registre o gravame referente à busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. Para este fim, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo ao patrono do autor seu encaminhamento diretamente ao Detran, comprovando posteriormente nos autos. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde for localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta desta (art. 3º, § 12, do Decreto-Lei nº 911/69). Cientifiquem-se, ainda, eventuais avalistas. Esta decisão encontra fundamento no artigo 56 da Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004, que alterou em parte o Decreto-Lei 911, de 1º de outubro de 1969. Defiro, se o caso, os benefícios do art. 212, § 2º, do CPC. Serve a cópia do presente despacho, como mandado/carta de citação (CPC, art. 222), valendo o recibo que a acompanha como comprovante de intimação. Intime-se. - ADV: VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP)

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Processo nº 1016506-54.2025.8.26.0100

ID: 311867471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1016506-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MACEDO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS BARROS DE NOVAES

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Processo 1016506-54.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antonio Macedo Pereira - Lucinda Esteves Macedo Pereira - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para… Processo 1016506-54.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antonio Macedo Pereira - Lucinda Esteves Macedo Pereira - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: MARCUS VINICIUS BARROS DE NOVAES (OAB 195402/SP), MARCUS VINICIUS BARROS DE NOVAES (OAB 195402/SP)

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Andrea Soarez Pagano x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 313108981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060156-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA SOAREZ PAGANO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CHARLYSON DIEGO SOUSA CUTRIM

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1060156-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andrea Soarez Pagano - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação cominatória cumulada c… Processo 1060156-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andrea Soarez Pagano - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação cominatória cumulada com pedido de indenização ajuizada por ANDREA SOAREZ PAGANO em face de Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda. Alega, em síntese, que possui conta na plataforma da requerida para exercício da sua atividade econômica (Instagram - @adcoscuritiba). Ocorre que sua conta foi invadida por terceiros em 17/4/2025. Afirma que tentou resolver administrativamente, mas não obteve êxito. Ao final, para além da concessão de tutela provisória para restabelecer o acesso ao seu perfil, requer a indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Juntou documentos. A tutela de urgência foi deferida (fls. 73/74). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 82/94). Defende, em síntese, que a invasão da conta não ocorreu por sua culpa. Sustenta, ainda que não houve qualquer falha nos procedimentos de segurança adotados pela plataforma. Pede a improcedência da ação. Aduz que não há o que falar de danos morais, e defende a impossibilidade inversão de ônus da prova. Sobreveio a réplica (fls. 116/122). É o relatório. DECIDO. A lide comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto as questões fáticas já estão suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, do Código de Processo Civil/CPC). É fato incontroverso que terceiros não autorizados lograram acessar o perfil da parte autora na plataforma mantida pela ré, ex vi do art. 341 do CPC. Nesse cenário, a requerida não impugnou que a autora é titular do perfil @adcoscuritiba. Com efeito, em genérica contestação a requerida não logra imputar a requerente fato específico caracterizador de culpa para a ocorrência do ilícito. Não ultrapassa a seara das abstratas conjecturas a alegação de que o provedor fornece serviço seguro, bem como mecanismos e orientações de segurança. Nesse contexto, ficou caracterizada a responsabilidade da ré pelo defeito do serviço, consubstanciado na falha de segurança digital que permitiu a violação da conta da parte autora (art. 14, CDC). Isto porque, a invasão de um perfil na rede social é situação previsível para empresas como a requerida, não se podendo afirmar que houve culpa exclusiva de terceiros, inserindo-se a situação no chamado fortuito interno. E em casos tais, há responsabilidade do prestador de serviço. De rigor, assim, a imposição à requerida dos pedidos cominatórios pleiteados na inicial, com vistas ao restabelecimento do uso regular da plataforma. Quanto ao pleito de danos morais, não vislumbro a incidência no caso sob exame. Com efeito, para além de não existir prova da contribuição da ré para a invasão (muito embora fosse sua responsabilidade em restabelecer o perfil) o aborrecimento experimentado pela autora em decorrência desses fatos não ultrapassa a seara do mero dissabor, não reunindo insignificância transcendente à esfera patrimonial do contrato. Não por caso, a autora deixou de formular pedido de condenação por eventuais danos emergentes. Regra geral, inadimplemento contratual não dá causa à ocorrência de dano moral, resolvendo-se, por seu turno, em perdas e danos. Excepcionalmente, atingirá direitos de personalidade da parte inocente, em casos de distinta reprovabilidade da conduta do ofensor e de significativo transtorno sofrido pela vítima, o que será aferido à vista das circunstâncias do caso concreto. Nestes autos, todavia, tal excepcionalidade inexiste, razão pela qual não deve haver incidência de danos morais. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação (art. 487,I,CPC), para consolidar a obrigação da ré em promover o restabelecimento do acesso ao perfil da parte autora e, consequentemente, à sua página no Instagram (@adcoscuritiba). Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais e com os honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00, à metade para cada polo. PI - ADV: CHARLYSON DIEGO SOUSA CUTRIM (OAB 403348/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1068692-54.2025.8.26.0100

ID: 280584905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1068692-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

E. V. C. M. L. M. V. P. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSWALDO PEDRO BATTAGLIA FILHO

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JOSÉ MAURICIO BRAGA JUNIOR

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ADV: Oswaldo Pedro Battaglia Filho (OAB 156641/SP), José Mauricio Braga Junior (OAB 303506/SP) Processo 1068692-54.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Reqte: P. V. , M. L. M. V. , E. V. C. - Visto… ADV: Oswaldo Pedro Battaglia Filho (OAB 156641/SP), José Mauricio Braga Junior (OAB 303506/SP) Processo 1068692-54.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Reqte: P. V. , M. L. M. V. , E. V. C. - Vistos. Determino, nos termos do disposto no artigo 9º, VII da Lei 13.146/2015, prioridade na tramitação. Anote-se. Em cognição sumária, que cabe neste momento, extrai-se a aparente incapacidade do(a) requerido(a) para os atos da vida civil, conforme relatório médico de fls. 27, revelando-se necessária a interdição provisória como medida protetiva extraordinária para a preservação de seus bens e rendimentos, o que reclama urgência. Comprovada a legitimidade ativa, nos termos do artigo 747 do Código de Processo Civil, conforme documentos de fls. 13, nomeio o(a)(s) requerente(s), acima qualificada, curador(a)(es), provisório(a)(s) do(a) curatelado(a), também acima qualificado. Nos termos do artigo 11, 12, 84 e 85 da Lei Brasileira de Inclusão e 758 da Lei Adjetiva, fica(m) o(a)(s) curador(a)(es) advertido(a)(s) de que o(a) requerido(a), excetuada situação emergencial e de risco iminente, não poderá ser submetido(a) a institucionalização forçada, admitindo-se, na hipótese de divergência, na forma da lei, o suprimento judicial do consentimento. Ao(a) curatelado(a) deverá ser assegurada a participação, no maior grau possível, nas decisões que reflitam sobre a sua pessoa, constituindo dever do(a)(s) curador(a)(es) a busca de tratamento e apoio apropriados à conquista de sua autonomia. O(a)(s) curador(a)(es) poderá(ão) dispor dos rendimentos do curatelado(a) para o pagamento das despesas ordinárias, devendo buscar autorização específica para despesas extraordinárias. Venha, inclusive, para autorização de movimentação bancária e expedição de alvará, estimativa das despesas ordinárias, plano de administração de longo prazo, esclarecimentos sobre bens e rendimentos, com documentos hábeis à demonstração da titularidade e últimas três declarações de rendimentos do requerido apresentada à Receita Federal, no prazo de 10 (dez) dias. Não poderá(ão) o(a)(s) curador dispor de bens do(a) curatelado(a), salvo expressa autorização judicial, precedida da manifestação do Ministério Público, em incidente próprio. A prestação de contas relativa à administração dos bens e rendimentos do(a) interditando(a) deverá vir anualmente, a contar da nomeação, também em incidente próprio. Dispenso a assinatura de termo pelo(a)(s) curador(a)(es), que fica(m) devidamente compromissado(a)(s) com a intimação da presente, valendo cópia deste documento como certidão, pelo período de 360 (trezentos e sessenta) dias. Informe(m) o(a)(s) requerente(s), em 10 (dez) dias, acerca de outros parentes de grau mais próximo ou idêntico, legalmente autorizados ao exercício da curatela, comprovando eventual anuência deles ao pedido. Para entrevista virtual do(a) requerido(a), designo o próximo dia 18 de junho, às 14:00 horas. Na oportunidade poderão comparecer além do(a)(s) curador(a)(es), outros eventuais parentes e pessoas próximas que, a critério das partes, possam trazer informações relevantes ao julgamento. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que se encontra, dando-lhe ciência do prazo de 15 (quinze) dias, contado da entrevista ou, se dispensada, da juntada do mandado, para a impugnação do pedido. Se o (a) requerente não for beneficiário(a) da justiça gratuita, providencie o recolhimento de diligência de Oficial de Justiça no valor de 3 UFESPs, em 05 (cinco) dias, se acaso ainda não juntado aos autos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Informe-se ao SCPC (scpc@boavistaservicos.com.br) a existência da presente ação, para as anotações devidas, nos termos do provimento CG nº 43/2012, anexo V. Intime-se.

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Processo nº 1061999-54.2025.8.26.0100

ID: 281159633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1061999-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OSWALDO MELANTONIO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CURY SANTANA E KUBRIC SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ADV: Cury Santana e Kubric Sociedade de Advogados (OAB 17022/SP) Processo 1061999-54.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Oswaldo Melantonio Filho - Vistos. Cite(m)-se o(s) exe… ADV: Cury Santana e Kubric Sociedade de Advogados (OAB 17022/SP) Processo 1061999-54.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Oswaldo Melantonio Filho - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 13/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho à 11ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, em que são partes: parte autora/exequente - OSWALDO MELANTONIO FILHO, CPF 90665457804, e parte ré/executado - DANIEL ROMAGNOLO, CPF 21303877805, cujo valor da causa é: R$ 905.000,00(NOVECENTOS E CINCO MIL REAIS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Caron Indústria E Comércio De Roupas Ltda e outros x Xiaohan Huang

ID: 324304641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014205-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARON INDúSTRIA E COMéRCIO DE ROUPAS LTDA ZOLLI IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

XIAOHAN HUANG

Intimação

Advogados:

WILSON APARECIDO RODRIGUES SANCHES

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VÍCTOR GABRIEL DE OLIVEIRA RODRIGUEZ

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THAYS LIBANORI RUGGIERO ZANGRANDI

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SERGIO RICARDO AKIRA SHIMIZU

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SERGIO MIZUTANI

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SERGIO GERAB

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RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORREA

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RICARDO PEREIRA PORTUGAL GOUVEA

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PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO

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OSWALDO JOSE PEREIRA

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NEI CALDERON

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MOTOMU OHARA

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MARCOS AURELIO RIBEIRO

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MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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MARCELO CHILELLI DE GOUVEIA

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MANOEL ARAUJO TUCUNDUVA

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LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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LEONARDO JACOB BERTTI

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JUVENAL ANTÔNIO DA COSTA

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JULIO CESAR DE ASSUMPÇÃO

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JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE

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JOSE MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA

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JOSE FELIZ GAMA

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JOILSON DA COSTA VARELA

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JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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JOAO GRECCO FILHO

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JESUINA APARECIDA CORAL A. LINS DE ALBUQUERQUE

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JAYME VITA ROSO

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JAIRO CAMARGO TEIXEIRA

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JACOMO ANDREUCCI FILHO

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IVANO VERONEZI JUNIOR

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ISABEL CRISTINA BENTIM TEIXEIRA

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HORTÊNCIO XAVIER DE SOUZA

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HOANES KOUTOUDJIAN

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GLORIA NAOKO SUZUKI

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FLÁVIO LUÍS PETRI

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FABIO COTAIT

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FABIANA MARIA GÓES FACCHINI

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ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA

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EDUARDO JOSE DA SILVA BRANDI

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DANIA FIORIN LONGHI

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CREUSA AKIKO HIRAKAWA

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CARLOS LUIS PASCUAL DE L A BRAGA

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CARLOS GOES

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CARLOS ALBERTO DE ANDRADE

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CAMILA CRISTINA ANELLO

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ARNALDO DOS REIS FILHO

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ARNALDO DOS REIS

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ARIOVALDO JOSE ZANOTELLO

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APARECIDO TOSHIAKI SHIMIZU

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ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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ANDRE PERUZZOLO

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ANA CAROLINA FERREIRA ANDREUCCI BERNICCHI

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ALEXANDRE DEL BIANCO MACHADO MARQUES

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ALDO FERNANDES RIBEIRO

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ALCINA MARA RUSSI NUNES

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ADRIANA LAURETTI VIEIRA DA SILVA

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ADRIANA APOLINÁRIO DO NASCIMENTO

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ADÉLIA DE ARAÚJO GONÇALVES

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Processo 0014205-54.2025.8.26.0100 (processo principal 0889801-22.1999.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Zolli Importação e Exportação Ltda - - Caron Indústria… Processo 0014205-54.2025.8.26.0100 (processo principal 0889801-22.1999.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Zolli Importação e Exportação Ltda - - Caron Indústria e Comércio de Roupas Ltda - Xiaohan Huang - Vistos. 1. Fl. 17: último pronunciamento judicial, que determinou a intimação da parte devedora para efetuar o pagamento voluntário da dívida, sob pena de incidência de multa equivalente a 10% (dez por cento) e honorários advocatícios no mesmo percentual. 2. Fls. 20/26: Xiaohan Huang apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, requerendo a designação de audiência de conciliação, com a suspensão da execução até a sua realização. Ao final, pugnou pela total improcedência da presente demanda e, subsidiariamente, pela concessão de prazo para cumprimento da obrigação relativa ao pagamento do IPTU. 3. Fls. 29/34: a Síndica apresentou réplica, requerendo a rejeição da impugnação apresentada e a realização de penhora até o limite do débito atualizado no montante de R$ 660.085,72, conforme comprovante acostado aos autos, ou, não sendo possível, que seja determinada a penhora do faturamento da requerida. Por fim, pleiteou a determinação de imediata desocupação/despejo do imóvel em razão da inadimplência, da precariedade da ocupação e da resistência apresentada ao cumprimento das obrigações. 4. A fim de evitar arguições de nulidade, abra-se vista ao Ministério Público. Após, conclusos. 5. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 49344/SP), LEONARDO JACOB BERTTI (OAB 192127/SP), ARNALDO DOS REIS FILHO (OAB 220612/SP), MARCOS AURELIO RIBEIRO (OAB 22974/SP), JAIRO CAMARGO TEIXEIRA (OAB 30194/SP), MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO (OAB 32381/SP), ARNALDO DOS REIS (OAB 32419/SP), JOSE FELIZ GAMA (OAB 39888/SP), FABIANA MARIA GÓES FACCHINI (OAB 186408/SP), CARLOS LUIS PASCUAL DE L A BRAGA (OAB 52657/SP), ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA (OAB 68723/SP), CARLOS ALBERTO DE ANDRADE (OAB 69593/SP), FABIO COTAIT (OAB 72874/SP), ARIOVALDO JOSE ZANOTELLO (OAB 79428/SP), WILSON APARECIDO RODRIGUES SANCHES (OAB 86216/SP), THAYS LIBANORI RUGGIERO ZANGRANDI (OAB 86332/SP), JOSE MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 89398/SP), OSWALDO JOSE PEREIRA (OAB 90289/SP), MANOEL ARAUJO TUCUNDUVA (OAB 9601/SP), PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO (OAB 12199/SP), ISABEL CRISTINA BENTIM TEIXEIRA (OAB 154461/SP), APARECIDO TOSHIAKI SHIMIZU (OAB 124787/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), MOTOMU OHARA (OAB 13706/SP), CAMILA CRISTINA ANELLO (OAB 142888/SP), ANDRE PERUZZOLO (OAB 143567/SP), IVANO VERONEZI JUNIOR (OAB 149416/SP), RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORREA (OAB 154361/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), SERGIO RICARDO AKIRA SHIMIZU (OAB 182671/SP), VÍCTOR GABRIEL DE OLIVEIRA RODRIGUEZ (OAB 155164/SP), RICARDO PEREIRA PORTUGAL GOUVEA (OAB 16235/SP), FLÁVIO LUÍS PETRI (OAB 167194/SP), ANA CAROLINA FERREIRA ANDREUCCI BERNICCHI (OAB 167963/SP), ANA CAROLINA FERREIRA ANDREUCCI BERNICCHI (OAB 167963/SP), JESUINA APARECIDA CORAL A. LINS DE ALBUQUERQUE (OAB 169281/SP), JULIO CESAR DE ASSUMPÇÃO (OAB 17525/SP), ADRIANA APOLINÁRIO DO NASCIMENTO (OAB 180202/SP), ALCINA MARA RUSSI NUNES (OAB 118307/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), JUVENAL ANTÔNIO DA COSTA (OAB 94719 /AC), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), MARCELO CHILELLI DE GOUVEIA (OAB 292269/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), CARLOS GOES (OAB 3072/SC), CREUSA AKIKO HIRAKAWA (OAB 111080/SP), JOAO GRECCO FILHO (OAB 107495/SP), DANIA FIORIN LONGHI (OAB 104542/SP), JAYME VITA ROSO (OAB 10305/SP), ALDO FERNANDES RIBEIRO (OAB 102953/SP), SERGIO GERAB (OAB 102696/SP), JOILSON DA COSTA VARELA (OAB 062222/RJ), ADRIANA LAURETTI VIEIRA DA SILVA (OAB 146254/SP), SERGIO MIZUTANI (OAB 51881/SP), JACOMO ANDREUCCI FILHO (OAB 69521/SP), EDUARDO JOSE DA SILVA BRANDI (OAB 91557/SP), ADÉLIA DE ARAÚJO GONÇALVES (OAB 076507/RJ), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), GLORIA NAOKO SUZUKI (OAB 21721/SP), ALEXANDRE DEL BIANCO MACHADO MARQUES (OAB 300638/SP), HORTÊNCIO XAVIER DE SOUZA (OAB 39827/RJ)

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Jose Ottelo Ravetta x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 330122241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052299-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE OTTELO RAVETTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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LORENA NOGUEIRA E SILVA

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1052299-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jose Ottelo Ravetta - Banco do Brasil S/A - - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Trata-se de ação de … Processo 1052299-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jose Ottelo Ravetta - Banco do Brasil S/A - - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Trata-se de ação de ressarcimento cumulado com outros pedidos ajuizada por JOSÉ OTTELO RAVETTA contra BANCO DO BRASIL S/A e TELEFÔNICA BRASIL S/A (Vivo). Alega, em síntese, que no dia 14 de março de 2025, foi surpreendido pelo furto do seu aparelho celular. No dia seguinte ao sinistro, comunicou a segunda requerida, a fim de viabilizar a o bloqueio do seu aparelho, o que não aconteceu. Na data de 17 de março de 2025, constatou a contratação de empréstimo perante o banco requerido, no valor de R$4.000,00, além de duas transações por PIX (no total de R$2.000,00) em favor de terceiro, sem o seu consentimento. Efetuou a liquidação do empréstimo. Ao final, o autor propugnou pelo ressarcimento, em dobro, do valor desembolsado no total de R$4.206,24, além de indenização a título de danos morais fixados na quantia de R$ 20.000,00. Juntou documentos. Foi indeferida a tutela provisória de urgência (fls. 32/33). Devidamente citado (fls. 60/89), o banco requerido contestou (fls. 60/89). Sustenta, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, defende a responsabilidade de terceiros e inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ. Por fim, impugnou a ocorrência de danos morais e a inversão do ônus da prova. Juntou documentos. A requerida Telefônica apresentou contestação (fls. 205/220). Sustenta, em preliminar, a ausência de interesse de agir e de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, defende a inexistência da prática de ato ilícito e impugna o dever de indenizar. Sobreveio réplica (fls. 257/268). É o relatório. DECIDO. As preliminares estão claramente vinculadas ao próprio mérito. Passo então ao julgamento do processo no estado em que se encontra, uma vez que as questões fáticas já estão suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC). E, ao contrário de casos semelhantes, a improcedência dos pedidos é medida de rigor. Em primeiro lugar, a comunicação do furto à autoridade policial ocorreu somente em 17/3/2025, isto é, 3 dias após o sinistro (14/3/2025), conforme se extrai da leitura do Boletim de Ocorrência de fls. 18/19, ao passo em que a transação bancária supostamente estabulada por terceiros foi materializada na data de 16/3/2025. E mais, não há nos autos a comunicação imediata da subtração do aparelho em relação ao corréu Banco do Brasil, e os números de protocolos de fls. 23 - em relação à corré Telefônica, realizados em 16/3/2025 - não comprovam a comunicação do furto. Como se vê, para além de não ficar demonstrada a contribuição ativa ou por omissão dos funcionários do requerido na contratação do empréstimo, o atraso da parte autora em promover as medidas necessárias para redução dos danos causados por terceiros contribuiu decisivamente para os infortúnios subsequentes. E mais, o simples instrumento contratual de fls. 22, isoladamente, não tem sequer o condão de comprovar o nexo de causalidade entre o empréstimo contratado e o furto do aparelho. Diante desse mosaico fático subjacente, não constato a prática de ato ilícito pelos requeridos, em qualquer das custas categorias, a justificar eventual ressarcimento ou indenização por danos morais. Isso posto, julgo IMPROCEDENTE os pedidos nos termos do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno o autor no pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10 % sobre o valor da causa em favor de cada um dos requerido, observando-se, contudo, o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos. PIC. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), LORENA NOGUEIRA E SILVA (OAB 16437PI), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP)

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Direcional Engenharia S/A e outros x Samuel Ccoyo Velazque

ID: 301504274

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2177786-26.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A SINTRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

SAMUEL CCOYO VELAZQUE

Despacho

Advogados:

ANA CAROLINA DE ALMEIDA GARCIA

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RODRIGO GONÇALVES FERREIRA

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MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

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MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

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DESPACHO Nº 2177786-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2177786-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sintra Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Agravante: Direcional Engenharia S/A - Agravado: Samuel Ccoyo Velazque - Vistos, Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão (fls. 71/2 dos autos de origem) proferida na AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR OMISSÃO DOLOSA C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Nº 1062678-54.2025.8.26.0100, pela qual deferido o pedido de tutela de urgência requerida pelo autor agravado para suspender as cobranças das parcelas contratuais vincendas, referentes a contrato de compra e venda de imóvel, e obstar a parte ré agravante de incluir o nome do autor em cadastro de inadimplentes. Requer a parte ré recorrente a reforma da decisão, ante a ausência de provas para a concessão da medida antecipatória concedida pelo juízo de 1° grau com base nos requisitos do art. 311 do Código de Processo Civil (CPC). Sustenta, em resumo, o seguinte: [i] não é razoável e proporcional que antes mesmo de sua contestação e da produção da prova que se impõe na espécie seja a parte ré obrigada a praticamente rescindir o contrato de promessa de compra e venda; [ii] conforme depreende-se do Contrato de Promessa de Compra e Venda, resta claro que a responsabilidade para honrar com os pagamentos é exclusiva do comprador agravado; [iii] uma vez que ainda existem valores em aberto, conforme confessado na peça inicial, para que cessem as cobranças, como previsto em contrato, a parte autora deve realizar o pagamento dos valores em atraso, inexistindo qualquer má-fé ou ilegalidade da das empresas agravantes em reter as chaves do imóvel; [iv] os contratos são lícitos e não abusivos, foram assinados sem vícios de consentimento, o que demonstra que deve ser respeitada a sua força vinculatória intocável; e [v] todos os custos da parte agravante, sejam operacionais, comerciais ou administrativos, simplesmente não são levados em consideração quando pleiteado pelo autor a suspensão das cobranças em razão de sua atual situação econômica. Requer a concessão do efeito suspensivo (fls. 01/15). Comprovado o recolhimento do preparo recursal (fls. 16/7). Pois bem. Nesta sede de cognição sumária, entendo que a parte agravante não demonstrou a presença dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela recursal pretendida (CPC, artigo 995, parágrafo único). A propósito, conforme remansosa jurisprudência, é faculdade do comprador rescindir o compromisso de compra e venda de imóvel, independentemente de mora da vendedora, devendo apenas arcar posteriormente com as perdas e danos que vierem a ser apuradas. Nesse sentido, aliás, o enunciado da súmula nº 01 desta e. Corte. Por sinal, no caso dos autos noto, ao menos à primeira vista, que a cláusula V prevê a hipótese de resolução do contrato (fls. 31 e ss.). Assim, não faria sentido que se continuasse a exigir parcelas do preço do imóvel, já que, se o contrato pode ser rescindido, deverão essas ser oportunamente restituídas. Outrossim, é cediço que eventual manutenção da cobrança pode causar dano ao comprador, justificando a tutela de urgência a ele concedida pelo Juízo de piso para que se abstenha a parte agravante, inclusive, de incluir o nome do agravado nos órgãos de proteção ao crédito. A atribuição de efeito suspensivo ao recurso somente é cabível nos casos em que, de plano, e de forma consistente, o recorrente demonstre a probabilidade de provimento do recurso e o perigo de demora, o que não se verificou, razão pela qual razoável que se aguarde a análise pelo colegiado após o exercício do contraditório. Isso posto, nego o efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para responder no prazo legal, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Int. São Paulo, 13 de junho de 2025. ERNANI DESCO FILHO Relator - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Marcos Menezes Campolina Diniz (OAB: 115451/MG) - Rodrigo Gonçalves Ferreira (OAB: 417199/SP) - Ana Carolina de Almeida Garcia (OAB: 386588/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1082272-54.2025.8.26.0100

ID: 304144046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1082272-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI II PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO

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JOÃO GUIMARO DE CARVALHO FILHO

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Processo 1082272-54.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Cre… Processo 1082272-54.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi Ii - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Ao(s) executado(s): O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ao(s) exequente(s): 1- Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa) para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). 2- O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 3- Tratando-se o executado de pessoa jurídica, a citação deverá ser realizada na pessoa de seu representante legal, ou ainda, na pessoa de um de seus sócios. Deverá o exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante. 4- Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (somente SISBAJUD e INFOJUD), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa). 5- Este juízo não defere pesquisa de endereço de pessoa jurídica, via sistema Infojud, uma vez que tal dado é público e facilmente obtido no site da Receita Federal através da pesquisa de situação cadastral. http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp Certidão Cópia desta decisão servirá como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registros de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei Intime-se. - ADV: JOÃO GUIMARO DE CARVALHO FILHO (OAB 250041/SP), JOÃO GUIMARO DE CARVALHO FILHO (OAB 250041/SP), JOÃO GUIMARO DE CARVALHO FILHO (OAB 250041/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP)

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