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Montezuma E Conde Advogados Associados x Thereza Cristina Rafael Valença

ID: 337542819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004826-89.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MONTEZUMA E CONDE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

THEREZA CRISTINA RAFAEL VALENçA

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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BENITO CID CONDE NETO

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Processo 0004826-89.2025.8.26.0003 (processo principal 1081664-90.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Montezuma e Conde Advogados Associados - Thereza Cristina R… Processo 0004826-89.2025.8.26.0003 (processo principal 1081664-90.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Montezuma e Conde Advogados Associados - Thereza Cristina Rafael Valença - Vistos. Cumpra o v. Acórdão que deu provimento ao recurso, ficando o exequente dispensado apenas do adiantamento das custas iniciais. 1 - Fica a parte executada intimada, por meio de seu advogado constituído, para que pague a importância de R$ 7.869,12 (julho/2025), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. 1.1 Havendo necessidade de expedição de carta ou intimação por edital, deverá a parte exequente fornecer as pertinentes custas e minuta de edital no prazo de 10 dias. 2 - Decorrido o prazo sem qualquer providência, será devida multa de 10% e 10% a título de honorários sucumbenciais devidos à fase de execução, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC e súmula 517 do STJ. 3 - Ato contínuo, fica deferida a penhora e avaliação de bens do(a) executado(a) (art. 523, §3º, do CPC), tantos quanto bastem para garantir a execução; ressaltando-se que, caso o Sr. Oficial de Justiça não possa proceder, por depender de conhecimento especializado, a avaliação será feita por avaliador nomeado pelo Juízo. 4 - Havendo interesse da parte vencedora, após o decurso do prazo para pagamento, ficam, também, deferidas as pesquisas de bens e ativos financeiros por meio dos Sistemas INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD/ARISP, mediante o recolhimento das custas pertinentes atuais (acesse: www.tjsp.jus.br, Taxas Judiciarias, Despesas Processuais), memória atualizada do débito e demais requisitos elencados no art. 524 do CPC. 4.1- Ressalto que a pesquisa "on line" de eventuais bens imóveis (ARISP), nos termos do Provimento CG nº 888/2006, é limitada aos casos de diligência do Juízo e aos beneficiários da justiça gratuita, porque, fora destas situações, o particular dispõe do chamado "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP" e deve valer-se desta prestação de serviço para obter as informações de seu interesse. 5 - Decorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos autos, impugnação, atentando-se às matérias elencadas no artigo 525 do NCPC. 6 - Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7 - Decorrido o prazo, sem qualquer providência da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Int. - ADV: DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP), BENITO CID CONDE NETO (OAB 458787/SP)

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Simone Rosana Gonçalves De Oliveira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 304138848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019631-28.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE ROSANA GONçALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

TANIA THAIS DE OLIVEIRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1019631-28.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Simone Rosana Gonçalves de Oliveira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Compulsando… Processo 1019631-28.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Simone Rosana Gonçalves de Oliveira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Compulsando os autos, observo que os Embargos de Declaração de p. 57/63 não foram julgados. Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de pp. 39/43, com fundamento no art. 1022 do CPC. Recebo os embargos porque tempestivos, contudo nego-lhes provimento por não vislumbrar na decisão atacada a contradição, omissão ou obscuridade autorizantes da interposição dos presentes embargos. Isto porque, a requerida informa que, para o cumprimento da tutela de urgência deferida a p. 39/43, no sentido de restabelecer o acesso da autora a sua conta junto à requerida, imprescindível que seja informada a URL do perfil. No entanto, tais alegações não merecem prosperar, pelos fundamentos a seguir expostos. Para o cumprimento da decisão que determinou a devolução/restabelecimento de acesso à conta, a indicação de URL específica não é necessária. Ressalta-se que a informação da URL do perfil é necessária apenas nos casos de remoção de conteúdo disponibilizado na internet e não para a reativação de contas. Desta forma, a conta da usuária pode ser identificada por meio das informações já contidas nestes autos. Neste sentido, precedentes do E. TJSP: "RECURSOS DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Provedor de aplicação de internet. Invasão de perfil nas plataformas Instagram e Facebook e introdução de dados e imagens incompatíveis com o uso pessoal que dela fazia a autora. Recuperação de acesso às contas. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. - Inépcia da inicial. Documentos juntados que atendem aos requisitos formais de validade e de regularidade da peça inaugural. - Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessária a produção de outras provas. Suficiente a prova documental. Indicação de URL que não é necessária. - Recuperação do acesso à conta. Problema de acesso que durou alguns dias. Conta de uso pessoal. Danos morais não configurados. Obrigação cumprida em prazo razoável. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1069345-90.2024.8.26.0100; Relator (a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025)." (grifo nosso) Por todo o exposto, nego provimento aos embargos, mantendo integralmente a decisão tal qual fora lançada. Sendo assim, à requerida para proceder ao cumprimento da TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (concedida a p. 39/43), devendo promover a devolução/restabelecimento da conta da autora, no prazo de 48 horas, sob pena de MAJORAÇÃO da multa já imposta - multa diária de R$.500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) - com fulcro no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), TANIA THAIS DE OLIVEIRA (OAB 342742/SP)

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Rose Mary Magalhães De Oliveira x Banco Daycoval S.A.

ID: 316093421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1185939-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSE MARY MAGALHãES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

RUBEN BENTO DE CARVALHO

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FERNANDO JOSE GARCIA

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Processo 1185939-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rose Mary Magalhães de Oliveira - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos em saneador. Não se verifica nenhuma das hipóteses… Processo 1185939-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rose Mary Magalhães de Oliveira - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos em saneador. Não se verifica nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 354 ou 355 do Código de Processo Civil. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo e inexistindo matérias preliminares ou nulidades a serem enfrentadas, dou o feito por saneado. A autora admite a contratação de um empréstimo com o réu em março/2023, porém, diz ter verificado a realização de dois descontos diretamente em folha pelo demandado e, ao indagar sobre o segundo desconto, foi informada que se refere a outro empréstimo (supostamente) contratado em 29/07/2023, no valor de R$ 9.616,82, a ser pago em 96 parcelas de R$ 257,00 cada (CCB nº 20-014691024/23), o qual nega ter solicitado ou anuído. Com a defesa o réu trouxe cópia do contrato impugnado, assinado eletronicamente (fls. 113/123), além de comprovante de transferência do crédito concedido para conta de titularidade da autora (fls. 125), mas a demandante insiste que não realizou a contratação. Fixo, assim, como pontos controvertidos: (i) a autenticidade da assinatura eletrônica aposta no contrato impugnado; (ii) se a autora faz jus à repetição de indébito (simples ou em dobro) dos valores descontados relacionados ao empréstimo impugnado; (iii) se a autora experimentou danos morais em razão dos fatos narrados na inicial e o respectivo quantum; (iv) e a responsabilidade do réu pela reparação postulada. É inegável que a relação mantida entre as partes é de consumo, o que faz incidir à espécie as regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297, STJ). Diante da aplicação da legislação consumerista, o ônus probatório acerca da legitimidade da contratação impugnada recairá sobre o réu (art. 6, VIII, CDC). Cabe à autora, nada obstante, demonstrar os danos materiais e morais experimentados. Ante a necessidade de conhecimentos técnicos para a solução da controvérsia sobre a autenticidade da assinatura lançada no contrato impugnado, defiro a produção de prova pericial, a cargo de PAULO CESAR BREIM (PCB@CBP.NET.BR e PAULO@BREIM.COM.BR). Intime-se o perito para estimativa de honorários e, em seguida, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o valor em 05 dias. Os honorários serão adiantados pelo réu, quem, além de formular o pedido, tem o ônus de demonstrar a legitimidade da contratação impugnada. Deverão ser depositados no prazo de 10 (dez) dias, a contar do arbitramento pelo juízo, sob pena de preclusão. Com o depósito dos honorários, intime-se o perito para início dos trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, II e III, do CPC). Intime-se e cumpra-se. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), RUBEN BENTO DE CARVALHO (OAB 385514/SP)

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Banco Safra S/A x Antônio Cavenaghi e outros

ID: 315011042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1149855-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

ANTôNIO CAVENAGHI DANILO BELOTI FAVARO VIA SAFRA COMéRCIO DE PRODUTOS AGROPECUáRIOS EIRELI

Intimação

Advogados:

WENDEL RICARDO GRAZIANO

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JOAO SILVEIRA NETO

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BRENDA SILVA ALVES

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Processo 1149855-90.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Via Safra Comércio de Produtos Agropecuários Eireli - - Antônio Cavenaghi - - Danilo… Processo 1149855-90.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Via Safra Comércio de Produtos Agropecuários Eireli - - Antônio Cavenaghi - - Danilo Beloti Favaro e outro - Vistos, Fls. 147/162: Defiro a penhora integral do imóvel de matrícula nº 17.862, do Cartório e Registro de Imóveis de Votuporanga - SP, de propriedade do executado Antônio Cavenaghi, CPF/MF nº 380.395.248-49, servindo a presente decisão como termo de penhora. Levando em consideração que no regime da comunhão universal comunicam-se todos os bens e dívidas passivas, não há que se cogitar da reserva da meação à cônjuge do executado, Aparecida Donizete da Silva Cavenaghi, Rua Hugo Pedrazzoli, nº 1754, LOT, Loteamento Residencial Jardim, Votuporanga/SP, Cep. 15501-182, devendo o exequente providenciar, tão somente, o recolhimento das custas postais em dez dias, para que a cônjuge tome ciência da penhora realizada. A princípio, inexistindo outros credores que tenham o imóvel como garantia real de créditos, deverá o produto da expropriação ser direcionado exclusivamente ao exequente Banco Safra S/A, ressalvada a existência de dívidas tributárias vinculadas ao bem, que devem ser informadas pelo Sr. Leiloeiro Público, oportunamente. Para solicitação de registro da penhora perante o sistema ONR - Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis o exequente deverá providenciar o recolhimento das custas pertinentes, conforme tabela abaixo. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE BENS, RELACIONAMENTOS, CONSTRIÇÕES ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis): Arisp Averbação de Penhora (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp POR MATRÍCULA. (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, de Gratuidade Judiciária ou de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Provimento CSM nº 2.684/2023, Art. 11, § 1º). (*) VALOR DA UFESP: R$ 37,02 (exercício 2025). Os valores deverão ser recolhidos na guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 9º: O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Cumprido o item supra, encaminhem os autos para a Fila de Pesquisas para solicitação de registro da penhora perante o sistema ONR (Arisp), para presunção absoluta de conhecimento de terceiros. Para a avaliação do bem imóvel, nomeio o perito Rahif Jabbour Jebrine (jebrine.engenheiro@gmail.com), que cumprirá o encargo, cabendo a parte exequente a responsabilidade pelo ônus da remuneração do expert, acrescendo o montante à divida executada. Defiro a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos no prazo de dez dias. Após, intime-se a profissional, para estimativa de seus honorários. Int. - ADV: WENDEL RICARDO GRAZIANO (OAB 262897/SP), BRENDA SILVA ALVES (OAB 467603/SP), WENDEL RICARDO GRAZIANO (OAB 262897/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), JOAO SILVEIRA NETO (OAB 92161/SP), BRENDA SILVA ALVES (OAB 467603/SP)

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Deutsche Lufthansa Ag x Bruno Alexandre Pereira De Oliveira

ID: 314999407

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1162562-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG

Polo Passivo:

BRUNO ALEXANDRE PEREIRA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LÉO ROSENBAUM

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HÉLVIO SANTOS SANTANA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1162562-90.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1162562-90.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Deutsche Lufthansa Ag - Apelado: Bruno Alexandre Pereira de Oliveira - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME. O AUTOR AJUIZOU AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO AO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE DUAS BAGAGENS DURANTE VIAGEM DE FRANKFURT A GUARULHOS/SP. AS BAGAGENS FORAM RESTITUÍDAS SOMENTE APÓS QUATRO E OITO DIAS, RESPECTIVAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS E A INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL PARA DANOS EXTRAPATRIMONIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR. A RESPONSABILIDADE DAS FORNECEDORAS DE SERVIÇOS É OBJETIVA, CONFORME O CDC, E O CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO É UMA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. OS DANOS MORAIS SÃO INCONTROVERSOS, POIS O EXTRAVIO DAS BAGAGENS CAUSOU ANGÚSTIA E SENTIMENTOS NEGATIVOS AO AUTOR, ALÉM DE NÃO TER HAVIDO RETORNO SOBRE O PARADEIRO DAS BAGAGENS DURANTE O PERÍODO DE ESPERA. NO ENTANTO, A INDENIZAÇÃO ARBITRADA PELO JUÍZO EM R$ 7.000,00 É EXCESSIVA E DEVE SER REDUZIDA PARA R$ 5.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 7.000,00 PARA R$ 5.000,00.TESE DE JULGAMENTO: NÃO SE APLICAM AS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL ÀS HIPÓTESES DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. 2. A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS RESTOU CONFIGURADA, CONFORME O CDC.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), ARTS. 2º, 3º, 14 A 18. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 730, 734, 737. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 636.331 E ARE Nº 766.618, REL. MIN. AYRES BRITTO, PLENÁRIO, J. 30.04.2009. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1143995-45.2023.8.26.0100, REL. JACOB VALENTE, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/09/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002932-71.2024.8.26.0011, REL. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/08/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1073043-41.2023.8.26.0100, REL. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/04/2024.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hélvio Santos Santana (OAB: 353041/SP) - Léo Rosenbaum (OAB: 176029/SP) - 3º andar

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Claudia Garcia Russo

ID: 278500395

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1077105-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

CLAUDIA GARCIA RUSSO

Intimação de acórdão

Advogados:

GERSON RODRIGUES

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LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1077105-90.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1077105-90.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelada: Claudia Garcia Russo - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA, DIAGNOSTICADA COM ANEURISMA DE ARTÉRIA OFTALMO, TEVE PRESCRITA CIRURGIA VASCULAR INTRACRANIANA. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ AO CUSTEIO DA CIRURGIA E MATERIAIS INDICADOS PELO MÉDICO, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A NEGATIVA DE COBERTURA DOS MATERIAIS CIRÚRGICOS PELA RÉ, BASEADA EM PARECER DE JUNTA MÉDICA E RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 424/2017 DA ANS, É ABUSIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA RECORRIDA DEVE SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE PERMITE A RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA QUANDO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA.4. A NEGATIVA DE COBERTURA DOS MATERIAIS INDICADOS OFENDE O OBJETO CONTRATUAL E A EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR, CONFORME ARTIGO 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ PERMITE A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM RAZÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: 1. HAVENDO EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA, É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO SOB O ARGUMENTO DA SUA NATUREZA EXPERIMENTAL OU POR NÃO ESTAR PREVISTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. 2. A NEGATIVA DE COBERTURA INJUSTIFICADA, EM CONTEXTO DE URGÊNCIA MÉDICA, CONFIGURA DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IV; CPC, ART. 85, § 11; CPC, ART. 1026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014336-43.2024.8.26.0004, REL. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/12/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022361-43.2022.8.26.0577, REL. ALEXANDRE COELHO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA I (DIREITO PRIVADO 1), J. 30/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Livia Nogueira Linhares Pereira Pinto Quintella (OAB: 450711/SP) - Gerson Rodrigues (OAB: 111387/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Carmenon De Jesus Silva x Empresa Empreendedor Individual Fernando Gomes Sauceda Junior 46871209034 e outros

ID: 335513814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1033940-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARMENON DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA EMPREENDEDOR INDIVIDUAL FERNANDO GOMES SAUCEDA JUNIOR 46871209034 FERNANDO GOMES SAUCEDA JUNIOR FINESSE BAR E RESTAURANTE LTDA GABRIEL FERREIRA SAUCEDA LTDA ISAEL DA SILVA ISAEL DA SILVA LANCHONETE - ME OFICINA DO BECO BAR E RESTAURANTE LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO TEBAR NETO

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OSVALDO FRANCISCO DA CRUZ NETO

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JESSICA DE BARROS SOUZA TEBAR

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GIULIA CAFFETTANI

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DANIEL LUIZ PASSOS BIRAL

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Processo 1033940-90.2024.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Bloqueio / Desbloqueio de Valores - Carmenon de Jesus Silva - Isael da Silva Lanchonete - Me - - Isael da Silva - - Empresa Emp… Processo 1033940-90.2024.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Bloqueio / Desbloqueio de Valores - Carmenon de Jesus Silva - Isael da Silva Lanchonete - Me - - Isael da Silva - - Empresa Empreendedor Individual Fernando Gomes Sauceda Junior 46871209034 - - Fernando Gomes Sauceda Junior - - Gabriel Ferreira Sauceda Ltda - - Finesse Bar e Restaurante Ltda - - Oficina do Beco Bar e Restaurante Ltda e outros - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 757/760) opostos contra a decisão de fls. 743/749, sob a alegações de contradição. É o relatório. Decido. Conheço o recurso, pois tempestivo. No mérito, não merecem provimento. Cabível o recurso de embargos de declaração nos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão. Partindo dessas premissas, não verifico a ocorrência dos vícios arguidos pelo embargante. Com fulcro no art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao juiz determinar a produção de provas em prol do melhor andamento da instrução processual e à luz da primazia do julgamento de mérito. Sob este prisma, não há que se falar em contradição na r. decisão. Ressalte-se, portanto, que a matéria apresentada nos Embargos de Declaração se refere apenas ao inconformismo da parte quanto ao mérito da decisão e deverá ser veiculada através de recurso próprio. Além disso, a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna, resultante da incoerência entre os elementos da própria decisão, indicados no art. 489, CPC. É aquela que emana do conflito entre o relatório, a fundamentação e o dispositivo, e não a contradição entre o que ficou decidido e a pretensão ou argumento da parte. No caso em debate, a fundamentação explanada na r. decisão é suficientemente clara para se constatar que os temas de relevância foram enfrentados e discutidos, não se vislumbrando qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Assim vem decidindo nossos tribunais: os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil (STJ Corte Especial, ED no REsp. 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j. 20/04/05). Ante o exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração, mantendo-se integralmente a decisão atacada, nos termos em que foi proferida, devendo a parte atentar-se para o disposto no art. 1.026, §2º, do CPC em caso de reiteração de novos embargos. Int. - ADV: ROBERTO TEBAR NETO (OAB 316924/SP), ROBERTO TEBAR NETO (OAB 316924/SP), ROBERTO TEBAR NETO (OAB 316924/SP), ROBERTO TEBAR NETO (OAB 316924/SP), DANIEL LUIZ PASSOS BIRAL (OAB 255619/SP), ROBERTO TEBAR NETO (OAB 316924/SP), OSVALDO FRANCISCO DA CRUZ NETO (OAB 326044/SP), GIULIA CAFFETTANI (OAB 481807/SP), GIULIA CAFFETTANI (OAB 481807/SP), JESSICA DE BARROS SOUZA TEBAR (OAB 331843/SP), JESSICA DE BARROS SOUZA TEBAR (OAB 331843/SP), JESSICA DE BARROS SOUZA TEBAR (OAB 331843/SP), JESSICA DE BARROS SOUZA TEBAR (OAB 331843/SP), OSVALDO FRANCISCO DA CRUZ NETO (OAB 326044/SP), OSVALDO FRANCISCO DA CRUZ NETO (OAB 326044/SP)

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Celia Regina Quaresma e outros x G53 Empreendimento Imobiliario Spe Ltda

ID: 302412998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1202526-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA QUARESMA RICARDO OLIVEIRA DE FARIAS

Polo Passivo:

G53 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RENATA BASILE NETTO

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MATHEUS RODRIGUES FELDBERG

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Processo 1202526-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ricardo Oliveira de Farias - - Celia Regina Quaresma - G53 Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - Vis… Processo 1202526-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ricardo Oliveira de Farias - - Celia Regina Quaresma - G53 Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - Vistos. I - Fls. 591/596: Os autores se manifestaram informando o surgimento de novos danos à sua propriedade, destacando, desta vez, infiltrações decorrentes de vazamento de concreto na obra executada pela ré. A tutela de urgência deve ser concedida. Em resposta às referidas alegações (fls. 628/630), a requerida aduziu que, pela altura do imóvel, as obras não poderiam causar a infiltração de concreto relatada, bem como que os danos informados teriam ocorrido em razão da ausência de manutenção do imóvel dos requerentes. Tal manifestação, todavia, se mostra completamente genérica e desprovida de qualquer prova que exima a requerida da responsabilidade pelos danos. A foto de fl. 592 mostra claramente a exposição do muro no imóvel dos requerentes à obra realizada pela ré. Nesse sentido, não convence o argumento desta no sentido de que seria impossível a ocorrência de infiltração de concreto, uma vez que o posicionamento das vigas e fôrmas na obra(foto de fl. 4) indicam a realização de concretagem em direto contato com o muro do imóvel dos requerentes. Poderia a requerida ter demonstrado o contrário, por meio de novas fotografias que elucidassem a forma que a obra está sendo realizada, porém não o fez. Além disso, a alegação de que o imóvel dos autores se encontra sem manutenção e desprotegido das intempéries não rebate a afirmação dos requerentes de que os danos relatados são recentes, tendo surgido a partir do início da obra. As alegações dos autores se mostram verossímeis, especialmente se levado em consideração todo o contexto apresentado nesses autos, do surgimento de diversos outros problemas ao longo da realização da obra. Vale relembrar que, em relação aos danos relatados à inicial, já foi deferida tutela de urgência no sentido de compelir a requerida a realizar reparos no imóvel dos autores (fls. 215/217). Ante o exposto, concedo a tutela de urgência para que a ré, às suas expensas, sob pena de paralisação da construção: a) promova, no prazo de 15 dias, a realização das obras de contenção, impermeabilização e isolamento necessárias para se impedir futuras infiltrações de concreto no imóvel dos requerentes; e b) promova, no prazo de 90 dias, todos os reparos necessários para reversão dos danos causados pela infiltração de concreto no imóvel dos autores. II - Por fim, no prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Em havendo interesse na produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão. Se a testemunha residir fora da comarca, deve ser juntado seu comprovante de endereço. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde já, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. Intime-se. - ADV: RENATA BASILE NETTO (OAB 246793/SP), RENATA BASILE NETTO (OAB 246793/SP), MATHEUS RODRIGUES FELDBERG (OAB 274693/SP)

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Rafael Chiavegatti - Me x Blk Produções Cinematográficas E Interativas Ltda. Me

ID: 302781502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1029672-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CHIAVEGATTI - ME

Polo Passivo:

BLK PRODUçõES CINEMATOGRáFICAS E INTERATIVAS LTDA. ME

Intimação

Advogados:

GLAUBER ALBIERI VIEIRA

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ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 1029672-90.2024.8.26.0100 - Monitória - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rafael Chiavegatti - Me - BLK Produções Cinematográficas e Interativas Ltda. ME - Vistos. Verifico que o… Processo 1029672-90.2024.8.26.0100 - Monitória - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rafael Chiavegatti - Me - BLK Produções Cinematográficas e Interativas Ltda. ME - Vistos. Verifico que o instrumento de procuração da parte requerida (fls. 60/61) foi assinado através da plataforma Autentique. De acordo com o Parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo n. 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese (ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada), a utilização da assinatura eletrônica avançada, a qual, segundo a Lei n. 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (artigo 4º, inciso II). Destaca-se que na apreciação do objeto do parecer supracitado, a C. Corregedoria de Justiça entendeu que a plataforma utilizada pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: i) geolocalização referenciada; ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas. Na hipótese dos autos, a procuração juntada aos autos foi assinada por meio de assinatura eletrônica que, embora válida entre as partes contratantes, não pode ser presumidamente válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura da procuração, o relatório de conformidade que acompanhou o instrumento não contem informações suficientes sobre os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao signatário. Portanto, converto o julgamento em diligência e determino à parte ré que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e não conhecimento de suas manifestações, regularize sua representação processual, mediante juntada de procuração assinada manualmente ou, ainda, de forma eletrônica por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou por outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 14.063/2020, observando-se os mecanismos de garantia de autenticidade e integridade acima descritos. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS (OAB 9796/SC), GLAUBER ALBIERI VIEIRA (OAB 303903/SP)

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Processo nº 0007225-91.2025.8.26.0100

ID: 303782763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007225-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLO LORUSSO PRISCILA STELA MARIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA FERREIRA TRICATE

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ARTHUR LEOPOLDINO FERREIRA NETO

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Processo 0007225-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1016965-90.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Priscila Stela Mariano da Silva - - Carlo Lorusso - Vistos… Processo 0007225-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1016965-90.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Priscila Stela Mariano da Silva - - Carlo Lorusso - Vistos. Fls. 45/51: 1 - Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2 - Conferida a taxa devida e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de ordem de bloqueio, até o último valor indicado na execução (vide abaixo). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios (compreendidos como tais aqueles inferiores a 1% do valor exequendo, desde que tal montante seja inferior a R$ 1.000,00 [isto é, se exceder R$ 1.000,00, ainda que inferior a 1%, não deverá ocorrer desbloqueio imediato]). 3 - Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Parte executada BRITISH AIRWAYS PCL, CNPJ 50.710.730/0001-54. Valor atualizado: R$ 27.260,60. 4 - Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais requerimentos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5 - Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (salvo se já houver impugnação, situação na qual a transferência deverá ser suspensa), dando-se, de qualquer modo, ciência às partes por ato ordinatório do bloqueio frutífero ou parcialmente frutífero, inclusive para os fins do art. 854, §3º, do CPC. Se o executado não estiver representado nos autos, deve o exequente providenciar o necessário para sua intimação. 6 - Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação. 7 - Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, providencie-se a pesquisa de veículos via RenaJud. 8 - Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente, tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: ARTHUR LEOPOLDINO FERREIRA NETO (OAB 283862/SP), ARTHUR LEOPOLDINO FERREIRA NETO (OAB 283862/SP), PRISCILLA FERREIRA TRICATE (OAB 222618/SP), PRISCILLA FERREIRA TRICATE (OAB 222618/SP)

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