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Cathais Administradora De Bens S/C Ltda. x Kaslo Comercio De Vestuario Ltda

ID: 281159570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1019471-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CATHAIS ADMINISTRADORA DE BENS S/C LTDA.

Polo Passivo:

KASLO COMERCIO DE VESTUARIO LTDA

Intimação

Advogados:

DIJANE CRISTIAN FREIRE JOFRE CYRINO CARVALHO

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CARLOS EDUARDO MANSO

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ADV: Dijane Cristian Freire Jofre Cyrino Carvalho (OAB 154495/SP), Carlos Eduardo Manso (OAB 267392/SP) Processo 1019471-05.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Cathais Administra… ADV: Dijane Cristian Freire Jofre Cyrino Carvalho (OAB 154495/SP), Carlos Eduardo Manso (OAB 267392/SP) Processo 1019471-05.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Cathais Administradora de Bens S/c Ltda. - Reqdo: Kaslo Comercio de Vestuario Ltda - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Cathais Administradora de Bens S/c Ltda. contra Kaslo Comercio de Vestuario Ltda. As partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). O artigo 840 do Código Civil estabelece que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Se a transação recai sobre direitos contestados em juízo, deverá ser feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, art. 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato. O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer que os agentes sejam capazes; que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável; e que a forma adotada seja a prescrita ou não proibida por lei. In casu, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim previsto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes. Observe-se o disposto pelo artigo 90, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Se o caso, defiro desde já a expedição de ofícios previstos no acordo entabulado entre as partes. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá o presente pronunciamento, por cópia digitada, instruída com cópia da transação homologada, como ofício a ser entregue pelo patrono do interessado no local adequado, mediante protocolo, comprovando-se nos autos no prazo de 5 dias, ou em prazo diverso, caso previsto no acordo. Observe o destinatário que a resposta deverá ser encaminhada diretamente à Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das 41º a 45º Varas Cíveis Centrais, Fórum João Mendes Júnior, Pça. João Mendes, s/n, CEP 01501-900, sala 1425, 14º andar, e-mail: upj41a45@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Ressalto que providências posteriores, às quais não se tenha referido especificamente a presente sentença, deverão ser pleiteadas, nos termos do acordo ora homologado, por nova petição. Caso requerido, fica homologada a desistência quanto ao prazo recursal, operando-se desde logo o trânsito em julgado. As partes deverão noticiar o cumprimento do acordo para fins de extinção. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRI.

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Processo nº 1093676-05.2025.8.26.0100

ID: 319783358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093676-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL ALTO DA MOOCA ÁREA A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ALVES DOS REIS

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Processo 1093676-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Conjunto Residencial Alto da Mooca Área A - Vistos. A assinatura aposta na procuração de fls. 05/06 trata-se de d… Processo 1093676-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Conjunto Residencial Alto da Mooca Área A - Vistos. A assinatura aposta na procuração de fls. 05/06 trata-se de documento escaneado, portanto, sem valor jurídico. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, c.c. obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência" - SIC. Insurgência do banco requerido contra a r. sentença de Primeiro Grau. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não cumprimento do comando. DOCUMENTO COM ASSINATURA ESCANEADA QUE NÃO POSSUI VALOR JURÍDICO. Inserção de figura em PDF que não torna válida a procuração e/ou substabelecimento. Inúmeros precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. REVELIA. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO REQUERIDO. Substabelecimento com assinatura escaneada que não constitui documento válido. Precedentes do C. STJ. Determinação de regularização não atendida. Advertência quanto ao decreto de revelia ignorado. Desnecessário o desentranhamento das peças. Determinada a exclusão dos advogados após a intimação deste julgamento. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício - apesar de devidamente intimada e advertida. Inteligência do art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. " (TJSP; Apelação Cível 1037726-40.2022.8.26.0577; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023). Fixo o prazo de 15 dias para regularização, mediante a juntada de procuração com firma reconhecida. Após, tornem conclusos. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Int. - ADV: FABIO ALVES DOS REIS (OAB 123294/SP)

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Carla Cristina Rezende x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 323180144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073306-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLA CRISTINA REZENDE

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1073306-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Carla Cristina Rezende - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Réplica Contestação junt… Processo 1073306-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Carla Cristina Rezende - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Réplica Contestação juntada. Cadastrado o patrono do requerido. Manifeste-se a parte autora, em réplica, em 15 dias. Caso a parte ré tenha alegado em contestação a ilegitimidade passiva de algum dos réus e indicado a pessoa que considera legítima, fica a parte autora desde logo e expressamente intimada de que deverá, nos termos do artigo 338 e 339 do CPC e no prazo de 15 dias, dizer se aceita a indicação, bem como se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Especificação de provas Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se ambas as partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação (ou expressa não oposição). Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público, se houver intervenção dele, e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Intimem-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1096101-05.2025.8.26.0100

ID: 324206223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096101-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NILSON VEDOVELI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO AMÉRICO BRASILIENSE HOLANDA PINTO FILHO

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CARLOS EDUARDO FERREIRA DA SILVA

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Processo 1096101-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nilson Vedoveli da Silva - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte … Processo 1096101-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nilson Vedoveli da Silva - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei. De se consignar que a presunção constante do art. 99, §3º do CPC é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópias dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) e cópia do referido relatório (Cf. https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); c) cópias dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge relativos aos últimos três meses; e d) cópias das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal ou cópias das dispensas de declarações acompanhadas de certidão de regularidade fiscal. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação). Os valores e demais informações acerca do recolhimento podem ser obtidos em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; e https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica. As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a distribuição do processo será cancelada, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO FERREIRA DA SILVA (OAB 495421/SP), ROBERTO AMÉRICO BRASILIENSE HOLANDA PINTO FILHO (OAB 43927/PE)

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Processo nº 1096198-05.2025.8.26.0100

ID: 323779742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096198-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A.CHAMMA JOIAS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1096198-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.chamma Joias Ltda Me - Vistos. 1- Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizad… Processo 1096198-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.chamma Joias Ltda Me - Vistos. 1- Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por A.CHAMMA JOIAS LTDA ME contra SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE S/A. Alega, em síntese, que mantém com a ré contrato de plano de saúde e que, em 07/03/2025, solicitou o cancelamento do plano. Contudo, foi informada sobre a necessidade de cumprir aviso prévio de 60 dias, prazo durante o qual deveria continuar arcando com as mensalidades. Diz que não pagou as faturas e que, por isso, seu nome foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Pretende a rescisão imediata do contrato, sem pagamento do preço de duas mensalidades, com suspensão do apontamento negativo. O contrato de seguro baseia-se no risco. Uma vez já decorrido o prazo de aviso prévio, não há probabilidade no requerimento da autora, pois, se tivesse feito uso do plano, durante o período de aviso prévio, não requereria a rescisão retroativa e pagaria as mensalidades. Por outro lado, após o decurso do prazo, o pedido retroativo de declaração de inexigibilidade das mensalidades viola justamente o risco do negócio contratual, já que a segurada já tem ciência de que não precisou usar o plano. Assim, não tendo formulado o pedido de suspensão das mensalidades antes de seus respectivos vencimentos, o pedido liminar deve ser indeferido. 2- Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. 3- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta, com A.R. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do "Codex". Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Graziele Mizumukai Rodrigues x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 326204657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056234-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE MIZUMUKAI RODRIGUES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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JÉSSICA FERNANDA FERREIRA DUARTE TORLEZI

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Processo 1056234-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - GRAZIELE MIZUMUKAI RODRIGUES - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15 dias, em… Processo 1056234-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - GRAZIELE MIZUMUKAI RODRIGUES - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15 dias, em réplica. Nos termos dos artigos 338 e 339, CPC, caso o réu em contestação haja alegado ilegitimidade passiva indicando outro sujeito passivo, deverá o autor, no mesmo prazo de 15 dias ora concedido, dizer se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se as duas partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação. Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Caso se trate de hipótese de intervenção do MP, decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Int. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), JÉSSICA FERNANDA FERREIRA DUARTE TORLEZI (OAB 315315/SP)

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Residencial Geriátrico Moema Ltda x Banco Bradesco S/A

ID: 326204774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069329-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL GERIáTRICO MOEMA LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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ALEXANDRE ALVES DE CARVALHO

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Processo 1069329-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Residencial Geriátrico Moema Ltda - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15 dias, … Processo 1069329-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Residencial Geriátrico Moema Ltda - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15 dias, em réplica. Nos termos dos artigos 338 e 339, CPC, caso o réu em contestação haja alegado ilegitimidade passiva indicando outro sujeito passivo, deverá o autor, no mesmo prazo de 15 dias ora concedido, dizer se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se as duas partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação. Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Caso se trate de hipótese de intervenção do MP, decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Int. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), ALEXANDRE ALVES DE CARVALHO (OAB 212098/SP)

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Processo nº 1034409-05.2025.8.26.0100

ID: 331664074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034409-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA

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Processo 1034409-05.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - CITE-SE(M) o(a)(s) executado(a)(s) acima qualificada(o)(s), para os termos da ação e… Processo 1034409-05.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - CITE-SE(M) o(a)(s) executado(a)(s) acima qualificada(o)(s), para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido(a)(s) do prazo de 3 (três) dias para pagar(em) a dívida no valor de R$ 44.647,46, atualizada até a data do efetivo pagamento, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e desta passa a fazer parte integrante. Arbitro os honorários advocatícios da parte exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade, caso o executado efetue o pagamento no prazo acima assinalado (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, § 5º, do C.P.C.). Não efetuado o pagamento, nem o parcelamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a)(s) executado(a)(s) deve(m) ser intimado(a)(s) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, se constatada omissão (arts. 774, V e parágrafo único, CPC). PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias úteis, contados, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (artigo 915 do Código de Processo Civil), salvo quando houver mais de um executado, caso em que o prazo para cada um deles embargar contar-se-á à partir da juntada do respectivo comprovante da citação nos autos, e no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último, na forma do art. 915, § 1º, da mesma lei. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA (OAB 237085/SP)

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Movida Locação De Veículos S.A. x Anderson De Oliveira Araujo

ID: 335199594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006306-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S.A.

Polo Passivo:

ANDERSON DE OLIVEIRA ARAUJO

Intimação

Advogados:

JUCILDA MARIA IPOLITO

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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Processo 0006306-05.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1091312-31.2023.8.26.0100) (processo principal 1091312-31.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Movida L… Processo 0006306-05.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1091312-31.2023.8.26.0100) (processo principal 1091312-31.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Movida Locação de Veículos S.a. - Anderson de Oliveira Araujo e outro - Vistos. 1) Reputo válida as intimações de fls. 36/37 uma vez que diligenciados nos mesmos endereços que ocorreram as citações (Fls. 144 e 143 - dos autos principal). Assim, com base no disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, por meio do sistema Sisbajud, primeiramente na modalidade simples, a indisponibilidade de ativos financeiros da parte devedora abaixo. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Prospar Indústria e Comercio de Parafusos Ltda.; Anderson de Oliveira Araujo Valor atualizado: R$ 16.337,01 Se o bloqueio for positivo, fica constituída(o) a penhora/arresto,independentemente da lavratura de termo, TRANSFERINDO-SE O VALOR PARA CONTA JUDICIAL E intimando-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, se houver, via imprensa oficial, ou por carta em caso de não ter constituído advogado, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Valores excedentes devem ser desbloqueados 2) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 3) Decorrido o prazo sem impugnação ao bloqueio, FICA autorizado o levantamento em favor da parte exequente. 4) Caso infrutífera ou parcialmente frutífera a ordem acima, e desde que recolhidas as custas, requisitem-se declarações de bens e rendimentos do(s) executado(s) acima pelo sistema INFOJUD. 5) Ainda, determino a realização de pesquisa por meio do sistema RENAJUDem nome da parte executada e, havendo veículos desembaraçados (veículos que não possuam restrição de alienação fiduciária e/ou restrição de veículo roubado), proceda-se ao respectivo bloqueio para fins de transferência. Caso haja veículo com penhora anterior, poderá proceder à segunda penhora, mas deverá a Z. Serventia juntar nos autos a comprovação da penhora anterior. 6) Defiro a inclusão do nome das partes requeridas, até o valor do débito acima mencionado, no cadastro de inadimplentes do banco de dados do SERASA, via sistema SERASAJUD. 7) Com a juntada dos extratos, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: JUCILDA MARIA IPOLITO (OAB 167208/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP)

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Romualdo Panceiro Da Silva x Igreja Universal Do Reino De Deus

ID: 335493201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024251-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROMUALDO PANCEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO DA SILVA

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LUIZ FERNANDO CABRAL RICCIARELLI

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LEONARDO BRUNO DA SILVA

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Processo 0024251-05.2025.8.26.0100 (processo principal 1057517-39.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Direito de Imagem - Romualdo Panceiro da Silva - Igreja Universal do Reino de Deus - Vi… Processo 0024251-05.2025.8.26.0100 (processo principal 1057517-39.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Direito de Imagem - Romualdo Panceiro da Silva - Igreja Universal do Reino de Deus - Vistos. Fls. 166: Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fl. 163, aduzindo que houve omissão do juízo no tocante à análise da impugnação apresentada às fls. 127/156. Recebo os embargos, porque tempestivos, e em razão da omissão, acolho-os, passando a sentença a conter a seguinte redação. "Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Paulo Roberto da Silva e Leonardo Bruno da Silva em face de Igreja Universal do Reino de Deus visando o pagamento das verbas sucumbenciais fixadas na fase de conhecimento. Devidamente intimada (fl.122), a Executada apresentou impugnação acompanhada de documentos (fls. 127/157), aduzindo que houve excesso de execução, tendo em vista que os juros moratórios devem ser computados a partir do trânsito em julgado (05/04/2024), ao passo que a atualização monetária deve ser considerada a partir da data de arbitramento (05/08/2021), e não como constou na exordial. Dessa forma, entende que o valor correto é R$ 7.444,00. Assim, pugnou que seja acolhida a presente impugnação, com arbitramento de honorários advocatícios sobre a diferença. No mais, acostou guia de depósito judicial no valor de R$ 10.468,38 (fl. 155/156). Em réplica (fl. 161), a Parte Exequente anuiu com o valor indicado (R$ 7.444,00), requerendo a extinção do feito e o levantamento da quantia. É a síntese do necessário. Decido. Julgo o feito no estado em que se encontra com o que dado a conhecer. Restou incontroverso que houve excesso de execução, diante da manifestação favorável da Parte Exequente. Dessa forma, acolho a impugnação apresentada pelo Executado e, diante do depósito judicial realizado, dou por cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. No mais, fixo honorários sucumbenciais em favor da parte executada/impugnante, no patamar de 15% sobre o valor de excesso de execução, isto é, R$ 3.024,38, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC (proveito econômico obtido). Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente considerando a quantia de R$ 7.444,00, ao passo que a diferença deverá ser levantada pela parte Executada, devendo a Parte Exequente, ainda, realizar o depósito dos honorários advocatícios sucumbenciais. (...)" No mais, mantenho a sentença tal qual está lançada. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO DA SILVA (OAB 65596/SP), LUIZ FERNANDO CABRAL RICCIARELLI (OAB 166422/SP), LEONARDO BRUNO DA SILVA (OAB 311973/SP)

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