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Processo nº 1069618-35.2025.8.26.0100

ID: 279781552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069618-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KATIA MINHARRO GAMBIN FONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLA FERNANDA DE LIMA

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ADV: Daniella Fernanda de Lima (OAB 200074/SP) Processo 1069618-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Katia Minharro Gambin Fontes - Vistos. 1) Trata-se de ação de obrigação de fazer … ADV: Daniella Fernanda de Lima (OAB 200074/SP) Processo 1069618-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Katia Minharro Gambin Fontes - Vistos. 1) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Katia Minharro Gambin Fontes em face de Banco C6 S/A. Alega a autora, em síntese, que mantém conta corrente junto ao réu e que em abril de 2024 realizou o parcelamento de sua fatura de cartão de crédito para pagamento em doze prestações de R$2.162,19, com vencimento de 07/05/2024 a 07/04/2025. Aos 28/03/2025 recebeu um e-mail do réu para lembra-la do vencimento da última parcela em 07/04/2025, indicando como devido o valor de R$1.697,24, que seria debitado automaticamente de sua conta bancária. Ante a divergência de valor e forma de pagamento contida no comunicado, entrou em contato com o réu, sendo então informada que a mensagem dizia respeito ao mesmo contrato e que provavelmente havia lhe sido concedido um desconto, tendo a atendente orientado a autora a aguardar a efetivação do débito automático. No entanto, o réu não efetuou o débito automático na data do vencimento da fatura. A autora entrou em contato com os canais de atendimento do réu, recebendo a informação de que não deveria se preocupar, pois não lhe seriam cobrados encargos financeiros. Contudo, o réu passou a enviar diversos comunicados de cobrança e ainda inscreveu o débito nos cadastros restritivos de crédito da Serasa, causando danos morais à autora. Assim, requer a concessão da tutela de urgência para que o réu seja compelido a efetuar o débito automático no valor de R$1.697,24 em sua conta corrente, bem como seja expedido ofício à Serasa para imediata retirada do débito dos cadastros de inadimplentes. Ao final, requer a confirmação da tutela de urgência, com a condenação do réu a efetuar o débito automático referente à última parcela do financiamento no valor de R$1.697,24, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. A inicial veio instruída com procuração e documentos. É a síntese do necessário. Decido. Dispõe o art. 300 do CPC que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Em sede de cognição sumária, estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, pois a ré encaminhou comunicado à autora informando sobre a parcela que teria vencimento em 07/04/2025, no valor de R$1.697,24 e que o débito seria debitado automaticamente em sua conta bancária, conforme recorte de fls. 8. Contudo, embora a conta tivesse saldo suficiente ao pagamento da fatura, o réu não efetuou o débito automático e ainda apontou o nome da autora nos cadastros de inadimplentes da Serasa (fls. 28/29). Assim, DEFIRO a tutela de urgência requerida na inicial para autorizar a ré a realizar o débito automático do valor original do débito na conta da autora, conforme estipulado entre as partes, determinar a exclusão da negativação do débito no valor de R$1.697,24, com vencimento em 07/04/2025, dos cadastros da Serasa, por meio do sistema eletrônico Serasajud. Para tanto, providencie a autora recolhimento a taxa judiciária para a realização da diligência SerasaJud, bem como proceda ao depósito judicial no valor de R$1.697,24. Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, como ofício, que deverá ser encaminhado pelo autor à ré, comprovando-se o protocolo nos autos em 5 dias 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo") Cite(m)-se e intime(m)-se o (s) réu(s). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada da carta/mandado aos autos (art. 335, III, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se.

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Processo nº 1046629-35.2025.8.26.0100

ID: 317772085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046629-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1046629-35.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Executado(s) procurado(s) e não localizado(s) A(s) tentativa(s) de localização … Processo 1046629-35.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Executado(s) procurado(s) e não localizado(s) A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) Ava Mercantil Confecção Ltda, Cassia Meire de Rezende Ganim, Fernando Rezende Ganim, Guilherme Rezende Ganim e Ricardo Miguel Ganim no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou(aram) infrutífera(s). O art. 830, do Código de Processo Civil, estabelece que "Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". Assim, defiro a pesquisa de bens para fins de arresto executivo em face de tais executados. Anoto que, apesar de o art. 830 referir-se a arresto por Oficial de Justiça, essa é apenas a modalidade de cumprimento, pelo que a jurisprudência admite a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via SisbajJud (STJ. REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Dje. 15/08/2013). Pela mesma lógica, possível, também a realização de bloqueio de veículos, via Renajud, bem como a obtenção de declaração de bens perante a Receita Federal, via Renajud, visando a instrumentalizar a futura penhora. SISBAJUD Anoto que os executados não foram citados e não tem advogado constituído nos autos. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: AVA MERCANTIL CONFECÇÃO LTDA, CNPJ 18169787000185 CASSIA MEIRE DE REZENDE GANIM, CPF 28321537120 FERNANDO REZENDE GANIM, CPF 014.347.861-37 GUILHERME REZENDE GANIM, CPF 03560102103 RICARDO MIGUEL GANIM, CPF 23664932153 Valor atualizado: R$ 450.905,21 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidades. Resposta - Arresto Em relação aos executados não citados, frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a transferência para a conta judicial e a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, dê-se ciência às partes do resultado. Caso tenham sido arrestados bens, e não havendo notícia de comparecimento espontâneo, caberá ao exequente, no prazo de 10 dias, promover a citação. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Antes de tal momento, não se efetuará levantamento. Caso não sejam encontrados bens, o processo será suspenso pelo de um ano ou até qualquer novo requerimento da parte, o que ocorrer primeiro, após o que voltará a correr o prazo de prescrição (art. 921, III, §4º, CPC). Petição sigilosa. Defiro as pesquisas de endereços em nome dos 5 executados, via Sisbajud, Infojud e Renajud. Custas já recolhidas pet. Sigilosa. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de arresto/penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Processo nº 1046629-35.2025.8.26.0100

ID: 317772187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046629-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046629-35.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Executado(s) procurado(s) e não localizado(s) A(s) tentativa(s) de localização … Processo 1046629-35.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Executado(s) procurado(s) e não localizado(s) A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) Ava Mercantil Confecção Ltda, Cassia Meire de Rezende Ganim, Fernando Rezende Ganim, Guilherme Rezende Ganim e Ricardo Miguel Ganim no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou(aram) infrutífera(s). O art. 830, do Código de Processo Civil, estabelece que "Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". Assim, defiro a pesquisa de bens para fins de arresto executivo em face de tais executados. Anoto que, apesar de o art. 830 referir-se a arresto por Oficial de Justiça, essa é apenas a modalidade de cumprimento, pelo que a jurisprudência admite a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via SisbajJud (STJ. REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Dje. 15/08/2013). Pela mesma lógica, possível, também a realização de bloqueio de veículos, via Renajud, bem como a obtenção de declaração de bens perante a Receita Federal, via Renajud, visando a instrumentalizar a futura penhora. SISBAJUD Anoto que os executados não foram citados e não tem advogado constituído nos autos. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: AVA MERCANTIL CONFECÇÃO LTDA, CNPJ 18169787000185 CASSIA MEIRE DE REZENDE GANIM, CPF 28321537120 FERNANDO REZENDE GANIM, CPF 014.347.861-37 GUILHERME REZENDE GANIM, CPF 03560102103 RICARDO MIGUEL GANIM, CPF 23664932153 Valor atualizado: R$ 450.905,21 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidades. Resposta - Arresto Em relação aos executados não citados, frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a transferência para a conta judicial e a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, dê-se ciência às partes do resultado. Caso tenham sido arrestados bens, e não havendo notícia de comparecimento espontâneo, caberá ao exequente, no prazo de 10 dias, promover a citação. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Antes de tal momento, não se efetuará levantamento. Caso não sejam encontrados bens, o processo será suspenso pelo de um ano ou até qualquer novo requerimento da parte, o que ocorrer primeiro, após o que voltará a correr o prazo de prescrição (art. 921, III, §4º, CPC). Petição sigilosa. Defiro as pesquisas de endereços em nome dos 5 executados, via Sisbajud, Infojud e Renajud. Custas já recolhidas pet. Sigilosa. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de arresto/penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Processo nº 1086108-35.2025.8.26.0100

ID: 330591581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1086108-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA LETICIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

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Processo 1086108-35.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Brenda Leticia dos Santos - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO E TUTELA DE… Processo 1086108-35.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Brenda Leticia dos Santos - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO E TUTELA DE URGÊNCIA movida por BRENDA LETICIA DOS SANTOS LIMA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Aduz a autora que é titular do perfil @brenda_leticiiaa" na plataforma Instagram, com um considerável número de seguidores, utilizando-o para interagir com amigos e conhecidos. Contudo, no dia 17 de junho de 2025, a autora fora surpreendida com o banimento abrupto e injustificado da sua conta por supostas violações das regras e diretrizes da plataforma, sem qualquer detalhamento do que motivou o referido bloqueio. Argumenta que jamais teve conduta incompatível que configurasse tais violações, sendo a conduta do réu abusiva. Assevera que tentou contactar o requerido pelas vias disponibilizadas, porém sem sucesso. Pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pela inversão do ônus da prova. Objetiva, liminarmente, que a ré seja compelida a restabelecer, no status a quo, o acesso à conta do aplicativo Instagram com todas suas funcionalidades, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00. No mérito, pugna pela confirmação da tutela e estima danos morais em R$ 15.000,00. Atribuí à causa o valor de R$ 15.000.00. Juntou procuração e documentos (fls. 12/23). Instada sobre a alegada hipossuficiência de recursos (fls. 24/25), a autora procedeu à juntada de novos documentos (fls. 29/64). É o relatório. Decido. Concedo à autora os benefícios da gratuidade. Anote-se. Vislumbra-se que a desativação da conta decorreu de supostas violações às diretrizes da comunidade . Não há como aferir, em sede de cognição sumária, se a desativação da conta foi de fato indevida, considerando as normas de uso da plataforma, sendo necessária a oitiva da parte contrária, com a instauração do contraditório. No mais, também não vislumbro perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ausente, portanto, o "periculum in mora". Deste modo, indefiro a tutela de urgência. Neste sentido, esta E. Corte também já decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Desativação de conta em rede social. Decisão que indeferiu a tutela de urgência que pretendia a reativação do acesso à conta do agravante junto à plataforma "Instagram". Suspensão da conta na plataforma que teve como motivação o não cumprimento das "diretrizes da comunidade". Requisitos para concessão de tutela de urgência em favor do agravante não comprovados. Análise exclusiva sob o aspecto dos elementos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Dilação probatória necessária para elucidação dos fatos. Razões recursais que não permitem, neste momento, concluir pela incorreção do decidido. Análise recursal que deve limitar-se aos elementos da decisão agravada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2069895-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; julgado em 02/04/2024). " -g. n. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Provedor de internet. Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Bloqueio de conta do autor no Instagram. Tutela de urgência indeferida. Insurgência do autor. - Requisitos legais. Não preenchidos. Probabilidade do direito, risco de dano ou risco ao resultado útil do processo. Bloqueio que se deu por suposto desatendimento das diretrizes da comunidade do Instagram. Necessidade de contraditório e regular instrução processual. Preservado o indeferimento da tutela de urgência. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2007846-97.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -5ª Vara Cível; julgado em 31/01/2024)". Sem prejuízo, com base no poder geral de cautela do Juízo, determino que a parte ré mantenha/preserve todos os dados da conta indicada até o julgamento da presente ação. Em continuidade, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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Processo nº 4001055-35.2025.8.26.0100

ID: 332577701

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 41ª a 45ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4001055-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO SILVIA HADDAD

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIANPAULO SCACIOTA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001055-35.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : CONDOMINIO EDIFICIO SILVIA HADDAD ADVOGADO(A) : GIANPAULO SCACIOTA (OAB SP130570) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1-) Mediante a… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001055-35.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : CONDOMINIO EDIFICIO SILVIA HADDAD ADVOGADO(A) : GIANPAULO SCACIOTA (OAB SP130570) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1-) Mediante a expedição de MANDADO/CARTA/ PRECATÓRIA, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para que: A - No prazo de 03 (três) dias, contados da citação, efetue(m) o pagamento do valor principal e demais acréscimos legais (art. 829, CPC); B - Ofereça(m) embargos à execução no prazo de 15 (dias), contado da juntada do mandado de citação aos autos (art. 231, inciso II, CPC) ou, em se tratando de citação por carta precatória, da juntada aos autos do comunicado, por meio eletrônico, do juiz deprecado (art. 915, §§ 2º, 4º, CPC); C - No mesmo prazo dos embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidos de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, CPC). 2-) É defeso ao oficial de justiça devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável ou depósito nos autos, devendo ser constatado, preliminarmente. 3-) Deverá constar do mandado que, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252 a 254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830 e § 1º, CPC). 4-) Não efetuado o pagamento, procederá, de imediato, o Oficial de Justiça a PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem até o limite da execução, recaindo sobre aqueles(s) eventualmente indicado(s) pelo(a)(s) exequente(s) na petição inicial, salvo outro(s) indicado(s) pelo(s) executado(s) e aceito(s) pelo juiz (art. 829, § 2º, CPC). Ato contínuo, intimará o(s) executado(s) da penhora (art. 829, § 3º, CPC) e seu cônjuge, caso recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (art. 842, CPC). O oficial também intimará o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar(em) quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do Parágrafo 1º, do artigo 847, do Código de Processo Civil. Frise-se que a inatividade injustificada do(a)(s) devedor(a)(s)(es) enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução (CPC, art. 774, parágrafo único). 5-) Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. No caso de pagamento integral no prazo indicado de 03 (três) das, a verba honorária será reduzida pela metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (artigo 827, § 1º, CPC). Int. GUILHERME MADEIRA DEZEM

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Processo nº 1091152-35.2025.8.26.0100

ID: 335031816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091152-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA LOPES COSTA SERRãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLLE DUEK SILVEIRA BUENO

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Processo 1091152-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Ana Paula Lopes Costa Serrão - Vistos. Ante a idade superior a sessenta anos, defiro a prioridade etária… Processo 1091152-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Ana Paula Lopes Costa Serrão - Vistos. Ante a idade superior a sessenta anos, defiro a prioridade etária. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada, em que a autora ANA PAULA LOPES COSTA SERRÃO pretende compelir a ré NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A a custear oito doses do medicamento SACITUZUMABE GOVITECANA (Trodelvy) a ela recomendado por prescrição médica colacionada aos autos. Sustenta que é portadora de neoplasia maligna de mama e lesões hepáticas, e que já utilizou diversos medicamentos sem sucesso. Por tais razões, aduz que necessita urgentemente do tratamento com o referido medicamento que foi indicado por seu médico assistente, o que foi negado pela ré, sob o argumento tratar-se de medicamento off-label. É a síntese do necessário. Decido. Da análise dos fatos e fundamentos do pedido, sempre considerando os limites de cognição desta fase do processo, entendo presentes os requisitos autorizadores da tutela pretendida. Há probabilidade do direito invocado, uma vez que a autora é beneficiária do plano de saúde da ré e necessita do medicamento apontado. Outrossim, existe a real possibilidade de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, na medida em que a autora é portadora de câncer e o profissional indicou o medicamento como necessário para combater a gravidade da doença, vez que outros tratamentos já foram ministrados sem sucesso, dentre eles procedimento cirúrgico e quimioterápico. Finalmente, sempre haverá como reverter à situação, pois caso ao final a decisão seja revista, a autora poderá ser compelida a arcar com as despesas antecipadas pela ré. O tratamento pretendido consiste em técnica mais avançada, que, em tese, reduz as complicações, preserva a saúde da paciente e, em última análise, reduz a final o custo do tratamento pela ausência de complicações e exigência de novas intervenções sempre com a cobertura proporcionada pela ré Diante do exposto, não pode prevalecer a negativa da ré de custear o medicamento recomendado por médico especialista, ainda que, consoante alegação desta, trate-se de medicamento não abrangido pelo contrato por estar fora do rol de cobertura obrigatória previsto pela ANS ou por se tratar de medicamento off-label, o qual não pode ser considerado taxativo. Se a doença é coberta pelo contrato, por óbvio, todo o tratamento necessário também o é, incluídas as inovações da medicina, até porque norma da ANS, agência reguladora, não pode criar, extinguir ou modificar direito. Desta feita, DEFIRO a antecipação da tutela pleiteada para determinar que a ré autorize e custeie as oito doses do medicamento SACITUZUMABE GOVITECANA (Trodelvy), sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (um mil reais), limitada a 90 (noventa) dias por ora. Serve a presente, digitalmente assinada, como ofício de intimação para os devidos fins, cabendo a autora seu encaminhamento, comprovando-se nos autos. Contudo, eventuais "astreintes" somente passam a incidir com a intimação formal (Súmula 410, do C.STJ). Sem prejuízo, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, a autora declarou ter auferido rendimentos superiores a trezentos e sessenta mil reais apenas no exercício de 2025. Tal circunstância afasta, inegavelmente, da condição da grande massa da população brasileira, os verdadeiramente pobres na acepção jurídica do termo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, bem como da taxa postal, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da liminar e extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. - ADV: NICOLLE DUEK SILVEIRA BUENO (OAB 368004/SP)

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Processo nº 1100658-35.2025.8.26.0100

ID: 335885334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100658-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL THOMASI SERVICOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1100658-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Samuel Thomasi Servicos - Vistos. Diante da aparente abusividade na cobrança de aviso prévio para a rescisão do con… Processo 1100658-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Samuel Thomasi Servicos - Vistos. Diante da aparente abusividade na cobrança de aviso prévio para a rescisão do contrato, DEFIRO a liminar para suspender a exigibilidade de valores após 27/05/25, devendo a ré abster de efetuar atos de cobrança, sob pena de desobediência. A presente decisão servirá de ofício, devendo o autor providenciar o protocolo, comprovando-se nos autos. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas neste Foro Central diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcritos nos art. 4º do CPC, segundo o qual as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como nos artigos 6º e 8º do CPC, a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM , o qual balizou: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Tal entendimento segue o parecer do respeitado jurista ARAKEN DE ASSIS, o qual escolia em sua recente obra sobre o Novo Código de Processo Civil que o contato pessoal das partes com o órgão judiciário, cuja participação nas atividades tendentes a reconciliar os litigantes revela-se imperativa, a rigor dos princípios, não é bem visto. Os atos postulatórios principais das partes são basicamente escritos e, na vigência do CPC de 1973, a existência de questões de fato jamais impediu, realmente, o julgamento per saltum, sob o pretexto de o convencimento do órgão judiciário encontrar-se formado. Seguramente, a falta de impugnação mais qualificada à prova documental, desfazendo a fé ou força probante do documento público ou particular produzido pelo autor, predetermina essa atitude usual dos juízes assoberbados com milhares de feitos. Além disso, a audiência aumenta o custo financeiro do processo e consome muito tempo, em especial nas regiões metropolitanas, das partes e de seus procuradores... Não se trata, absolutamente, de aposta certeira... Não está clara a reação à manifesta improdutividade da conciliação e da mediação em determinados casos, recomendando o bom senso que seja dispensada em tais casos. (in Processo Civil Brasileiro, Vol III : parte especial: procedimento comum. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 170) Assim, cite(m)-se para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC Desde já fica(m) alertado (s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Deverão as partes, ainda, no referido prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (email) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, §1º, 270 e 287 CPC, sob pena de multa por litigância de má-fé. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Daniel Nery Leite e outros x Leonardo Ferreira Saar

ID: 308887992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044980-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL NERY LEITE FELIPE DINIZ MACIEL

Polo Passivo:

LEONARDO FERREIRA SAAR

Intimação

Advogados:

VICTOR DE OLIVEIRA PINHEIRO

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PEDRO ALVES LAVACCHINI RAMUNNO

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JOSE NEVES COSTA PINHEIRO FILHO

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Processo 1044980-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Daniel Nery Leite - - Felipe Diniz Maciel - Leonardo Ferreira Saar - Vistos. 1- Trata-se de ação promovida p… Processo 1044980-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Daniel Nery Leite - - Felipe Diniz Maciel - Leonardo Ferreira Saar - Vistos. 1- Trata-se de ação promovida por DANIEL NERY LEITE e FELIPE DINIZ MACIEL em face de LEONARDO FERREIRA SAAR, visando à revisão do contrato de alienação de quotas sociais celebrado entre as partes, "rearbitrando-se o preço de venda das quotas sociais, considerando a alteração das premissas fáticas que justificaram a precificação do negócio, em especial, a descontinuidade da operação da InvPag, abatendo-se do valor devido a importância de R$ 233.333,33", bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais (fls. 01/29). Foi formulado pedido de tutela de urgência, para "(i) DETERMINAR à plataforma registro.br a transferência imediata dos domínios ultrapayments.com.br e ultrapayment.com.br aos Autores, sob pena de desobediência, ou, subsidiariamente, DETERMINAR ao Réu que adote as providências necessárias à alteração da titularidade do domínio em questão na plataforma registro.br, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária; bem como, (ii) DETERMINAR ao Réu que se abstenha de adotar qualquer conduta similar, de transferir domínios, retirar seus acessos ou suspender sua utilização, sob pena de multa diária" e para "AUTORIZAR a consignação do pagamento das parcelas nos autos, como forma de garantir a efetividade da execução, comprovando-o, mensalmente, nestes autos" (fls. 29). A petição inicial foi instruída com documentos (fls. 30/109). Foi facultado ao réu se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência (fls. 172/173). O réu se manifestou a fls. 183/188, afirmando que "não se opõe ao deferimento dos pedidos liminares formulados pelos Autores, uma vez que litiga em inequívoca boa-fé por meio do cumprimento de suas obrigações". O réu apresentou contestação com reconvenção a fls. 201/222. A autora-reconvinda apresentou resposta à reconvenção a fls. 395/413. É o relatório. Passo a decidir. Por força do art. 300 do CPC, conceder-se-á a tutela de urgência quando houver: (1) probabilidade do direito; e (2) risco de dano de perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, estão presentes os requisitos para a concessão parcial da tutela de urgência. Como se verifica, em novembro de 2024 as partes celebraram o "Instrumento particular de transação e outras avenças" de fls. 32/39, por meio do qual o réu LEONARDO e a terceira ADRIANA venderam, aos autores DANIEL e FELIPE, a integralidade de suas participações sociais nas sociedades Universal Capital Holding LTDA, Ultralinks Gestão Empresarial LTDA, Ultrapayments LTDA, X1 Pagamentos, DFL Fintechs, SOW Pagamentos, UltraTalks Produtora e Eventos Digitais LTDA. E a cláusula 8, item "i" do contrato, estabeleceu que: "8. Sem prejuzo das demais obrigaço es estipuladas neste Acordo, Leonardo se compromete a: i. Solicitar, em ate 2 (dois) dias da data de assinatura deste Acordo, a transferencia de todos os domnios dos stios eletro nicos das Empresas que estejam em seu nome para Daniel e Felipe, apresentando o respectivo comprovante da solicitaçao" Apesar disso, os autores afirmam que o réu não teria providenciado a transferência do domínio ultrapayment.com.br e ultrapayments.com.br, o que restou demonstrado pelos documentos de fls. 104/106 e 107/109. Uma vez no contrato havia a obrigação expressa de transferência dos domínios, vislumbro a presença da probabilidade do direito. Além disso, a demora na transferência dos domínios pode gerar danos que extrapolam o aspecto pecuniário, o que caracteriza operigo de dano. No mais, o réu, a fls. 183/188, concordou com a concessão das tutelas de urgência requeridas pelos autores. Diante do exposto, concedo em parte a tutela de urgência, para determinar "à plataforma registro.br a transferência imediata dos domínios ultrapayments.com.br e ultrapayment.com.br aos Autores" e que, no prazo de 05 dias, o réu "se abstenha de adotar qualquer conduta similar, de transferir domínios, retirar seus acessos ou suspender sua utilização". Além disso, autorizo o depósito judicial das parcelas vincendas do contrato. Cópia desta decisão servirá como OFÍCIO, que deverá ser impressa diretamente pela autora, instruído com cópia integral do processo e entregue ao terceiro Registro.br, o que deverá ser comprovado em 05 dias. 2- Indefiro a tramitação do processo em segredo de justiça, conforme requerido pelo réu-reconvinte, eis que não foi demonstrada qualquer das hipóteses do art. 189 do CPC, sendo insuficiente a mera afirmação de que"a presente demanda envolve a exposição de informações sensíveis e documentos sigilosos, que dizem respeito não apenas às partes, mas também a terceiros estranhos ao processo, cujos dados pessoais e negociais não podem ser publicizados sem violar sua intimidade, vida privada, honra e imagem" (fls. 202). Por boa-fé, concedo à parte autora o prazo de 05 dias para indicar e justificar eventuais documentos que devam ser considerados sigilosos. Intimem-se. - ADV: VICTOR DE OLIVEIRA PINHEIRO (OAB 390384/SP), VICTOR DE OLIVEIRA PINHEIRO (OAB 390384/SP), JOSE NEVES COSTA PINHEIRO FILHO (OAB 347330/SP), PEDRO ALVES LAVACCHINI RAMUNNO (OAB 343139/SP), PEDRO ALVES LAVACCHINI RAMUNNO (OAB 343139/SP)

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Processo nº 0029972-35.2025.8.26.0100

ID: 307947043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029972-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BLAS COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

JOÃO FELIPE DE OLIVEIRA BRITO BLOM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 0029972-35.2025.8.26.0100 (processo principal 1099847-12.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Blas Comércio de Alimentos Ltda. - Cuida-se de exec… Processo 0029972-35.2025.8.26.0100 (processo principal 1099847-12.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Blas Comércio de Alimentos Ltda. - Cuida-se de execução de honorários advocatícios com requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento de dispensa, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo.Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88.De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento de dispensa de recolhimento de custas. Intime-se a parte exequente a recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Recolhidas as custas devidas pela instauração do incidente, intime-se a parte executada para pagamento do débito apontado, acrescido das custas e despesas, em 15(quinze) dias, sob as penalidades do artigo 523, do Código de Processo Civil. - ADV: JOÃO FELIPE DE OLIVEIRA BRITO BLOM (OAB 44038/DF)

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Aparecida Bertoldi De Souza Silva x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. e outros

ID: 294484422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0027010-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA BERTOLDI DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

PAULO BIANCHI GIANNELLA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 0027010-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1024319-35.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Aparecida Bertoldi de Souza Silva - Sul… Processo 0027010-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1024319-35.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Aparecida Bertoldi de Souza Silva - Sul América Serviços de Saúde S/A - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. Descabida a incidência de custas no cumprimento provisório de sentença. Acerca do tema, dispõe o art. 4º, inciso IV, da Lei nº 11.608/2003, após a alteração promovida pela Lei Estadual nº 17.785/2023, in verbis: Artigo 4° - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...)IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. (NR) - Inciso IV acrescentado pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023. Diante de mencionada norma legal, vê-se que não há previsão para a exigibilidade de custas em sede de cumprimento provisório de sentença, tão somente para o cumprimento definitivo de sentença. A propósito, o artigo 295 do Código de Processo Civil, estabelece expressamente que a tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas. Nessa medida, em observância ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da CF e arts. 3º e 97 do CTN) e do não confisco (art. 150, IV, da CF), de rigor o provimento do recurso. Em casos análogos, já decidiu este E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Insurgência contra determinação de recolhimento de custas em sede de cumprimento provisório de decisão Alterações na Lei Estadual nº 11.608/2003 que não contemplam nenhuma determinação de pagamento das custas impugnadas - Precedentes do C. STJ nesse sentido Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2105070-35.2024.8.26.0000; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA RECOLHIMENTO DE CUSTAS Decisão agravada que determinou à exequente o recolhimento das custas iniciais da fase de cumprimento de sentença Inadmissibilidade Previsão de recolhimento de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, estabelecida no inc. IV, do art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, que se refere à instauração da fase de cumprimento de sentença, enquanto no caso dos autos não se tem tal título, eis que se trata de cumprimento de tutela provisória, decorrente de antecipação de tutela Necessidade de observância ao procedimento previsto para o cumprimento provisório de sentença, na forma do parágrafo único, do art. 297, do CPC, sem que haja, contudo, transformação da natureza da decisão feita cumprir, qual seja, antecipação de tutela Inteligência do art. 295, do CPC, no sentido de independer de pagamento de custas a tutela provisória requerida em caráter incidental Ausência de previsão legal para a exigência da taxa judiciária na hipótese dos autos, cuja imposição de recolhimento acarretaria violação ao princípio da legalidade tributária, previsto no art. 150,inc. I, da CR, e nos arts. 3º, e 97, inc. I e III, do CTN. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2038750-03.2024.8.26.0000; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024) Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária, nos termos do art. 4°, IV, da Lei n° 11.608/2003. Inconformismo. Acolhimento. Ausência de previsão legal para a exigibilidade de custas em sede de cumprimento provisório de sentença, tão somente para o cumprimento definitivo de sentença. Alteração legislativa introduzida pela Lei Estadual nº 11785/2023 que não prevê a exigibilidade do pagamento das custas processuais em sede de cumprimento provisório. Inteligência do art. 295 do CPC "a tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas. Decisão reformada em atenção ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da CF e arts. 3º e 97 do CTN) e do não confisco (art. 150, IV, da CF). Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2317570-52.2024.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) No mais, as medidas executivas doravante serão adotadas nos presentes autos; destarte, deve o exequente quando da confecção e direcionamento das suas petições observar o número ora atribuído ao presente incidente de Cumprimento de Sentença; deverá a parte exequente atentar que os pedidos seguintes deverão ser protocolados como simples petições, observando-se o nº do incidente digital gerado pelo sistema, sob pena de cancelamento do protocolo. Fica a parte executada intimada, com a publicação deste, a comprovar o cumprimento da obrigação de fazer/não fazer imposta, no prazo de (15) quinze dias, sob pena de incidência das penalidades previstas no artigo 536, §3º do CPC/15, observando-se que é desnecessária a intimação pessoal para o início da fase executória. Int. e dil. - ADV: PAULO BIANCHI GIANNELLA (OAB 282377/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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