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Processo nº 1095824-86.2025.8.26.0100

ID: 323692861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095824-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES DO CARMO PICONI DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ZAPPAROLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095824-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lourdes do Carmo Piconi de Barros - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da CF, dispõe o Estado prestará assistência jurídi… Processo 1095824-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lourdes do Carmo Piconi de Barros - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da CF, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) dispensa da atuação da Defensoria; (iii) distribuição ao juízo cível comum, quando o valor e a natureza da causa possibilitariam o ajuizamento no JEC, que dispensa o recolhimento das custas; (iv) valores recebidos a título previdenciário (mais de R$ 5.000,00, fls. 27). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 1079/2020). 2. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: FABIO ZAPPAROLLI (OAB 177025/SP)

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Serviço Social Do Comércio - Sesc x Metalúrgica Lujone Ltda. Epp

ID: 323961033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026981-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SERVIçO SOCIAL DO COMéRCIO - SESC

Polo Passivo:

METALúRGICA LUJONE LTDA. EPP

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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RENATA MUNHOS TORRES

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CHARLES MOURA ALVES

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CARLA BERTUCCI BARBIERI

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Processo 0026981-86.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1002241-81.2024.8.26.0100) (processo principal 1002241-81.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -… Processo 0026981-86.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1002241-81.2024.8.26.0100) (processo principal 1002241-81.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Serviço Social do Comércio - Sesc - Metalúrgica Lujone Ltda. Epp - Vistos. Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento dirigida ao endereço de citação, a, na forma do artigo 523, §1º, do CPC, realizar o adimplemento voluntário da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13). Caso a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita, a parte executada deverá ainda recolher as custas devidas ao Estado, em guia DARE, na quantia correspondente a 2% do débito executado, observado o valor mínimo de cinco UFESPs, nos termos do art. 4º, III e § 1º, da Lei n.º 11.608/2003, sob pena de inscrição na divida ativa. Saliente-se que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, por pesquisa e por CPF ou por CNPJ, conforme link que segue: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Por fim, certificado o trânsito em julgado do título executivo e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Caso ainda não tenha sido recolhido, providencie o interessado o recolhimento da(s) taxa(s) para a(s) expedição da(s) carta(s)requerida(s), comprovando-se nos autos em 05 dias. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1: -conforme link que segue: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes Intime-se. - ADV: RENATA MUNHOS TORRES (OAB 400076/SP), CHARLES MOURA ALVES (OAB 180705/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), CARLA BERTUCCI BARBIERI (OAB 168856/SP)

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Processo nº 1097958-86.2025.8.26.0100

ID: 327075797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1097958-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNDO DAS FERRAMENTAS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

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Processo 1097958-86.2025.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Mundo das Ferramentas do Brasil Ltda - Vistos. Apesar de a Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça estabelecer que a incompetência te… Processo 1097958-86.2025.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Mundo das Ferramentas do Brasil Ltda - Vistos. Apesar de a Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça estabelecer que a incompetência territorial não pode ser declarada de ofício, é o caso de excepcionalmente relativizar a mencionada regra para evitar a escolha aleatória de foro. Isto, porque inexistente justificativa para o ajuizamento no Foro Central da Comarca da Capital. O domicílio da autora pertence à Comarca de Arujá, enquanto a ré é domiciliada à Comarca de Brasília/DF. A esse respeito, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE, NO CASO DOS AUTOS - decisão pela qual o juízo reconheceu, de ofício, sua incompetência territorial e determinou a remessa dos autos para o juízo da comarca do domicílio da sede da agravada (Rio de Janeiro/RJ) - ação ajuizada em comarca diversa do domicílio do autor e da sede da ré - não obstante se tratar de incompetência relativa, é possível a declinação de ofício da competência quando a ação for ajuizada em comarca diversa do domicílio de ambas as partes, caracterizando escolha aleatória de foro e abuso de direito - inexistência de qualquer razão fática ou jurídica para processamento da demanda no juízo de origem - inaplicabilidade da Súmula 33 do STJ, diante das circunstâncias excepcionais do caso concreto - decisão mantida - agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245764-93.2020.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2021; Data de Registro: 08/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mitigação da taxatividade do rol do artigo 1.015 do CPC/15, estabelecida nos Resp nº 1.696.396/MT e 1.704.520/MT (Tema 988) pelo STJ. COMPETÊNCIA. Uso indevido de imagem. Jogo de futebol. Incompetência territorial reconhecida de ofício. Possibilidade. Ajuizamento diverso do foro de domicílio do autor ou do seu representante legal. Ré com sede no Japão. Não comprovação de a empresa indicada seja representante da ré ou de que tenha sede em S. Paulo. Escolha aleatória de foro. Descabimento. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030666-18.2021.8.26.0000; Relator (a): Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021) Ante o exposto, nos termos do art. 63, §5º, do CPC, encaminhem-se os autos ao Distribuidor, para livre distribuição a uma das Varas Cíveis da Comarca de Brasília/DF, com nossos cumprimentos, observadas as cautelas de praxe. Cumpra-se independentemente de publicação, uma vez que a presente decisão não desafia agravo de instrumento, mesmo à luz da teoria da taxatividade mitigada. Caso suscitado conflito de competência, serve a presente como informações. Intime-se. - ADV: PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC)

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Darmont Advogados x Milagro Agro Brasil Ltda.

ID: 328474065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028048-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DARMONT ADVOGADOS

Polo Passivo:

MILAGRO AGRO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

FILIPE STARZYNSKI

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ERNANI TEIXEIRA RIBEIRO JUNIOR

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EDUARDO MARCHIORI LAVAGNOLLI

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Processo 0028048-86.2025.8.26.0100 (processo principal 1025273-81.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Darmont Advogados - Milagro Agro Brasil Ltda. e outros - Vistos. 1. Fls. 52/… Processo 0028048-86.2025.8.26.0100 (processo principal 1025273-81.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Darmont Advogados - Milagro Agro Brasil Ltda. e outros - Vistos. 1. Fls. 52/57 e 64/71: Rejeito a impugnação. Isso porque, ao contrário do sustentado pelo executado, o valor atribuído à execução (folhas 23 - R$ 1.674.378,85) foi corretamente utilizado pelo exequente para o cálculo dos honorários sucumbenciais buscados no presente incidente, qual seja, R$ 167.437,88, conforme tabela às folhas 3, posto que o direito dos advogados ao recebimento de tal verba foi expressamente ressalvado e garantido no acordo homologado (folhas 28/45), a saber, no "CONSIDERANDO" "E" e na cláusula 4.1 da avença, in verbis: CONSIDERANDO QUE: (...) (E) Portanto, em 28 de abril de 2025, o Cedente deve a importância atualizada de R$ 1.354.281,55 (um milhão trezentos e cinquenta e quatro mil duzentos e oitenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), bem como das custas e honorários aplicáveis pelo ajuizamento da ação nº 1025273-81.2025.8.26.0100 (Processo Judicial), valor este reconhecido e confessado pelo Devedor, ratificado, inclusive, todos os termos e garantias da operação; (folhas 29 do presente incidente e folhas 102 dos autos principais, g.n.) (...) 4.1. A critério do Credor este Acordo poderá ser registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos competente ou deverá ser celebrada e lavrada escritura pública com o conteúdo equivalente ao deste Acordo, sendo que o Devedor deverá arcar individualmente com todos os custos e despesas incorridos com tais registros, bem como com a petição de juntada sobre o aviso do acordo no Processo Judicial, respondendo exclusivamente pelos custos e honorários de sucumbência inerentes. De toda a forma, as Partes se comprometem a realizar qualquer ato, bem como celebrar qualquer documento necessário ao efetivo registro do Acordo. (folhas 32 do presente incidente e folhas 105 dos autos principais, g.n.) Por seu turno, o percentual empregado também mostra-se escorreito, seja porque o acordo tratou os honorários como uma dívida separada e adicional ao valor transacionado a ser suportada pelos executados, seja porque nos termos do quanto fixado no próprio Código de Processo Civil. Ainda que assim não fosse, eventual redução pela metade, por aplicação extensiva do art. 90, § 4°, do CPC, exigiria o cumprimento integral e simultâneo da obrigação reconhecida, sendo que a parte executada não efetuou qualquer depósito, nem mesmo do montante que entendia incontroverso. Assim, por qualquer ângulo que se analise, não há de se falar em excesso de execução e, ausente pagamento voluntário e tempestivo, de rigor a multa e honorários do art. 523, § 1°, do CPC. 2. Por ora, recolhidas as custas (folhas 72/73), providencie-se a penhora de ativos financeiros requerida. Int. - ADV: ERNANI TEIXEIRA RIBEIRO JUNIOR (OAB 218426/SP), ERNANI TEIXEIRA RIBEIRO JUNIOR (OAB 218426/SP), FILIPE STARZYNSKI (OAB 311399/SP), EDUARDO MARCHIORI LAVAGNOLLI (OAB 267012/SP), ERNANI TEIXEIRA RIBEIRO JUNIOR (OAB 218426/SP)

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Processo nº 1065075-86.2025.8.26.0100

ID: 331729985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1065075-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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Processo 1065075-86.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A. - Vistos. 1. Fls. 118/122: Recebo a emenda à petição inicial. Citem-se os executado… Processo 1065075-86.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A. - Vistos. 1. Fls. 118/122: Recebo a emenda à petição inicial. Citem-se os executados para pagar a dívida, incluindo eventuais obrigações vincendas, em 03 (três) dias, sob pena de penhora (art. 829, caput e § 2º, CPC), fixando-se, desde já, honorários advocatícios, para a hipótese de pagamento, em 10% (dez por cento) do valor do débito. Advirta-se que, caso haja pagamento no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, parágrafo único, do CPC). 2. Advirtam-se também os executados de que, independentemente de constrição, poderão opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação, na forma do art. 915 do CPC. 3. Informe-se que, no prazo para oferecimento de embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderão requerer seja admitido o pagamento do restante em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. 4. Advirta-se, ainda, que, caso a medida seja deferida e não haja pagamento regular, de plano, operar-se-á o vencimento antecipado das demais parcelas e o prosseguimento do feito e seus atos executivos, com a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e a renúncia de oposição de embargos (art. 916 do CPC). 5. Art. 828 do CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 3.576.381,83. (Art. 828, § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.) 6. Devem os patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. 7. Note-se que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". Por decorrência lógica e com maior razão deve ser considerada válida a citação na qual terceiro que é parente recebe a carta, o que será apreciado tendo em vista o mesmo sobrenome. 8. Int. - ADV: PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP)

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Processo nº 0017669-86.2025.8.26.0100

ID: 335199233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017669-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VERO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA

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Processo 0017669-86.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1063524-47.2020.8.26.0100) (processo principal 1063524-47.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Telefonia - Vero S.A. - Vistos. Determin… Processo 0017669-86.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1063524-47.2020.8.26.0100) (processo principal 1063524-47.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Telefonia - Vero S.A. - Vistos. Determino a intimação da executada por edital. Considerando que o artigo 257, parágrafo único do CPC faculta ao Juiz a dispensa de publicação em jornal local de ampla circulação, sobretudo diante da citação por edital já ocorrida na fase de conhecimento, na forma do artigo 513, §2º, IV, do Código de Processo Civil a publicação desta decisão pela imprensa oficial servirá como edital para fins de intimação da executada Ktec do Brasil Distribuidora de Produtos de Informática Ltda, CPF/CNPJ 06.135.603/0001-87, Rua Vergilio Antonio Simionato, 126, Conjunto Habitacional Sao Deocleciano - CEP 15057-060, São José do Rio Preto-SP para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Dispensa-se outras publicações do edital além do diário oficial para evitar custo excessivo ao credor, nos termos da norma flexibilizadora do art. 139, IV, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAN sobre o novo CPC. O prazo do edital será de 20 dias, e o advogado nomeado na fase de conhecimento como curador continuará responsável pela defesa do executado nesta fase de cumprimento de sentença, nos termos do convênio Defensoria-OAB. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo do edital e o previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Recolha a parte autora as custas referentes a publicação no DJE, no valor de R$ 986,44, comprovando-se nos autos, no prazo de 15 (dez) dias. Intime-se. - ADV: FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA (OAB 133284/SP)

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Processo nº 4002138-86.2025.8.26.0100

ID: 334794999

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 31ª a 35ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 4002138-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA CESTARI PESSUTTO ANA PAULA CESTARI BENEZ CESTARI-SUPERMERCADOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE HENRIQUE MATTAR

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Embargos à Execução Nº 4002138-86.2025.8.26.0100/SP EMBARGANTE : ANA PAULA CESTARI BENEZ ADVOGADO(A) : JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB SP184114) EMBARGANTE : ANA CLAUDIA CESTARI PESSUTTO ADVOGADO(A) : JO…

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Processo nº 1017060-86.2025.8.26.0100

ID: 308259490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017060-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA TOCCHINE DA SILVA

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Processo 1017060-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Barbosa da Silva - Vistos. 1. Fls. 265/270: Gratuidade processual concedida à autora pelo E. TJSP… Processo 1017060-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Barbosa da Silva - Vistos. 1. Fls. 265/270: Gratuidade processual concedida à autora pelo E. TJSP. Autos tarjados. 2. Em juízo de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência (art. 300, CPC). A autora nega a contratação de empréstimo com o BANCO SAFRA (contrato nº 000038441772, data da inclusão 11/12/24, valor de R$ 23.920,82, a ser pago em 84 parcelas de R$529,20 - fls. 26). A probabilidade do direito está demonstrada pelos documentos acostados com a inicial, que indicam que a autora teria sido vítima de fraude e que, de outro lado, teria havido, em tese, falha na prestação de serviços da instituição financeira ré. O perigo de dano, por sua vez, decorre do fato que o valor cobrado, resultante da(s) transação(ões) não reconhecida(s), é significativo, e sua manutenção pode gerar grave prejuízo financeiro à demandante. As medidas pretendidas, ademais, não são irreversíveis. Assim, concedo a tutela de urgência a fim de determinar que o réu BANCO SAFRA S/A adote as providências necessárias para suspender a cobrança das parcelas do empréstimo impugnado neste feito do beneficio previdenciário da autora, abstendo-se de realizá-las por quaisquer meios, vedada, evidentemente, a negativação do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Prazo de 05 dias. Multa pelo descumprimento será, se o caso, oportunamente fixada. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, incumbindo à autora o encaminhamento, devidamente instruído, comprovando-se nos autos. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: FERNANDA TOCCHINE DA SILVA (OAB 431532/SP)

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Processo nº 1086997-86.2025.8.26.0100

ID: 310140307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086997-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIO BRAVO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DOS SANTOS SANTANA

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Processo 1086997-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Mario Bravo - Vistos. I - O autor pleiteia a declaração de inexigibilidade de conta hospitalar, cujo valor, de… Processo 1086997-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Mario Bravo - Vistos. I - O autor pleiteia a declaração de inexigibilidade de conta hospitalar, cujo valor, de acordo com a inicial, seria de R$ 95.971,51, "conforme docs anexos" (fl. 06). No entanto, em atenção à documentação anexada, em especial a conta de fls. 25/28, verifica-se que este débito, na verdade, é de R$ 108.184,01. Assim, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento e extinção do processo, emendar a petição inicial para o fim de esclarecer tal divergência, corrigindo, se o caso, o valor da causa, a fim de que efetivamente corresponda ao montante da dívida a ser declarada inexigível (CPC, art. 292, II). Deverá, ainda, indicar quais providências pretende a título de tutela antecipada. Em consequência da correção, deverá a parte autora recolher eventual diferença da taxa judiciária, salvo se tiver sido agraciada com a plena gratuidade da justiça. Cumprido o acima determinado, tornem conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada. Desde logo, considerando que o advogado é indispensável à administração da justiça (CF, art. 133), cabendo a todos os sujeitos do processo o dever cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, art. 6º), determino às partes que cadastrem suas manifestações na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, categorizando adequadamente os respectivos documentos. Além disso, a fim de contribuir para a celeridade da tramitação, os documentos apresentados deverão ser devidamente categorizados, segundo a classificação disponível no sistema, preferencialmente utilizando a categorização que distingue cada documento. Pondera-se que a adoção de categorias genéricas, a exemplo de petições diversas e documentos diversos torna mais difícil e demorada a identificação e conferência, acarretando a morosidade no andamento dos autos digitais. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. II - Sem prejuízo do acima determinado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo, comprovar o recolhimento das despesas de citação. Para a citação por via postal, deverá a parte comprovar o recolhimento da importância de R$ 32,75 por pessoa a ser citada (caso haja a indicação de mais de um endereço por pessoa, deverá calcular esse valor para cada carte expedida). Essa despesa deve ser recolhida por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal), Código 120-1. Intime-se. - ADV: RODRIGO DOS SANTOS SANTANA (OAB 519507/SP)

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Processo nº 1081662-86.2025.8.26.0100

ID: 301246843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1081662-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IGOR RIBEIRO JACOME J M BEZERRA E CIA LTDA JMIC COMéRCIO DE DERIVADOS DE PETRóLEO LTDA. JOSé MARIA JACOME BEZERRA MARIA LUIZA DE ALMEIDA RIBEIRO JACOME RAISSA GOMES CABRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO

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Processo 1081662-86.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Pagamento em Consignação - Jmic Comércio de Derivados de Petróleo Ltda. - - Igor Ribeiro Jacome - - Raissa Gomes Cabral - - Maria Luiza d… Processo 1081662-86.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Pagamento em Consignação - Jmic Comércio de Derivados de Petróleo Ltda. - - Igor Ribeiro Jacome - - Raissa Gomes Cabral - - Maria Luiza de Almeida Ribeiro Jacome - - José Maria Jacome Bezerra - - J M Bezerra e Cia Ltda - Vistos. 1. Regularize, a autora J M BEZERRA, sua representação processual, sob pena de extinção, apresentando procuraçãoassinada eletronicamente por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou cópia deprocuraçãoassinada de próprio punho, bem como trazendo seus atos constitutivos, a fim de que se verifique a legitimidade de quem assina por ela. 2. De acordo com o art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Por isso, sob pena de indeferimento, caberá à parte embargante emendar a petição inicial, trazendo aos autos as cópias das principais peças da ação executiva, em especial: petição inicial; título executado e cálculos da dívida, além da certidão da respectiva citação. Os documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo; e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. 3. Para a concessão do parcelamento das custas, ou seu diferimento, comprovem, os embargantes pessoas físicas, a alegada hipossuficiência financeira, (carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal, além de cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; e cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal) sob pena de indeferimento do benefício. Os documentos devem ser apresentados com sigilo. Da mesma forma, as embargantes pessoas jurídicas devem comprovar a impossibilidade (momentânea) de recolhimento. Assim, apresentem documentos que o demonstrem, como extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, dos últimos três meses, e documentos contábeis que indiquem o último resultado financeiro. Os documentos devem ser apresentados com sigilo. Alternativamente, recolham as custas iniciais e despesas para citação, sob pena de cancelamento da distribuição. Tudo no prazo de 15 dias. Em caso de inércia, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO (OAB 1927/RN), ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO (OAB 1927/RN), ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO (OAB 1927/RN), ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO (OAB 1927/RN), ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO (OAB 1927/RN), ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO (OAB 1927/RN)

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