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Condominio Edifício Marisa x Silvio Bazylewski e outros

ID: 337536995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011815-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFíCIO MARISA

Polo Passivo:

SILVIO BAZYLEWSKI STELLA POLIANNA ORLANDELI

Intimação

Advogados:

STELLA POLIANNA ORLANDELI

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ROBERTO NISHIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011815-31.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1055855-98.2024.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edifício Marisa - Silvio Bazylewski - - S… Processo 1011815-31.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1055855-98.2024.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edifício Marisa - Silvio Bazylewski - - Stella Polianna Orlandeli - Vistos. Fls. 555. Anotado. Fls. 564/565. Ciência da quitação do contrato de financiamento do imóvel registrado na matrícula nº 34.496, localizado no endereço da Rua Castro Alves, nº 785, Apto. nº 201, Edifício Marisa, bairro Aclimação, São Paulo/SP. Fls. 619/621 e 637. O art. 870 do Código de Processo Civil estabelece como regra a avaliação por Oficial de Justiça, prevendo o seu parágrafo único que a nomeação de perito ficará relegada aos casos em que houver necessidade de conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar. O(s) bem(ns) a ser(em) avaliado(s) no presente caso não apresenta(m) características ou peculiaridades especiais a ensejar maior complexidade e a consequente necessidade de conhecimentos técnicos, em razão do que não é o caso de nomeação de perito. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJSP: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a avaliação de imóvel penhorado por oficial de justiça em execução de título judicial. O exequente busca a reforma da decisão para que a avaliação seja realizada por oficial de justiça, conforme regra do artigo 870 do CPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a avaliação do imóvel penhorado pode ser realizada por oficial de justiça ou se há necessidade de nomeação de perito judicial. III. Razões de Decidir 3. A regra geral do CPC é a realização da avaliação por oficial de justiça, conforme artigo 870, salvo prova inequívoca de necessidade de conhecimentos especializados. 4. O STJ e a jurisprudência do TJSP entendem que a avaliação por oficial de justiça é válida e não se restringe a áreas de conhecimento técnico específico, sendo desnecessária a nomeação de perito judicial na ausência de elementos concretos que justifiquem tal necessidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A avaliação de imóvel penhorado deve ser realizada por oficial de justiça, conforme regra do artigo 870 do CPC, salvo prova inequívoca de necessidade de conhecimentos especializados. 2. A nomeação de perito judicial é desnecessária na ausência de elementos concretos que justifiquem tal medida. Legislação Citada: CPC, art. 870. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 908417 / SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 17/11/2016, DJe 30/11/2016. TJSP, Agravo de Instrumento 2138092-84.2024.8.26.0000, Rel. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 21/05/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2223613-31.2023.8.26.0000, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 03/07/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2044331-33.2023.8.26.0000, Rel. Luis Carlos de Barros, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 21/11/2023.(TJSP; Agravo de Instrumento 2052423-29.2025.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Agravo de instrumento. Execução. Avaliação do imóvel. Determinação de apresentação de oferta imobiliária e avaliação por três corretores de imóveis. Pretensão de realização por oficial de Justiça. Acolhimento. Artigo 870 e parágrafo único do CPC. Inexistência de indicativos de complexidade a afastar a possibilidade de avaliação por oficial de justiça. Precedentes. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082711-57.2025.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Cobrança de contribuições condominiais. Penhora da unidade condominial geradora do débito. Determinação de perícia técnica pelo juízo. Desnecessidade. Existência de unidades semelhantes para comparação direta. Possibilidade de aferição do preço médio de mercado pelo método comparativo ou de avaliação por oficial de justiça. Aplicação dos arts. 870 e 871 do CPC. Não mencionada qualquer particularidade que demande avaliação especializada. Descabimento da nomeação de perito técnico sem uma justificativa razoável. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2081717-29.2025.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Assim, DETERMINO a avaliação por Oficial de Justiça do(s) bem(ns) penhorado(s) a fls. 515/517. Na forma do art. 872, a avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; e II - o valor dos bens. Expeça-se o mandado de avaliação. Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, como MANDADO DE AVALIAÇÃO. Fica a parte exequente intimada a recolher as diligências do Sr. Oficial de Justiça, em 5 dias, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Recolhidas as diligências ou verificada sua isenção, encaminhe-se a presente decisão, com a respectiva folha de rosto, para a Central de Mandados. Prosseguimento Juntada a avaliação aos autos, dê-se vista às partes para manifestação, em 5 dias, na forma do art. 872, §2º, do CPC. Int. - ADV: ROBERTO NISHIMURA (OAB 140996/SP), STELLA POLIANNA ORLANDELI (OAB 258593/SP), STELLA POLIANNA ORLANDELI (OAB 258593/SP)

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Benício Medeiros Simões De Godoi x Bradesco Saúde S/A

ID: 296923237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1174001-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BENíCIO MEDEIROS SIMõES DE GODOI

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

RAQUEL JAEN D'AGAZIO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1174001-98.2024.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Benício Medeiros Simões de Godoi - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. BENÍCIO MEDEIROS SIMÕES DE GODÓI ajuizou ação em desfa… Processo 1174001-98.2024.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Benício Medeiros Simões de Godoi - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. BENÍCIO MEDEIROS SIMÕES DE GODÓI ajuizou ação em desfavor de BRADESCO SAÚDE S/A. Alega, em síntese, que apresentou paralisia inesperada nos membros inferiores, no dia 15 de abril de 2024, sendo imediatamente levado ao Hospital Sabará. Relata que foi internado na UTI no dia 16 de abril de 2024, permanecendo hospitalizado até 30 de abril de 2024. Afirma que o médico responsável informou expressamente que a requerida não teria mais condições de manter o tratamento no Hospital Sabará, tendo a operadora apresentado duas alternativas: transferi-lo para outro hospital ou iniciar o tratamento no formato home care. Narra que optou pelo home care, mas que a assistência prestada pela ré foi gravemente deficiente, impactando a sua recuperação e impondo à família um fardo financeiro, que está arcando com custos que deveriam ser integralmente cobertos pelo plano. Acrescenta que, no dia 9 de maio de 2024, a médica lhe receitou um cateter urinário lubrificado infantil nº 8, o qual nunca foi fornecido pela ré. Aduz que foi novamente internado na UTI de 21 de maio a 8 de junho de 2024, sendo recomendada a utilização de sonda vertical e a continuidade do tratamento fisioterapêutico intensivo após a alta. Pleiteia a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré: (a) autorize e custeie imediatamente o tratamento fisioterapêutico intensivo, conforme prescrição médica, no mínimo cinco vezes por semana; (b) forneça os materiais necessários, em especial o cateter urinário lubrificado infantil e a sonda vertical; e (c) restabeleça o home care com acompanhamento médico e de enfermagem adequados. Ao final, requer a confirmação da tutela de urgência, com a condenação da ré ao custeio integral de seu tratamento. Emenda à inicial, fls. 46/59. Decisão às fls. 60/65 concedeu a tutela requerida. Manifestação do MP, fls. 70/71. Aditamento à petição inicial, fls. 79/84. Pleiteia autorização para realização do exame "sequenciamento NGS completo de exoma", com custeio integral pela ré. Decisão às fls. 91/93 deferiu a nova tutela requerida. Citada, a requerida apresentou contestação às fls. 152/173. Aduz que as alegações da parte autora de ausência de fornecimento necessário do home care não correspondem à verdade dos fatos. Afirma que houve a autorização para a implantação do PAD tecnicamente avaliado por si. Sustenta que a assistência domiciliar não possui cobertura obrigatória e que não assumiu o risco de arcar com despesas que foram expressamente afastadas de cobertura contratual, sob pena de desequilíbrio contratual. Argumenta que, por mera liberalidade, autorizou e implantou o PAD tecnicamente avaliado, que se encontra ativo até o momento. Alega a ausência de dever de fornecimento de medicamentos de uso domiciliar e insumos. Defende que, em caso de prestador não referenciado, eventual reembolso deve corresponder ao valor que seria pago pela operadora ao prestador referenciado para fornecimento do mesmo tratamento de home care pretendido pelo autor. Conclui pedindo a improcedência da demanda. Houve réplica, fls. 277/299. Em oportunidade de especificação de provas (fl. 314), as partes se manifestaram. A ré pleiteou a produção de prova pericial (fls. 319/320). Lado outro, o autor dispensou a dilação probatória (fls. 321/323). Manifestação do MP às fls. 355/356. Pois bem. 1. Partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos de existênciae validade do processo, não havendo nulidades a declarar ou preliminares aenfrentar, dou o feito por saneado. 2. Determino como questões de fato controvertidas: (a) a necessidade do autor de atendimento em home care, bem como a extensão do tratamento; e (b) a essencialidade do exame "sequenciamento NGS completo de exoma" no presente caso. 3. Defiro a produção de prova pericial. Para a perícia judicial, nomeio DANIELA PEREIRA DOS SANTOS 53245130163, que cumprirá o encargoescrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Intime-se para que apresente estimativa salarial em até 5 dias, nos termos do art. 465, §2º, do CPC. Assino que o perito é responsável pela confirmação do recebimento do correio eletrônico (e-mail) no prazo de 5 (cinco) dias da sua emissão, sob pena da baixa de sua habilitação, bem como por providenciar sua certificação para fins do processo digital, tudo nos termos do art. 36, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e Comunicado Conjunto nº 1666/2017, da Presidência do TJ/SP e Corregedoria Geral da Justiça, alertando que o peticionamento eletrônico por parte dos peritos é obrigatório desde 12.09.2017. Consigno que as partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 465, §1º, também do Código de Processo Civil. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentada a estimativa de honorários, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 dias, nos termos do artigo 465, §3º, do Código de Processo Civil. Não sendo apresentada manifestação contrária, intime-se a ré para pagamento em 5 dias, nos termos do art. 95 do CPC. Com o pagamento, intime-se o perito para apresentação do laudo em até 30 dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital). Int. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), RAQUEL JAEN D'AGAZIO (OAB 262288/SP)

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Felipe Maciel Capusso x Gafisa S/A

ID: 319602252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0059568-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE MACIEL CAPUSSO

Polo Passivo:

GAFISA S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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Processo 0059568-98.2024.8.26.0100 (processo principal 1002702-50.2023.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Atraso na Entrega do Imóvel - Felipe Maciel Capusso - Gafisa S/A - Vistos. SISBAJUD Ano… Processo 0059568-98.2024.8.26.0100 (processo principal 1002702-50.2023.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Atraso na Entrega do Imóvel - Felipe Maciel Capusso - Gafisa S/A - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Defiro a reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: GAFISA S/A, CNPJ 01.545.826/0001-07 Valor atualizado: R$ 7.472,30 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Felipe Maciel Capusso x Gafisa S/A

ID: 319602295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0059568-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE MACIEL CAPUSSO

Polo Passivo:

GAFISA S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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Processo 0059568-98.2024.8.26.0100 (processo principal 1002702-50.2023.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Atraso na Entrega do Imóvel - Felipe Maciel Capusso - Gafisa S/A - Vistos. SISBAJUD Ano… Processo 0059568-98.2024.8.26.0100 (processo principal 1002702-50.2023.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Atraso na Entrega do Imóvel - Felipe Maciel Capusso - Gafisa S/A - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Defiro a reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: GAFISA S/A, CNPJ 01.545.826/0001-07 Valor atualizado: R$ 7.472,30 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Eugenio Costa Ferreira De Melo x Carlos Alberto Araujo

ID: 333174817

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Grandes Litigantes P. Físicas - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Grandes Litigantes Pessoas Físicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000006-63.2025.8.26.0379

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO ARAUJO

Intimação

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0000006-63.2025.8.26.0379 (processo principal 1149945-98.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Eugenio Costa Ferreira de Melo - Carlos Alberto Araujo - Vistos. Acolho o p… Processo 0000006-63.2025.8.26.0379 (processo principal 1149945-98.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Eugenio Costa Ferreira de Melo - Carlos Alberto Araujo - Vistos. Acolho o pedido de desbloqueio. Em que pesem os argumentos da exequente, considerando-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que em interpretação extensiva admitiu a impenhorabilidade de qualquer depósito até 40 salários mínimos, seja em conta poupança ou em conta corrente, ressalvado o abuso, má-fé ou fraude, o que no caso não se cogita, somente valores que ultrapassarem aquele limite podem ser objeto de constrição. Neste sentido: (...) Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649) (REsp 1230060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, j. 13/08/2014). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA CORRENTE BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Agravo de Instrumento interposto em 17.12.2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 05.09.2016. Julgamento: CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o depósito de quantias referentes a proventos de aposentadoria, em conta corrente, retiraria a natureza alimentar da quantia depositada. 3. Reveste-se de impenhorabilidade a quantia poupada pelo devedor até o limite de 40 salários mínimos, seja ela mantida em conta-corrente, papel moeda ou aplicada em caderneta de poupança ou outros fundos de investimento. Precedentes. 4. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte, provido. (STJ, REsp nº 1.624.431/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 01.12.2016). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MPENHORABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.COMANDO DE ORDEM PÚBLICA.1.Nos termos da jurisprudência do STJ, é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes: AgInt no REsp 1.893.441/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 16.12.2021; AgInt nos EDcl no AREsp 1.323.550/RJ,Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 30.9.2021; AgInt no ARE1.721.805/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7.10.2021; AgInt no REsp 1.897.212/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2021. 2. Acrescente-se, por fim, que se trata de comando de ordem pública, devendo o magistrado resguardar a impenhorabilidade dos bens presente caso. Precedente: REsp 864.962/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 18.2.2010.3. Agravo Interno não provido." (AgInt no AREsp 2224539 / RS, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, j. 27/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA) Entendimento adotado também pelo E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão agravada deferiu a justiça gratuita ao executado Inadmissibilidade de impugnação da decisão por agravo de instrumento Inteligência dos arts. 101 e 1.015 do CPC Recurso não conhecido. Decisão reconheceu impenhorabilidade da verba bloqueada em conta bancária do devedor Jurisprudência do STJ com anotação de interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC, reconhecendo-se a impenhorabilidade diversa da caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, alcançando também a conta corrente ou fundo de investimento, ou guardados em papel-moeda Valor penhorado não atinge o limite de 40 salários mínimos Manutenção do desbloqueio do valor constrito Recurso negado. Recurso negado, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2310587-71.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024) Na concepção do Professor Daniel Amorim Assumpção Neves: A opção do legislador parece ter atendido a interesses governamentais, considerando-se ser a poupança a forma de investimento mais vantajosa para o Estado na medida em que, no mínimo, 65% dos recursos catados devem ser direcionados para operações de financiamento habitacional, sendo 80% desse percentual em operações ligadas ao Sistema Financeiro de Habitação. (Novo Código de Processo Civil comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 1.326). No caso dos autos, tendo em vista que se trata de penhora incidente sobre ativos financeiros inferiores a 40 salários mínimos e diante da ausência de prova sobre ativos suplementares ou desvirtuamento do numerário, de rigor o levantamento da penhora efetivada nos autos. O motivo da proteção do salário é a garantia da subsistência do devedor, assegurada pelas remunerações recebidas com a finalidade de pagamento das despesas familiares básicas. De seu turno, o art. 833, X, CPC busca preservar a reserva financeira essencial à proteção do mínimo existencial do executado e de sua família, em razão das inúmeras contingências que podem tornar imprescindível essa poupança. Por fim, anote-se que há uma presunção que o valor (40 salários-mínimos) é voltado para o mínimo existencial da família (STJ, AgInt no RE / PR). Dessa forma, reconheço a impenhorabilidade do valor bloqueado até 40 salários mínimos, com base no art. 833, X do Código de Processo Civil, cujo levantamento, desde já, fica autorizado em favor do executado, após o trânsito em julgado desta decisão. Providencie a z. Serventia interrupção da buscas e a liberação dos extratos, transferindo o valor para conta judicial e liberando, oportunamente, em favor do executado, que deverá juntar formulário com os dados bancários. No mais, os demais pedidos de fls. 99, como intimação do executado para indicar bens à penhora sob pena de sanção processual, não ostentam previsão legal. Expedida a guia e nada mais sendo requerido no prazo de quinze dias úteis, remetam-se os autos ao arquivo provisório (art. 921, III do CPC). Intime-se. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 436162/SP)

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Maria Emilia Dos Santos x Banco Fiat S/A

ID: 301623448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038131-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EMILIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO FIAT S/A

Intimação

Advogados:

FABIO LEITE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FELIPPE PIAZZOLLA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0038131-98.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 0166195-49.2012.8.26.0100) (processo principal 0166195-49.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Ma… Processo 0038131-98.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 0166195-49.2012.8.26.0100) (processo principal 0166195-49.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria Emilia dos Santos - Banco Fiat S/A - Vistos. Fls. 55/68: Cuida-se deimpugnaçãooferecida por Banco Fiat S/A nos autos decumprimentodefinitivo desentençarequerido por Maria Emilia dos Santos com vistas ao recebimento de quantias fixadas em ação revisional de contrato. Alegou a ré executada que a pretensão executiva está prescrita. Apesar de intimada acerca da impugnação (fls. 146), a executada apenas requereu a realização de expedientes constritivos (fls. 151/152) DECIDO Com razão a parte executada. Conforme fls. 107 dos autos de conhecimento, a sentença condenatória transitou em julgado em 21/10/2013. Nos termos da jurisprudência do E. TJSP, que se soma à Súmula 150 do STF, o prazo prescricional para a cobrança destas verbas é decenal: Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito. Advocacia predatória. Inocorrência. Prescrição decenal a ser observada, no caso em tela (artigo 205 do Código Civil). Precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Contrato de venda e compra de imóvel (apartamento). Preço ajustado para ser quitado em parcelas. Incidência de juros e correção monetária que é inerente aos contratos para pagamento a prazo, contudo verificada abusividade no caso em tela. Periodicidade da correção monetária. Contrato com prazo inferior a 36 meses. Inserida última parcela em valor ínfimo, com vistas a adequar o contrato ao quanto disposto no art. 46 da Lei nº 10.931/2004, de modo a admitir a periodicidade mensal. Inadmissibilidade. Precedentes jurisprudenciais, deste E. TJSP. Caracterizada circunstância a ensejar a repetição do indébito em dobro. Incidência da correção monetária com periodicidade anual que deve ser determinada. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 20% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC). Recurso não provido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1101047-91.2023.8.26.0002; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025). AÇÃO REVISIONAL - Sentença de procedência - Recurso do réu - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação afastada - Mérito - Prescrição da pretensão revisional que foi consumada em relação aos contratos nº 20130001349 e 70210003511 - Prazo decenal do artigo 205, do Código Civil Precedentes - Contrato assinados 2012 e ação distribuída em 2023 - Prescrição reconhecida, com fulcro no artigo 205 do Código Civil - Pretensão de revisão de 22 contratos de empréstimo firmados entre as partes - Instituição financeira que somente apresentou nos autos o contrato de nº 95010036849 - Taxas de juros remuneratórios muito acima dastaxasmédiasde mercado à época da contratação para a modalidade de empréstimo pessoal não consignado - Revisão da taxa de juros remuneratórios, observando-se a taxa média do mercado multiplicada por uma vez e meia - Aplicação do enunciado de súmula 530 do STJ em relação aos contratos cujos instrumentos contratuais não foram apresentados - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1004643-38.2023.8.26.0079; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025). Não se olvide, ainda, que a cobrança de honorários sucumbenciais prescreve no prazo quinquenal, nos termos do art. 25, inciso II, do EOAB. O presente incidente foi ajuizado somente em 09/08/2024, ou seja, após o decurso do prazo decenal, pelo que prescrita a pretensão executiva. Por não se tratar de prescrição interocrrente, mas sim de prescrição da pretensão executiva, incide a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Mensalidade escolares. Ação de cobrança. Etapa de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pelos herdeiros do primitivo réu, mantendo a inclusão destes últimos no polo passivo da execução, além de afastar a alegação de prescrição. 1. Sucessão processual. Inexistência de abertura de inventário dos bens do falecido réu. Hipótese em que, ademais, o assento de óbito informa ter o falecido deixado bens. Possibilidade de sucessão processual pelos herdeiros nas circunstâncias, a eles tocando o ônus de demonstrar a inexistência ou a insuficiência da herança para satisfação da dívida. Caso dos autos em que os herdeiros nada apresentaram para demonstrar a alegada inexistência de bens, ônus que lhes competia, conforme se extrai da regra do art. 1.792 do CC. 2. Prescrição da pretensão executiva. Morte do devedor não representando impeditivo da contagem do prazo prescricional, segundo o disposto no Código Civil. Prescrição que, ademais, é instituto de direito material, para cuja caracterização são indiferentes a suspensão do processo e as causas dela determinantes. Interessa ter existido desídia do credor, que poderia perfeitamente ter providenciado a habilitação dos sucessores do morto em momento oportuno. Vistosa a prescrição da pretensão executiva, de 5 anos (CC, art. 206, §5º, I, Súmula 150 do STF), ante o decurso de quase 11 anos entre o trânsito em julgado da sentença exequenda e a data do início do cumprimento do julgado. Consequente proclamação da prescrição, com a extinção da execução. Verbas da sucumbência, inclusive honorários, atribuídas à responsabilidade do exequente. Inaplicável a regra do art. 921, §5º, do CPC, por não se cuidar de prescrição intercorrente. Afastaram a preliminar e deram provimento ao agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2120121-86.2024.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) Ante o exposto, ACOLHO aimpugnaçãoaocumprimentodesentençae JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no art. 487, II, do CPC. Ante a sucumbência, nos termos da Súmula 519 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte executada, que ora arbitro em 15% sobre o valor atualizado do crédito em execução. Transitada em julgado, certifique-se. Em 15 dias, apresente a executada formulário MLE para levantamento dos valores constritos. Após, o levantamento, ao arquivo com as cautelas de praxe. Publique-se, registre-se e intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), ALEXANDRE FELIPPE PIAZZOLLA DE OLIVEIRA (OAB 278299/SP), FABIO LEITE DE OLIVEIRA (OAB 471204/SP)

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Flora Ghita Takser x Aureo Dias Da Silveira Junior e outros

ID: 316340255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0043369-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FLORA GHITA TAKSER

Polo Passivo:

AUREO DIAS DA SILVEIRA JUNIOR SIUMARA JORGE BATAGLIA SILVEIRA

Intimação

Advogados:

THAYNÁ CAETANO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALITA CRISTINA BARBOSA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUCAS SACCHI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLORA GHITA TAKSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ SAITO CASAGRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0043369-98.2024.8.26.0100 (processo principal 1052255-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tutela de Evidência - Flora Ghita Takser - Aureo Dias da Silveira Junior - - Siumara Jo… Processo 0043369-98.2024.8.26.0100 (processo principal 1052255-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tutela de Evidência - Flora Ghita Takser - Aureo Dias da Silveira Junior - - Siumara Jorge Bataglia Silveira - Vistos. SISBAJUD Anoto que os executados foram citados e tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Defiro a reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: AUREO DIAS DA SILVEIRA JUNIOR, CPF 03707862895 SIUMARA JORGE BATAGLIA SILVEIRA, CPF 05465644885 Valor atualizado: R$ 77.557,39 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: FLORA GHITA TAKSER (OAB 82743/SP), THALITA CRISTINA BARBOSA ROCHA (OAB 439943/SP), JOÃO LUCAS SACCHI DE OLIVEIRA (OAB 423119/SP), JOÃO LUCAS SACCHI DE OLIVEIRA (OAB 423119/SP), ANDRÉ SAITO CASAGRANDE (OAB 345212/SP), ANDRÉ SAITO CASAGRANDE (OAB 345212/SP), THALITA CRISTINA BARBOSA ROCHA (OAB 439943/SP), THAYNÁ CAETANO DA COSTA (OAB 498358/SP), THAYNÁ CAETANO DA COSTA (OAB 498358/SP)

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Flora Ghita Takser x Aureo Dias Da Silveira Junior e outros

ID: 316340289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0043369-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FLORA GHITA TAKSER

Polo Passivo:

AUREO DIAS DA SILVEIRA JUNIOR SIUMARA JORGE BATAGLIA SILVEIRA

Intimação

Advogados:

THAYNÁ CAETANO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALITA CRISTINA BARBOSA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUCAS SACCHI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLORA GHITA TAKSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ SAITO CASAGRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0043369-98.2024.8.26.0100 (processo principal 1052255-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tutela de Evidência - Flora Ghita Takser - Aureo Dias da Silveira Junior - - Siumara Jo… Processo 0043369-98.2024.8.26.0100 (processo principal 1052255-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tutela de Evidência - Flora Ghita Takser - Aureo Dias da Silveira Junior - - Siumara Jorge Bataglia Silveira - Vistos. SISBAJUD Anoto que os executados foram citados e tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Defiro a reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: AUREO DIAS DA SILVEIRA JUNIOR, CPF 03707862895 SIUMARA JORGE BATAGLIA SILVEIRA, CPF 05465644885 Valor atualizado: R$ 77.557,39 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: FLORA GHITA TAKSER (OAB 82743/SP), THALITA CRISTINA BARBOSA ROCHA (OAB 439943/SP), JOÃO LUCAS SACCHI DE OLIVEIRA (OAB 423119/SP), JOÃO LUCAS SACCHI DE OLIVEIRA (OAB 423119/SP), ANDRÉ SAITO CASAGRANDE (OAB 345212/SP), ANDRÉ SAITO CASAGRANDE (OAB 345212/SP), THALITA CRISTINA BARBOSA ROCHA (OAB 439943/SP), THAYNÁ CAETANO DA COSTA (OAB 498358/SP), THAYNÁ CAETANO DA COSTA (OAB 498358/SP)

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Elza De Faria Rodrigues x Jose Luis Biagigo

ID: 307907905

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2188958-62.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELZA DE FARIA RODRIGUES

Polo Passivo:

JOSE LUIS BIAGIGO

Despacho

Advogados:

LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR

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RODRIGO DE CAMPOS MEDA

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JOSE ALEXANDRE AMARAL CARNEIRO

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SILVANO ANDRADE DO BOMFIM

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DESPACHO Nº 2188958-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2188958-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Elza de Faria Rodrigues - Agravado: Jose Luis Biagigo - Interessado: Luiz Manoel Gomes Junior - Despacho Agravo de Instrumento Processo nº 2188958-62.2025.8.26.0000 Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 2188958-62.2025.8.26.0000 Agravante: Elza de Faria Rodrigues Agravado: José Luis Biaggio Vistos. Nos termos do artigo 70, § 1º, do Regimento Interno deste E. TJSP, em decorrência do impedimento ocasional do Relator, passo à apreciação deste recurso. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por ELZA DE FARIAS RODRIGUES em face da r. decisão interlocutória proferida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0003211-98.2024.8.26.0100, oriundo da Ação de Regresso nº 1004558-77.2014.8.26.0011, em trâmite perante a 2ª Vara Cível do Fórum Central da Comarca de São Paulo. A referida ação foi proposta em face do Executado, Sr. JOSÉ LUIZ BIAGIGO, qualificado nos autos como Agravado. A r. decisão agravada, proferida às fls. 683/684 dos autos de origem, determinou a penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos que o Executado aufere junto à Carteira de Previdência das Serventias da Justiça do Estado de São Paulo. Inconformada, a Agravante insurge-se, exclusivamente, quanto ao percentual fixado para a constrição. Sustenta, em suas razões recursais, a necessidade de majoração da penhora para o patamar de 30% (trinta por cento) sobre os referidos proventos. Aduz que o Agravado, qualificado como empresário, fazendeiro e ex-tabelião, detém condição financeira robusta, incompatível com o percentual módico estabelecido pelo MM. Juízo a quo. Alega que, conforme contracheque colacionado aos autos, o Executado percebeu, em abril de 2025, rendimentos líquidos no montante de R$ 20.721,61 (vinte mil, setecentos e vinte e um reais e sessenta e um centavos), e que sua declaração de ajuste anual de 2023 reportou rendimentos totais de R$ 546.143,84 (quinhentos e quarenta e seis mil, cento e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos). Assevera a ocorrência de atos que configurariam fraude à execução e atentado à dignidade da justiça. Afirma que, no curso do processo, o Agravado promoveu a doação de imóveis rurais (Fazenda São Luiz II, matrículas nº 16.064 e 16.606, e imóvel da matrícula nº 7.481, ambos do C.R.I. de Guararapes/SP) às suas filhas, bem como se desfez de participação em sociedade empresária de casas lotéricas (LEAO DE OURO LOTERIAS LTDA.) em 14 de março de 2025. Argumenta que o Agravado é proprietário de outros bens de elevado valor, como um imóvel residencial em bairro nobre de Osasco/SP e 25% (vinte e cinco por cento) de um prédio comercial com 1.184,82m² de área construída na Avenida dos Autonomistas, na mesma cidade, cujos rendimentos locatícios, segundo a Agravante, não seriam declarados à Receita Federal. Salienta que o débito exequendo, que também compreende honorários advocatícios de natureza alimentar, alcançava, em março de 2025, a cifra de R$ 3.368.862,09 (três milhões, trezentos e sessenta e oito mil, oitocentos e sessenta e dois reais e nove centavos). Calcula que, mantida a penhora em 10% (dez por cento), a satisfação do crédito remanescente levaria mais de 134 anos. Pede a concessão de efeito ativo ao recurso para elevar, de imediato, o percentual de penhora para 30% (trinta por cento) dos vencimentos do Agravado. No mérito, pugna pelo provimento do Agravo de Instrumento, com a reforma definitiva da r. decisão guerreada para fixar a penhora no referido patamar. É o relatório. Em uma análise perfunctória, inerente a esta fase processual, não se vislumbram preenchidos os requisitos autorizadores para a concessão da medida de urgência, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se à proporcionalidade do percentual de penhora fixado sobre os proventos de aposentadoria do Agravado para a satisfação de um crédito que, em março de 2025, alcançava a vultosa quantia de R$ 3.368.862,09 (três milhões, trezentos e sessenta e oito mil, oitocentos e sessenta e dois reais e nove centavos). Embora os argumentos da Agravante sejam relevantes e devam ser objeto de aprofundada análise por ocasião do julgamento de mérito do recurso, não se verifica, de plano, a probabilidade do direito a ponto de justificar a imediata majoração da constrição. A decisão agravada, ao fixar a penhora em 10%, sopesou, ainda que de forma implícita, a natureza alimentar tanto do crédito exequendo (que abrange honorários advocatícios) quanto da verba sobre a qual recai a penhora. A jurisprudência, embora admita a penhora de proventos de aposentadoria para pagamento de dívidas, orienta que a medida deve ser pautada pela razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não comprometer a subsistência digna do devedor. A definição do percentual adequado demanda uma análise mais detida das provas e das circunstâncias fáticas, o que é incabível em sede de cognição sumária. As alegações de fraude e a real capacidade financeira do Agravado, incluindo a propriedade de outros bens de elevado valor e rendimentos não declarados, são questões complexas que necessitam do contraditório para sua devida apuração. Destarte, afigura-se prudente a manutenção do percentual fixado pelo douto Juízo a quo até o julgamento colegiado do presente recurso, momento em que a Turma Julgadora, com base em todos os elementos dos autos, poderá reavaliar a questão com a profundidade necessária. A ausência de risco de lesão grave ou de difícil reparação que justifique a concessão imediata da medida também se faz presente, uma vez que a penhora, ainda que em percentual inferior ao almejado, já está sendo efetuada, garantindo-se, em alguma medida, a efetividade da execução. 1- Portanto, INDEFIRO A CONCESSÃO DO EFEITO ATIVO, uma vez ausentes os requisitos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Apesar dos fatos e fundamentos de direito apresentados, não vislumbro, por ora, relevante fundamentação ou risco iminente de lesão grave ou de difícil reparação que justifique a concessão da medida enquanto se aguarda a solução final deste recurso, o que não exclui a possibilidade de modificação do decisum, quando do julgamento deste recurso. 2- Intime-se o agravado para apresentar contraminuta, no prazo legal. 3- Após, retornem conclusos. Int. São Paulo, 24 de junho de 2025. Antonio Celso Faria Desembargador (no impedimento ocasional do Relator) - Advs: Silvano Andrade do Bomfim (OAB: 154691/SP) - Jose Alexandre Amaral Carneiro (OAB: 160186/SP) - Rodrigo de Campos Meda (OAB: 188393/SP) - Luiz Manoel Gomes Junior (OAB: 123351/SP) - 1° andar

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Polimport Comércio E Exportação Ltda (Polishop) x Banco Original S/A Pic Pay e outros

ID: 291461908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1145774-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

POLIMPORT COMéRCIO E EXPORTAçãO LTDA (POLISHOP)

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A PIC PAY CABEZÓN ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL EIRELI

Intimação

Advogados:

ROBERTO GOMES NOTARI

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RICARDO DE MORAES CABEZON

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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MARGARIDA SANTONASTASO

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MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

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Processo 1145774-98.2024.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Polimport Comércio e Exportação Ltda (polishop) - Banco Original S/A Pic Pay - CABEZÓN ADMINISTRAÇÃO J… Processo 1145774-98.2024.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Polimport Comércio e Exportação Ltda (polishop) - Banco Original S/A Pic Pay - CABEZÓN ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL EIRELI - Vistos. Trata-se de impugnação de crédito ajuizada pela recuperanda Polimport Comércio e Exportação Ltda (polishop) em face de Banco Original S.A Pic Pay, em que pretende a inclusão do crédito quirografário (oriundo do Contrato de Abertura de Limite de Crédito Rotativo Com Garantia de Alienação Fiduciária de Imóvel nº 229 e CCB derivada nº KG02480423) no valor de R$ R$4.699.354,53 no Quadro Geral de Credores, em favor do impugnado. A Administradora Judicial apresentou pareceres contábil às fls. 205/217, 228/233, 315 reconhecendo a extraconcursalidade do referido crédito, uma vez que os contratos foram celebrados com garantia de alienação fiduciária de imóveis, nos termos do art. 49, §3º da Lei nº 11.101/2005. Assim, opinou pela improcedência do incidente. A impugnante apresentou impugnação ao parecer da Administradora Judicial, alegando que a Auxiliar não considerou o fato do qual a alteração do art. 22 da Lei nº 9.514/1997, provocada pela Lei nº 14.711/2023, foi realizada em momento posterior à firmação do contrato. Além disso, a alienação fiduciária de bem de terceiros não acarretaria no reconhecimento da extraconcursalidade do crédito (Fls. 220/225 e 308/310). O banco impugnado apresentou concordância com o parecer do Administrador Judicial às fls. 312/313. É o relatório. Decido. Dispõe o §3º do art. 49 da LRF, que, tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis (...), seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva (...). Nesse sentido, já é sólida a jurisprudência a respeito da matéria: ...Em face da regra do art. 49, § 3°, da Lei n° 11.101/2005, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial os créditos garantidos por cessão fiduciária (AgInt no REsp n. 1.770.394/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16/12/2019). Além disso, o fato do bem garantido fiduciariamente ser de terceiro não é suficiente para ser considerado como concursal, conforme entendimentos do c. STJ: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO POR REGISTRO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DISTINTO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DO REGISTRO DO PENHOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 282/STF. CRÉDITOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PRESTADA POR TERCEIROS. NATUREZA EXTRACONCURSAL (ART. 49, § 3º, DA LFR). COLIDÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "é extraconcursal o crédito garantido por alienação fiduciária, embora oferecido o bem por terceiros, não sendo necessária a identificação pessoal do fiduciante ou fiduciário com o bem imóvel ofertado em garantia ou com a própria recuperanda" (AgInt no AREsp 1.810.708/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). 3. Na hipótese, o entendimento adotado no acórdão recorrido está dissonante com a jurisprudência assente desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.806.698/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 11/3/2024.) O e. TJSP possui o mesmo entendimento sobre esta questão: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA RECUPERANDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelas recuperandas contra a decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação de crédito apresentada pela Caixa Econômica Federal, reconhecendo a natureza extraconcursal de parte do crédito. As recuperandas pleiteiam, em síntese, que o crédito da Caixa Econômica Federal, no montante de R$ 3.724.548,98, deve ser classificado como quirografário, alegando que a garantia fiduciária foi prestada por terceiros (sócios), não pelas próprias empresas devedoras. Além disso, requerem suspensão do processo, em razão da afetação do Tema 1250 pelo Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o crédito da Caixa Econômica Federal deve ser considerado integralmente como quirografário, dada a garantia ter sido prestada por terceiro; e (ii) se é cabível a suspensão do processo em virtude da afetação do Tema 1250, que versa sobre a matéria de honorários advocatícios em casos de impugnação de crédito nas ações de recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o crédito garantido por terceiro não se submete aos efeitos da recuperação judicial, conforme disposto no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. Entendimento consagrado no Enunciado VI do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial superado pelo posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, a decisão de origem, que reconheceu o montante de R$ 1.854.000,00 como extraconcursal, está em conformidade com a jurisprudência. Quanto ao pedido de suspensão do processo, a ordem de suspensão determinada pelo STJ se aplica apenas aos casos em que há interposição de recurso especial, o que não se verifica no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida que reconheceu a natureza extraconcursal do crédito da Caixa Econômica Federal e julgou improcedente a impugnação das recuperandas. Tese de julgamento: "1. É irrelevante a identificação pessoal do fiduciante ou do fiduciário com o objeto da garantia ou com a própria sociedade recuperanda para a aplicação do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: LRF, art. 49, § 3º. Jurisprudência: STJ, REsp nº 1.938.706/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 14/09/2021. (TJSP; Agravo de Instrumento 2261404-97.2024.8.26.0000; Relator (a): Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024). Como esclarecido pela Administradora Judicial, no caso dos autos, os créditos relativos aos Contrato de Abertura de Limite de Crédito Rotativo Com Garantia de Alienação Fiduciária de Imóvel nº 229 e CCB derivada nº KG02480423 (fls. 23/43), não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, porque garantidos fiduciariamente. Assim, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação à relação de credores ajuizada por Polimport Comércio e Exportação Ltda., para declarar não sujeitos aos efeitos da recuperação judicial os créditos relativos aos Contrato de Abertura de Limite de Crédito Rotativo Com Garantia de Alienação Fiduciária de Imóvel nº 229 e CCB derivada nº KG02480423. Em razão da sucumbência, fica a impugnante condenada ao pagamento de honorários ora fixados por equidade em R$ 10.000,00. Oportunamente, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARGARIDA SANTONASTASO (OAB 105305/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), RICARDO DE MORAES CABEZON (OAB 183218/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP)

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