Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036349-39.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 174 de 181

A. M. B. E. x S. A. C. De S. S. S. A.

ID: 308105079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021896-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. M. B. E.

Polo Passivo:

S. A. C. DE S. S. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO ANDRE STEIN MESSETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DE ALMEIDA STRANO MESSETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021896-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.M.B.E. - S.A.C.S.S.S. e outro - Vistos. Fls. 605/606: O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que … Processo 1021896-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.M.B.E. - S.A.C.S.S.S. e outro - Vistos. Fls. 605/606: O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ressalte-se, ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte autora, ou seu representante legal, em 15 (quinze) dias: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal acompanhada da certidão de regularidade do CPF; (c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; (d) Justifique como pagava mensalidades de mais 7 mil reais com renda de cerca de 4 mil reais, fornecendo os documentos das suas outras fontes. Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Fls. 622/625: Trata-se de pedido de arbitramento de honorários periciais. O expert fixou o valor de R$ 10.500,00 para realização do laudo, estimando um trabalho de 37 horas. Todavia, analisando as circunstancias concretas do presente caso, considero o valor estimado elevado. Considerando a renda média de um profissional liberal em R$ 54.000,00 por mês, bem como o período de 220 horas de jornada mensal, estipulada pela Justiça do Trabalho, já computado o descanso semanal remunerado, tem-se como média o valor de R$ 245,00 por hora trabalhada. Desta feita, considerando-se a estimativa feita pelo perito judicial e as manifestações das partes, e considerando-se, ainda, o valor da causa, os objetivos e o grau de dificuldade da perícia e os quesitos apresentados pelas partes, fixo o valor dos honorários periciais provisórios em R$ 9,065,00. Às rés para que depositem o valor, nos termos da decisão de fls. 579/582. Com o depósito, intime-se o perito judicial a dar início aos trabalhos. Laudo em 30 dias da intimação. - ADV: PAULO ANDRE STEIN MESSETTI (OAB 228919/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ANA LUCIA DE ALMEIDA STRANO MESSETTI (OAB 317476/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1200279-39.2024.8.26.0100

ID: 310163881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1200279-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUDEMILA APARECIDA ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOURDES MENI MATSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1200279-39.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Ludemila Aparecida Araújo - Vistos. 1. Recebo a petição retro como emenda à inicial. 2. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguinte… Processo 1200279-39.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Ludemila Aparecida Araújo - Vistos. 1. Recebo a petição retro como emenda à inicial. 2. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 3. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 4. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 5. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 6. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 7. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 8. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 9. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: LOURDES MENI MATSEN (OAB 274794/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Sul América Companhia De Seguro Saúde x Caio Fábio Mokodsi Santos

ID: 296306791

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1048382-64.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

CAIO FáBIO MOKODSI SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR LUCIO MOKODSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048382-64.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048382-64.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Caio Fábio Mokodsi Santos e outro - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DO COAUTOR CAIO FÁBIO MOKODSI SANTOS, BENEFICIÁRIO DESDE 1991, NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONVALIDANDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANTER O COAUTOR NO PLANO DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA EXCLUSÃO DO COAUTOR DO PLANO DE SAÚDE POR SUPOSTA PERDA DE ELEGIBILIDADE COMO DEPENDENTE E (II) A APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DA "SUPRESSIO" E "SURRECTIO" EM RAZÃO DA EXPECTATIVA LEGÍTIMA CRIADA PELA OPERADORA AO LONGO DOS ANOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 608 DO STJ, QUE RECONHECE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR EM CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE.4. A EXCLUSÃO DO DEPENDENTE, MANTIDA COMO BENEFICIÁRIO POR MAIS DE 30 ANOS SEM OPOSIÇÃO, É CONSIDERADA ABUSIVA, POIS VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.5. A CONDUTA DA RÉ GEROU EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE QUE O CONTRATO NÃO SERIA RESILIDO EM RAZÃO DE SUPOSTO REQUISITO DE ELEGIBILIDADE, CONFIGURANDO A “SUPRESSIO” CONTRA A OPERADORA E A “SURRECTIO” EM FAVOR DA DEMANDANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXPECTATIVA DE MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE APÓS A IDADE LIMITE É PROTEGIDA PELO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 2. A APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DA "SUPRESSIO" E "SURRECTIO" IMPEDE A EXCLUSÃO DO BENEFICIÁRIO APÓS PROLONGADA TOLERÂNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 47. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.012, §1º, V, E §4º; ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1074761-39.2024.8.26.0100, REL. MAURÍCIO VELHO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.05.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007077-74.2024.8.26.0625, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.05.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006798-87.2024.8.26.0011, REL. JOSÉ APARICIO COELHO PRADO NETO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.05.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007924-08.2024.8.26.0001, REL. DANIELA CILENTO MORSELLO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.05.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004265-16.2024.8.26.0704, REL. LUCILIA ALCIONE PRATA, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.04.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1081216-20.2024.8.26.0100, REL. ALEXANDRE COELHO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA I (DIREITO PRIVADO 1), J. 30.04.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006467-32.2024.8.26.0100, REL. JAIR DE SOUZA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.03. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 41977/BA) - Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - Victor Lucio Mokodsi (OAB: 285880/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco De Melo Franco Sociedade De Advogados x Torynno Agro E Com Ep Eireli

ID: 293396472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034048-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE MELO FRANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

TORYNNO AGRO E COM EP EIRELI

Intimação

Advogados:

BRUNO SPINELLA DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0034048-39.2024.8.26.0100 (processo principal 1064995-30.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Francisco de Melo Franco Sociedade de Advogados - Torynno Agro e Co… Processo 0034048-39.2024.8.26.0100 (processo principal 1064995-30.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Francisco de Melo Franco Sociedade de Advogados - Torynno Agro e Com Ep Eireli - Vistos. Fls. 47/50: Indefiro o pedido de extensão da responsabilidade ao sócio da executada em razão de indícios de não integralização do capital social, tendo em vista que, não obstante o disposto no art. 1.052 do Código Civil, que determina a responsabilização ilimitada do sócio pelo capital social não integralizado, trata-se de questão cuja analise demanda a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em que o sócio deverá ser citado e apresentar defesa, pois em principio a personalidade e patrimônio entre empresa e sócio não se confundem. Nesse sentido: "Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Responsabilidade dos sócios pelo capital social não integralizado. Pedido de intimação dos sócios para comprovar a integralização do capital social. Medida inócua. Impossibilidade de incluir os sócios no polo passivo sem promover o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pleito indeferido ante a patente inutilidade. Recurso não provido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de intimação dos sócios da executada para comprovar a integralização do capital social para que, depois, pudessem ser incluídos no polo passivo sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em determinar se é possível responsabilizar diretamente os sócios pelo capital social não integralizado da empresa devedora, sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento na responsabilidade solidária pelo montante não integralizado conforme o artigo 1.052 do Código Civil. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade dos sócios pelo capital social não integralizado decorre do artigo 1.052 do Código Civil, mas sua execução exige a instauração de incidente específico para desconsideração da personalidade jurídica, respeitando o princípio da separação patrimonial entre sócios e empresa. 4. O artigo 50 do Código Civil estabelece que a desconsideração da personalidade jurídica requer comprovação de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que justifica a necessidade do incidente para atingir o patrimônio dos sócios. 5. Precedentes do TJSP, com amparo no entendimento do STJ reforçam a exigência do incidente de desconsideração, mesmo em casos onde o capital social não foi integralmente subscrito, para que se respeite a autonomia patrimonial da sociedade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: É imprescindível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para responsabilizar os sócios pelo capital social não integralizado em ação de execução, respeitando o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Dispositivos relevantes: Código Civil, arts. 50 e 1.052. Jurisprudência relevante: TJSP, AI nº 2086657-71.2024.8.26.0000, Rel. Des. Almeida Sampaio; TJSP, AI nº 2306372-18.2024.8.26.0000, Rel. Des. Ferreira da Cruz."(TJSP; Agravo de Instrumento 2351721-44.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Em caso de inércia por prazo superior a trinta dias, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), BRUNO SPINELLA DE ALMEIDA (OAB 383632/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sistema Integrado De Educação E Cultura Ltda S/C Sinec x Fernando Wagner Bolsone Talarico

ID: 315590550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035212-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SISTEMA INTEGRADO DE EDUCAçãO E CULTURA LTDA S/C SINEC

Polo Passivo:

FERNANDO WAGNER BOLSONE TALARICO

Intimação

Advogados:

REGINALDO CARVALHO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL ANDRADE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEICE MONIQUE FERREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA MANGUEIRA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0035212-39.2024.8.26.0100 (processo principal 1015594-28.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sistema Integrado de Educação e Cultura Ltda S/C SINEC - Fernand… Processo 0035212-39.2024.8.26.0100 (processo principal 1015594-28.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sistema Integrado de Educação e Cultura Ltda S/C SINEC - Fernando Wagner Bolsone Talarico - 1.- Em primeiro lugar, revogo a decisão de fls. 75, porque nela laborei em equívoco. 2.- Fls. 32/43, 44/47 e 51/53: A exceção de pré-executividade é de ser rejeitada; notadamente porque não há falar em nulidade de citação. A carta de citação foi enviada ao endereço indicado pelo próprio devedor no contrato de prestação de serviços educacionais celebrado entre as partes. Anoto, por oportuno, que o AR foi recebido em condomínio edilício com portaria, retornando positivo, sem ressalvas. Portanto, com fulcro no artigo 248, § 4º do Código de Processo Civil, é de ser reconhecida a validade da citação. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. Alegação de nulidade. Descabimento. A citação recebida por funcionário de portaria, em condomínio edilício, é reputada válida, não havendo razão para afastá-la. Art. 248, § 4º, CPC. Precedentes. Hipótese em que o ato se aprefeiçoou no endereço declarado no contrato, sem comunicação oportuna de mudança. Intimação para o cumprimento de sentença, enviada ao mesmo endereço, cujo AR retornou com a informação de "mudou-se". Juízo que considerou regular o chamado. Inteligência do art. 513, § 3º, do CPC. Não há elementos aptos a refutar a validade dos atos. Recurso desprovido. Acrescente-se ainda que é dever das partes a manutenção dos dados cadastrais atualizados e o princípio da boa-fé preconiza o dever de agir com transparência e lealdade, de tal forma que caberia ao executado informar eventual alteração de seu endereço à exequente, sua credora. Por outro lado, o artigo 346 do Código de Processo Civil preceitua que os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial; de modo que não há qualquer irregularidade na intimação de fls. 48/49 dos autos principais. Tampouco há falar em nulidade ou excesso de penhora. Em que pese a alegação de impenhorabilidade, o executado não logrou êxito em comprovar a contento que o valor bloqueado em sua conta corrente seria proveniente de seu salário. Não há nos autos documentação suficiente, como a folha de pagamento ou qualquer outro documento idôneo que ateste a atividade profissional exercida pelo executado, o valor de sua remuneração e outras informações que possam confirmar a origem da verba bloqueada. Anoto, por oportuno, que a simples menção no extrato bancário de pagto salário é insuficiente para tanto; sobretudo quando os valores que ostentam esta descrição são bastante destoantes entre si e tenham sido recebidos em curto intervalo de tempo. Com efeito, o primeiro depósito é de R$ 1.086,46, datado de 31/01/2025; o segundo, de R$ 7.427,36, datado de 14/02/2025 e o terceiro, de R$ 43.602,19, datado de 26/02/2025. Nesse panorama, à míngua de comprovação idônea, é de ser rejeitada a alegação de impenhorabilidade, sendo inverossímil que o salário do executado seja desmembrado em quantias tão distintas. Estes são os fundamentos pelos quais rejeito a exceção de pré-executividade e a impugnação à penhora. 3.- Fls. 104/105: Prejudicados os embargos, ante o que restou decidido nos itens supra. Int. - ADV: REGINALDO CARVALHO SAMPAIO (OAB 344374/SP), CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP), ANGELA MANGUEIRA GARCIA (OAB 187047/SP), MICHEL ANDRADE PEREIRA (OAB 239646/SP), GLEICE MONIQUE FERREIRA ALVES (OAB 320290/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005847-80.2025.8.26.0004

ID: 280903511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005847-80.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA ROCHA BOTTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Carolina Rocha Botti (OAB 188856/MG) Processo 1005847-80.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elaine da Silva - Vistos. Conheço dos embargos de declaração e lhes NEGO PROVIMENTO, p… ADV: Carolina Rocha Botti (OAB 188856/MG) Processo 1005847-80.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elaine da Silva - Vistos. Conheço dos embargos de declaração e lhes NEGO PROVIMENTO, pois ausentes as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não há qualquer erro material na sentença. A despesa de cancelamento, prevista na Lei 11.608/2023, não se confunde com as custas iniciais. Confira-se: Apelação. Ação revisional. Contrato bancário. Gratuidade da justiça não concedida em primeiro grau. Ausência de recolhimento de custas iniciais. Cancelamento da distribuição. Art. 290, do CPC. Determinação de recolhimento da taxa judiciária, sob pena de inscrição na dívida ativa. Exigência de natureza tributária. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1014854-30.2023.8.26.0566; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025) Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c Pedido de Indenização por Danos Morais. Despesa de Cancelamento de Distribuição. Recurso Não Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Paulo Renato de Mello Rodrigues contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição do processo e o recolhimento de nova despesa de cancelamento, nos termos do art. 290 do CPC e da Lei Estadual 11.608/2003. O autor sustenta que o cancelamento não enseja o pagamento da taxa judiciária e requer a concessão do benefício da justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a exigibilidade da despesa de cancelamento de distribuição, conforme previsto na legislação estadual. III. Razões de Decidir 3. O cancelamento da distribuição do processo, conforme o art. 290, do CPC, não gera a obrigação de pagar a taxa judiciária, mas a sentença determinou o recolhimento de despesa processual diversa, cujo fato gerador é o cancelamento do processo, conforme a Lei Estadual 11.608/2023. 4. A jurisprudência reconhece a distinção entre as diferentes despesas processuais e ratifica a cobrança da taxa de cancelamento, conforme determinação legal. 5. O cancelamento da distribuição não enseja a condenação do autor no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A despesa de cancelamento de processo é devida conforme legislação estadual específica. 2. O cancelamento da distribuição não enseja a condenação do autor em honorários advocatícios sucumbenciais. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, art. 290; art. 98, §5º; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. Lei Estadual n.º 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, inciso XIV. TJSP, Recurso de Apelação Cível nº 1019762-39.2024.8.26.0100, Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo, j. 05/02/2025. TJSP, Recurso de Apelação Cível nº 1021514-16.2022.8.26.0068, Rela. Dra. Anna Paula Dias da Costa, j. 13/01/2025. STJ, REsp. n.º 2.053.571/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi. (TJSP; Apelação Cível 1180669-22.2023.8.26.0100; Relator (a):Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) Com efeito, observa-se das razões dos embargos tão somente a discordância do embargante com o conteúdo da decisão, motivo pelo qual deverá interpor o recurso adequado à sua pretensão. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

N. F. M. x O. S. De S. L.

ID: 319476177

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1068262-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

N. F. M.

Polo Passivo:

O. S. DE S. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA MARIA DELLA NINA ESPERANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYCON ZULIANI MAZZIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1068262-39.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1068262-39.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: N. F. M. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: O. S. de S. LTDA. - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). DISCUSSÃO TÉCNICA SOBRE A SUFICIÊNCIA DO ATENDIMENTO. PEDIDO CONJUNTO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR BENEFICIÁRIO EM FACE DE OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA., NA QUAL SE PLEITEOU A COBERTURA INTEGRAL DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) COM EQUIPE DE LIVRE ESCOLHA, DIANTE DA DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA EMPRESA CREDENCIADA PELA OPERADORA. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EM JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, SEM ACOLHER O REQUERIMENTO DE AMBAS AS PARTES PELA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES, ACARRETA CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE O MÉRITO DA AÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTROVÉRSIA EXIGE AVALIAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA QUANTO À SUFICIÊNCIA DOS ATENDIMENTOS PRESTADOS AO AUTOR EM REGIME DOMICILIAR, SENDO IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR A COMPATIBILIDADE DO SERVIÇO PRESTADO COM AS NECESSIDADES CLÍNICAS DO MENOR.4. AMBAS AS PARTES REQUERERAM EXPRESSAMENTE A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA (FLS. 324/327), O QUE EVIDENCIA QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO VIOLOU O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA.5. A EVENTUAL CONSTATAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA NO ATENDIMENTO DOMICILIAR PRESTADO PODE IMPLICAR O DEVER DA OPERADORA DE CUSTEAR TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA, CASO NÃO HAJA PRESTADORES HABILITADOS DISPONÍVEIS EM SUA PRÓPRIA REDE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM E A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CPC, ARTS. 355, I, 370, PARÁGRAFO ÚNICO; CDC, ARTS. 6º, III E VIII, E 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1116260-03.2024.8.26.0100, REL. SILVÉRIO DA SILVA, J. 11.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001372-75.2024.8.26.0664, REL. DANIELA CILENTO MORSELLO, J. 21.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007126-31.2021.8.26.0590, REL. MÔNICA DE CARVALHO, J. 28.03.2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2009240-08.2025.8.26.0000, REL. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, J. 23.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maycon Zuliani Mazziero (OAB: 428190/SP) - Mauro Vinicius Sbrissa Tortorelli (OAB: 151716/SP) - Ana Maria Della Nina Esperança (OAB: 285535/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004265-45.2025.8.26.0004

ID: 323394268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004265-45.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1004265-45.2025.8.26.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - Vistos. Conheço dos embargos de declaração e lhes NEGO PROVIMENTO, pois ausente… Processo 1004265-45.2025.8.26.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - Vistos. Conheço dos embargos de declaração e lhes NEGO PROVIMENTO, pois ausentes as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não há qualquer contradição ou erro material na sentença. A despesa de cancelamento, prevista na Lei 11.608/2023, não se confunde com as custas finais. Confira-se: Apelação. Ação revisional. Contrato bancário. Gratuidade da justiça não concedida em primeiro grau. Ausência de recolhimento de custas iniciais. Cancelamento da distribuição. Art. 290, do CPC. Determinação de recolhimento da taxa judiciária, sob pena de inscrição na dívida ativa. Exigência de natureza tributária. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1014854-30.2023.8.26.0566; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025) Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c Pedido de Indenização por Danos Morais. Despesa de Cancelamento de Distribuição. Recurso Não Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Paulo Renato de Mello Rodrigues contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição do processo e o recolhimento de nova despesa de cancelamento, nos termos do art. 290 do CPC e da Lei Estadual 11.608/2003. O autor sustenta que o cancelamento não enseja o pagamento da taxa judiciária e requer a concessão do benefício da justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a exigibilidade da despesa de cancelamento de distribuição, conforme previsto na legislação estadual. III. Razões de Decidir 3. O cancelamento da distribuição do processo, conforme o art. 290, do CPC, não gera a obrigação de pagar a taxa judiciária, mas a sentença determinou o recolhimento de despesa processual diversa, cujo fato gerador é o cancelamento do processo, conforme a Lei Estadual 11.608/2023. 4. A jurisprudência reconhece a distinção entre as diferentes despesas processuais e ratifica a cobrança da taxa de cancelamento, conforme determinação legal. 5. O cancelamento da distribuição não enseja a condenação do autor no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A despesa de cancelamento de processo é devida conforme legislação estadual específica. 2. O cancelamento da distribuição não enseja a condenação do autor em honorários advocatícios sucumbenciais. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, art. 290; art. 98, §5º; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. Lei Estadual n.º 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, inciso XIV. TJSP, Recurso de Apelação Cível nº 1019762-39.2024.8.26.0100, Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo, j. 05/02/2025. TJSP, Recurso de Apelação Cível nº 1021514-16.2022.8.26.0068, Rela. Dra. Anna Paula Dias da Costa, j. 13/01/2025. STJ, REsp. n.º 2.053.571/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi. (TJSP; Apelação Cível 1180669-22.2023.8.26.0100; Relator (a):Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) Com efeito, observa-se das razões dos embargos tão somente a discordância do embargante com o conteúdo da decisão, motivo pelo qual deverá interpor o recurso adequado à sua pretensão. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Armac Locação, Logística E Serviços Ltda x July Quartzo Transportes E Servicos Ltda

ID: 324582641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0033294-63.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARMAC LOCAçãO, LOGíSTICA E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

JULY QUARTZO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

MELINA ROSO CORDÁS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE MACIEL BOULOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERALDO MORAIS SACRAMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033294-63.2025.8.26.0100 (processo principal 1022381-39.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Locação de Móvel - Armac Locação, Logística e Serviços Ltda - July Quartzo Tr… Processo 0033294-63.2025.8.26.0100 (processo principal 1022381-39.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Locação de Móvel - Armac Locação, Logística e Serviços Ltda - July Quartzo Transportes e Servicos Ltda - Vistos. Cuida-se de cumprimento provisório de sentença, que corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido (CPC, art. 520, I). Além disso, fica sem efeito sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos (CPC, art. 520, II). Se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução (CPC, art. 520, III). Finalmente, o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea (CPC, art. 520, IV). Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, o qual deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, além de novos honorários de sucumbência, também arbitrados em 10% sobre o valor da dívida acrescida da multa referida (CPC, art. 523, § 1º). Em caso de pagamento parcial, menor do que o devido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Destaco que, nos termos do art. 520, § 2º, do CPC, a multa e os honorários a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa. Registra-se que, se a parte executada for revel ou estiver representada nos autos pela Defensoria Pública, cabe ao exequente promover a sua intimação pessoal desta decisão (CPC, art. 513, § 2º, II). Para tanto, deverá indicar o endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: ERALDO MORAIS SACRAMENTO (OAB 465113/SP), HENRIQUE MACIEL BOULOS (OAB 407955/SP), MELINA ROSO CORDÁS (OAB 436121/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1032954-39.2024.8.26.0100

ID: 333961138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032954-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

STATION SOLUTIONS INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO LIMA PEREIRA DE ASSIS MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032954-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Station Solutions Intermediação de Negócios Ltda. - Vistos. STATION SOLUTIONS INTERMEDIAÇÃO DE NEG… Processo 1032954-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Station Solutions Intermediação de Negócios Ltda. - Vistos. STATION SOLUTIONS INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA ajuizou ação de cobrança de aluguéis e encargos locatícios contra 24.826.520 ANGELINA APARECIDA SAVI DA CUNHA e ANGELINA APARECIDA SAVI DA CUNHA. Alega que firmou contrato de locação referente à loja SS29 situada na área denominada Espaço Station Solutions, no terceiro andar do Shopping Galeria Pajé Brás, localizado na Rua Hannemann, n° 415, 3º andar, bairro Canindé, CEP 03031-040, em São Paulo/SP. Afirma que, em razão do inadimplemento contratual, enviou notificação extrajudicial para desocupação da loja, a qual se efetivou em 09.02.24, porém, não honraram com os pagamentos em aberto. Pede que seja declarada a rescisão contratual da loja SS29 e a condenação das corrés ao pagamento da quantia de R$ 35.145,99 referente a soma dos aluguéis atrasados (outubro/ novembro/dezembro de 2023 e janeiro/ fevereiro de 2024), das taxas administrativas (dezembro de 2023 e janeiro /fevereiro de 2024), multa contratual de 10% sobre cada mês, além de correção monetária pelo índice IGP-M-FGV, e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir dos respectivos vencimentos. Devidamente citadas (fls. 100), as corrés não apresentaram contestação (fls. 104). É o relatório. Fundamento e Decido. Possível julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, II, do CPC, porque os réus, embora citados, não apresentaram contestação. A ausência de resposta dá ensejo à revelia, cujo efeito é a presunção de veracidade das alegações formuladas pelo autor (CPC 344). Assim, reputam-se verdadeiros os fatos articulados na inicial que, no caso, conduzem à procedência da demanda, notadamente em razão dos documentos que acompanham a inicial, dentre eles o contrato de locação (fls. 25/54), a notificação extrajudicial (fls. 55/56) e a planilha de cálculo apresentada pela autora (fls. 57/60). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora para condenar as corrés a pagarem a quantia de R$ 35.145,99, a título de danos materiais com juros de mora da citação e de correção monetária do vencimento. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora. O cálculo dos juros de mora pela dedução do IPCA da taxa SELIC pode ser feito por meio do seguinte serviço oferecido pelo BACEN: BCB - Calculadora do cidadão. Por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Vencidas, as corrés arcarão com as despesas processuais e com os honoráriosadvocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C - ADV: ALESSANDRO LIMA PEREIRA DE ASSIS MUNHOZ (OAB 414320/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036349-39.2024.8.26.0100" – Página 174 de 181

A. M. B. E. x S. A. C. De S. S. S. A.

Processo nº 1200279-39.2024.8.26.0100

Sul América Companhia De Seguro Saúde x Caio Fábio Mokodsi Santos

Francisco De Melo Franco Sociedade De Advogados x Torynno Agro E Com Ep Eireli

Sistema Integrado De Educação E Cultura Ltda S/C Sinec x Fernando Wagner Bolsone Talarico

Processo nº 1005847-80.2025.8.26.0004

N. F. M. x O. S. De S. L.

Processo nº 1004265-45.2025.8.26.0004

Armac Locação, Logística E Serviços Ltda x July Quartzo Transportes E Servicos Ltda

Processo nº 1032954-39.2024.8.26.0100