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Rvm Empreedimentos Imobiliários Ltda. x Roberval Aparecido Leite

ID: 326924632

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047294-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RVM EMPREEDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

ROBERVAL APARECIDO LEITE

Intimação de acórdão

Advogados:

AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO

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ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047294-85.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047294-85.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rvm Empreedimentos Imobiliários Ltda. e outro - Apelado: Roberval Aparecido Leite e outro - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES, EM QUE A SENTENÇA DECLARA RESCINDIDO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE, AUTORIZANDO A RETENÇÃO DE 20% DO VALOR PAGO PELOS AUTORES, ALÉM DE TAXAS DE CONSERVAÇÃO, IPTU, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO CLUBE SLIM E TAXAS DE TRANSPORTE. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE: (I) NA APLICAÇÃO DO ART. 32-A DA LEI Nº 6.766/79, INTRODUZIDA PELA LEI Nº 13.786/2018, E (II) NA REVISÃO DA CLÁUSULA PENAL POR SE REVELAR EXCESSIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS DEVE OBSERVAR AS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DO DESFAZIMENTO CONTRATUAL, SEM AFASTAR A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. A CLÁUSULA PENAL PODE SER REVISTA SE EXCESSIVA, CONFORME ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL, A RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES É ADEQUADA E PROPORCIONAL. 2. A RESTITUIÇÃO DEVERÁ OCORRER DE UMA SÓ VEZ, CONFORME SÚMULA Nº 02 DO TJSP.V. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, INCISO IV. LEI Nº 6.766/79, ART. 32-A. LEI Nº 13.786/2018. CÓDIGO CIVIL, ART. 413. CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA Nº 543. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000809-44.2022.8.26.0699, REL. JAMES SIANO, J. 23.09.2024. APELAÇÃO CÍVEL 1016408-93.2021.8.26.0008, REL. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, J. 31.07.2024. APELAÇÃO CÍVEL 1059086-70.2023.8.26.0100, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, J. 15.12.2023. APELAÇÃO CÍVEL 1062986-95.2022.8.26.0100, REL. JL MÔNACO DA SILVA, J. 18.09.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Silviano Francisco (OAB: 138605/SP) - Augusto Ribeiro de Gouvea Neto (OAB: 412172/SP) - 4º andar

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João Vitor Teixeira Dos Santos x Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. (Luís Vasco Elias - Adm. Jud.) e outros

ID: 291362341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1180669-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA. (LUíS VASCO ELIAS - ADM. JUD.) LABSXD SERVIçOS DE TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO VIEIRA FACURY

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PRISCILLA ARAUJO ROCHA VAVAS

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LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

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ANA BEATRIZ MARTUCCI NOGUEIRA

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Processo 1180669-85.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - João Vitor Teixeira dos Santos - Labsxd Serviços de Tecnologia Ltda. - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores… Processo 1180669-85.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - João Vitor Teixeira dos Santos - Labsxd Serviços de Tecnologia Ltda. - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. (Luís Vasco Elias - adm. jud.) - Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulado por JOÃO VITOR TEIXEIRA DOS SANTOS, em que pretende, em síntese, a compensação de crédito alegadamente devido com um bem móvel de titularidade da Massa Falida LABSXD SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA., que se encontra em sua posse um Notebook Lenovo E14 Gen 2 (série PE08DJY9), acompanhado de fone de ouvido H390 e mouse Logitech M170 , avaliado em R$2.316,33, conforme valores estimados pelo próprio habilitante. O habilitante requer o reconhecimento de dação em pagamento com base na posse do referido bem e, alternativamente, a habilitação do saldo remanescente como crédito na falência. A Administradora Judicial manifestou-se pela extinção do presente incidente, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC, tendo em vista que ainda não houve a publicação do edital previsto no art. 99, III, da Lei nº 11.101/2005, e, portanto, a fase de habilitações e divergências sequer foi iniciada. Informa, ademais, que já peticionou nos autos principais da falência requerendo a devolução do bem em favor da massa. O Ministério Público, igualmente, opinou pela extinção do incidente, destacando a necessidade de restituição imediata do bem à massa falida, sob pena de violação à paridade de tratamento entre os credores. É o breve relatório. Decido. A pretensão do habilitante de ver reconhecida a dação em pagamento, consistente na retenção do bem da Massa Falida como forma de satisfação parcial do alegado crédito, não encontra respaldo legal. Os bens da massa falida constituem o ativo que será utilizado para pagamento dos credores, observada a ordem de preferência legal. Permitir que um credor retenha bem da massa para fins de compensação ou dação em pagamento, à margem do procedimento falimentar, configura afronta ao princípio da par conditio creditorum, privilegiando um credor em detrimento dos demais, o que é vedado. O momento apropriado para discussão de créditos e eventuais habilitações é o previsto na legislação falimentar, após a publicação do edital do art. 99, §1º, da LRF, quando será aberto prazo para habilitações e divergências. Diante disso, reconheço a inadequação da via eleita e a ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC, razão pela qual julgo extinto o presente incidente, sem resolução do mérito. Determino, ainda, que o habilitante proceda à imediata devolução dos bens da Massa Falida em sua posse quais sejam, o notebook Lenovo E14 Gen 2 (série PE08DJY9), fone de ouvido H390 e mouse Logitech M170 , no prazo de cinco dias, sob pena das providências judiciais cabíveis a cargo do administrador judicia. P.R.I. - ADV: PRISCILLA ARAUJO ROCHA VAVAS (OAB 352913/SP), RICARDO VIEIRA FACURY (OAB 310902/SP), ANA BEATRIZ MARTUCCI NOGUEIRA (OAB 302966/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP)

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Isabella Vanderlinde Calazans Do Carmo e outros x Aparecida Marques De Carvalho e outros

ID: 279803920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1170290-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISABELLA VANDERLINDE CALAZANS DO CARMO LEOPOLDO ESTASIO VANDERLINDE JUNIOR SANDRA SILVA VANDERLINDE

Polo Passivo:

APARECIDA MARQUES DE CARVALHO GISELA MARQUES DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA DE OLIVEIRA FÉLIX

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PATRICK FERNANDES

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DAVID MAYER

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ADV: Sandra Regina de Oliveira Félix (OAB 201505/SP), David Mayer (OAB 384756/SP), Patrick Fernandes (OAB 466247/SP) Processo 1170290-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leopoldo Es… ADV: Sandra Regina de Oliveira Félix (OAB 201505/SP), David Mayer (OAB 384756/SP), Patrick Fernandes (OAB 466247/SP) Processo 1170290-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leopoldo Estasio Vanderlinde Junior, Sandra Silva Vanderlinde, Isabella Vanderlinde Calazans do Carmo - Reqda: Gisela Marques de Carvalho, Aparecida Marques de Carvalho - Vistos. 1. Fls. 199 e 201/237: diante do documento pessoal da ré juntado à fl. 238, defiro a prioridade na tramitação, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil), os elementos constantes dos autos evidenciam, em um primeiro momento, a falta dos pressupostos legais para a concessão da medida. Neste passo, com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte ré Aparecida Marques de Carvalho comprovar sua renda, por meio da juntada dos 02 (dois) últimos proventos de aposentadoria e de cópia da declaração de Imposto de Renda relativa aos 02 (dois) últimos exercícios financeiros, a fim de possibilitar a análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento deste pedido. Anoto que os extratos bancários da ré foram juntados às fls. 239/241. No ato do protocolo, deverá classificar o documento como "Documento Sigiloso". 3. Fls. 392/401 e 483: considerando que está representada por advogado conveniado à Defensoria Pública do Estado de São Paulo (fls. 402/403), defiro à ré Gisela Marques de Carvalho o benefício da justiça gratuita. Providenciei a inclusão no sistema da tarja respectiva nesta data. 4. Manifeste-se a parte autora em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Faculto, ainda, nos moldes dos arts. 9º e 10 do CPC, a manifestação das partes sobre as questões de direito cognoscíveis de ofício pelo julgador e relevantes ao processo. No mesmo prazo, informem se têm interesse na designação de audiência de conciliação/mediação para tentativa de autocomposição, nos termos do art. 139, V, do CPC. A fim de concretizar o princípio da duração razoável do processo e considerando o dever de os sujeitos processuais se comportarem de acordo com a boa-fé, tratando-se de processo digital, deverão os advogados incluir quando do peticionamento eletrônico o tipo da petição intermediária, no caso 38022 - Indicação de Provas. 6. Ressalto que após a especificação de provas pelas partes, os processos serão encaminhados para fila única neste juízo (Conclusos para Sentença) tanto para decisões saneadoras quanto para sentenças. Intimem-se.

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Processo nº 1196189-85.2024.8.26.0100

ID: 277502902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1196189-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BENTO JR ADVOGADOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

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ADV: Gilberto de Jesus da Rocha Bento Junior (OAB 170162/SP) Processo 1196189-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bento Jr Advogados Ltda. - Vistos. Fls. 102/103: As custas processu… ADV: Gilberto de Jesus da Rocha Bento Junior (OAB 170162/SP) Processo 1196189-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bento Jr Advogados Ltda. - Vistos. Fls. 102/103: As custas processuais têm natureza tributária e, portanto, a Lei que concede isenção tributária é Lei Tributária, ainda que localizada no Código de Processo Civil. Neste sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ISENÇÃO DAS CUSTAS. TAXA JUDICIÁRIA INSTITUÍDA POR LEI ESTADUAL NÃO ABRANGIDA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, " [d]espesas processuais é gênero do qual são espécies as custas judiciais, a taxa judiciária e os emolumentos. As custas judiciais têm natureza tributária e visam a remunerar os serviços praticados pelos serventuários em juízo. A taxa judiciária, a seu turno, também é um tributo, mas é devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais. O art. 90, § 3º, do CPC/2015 é expresso ao referir custas remanescentes. Assim, se a legislação estadual prever o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo - como ocorre no processo de execução no Estado de São Paulo -, as partes não estarão desobrigadas de recolhê-la, haja vista que não se confunde com as custas processuais e, portanto, não se enquadra nas custas remanescentes" (REsp 1.880.944/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 26/3/2021). 2. Na hipótese, o eg. Tribunal de Justiça concluiu pela necessidade de recolhimento da taxa judiciária, porquanto "a execução, embora satisfeita com o cumprimento do acordo, movimentou a máquina judiciária por quase dois anos, impondo a prática de atos expropriatórios suficientes para caracterizar o fato gerador do tributo previsto pelo art. 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/2003". Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial." (AgInt no AREsp n. 2.542.340/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 22/10/2024.) O art. 106, do Código Tributário Nacional determina que a Lei Tributária retroage apenas quando se tratar de lei interpretativa ou ato não definitivamente julgado referente a infrações. O fato gerador da taxa judiciária é a distribuição da ação, tendo esta ocorrido em 11/12/2024, antes da vigência da Lei 15.109/2025. Não se trata a de nova Lei interpretativa nem de fato pretérito referente a infração, enquanto o fato gerador da taxa judiciária é a distribuição da ação e, portanto, a Lei 15.109/2025 não retroage. Vale ressaltar que o efeito suspensivo concedido ao agravo de instrumento em nada altera a situação fática, tendo em vista que o benefício da justiça gratuita é benefício de ordem processual que suspende a exigibilidade do tributo, mas não obsta a ocorrência do fato gerador. No prazo de 5 dias, sob pena de extinção, comprove o requerente o recolhimento das custas processuais e de citação. Int.

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S. C. C. R. x C. B. Da S.

ID: 276563686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000872-96.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

S. C. C. R.

Polo Passivo:

C. B. DA S.

Intimação

Advogados:

FABIANO IZIDORO PINHEIRO NEVES

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CAMILA DA GLORIA TOMAZ

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ADV: Fabiano Izidoro Pinheiro Neves (OAB 202085/SP), Camila da Gloria Tomaz (OAB 421556/SP) Processo 1000872-96.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. C. C. R. - Reqda: C. B. da S. - V… ADV: Fabiano Izidoro Pinheiro Neves (OAB 202085/SP), Camila da Gloria Tomaz (OAB 421556/SP) Processo 1000872-96.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. C. C. R. - Reqda: C. B. da S. - Vistos, É de conhecimento público e notório que o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., que pertence ao grupo Meta Platforms Inc., tem legitimidade para representar os interesses do Instagram, assim como do WhatsApp e do próprio Facebook. Com efeito, são plataformas pertencentes ao mesmo conglomerado. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Pleito de apresentação de dados cadastrais atinentes a conta de Instagram e Facebook. Decisão que determinou apresentação dos dados cadastrais, inclusive no que atine ao IMEI e a geolocalização, sob pena de multa. Insurgência da requerida. Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. que faz parte do conglomerado Meta Platforms, Inc., figurando como representante da empreitada no Brasil. Dados de acesso já fornecidos pela requerida [IP, data e hora, e-mail, número de telefone] que se mostram aparentemente suficientes à identificação do usuário do aplicativo, diante do disposto na Lei 12.965/2014 [Marco Civil da Internet]. Afastamento da ordem de apresentação do número IMEI e da geolocalização. Impossibilidade, contudo, de pronto afastamento da multa cominatória, pois ainda pendente de apreço, pelo juízo singular, debate quanto ao cumprimento tempestivo e integral do mais da decisão recorrida. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2058113-39.2025.8.26.0000; Rel. Des.Márcio Teixeira Laranjo; 13ª Câmara de Direito Privado; data do julgamento: 05/05/2025). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Instagram, Meta for Business e WhatsApp Business. Legitimidade passiva do Facebook. Jurisprudência consolidada do TJSP e do STJ. Confecção e comércio de roupas. Bloqueio de contas. Alegação genérica de possibilidade de descumprimento dos termos de serviço não demonstrada. Inteligência do art. 373, II, do CPC. Jurisprudência pacífica do TJSP. Reestabelecimento dos perfis da autora nas referidas plataformas determinado na origem. Alegação de perda de objeto descabida. Dano moral caracterizado. Valor da indenização minorado em atenção aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Lucros cessantes, não comprovados. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível nº 1058643-85.2024.8.26.0100; Rel.Des. Gilson Delgado Miranda; 35ª Câmara de Direito Privado; data do julgamento: 19/05/2025). Assim, indefiro o pedido de expedição de Carta Rogatória (página 154) e concedo à autora o prazo de 15 (quinze) dias para que emende a inicial, adequando o polo passivo em relação ao Instagram LLC, sob pena de extinção. Tendo em vista que o aviso de recebimento da carta de citação de página 113 não foi assinado pela própria destinatária, determino a sua citação por Oficial de Justiça, com fundamento no artigo 249, do CPC. Expeça-se o mandado. Ante a indicação de página 116, defiro à requerida Cristiane Barboza da Silva a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, do CPC. Anote-se. Manifeste-se a autora sobre a contestação de páginas 121/127, em 15 (quinze) dias. Intime-se.

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Sul América Seguradora De Saude S/A x Nova Logística Reversa Limitada

ID: 326761902

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1171842-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAUDE S/A

Polo Passivo:

NOVA LOGíSTICA REVERSA LIMITADA

Intimação de acórdão

Advogados:

MURILO CEZAR REIS BAPTISTA

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1171842-85.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1171842-85.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Seguradora de Saude S/A - Apelado: Nova Logística Reversa Limitada - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO E RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE QUAISQUER MENSALIDADES POSTERIORES AO PEDIDO DE CANCELAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A PRINCIPAL QUESTÃO EM DISCUSSÃO É A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO E, CONSEQUENTEMENTE, DA COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO, COM FUNDAMENTO NO ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS N. 195/09 DA ANS, FOI DECLARADA ABUSIVA EM AÇÃO COLETIVA, COM EFEITO ERGA OMNES EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL (PROCESSO N. 0136265-83.2013.4.02.5101, TRF-2). ESSA DECISÃO RECONHECEU A NULIDADE DA CLÁUSULA QUE IMPUNHA A COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, DE FORMA QUE A SUA COBRANÇA É CONSIDERADA ABUSIVA. 2. O ART. 23 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 557/22 NÃO AUTORIZA A PREVISÃO DE AVISO PRÉVIO EM CONTRATO, DISPONDO APENAS QUE AS CONDIÇÕES DE RESCISÃO DO CONTRATO DEVEM CONSTAR DO CONTRATO CELEBRADO, O QUE NÃO INCLUI DISPOSIÇÕES JÁ CONSIDERADAS ABUSIVAS POR DECISÃO JUDICIAL COM EFEITO ERGA OMNES. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 51, IV E §1º, III; CPC, ART. 85, §11 E ART. 1.026, §2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TRF-2, PROCESSO Nº 201351011362654, REL. VERA LÚCIA LIMA, J. 12/05/2015; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1016689-69.2023.8.26.0011, REL. JAMES SIANO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: 57446/RJ) - Sala 203 – 2º andar

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Klaus Peter Heusslein x Vrg - Linhas Aéreas S/A (Varig)

ID: 328505856

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1194637-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KLAUS PETER HEUSSLEIN

Polo Passivo:

VRG - LINHAS AéREAS S/A (VARIG)

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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LARISSA BEZERRA LIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1194637-85.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1194637-85.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Klaus Peter Heusslein e outro - Apelado: VRG - Linhas Aéreas S/A (VARIG) - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO PARA AUMENTAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 8.000,00 PARA CADA AUTOR, ATUALIZADO PELO IPCA E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, E PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL DECORRENTE DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AUTORES ADQUIRIRAM PASSAGENS PARA VOO DE RIO DE JANEIRO A SÃO PAULO, QUE FOI CANCELADO, RESULTANDO EM REALOCAÇÃO PARA VOOS SUBSEQUENTES TAMBÉM CANCELADOS OU ATRASADOS. REQUEREM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CONSIDERANDO O ATRASO DE MAIS DE 18 HORAS E INSUFICIÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL; (II) A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AFASTA-SE A PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POIS AS RAZÕES RECURSAIS COMBATEM ADEQUADAMENTE O ENTENDIMENTO DA SENTENÇA. 4. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER MAJORADO PARA R$ 8.000,00 PARA CADA AUTOR, CONSIDERANDO A GRAVIDADE E DURAÇÃO DO EVENTO DANOSO, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA AUMENTAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 8.000,00 PARA CADA AUTOR, ATUALIZADO PELO IPCA E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, E PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE REFLETIR A GRAVIDADE E REPERCUSSÃO DO DANO, OBSERVANDO CRITÉRIOS DE MODERAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS CONSIDERANDO O ZELO PROFISSIONAL E A COMPLEXIDADE DA CAUSA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.010, INCISOS II E III; ART. 85, §8º.LEI 14.905/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Larissa Bezerra Lira (OAB: 38844/CE) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Patricia Antero Fernandes Bastos (OAB: 319359/SP) - 3º andar

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José Roberto Pereira Rodrigues x Exm Administração Judicial Ltda e outros

ID: 306154281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1141966-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO PEREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

EXM ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA LOSINOX LTDA

Intimação

Advogados:

THOMAS BENES FELSBERG

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TALITA MUSEMBANI

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RICHARD ALVES AMARAL

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA

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Processo 1141966-85.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - José Roberto Pereira Rodrigues - Losinox Ltda - EXM Administração Judicial LTDA - Vistos. 1. Trata-se de I… Processo 1141966-85.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - José Roberto Pereira Rodrigues - Losinox Ltda - EXM Administração Judicial LTDA - Vistos. 1. Trata-se de Impugnação de Crédito. O AJ manifestou-se às fls. 561/564, opinando pelo sobrestamento do feito. O credor se manifestou à fl. 560, requerendo que o incidente fosse mantido. O devedor se manifestou à fl. 569, concordando com o parecer da AJ. O Ministério Público manifestou-se às fls. 573/574, concordando com o parecer da AJ. Vieram os autos conclusos. 2. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível a habilitação de créditos ilíquidos (REsp: 1784428, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 13/08/2024). É que [a]pesar de o incidente de impugnação de crédito autorizar a produção de provas, estas devem incidir apenas sobre a legitimidade, importância ou classificação do crédito (arts. 8º, 13 e 14, Lei n. 11.101/2005). A impugnação de crédito não se equipara à ação de conhecimento, em que as partes têm direito à amplitude probatória. A impugnação ou a habilitação de crédito pressupõem obrigação certa e líquida, sob pena de o juízo recuperacional passar a ser o competente para toda e qualquer ação que demande quantia ilíquida ou incerta (art. 6º, §§ 1º e 3º, Lei n. 11.101/2005). Sendo incerto ou ilíquido o valor, cabe ao credor ajuizar ação própria de conhecimento, com distribuição autônoma, quando então terá direito à amplitude probatória (TJ-SP - AI: 20288852420228260000 Franco da Rocha, Relator: Sérgio Shimura, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 17/04/2023). Com efeito, o pedido deve ser extinto sem resolução de mérito, pela inadequação da via eleita, considerando que, antes da eventual impugnação do crédito, é necessária a prévia liquidação perante o juízo competente. 3. Ante o exposto, tendo em vista o parecer do Administrador Judicial - o qual adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem -, bem como do parecer convergente do Ministério Público, declaro extinto o incidente, sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC). Esclareço ao credor que o pedido poderá ser reproposto após trânsito em julgado na ação de origem da justiça trabalhista. Sem custas, por ausência de previsão legal, considerando se tratar de impugnação (e não de habilitação) de crédito (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023), ficando prejudicado, em primeira instância, o pedido de justiça gratuita. Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade significativa entre as partes (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/12/2023). Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço - ADV: RICHARD ALVES AMARAL (OAB 459572/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP)

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Societe Air France - Air France x João Alberto Artoni De Carvalho

ID: 315219444

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003705-61.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE

Polo Passivo:

JOãO ALBERTO ARTONI DE CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIELLEN TREVISAN BOSSO

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ALFREDO ZUCCA NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003705-61.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003705-61.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Societe Air France - Air France - Apelado: João Alberto Artoni de Carvalho - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.RECURSO INTERPOSTO POR COMPANHIA AÉREA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM DURANTE VOO INTERNACIONAL, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE R$ 1.280,27 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE HÁ RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM; (II) SE SÃO DEVIDOS OS DANOS MORAIS; (III) SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO A ESSE TÍTULO DEVE SER REDUZIDO; (IV) SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ESTÁ LIMITADA PELOS TERMOS DA CONVENÇÃO DE MONTREAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, SENDO IRRELEVANTE A DURAÇÃO DO EXTRAVIO PARA CONFIGURAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.4. A PRIVAÇÃO DA BAGAGEM DURANTE CINCO DIAS, EM PAÍS ESTRANGEIRO, COMPROMETEU A PARTICIPAÇÃO DO AUTOR EM EVENTO PROFISSIONAL, ULTRAPASSANDO O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL.5. A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 MOSTRA-SE EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, SENDO RAZOÁVEL A REDUÇÃO PARA R$ 8.000,00.6. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, FIXADO EM R$ 1.280,27, RESPEITA O LIMITE PREVISTO NO ART. 22 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL (ATÉ 1.000 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE), SENDO DEVIDA SUA MANUTENÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "O EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PODENDO SER REDUZIDO QUANDO EXCESSIVO. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVE RESPEITAR OS LIMITES DA CONVENÇÃO DE MONTREAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VI; 14, §1º; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; 405; 406, §1º; CONVENÇÃO DE MONTREAL, ART. 22, ITEM 2.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 636.331/RJ (TEMA 210); TJSP, APC 1011931-56.2024.8.26.0320; APC 1060971-85.2024.8.26.0100. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - Mariellen Trevisan Bosso (OAB: 464522/SP) - 3º andar

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Valora Serviços Administrativos Ltda. x Amércio Augusto e outros

ID: 325831100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1146428-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALORA SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

Polo Passivo:

AMéRCIO AUGUSTO VIVIANA DA ASSUNçãO PIRES AUGUSTO

Intimação

Advogados:

PAULA SANTOS DE OLIVEIRA

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HOVHANNES GUEKGUEZIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CORTEZ RODRIGUES

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Processo 1146428-85.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Valora Serviços Administrativos Ltda. - Amércio Augusto - - Viviana da Assunção Pires Augusto - Vistos. 1. Def… Processo 1146428-85.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Valora Serviços Administrativos Ltda. - Amércio Augusto - - Viviana da Assunção Pires Augusto - Vistos. 1. Defiro a tramitação em segredo de justiça. Anote-se. 2. Trata-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada por Valora Serviços Administrativos Ltda em face de Américo Augusto e Viviana da Assunção Pires, com o objetivo de colher elementos que possam subsidiar o ajuizamento de futura ação rescisória pautada em suposta simulação de separação judicial homologada entre os requeridos. Consta na inicial, em síntese, que os requeridos, devedores em execuções ajuizadas pela autora e por outros credores, teriam simulado separação judicial com o intuito de ocultar patrimônio e dificultar a satisfação de seus credores. Afirma que a separação foi formalmente homologada em juízo, mas jamais averbada nos registros públicos dos bens partilhados e os requeridos continuaram a agir como se ainda fossem casados, inclusive residindo juntos, administrando bens em conjunto e assinando documentos públicos como casal. Diante disso, sustenta ser necessária a produção de provas que viabilizem a futura propositura de ação rescisória com base na alegada simulação do negócio jurídico. Os requeridos apresentaram contestação (fls. 247/250). Defendem que o pedido veicula pretensão rescisória de forma oblíqua, que estaria fulminada pela prescrição e decadência, além de alegarem que os elementos indicados já foram explorados em outras demandas e que a partilha foi regular e proporcional. Houve réplica à contestação (fls. 269/272). É o relatório. DECIDO. Rejeito a matéria preliminar, não havendo curso de prazo decadencial ou prescricional visto que se trata, na origem, de acordo de partilha homologado em processo que tramitou em segredo de justiça, não tendo havido a devida averbação nos registros competentes, assim que a parte autora não poderia ter ciência dos fatos que pretende, em tese, impugnar em ação futura. A produção antecipada de provas é cabível nas hipóteses do art. 381 do CPC, sendo suficiente a demonstração da utilidade da prova pretendida, quando requerida com o fim de viabilizar o prévio conhecimento dos datos para ajuizamento futuro de ação. No caso, os fatos narrados demonstram a utilidade, em parte, das provas requeridas para subsidiar a propositura de eventual ação pela autora. De outro lado, impõe-se a observância dos princípios da proporcionalidade, adequação e necessidade, especialmente diante do caráter preparatório da presente medida. Assim, a produção antecipada de provas deve observar os limites da pertinência e da razoabilidade, compatíveis com sua finalidade específica de viabilizar ou justificar o ajuizamento de futura demanda. Por essa razão, o pedido de quebra de sigilo bancário e expedição de mandado de constatação se mostram inúteis, pois a realidade a ser perquirida é aquela existente na data dos fatos, que se deu há muitos anos. Assim, defiro a produção das provas requeridas às fls. 12/13, excepto sisbajud e o item vii (mandado de constatação), devendo a parte, por primeiro, especificar período para cada pesquisa e recolher as custas pertinentes. Intime-se. - ADV: GUILHERME CORTEZ RODRIGUES (OAB 522276/SP), PAULA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 142675/SP), PAULA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 142675/SP), HOVHANNES GUEKGUEZIAN (OAB 75695/SP), HOVHANNES GUEKGUEZIAN (OAB 75695/SP)

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